Boletim de Serviço Eletrônico em 24/05/2016
Timbre
Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 1º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8552 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

PORTARIA CADE Nº 164, de 23 de maio de 2016.

  

Institui o Comitê de Governança Digital no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo disposto no artigo 10, inciso IX, da Lei nº 12.529/2011, no artigo 22, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 7.738/2012, e no artigo 11, inciso IX, do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012, com fundamento nas disposições do Decreto nº 8.638/2016, resolve:

Art. 1º Instituir no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, o Comitê de Governança Digital – CGD conforme Art. 9º do Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, que instituiu a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Art. 2º O CGD é composto pelos seguintes representantes:

I – Conselheiro decano, salvo quando este ocupar interinamente a presidência do Cade, caso em que o segundo conselheiro mais antigo será o membro da CGD;

II – Diretor Administrativo;

III – Superintendente-Adjunto decano, salvo quando este ocupar interinamente a superintendência-geral do Cade, caso em que o membro da CGD será o outro Adjunto;

IV – Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação.

 

§ 1º O CETI é presidido pelo Conselheiro decano.

§ 2º Em caso de afastamento ou impedimento legal de algum dos representantes, as atividades inerentes ao CGD serão desempenhadas por seus substitutos ordinários.

§ 3º O Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI é o Secretário-Executivo do CGD, incumbindo-lhe a prestação de todo apoio técnico e logístico necessário ao seu funcionamento.

§ 4º A participação dos membros no CGD, a qualquer tempo, é considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Substituto(a), em 23/05/2016, às 16:07, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0202736 e o código CRC 357658C6.




Referência: Processo nº 08700.000642/2016-07 SEI nº 0202736