Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
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PORTARIA CADE Nº 280, de 30 de maio de 2023
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Institui o Grupo de Trabalho para elaborar estudos e pesquisas para aprimoramento do Programa de Leniência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. |
O SUPERINTENDENTE-GERAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV do art. 13 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo inciso XIV do art. 10 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019, e atualizado pela Emenda Regimental nº 1 de 02 de abril de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar estudos e pesquisas para aprimoramento do Programa de Leniência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:
I – Identificar e analisar pesquisas empíricas e jurisprudência sobre o tema, em âmbito nacional e internacional;
II – Identificar melhores práticas junto aos principais atores envolvidos no processo de negociação de Acordos de Leniência; e
III – Elaborar relatório contendo conclusões sobre os estudos e discussões do grupo, inclusive com recomendações para melhoria e aperfeiçoamento do Programa de Leniência Antitruste.
Art. 3º O GT será composto por representantes da Superintendência-Geral:
I – Coordenação-Geral de Análise Antitruste 10 (CGAA10), que coordenará as atividades a serem desenvolvidas, sob orientação da Superintendência-Geral Adjunta 2; e
II – Gabinete da Superintendência-Geral.
Art. 4º A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
(assinado eletronicamente)
 | Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Superintendente-Geral, em 31/05/2023, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site sei.cade.gov.br/autentica, informando o código verificador 1241130 e o código CRC 2AD8AA91. |
| Referência: Processo nº 08700.003911/2023-16 | SEI nº 1241130 |