Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

PORTARIA CADE Nº 869, de 01 de novembro de 2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e pelo art. 18, IX do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019

RESOLVE:

Seção I

Disposição Geral

Art. 1º A disponibilização de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica mencionados na Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018, será realizada nos termos desta Portaria.

Seção II

Da publicização após o julgamento do processo

Art. 2º Por ocasião do julgamento de Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, o Conselheiro Relator deverá apresentar ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica proposta de publicização de documentos e informações classificados como de acesso restrito durante a fase de instrução processual.

Parágrafo único. A publicização constará do dispositivo do voto do Conselheiro Relator, com indicação de quais documentos e informações deverão ser transferidos do Apartado de Acesso Restrito para o processo principal, classificado com nível de acesso público.

Art. 3º A decisão de publicização de documentos e informações observará os critérios estabelecidos na Resolução nº 21/2018 e não estará condicionada a outros fatores como tempo da conduta ou gravidade da infração.

Art. 4º Os interessados poderão se manifestar nos autos sobre a necessidade de manutenção de acesso restrito dos documentos e informações, nos termos da Resolução nº 21/2018 ou de legislação específica, por meio de embargos de declaração.

Art. 5º  Após o trânsito em julgado da decisão do processo, a Coordenação-Geral Processual dará cumprimento à determinação do Tribunal para publicização de documentos e informações.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral Processual certificará nos autos o cumprimento da decisão de publicização.

Seção III

Da excepcional concessão de acesso

Art. 6º O pedido de excepcional concessão de acesso aos documentos e às informações previsto no artigo 3º da Resolução nº 21/2018, realizado antes do julgamento do Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, deverá ser endereçado à Presidência do Cade.

Art. 7º O pedido será autuado pelo Serviço de Protocolo e Registro e Documentos e Processos do Cade em procedimento próprio, intitulado Finalístico: Solicitação de Acesso a Documentos e Informações para ACRDC e relacionado ao processo que contém os documentos e informações solicitados (processo principal).

Art. 8º Após ciência do pedido, o Gabinete da Presidência encaminhará a demanda para análise pela unidade em que o processo principal esteja tramitando, Superintendência-Geral ou Gabinete do Relator.

Parágrafo único. O pedido de acesso por força de decisão judicial também deverá ser encaminhado à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade para ciência e análise de providências na esfera judicial.

Art. 9º A análise do pedido de acesso aos documentos e às informações observará os critérios estabelecidos no parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 21/2018.

§ 1º Ressalvada as hipóteses dos incisos I e II do artigo 3º da Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018, os interessados serão previamente notificados sobre a necessidade de manutenção de acesso restrito dos documentos e informações.

§2º A proposta de decisão do Conselheiro Relator no pedido de acesso aos documentos e às informações deverá ser submetida à deliberação pelo Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

Art. 10. A decisão que deferir a excepcional concessão de acesso deverá indicar os documentos e as informações a serem compartilhados, o interessado e a forma de envio: por cópia impressa, em mídia digital ou por meio de acesso externo no SEI.

Art. 11.  A Coordenação-Geral Processual dará cumprimento à decisão de concessão de acesso.

Parágrafo único. A excepcional concessão de acesso será certificada no processo principal.

Seção IV

Da concessão de acesso em processos julgados antes da Resolução nº 21/2018

Art. 12.  O pedido de acesso aos documentos e às informações constantes de processos julgados antes da entrada em vigor da Resolução nº 21/2018 deverá ser endereçado ao Conselheiro Relator, para análise e decisão.

Parágrafo único. A Presidência do Cade decidirá os casos em que o Conselheiro Relator não mais integre o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

Art. 13. O pedido será autuado em procedimento próprio, intitulado Finalístico: Solicitação de Acesso a Documentos e Informações para ACRDC e relacionado ao processo que contém os documentos e informações solicitados (processo principal).

Art. 14. Os interessados serão previamente notificados para se manifestarem sobre a necessidade de manutenção de acesso restrito dos documentos e informações.

Art. 15. A proposta de decisão do Conselheiro Relator ou do Presidente do Cade no pedido de acesso aos documentos e às informações deverá ser submetida à deliberação pelo Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

Art. 16. Nos casos de deferimento do pedido de acesso de que trata esta Seção, a decisão do Cade determinará, conforme as características do caso analisado, que os documentos e as informações constantes de Apartado de Acesso Restrito sejam, total ou parcialmente:

I - transferidos para o processo principal, classificado com nível de acesso público; ou

II - compartilhados apenas ao interessado por cópia impressa, em mídia digital ou por meio de acesso externo no SEI, se mantida a restrição de acesso ao público.

Art. 17. A decisão em pedidos de acesso aos documentos e às informações deverá ser encaminhada à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade para ciência e análise de providências na esfera judicial.

Art. 18.  A Coordenação-Geral Processual dará cumprimento à decisão de concessão de acesso nos moldes da sessão anterior.

Seção V

Disposições Finais

Art. 19. O Cade divulgará em campo próprio de seu sitio eletrônico listagem dos processos julgados com documentos e informações disponibilizadas para fins de fomento às Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais - ACRDC.

Art. 20. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Cade.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente

(assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 04/11/2019, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site sei.cade.gov.br/autentica, informando o código verificador 0679686 e o código CRC 05050A26.