Boletim de Serviço Eletrônico em 21/02/2017
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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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PORTARIA CADE Nº 51, de 16 de fevereiro de 2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX, art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e considerando o disposto na Portaria Cade nº 78, de 30 de julho de 2010, resolve:

Art. 1º Designar o servidor PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA, CPF 645.523.493-68 e a servidora IARA DO ESPÍRITO SANTO, CPF 023.415.891-38, para exercerem respectivamente o encargo de Ouvidor Titular e Ouvidora Substituta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 256, de 2 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


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Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 17/02/2017, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.000953/2017-49 SEI nº 0303356