Boletim de Serviço Eletrônico em 18/08/2017
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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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PORTARIA CADE Nº 182, de 15 de maio de 2017.

  

Institui o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no artigo 10, inciso IX, da Lei nº 12.529/2011, no artigo 21, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 9.011/2017, com fundamento nas disposições do Decreto nº 7.579/2011, resolve:

 

Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação - CETI, vinculado ao Gabinete da Presidência do CADE, com natureza deliberativa, do tipo estratégico, com finalidade de direcionar, monitorar e avaliar o uso estratégico da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, com vistas a contribuir para que o Cade atinja seus objetivos institucionais.

 

Art. 2º Compete ao CETI:

  1. Deliberar e aprovar as estratégias, as políticas, as diretrizes, os planos e os processos de TIC do Cade;
  2. Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação PDTIC do Cade e suas revisões;
  3. Estabelecer, propor e aprovar plano de investimento do PDTIC do Cade;
  4. Garantir recursos humanos, materiais e financeiros para implementação do PDTIC do Cade;
  5. Priorizar os portfólios, os projetos e as ações do PDTIC do Cade;
  6. Identificar e sinalizar as mudanças estratégicas que têm impactos nas necessidades de TIC;
  7. Promover a integração das estratégias de TIC com os instrumentos estratégicos do Cade;
  8. Gerenciar os riscos associados a execução das estratégias de TIC;
  9. Patrocinar a institucionalização de práticas de gestão e de governança de TIC;
  10. Designar grupos de trabalho para estudos e implantação de práticas de gestão e de governança de TIC;
  11. Acompanhar o cumprimento das estratégias, das políticas, das diretrizes, dos planos e dos processos de TIC do Cade;
  12. Avaliar a execução do PDTIC do Cade e da Estratégia Governança Digital - EGD;
  13. Verificar a execução do plano de investimento do PDTIC do Cade;
  14. Acompanhar os indicadores de desempenho decorrentes da institucionalização de práticas de gestão e de governança de TIC; e
  15. Supervisionar as atividades dos grupos de trabalho;
  16. Avaliar o resultado da execução do PDTIC do Cade e da EGD;
  17. Assegurar o alinhamento dos resultados da TIC com os instrumentos estratégicos do Cade; e
  18. Mensurar o resultado das práticas de gestão e de governança de TIC institucionalizadas.

Art. 3º O CETI é composto pelos representantes das seguintes áreas::

  1. Presidência;
  2. Superintendência-Geral;
  3. Procuradoria-Geral;
  4. Departamento de Estudos Econômicos;
  5. Diretoria de Administração e Planejamento;
  6. Auditoria; e
  7. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

§ 1º O CETI é presidido pelo representante da Presidência.

§ 2º Em caso de afastamento ou impedimento legal de algum dos seus representantes, as atividades inerentes ao CETI serão desempenhadas por seus substitutos ordinários;

§ 3º O Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação é o Secretário-Executivo do CETI, incumbindo-lhe a prestação de todo apoio técnico e logístico necessário ao seu funcionamento;

§ 4º A participação dos membros no CETI, a qualquer tempo, é considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO

Presidente Interino


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Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 15/05/2017, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.009210/2013-00 SEI nº 0334808