Pesquisa Processual

Autuação
Processo:08700.006953/2025-62
Tipo:Finalístico: Requerimento de TCC
Data de Registro:09/07/2025
Interessados: APPLE INC.
Apple Services Latam LLC
Lista de Protocolos (95 registros):
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Documento / Processo
Tipo de Documento
Data do Documento
Data de Registro
Unidade
1589666Recibo de Requerimento de TCC 09/07/2025 09/07/2025 PROT
1592831Solicitação de Acesso ao Processo Restrito 16/07/2025 16/07/2025 PROT
1592837Procuração 16/07/2025 16/07/2025 PROT
1592867Despacho Decisório 899 16/07/2025 16/07/2025 SEI
1671608Publicação no DOU 04/12/2025 04/12/2025 PROT
1671841Certidão de Inclusão de Processo em Pauta 04/12/2025 04/12/2025 Plenário
1677805Publicação no DOU 17/12/2025 17/12/2025 PROT
1678341Certidão de Julgamento 17/12/2025 17/12/2025 Plenário
1678402Certidão 18/12/2025 18/12/2025 GAB1
1679276Voto Requerimento de TCC GAB4 18/12/2025 18/12/2025 GAB4
1679444Anexo 18/12/2025 18/12/2025 GAB4
1679453Despacho Ordinatório 18/12/2025 18/12/2025 GAB4
1681617Voto Requerimento de TCC GAB 5 23/12/2025 23/12/2025 GAB5
1682148Certidão 26/12/2025 26/12/2025 Plenário
1682266Despacho Ordinatório 26/12/2025 26/12/2025 GAB4
1682268Anexo Voto Requerimento de TCC GAB4 - Versão Revisada 26/12/2025 26/12/2025 GAB4
1679084Certidão 29/12/2025 29/12/2025 GAB-PRES
1682254Termo de Compromisso de Cessação (TCC) PRES 29/12/2025 29/12/2025 GAB4
1684963Publicação no DOU 05/01/2026 05/01/2026 PROT
1684711Certidão 06/01/2026 06/01/2026 GAB5
1684935Certidão 06/01/2026 06/01/2026 GAB5
1688473Embargos de Declaração 12/01/2026 13/01/2026 PROT
1688474E-mail capa - 12/01/2026 13/01/2026 PROT
1688475Embargos de Declaração 12/01/2026 13/01/2026 PROT
1688476Embargos de Declaração 12/01/2026 13/01/2026 PROT
1688477Embargos de Declaração 12/01/2026 13/01/2026 PROT
1688478Procuração 12/01/2026 13/01/2026 PROT
1688479Anexo 12/01/2026 13/01/2026 PROT
1688482Despacho Ordinatório 13/01/2026 13/01/2026 Plenário
1692718Certidão 21/01/2026 21/01/2026 GAB2
1692729Certidão 22/01/2026 22/01/2026 GAB1
1692474Certidão 23/01/2026 23/01/2026 GAB-PRES
1693636Certidão 23/01/2026 23/01/2026 GAB5
1698307Voto Embargos de Declaração GAB4 03/02/2026 03/02/2026 GAB4
1699070Certidão - Circuito Deliberativo Virtual 04/02/2026 04/02/2026 Plenário
1700266Voto Embargos de Declaração GAB2 05/02/2026 05/02/2026 GAB2
1700291Solicitação de Acesso ao Processo Restrito (EBAZAR.COM.BR.LTDA. 05/02/2026 05/02/2026 PROT
1701323Despacho Decisório 124 09/02/2026 09/02/2026 SEI
1701326E-mail 09/02/2026 09/02/2026 SEI
1701671E-mail 09/02/2026 09/02/2026 PROT
1701937Voto Embargos de Declaração 5 09/02/2026 09/02/2026 GAB5
1702209Certidão 10/02/2026 10/02/2026 Plenário
1702464Despacho Decisório 3 10/02/2026 10/02/2026 GAB4
1703375Publicação no DOU 12/02/2026 12/02/2026 PROT
1706912Publicação no DOU 23/02/2026 23/02/2026 PROT
1711820Certidão de Trânsito em Julgado 03/03/2026 03/03/2026 Plenário
1758014Certidão 25/05/2026 25/05/2026 UCD-SG
1762391Certidão 02/06/2026 02/06/2026 UCD-SG
1768528Nota Técnica 20 15/06/2026 15/06/2026 UCD-SG
1768548Despacho SG 778 15/06/2026 15/06/2026 UCD-SG
1770674Certidão 18/06/2026 18/06/2026 GAB-PRES
1770770Certidão 18/06/2026 18/06/2026 GAB-PRES
1772934Certidão 24/06/2026 24/06/2026 GAB6
1773800Certidão 26/06/2026 26/06/2026 GAB-PRES
1774448Certidão 26/06/2026 26/06/2026 GAB6
1774701Certidão 26/06/2026 26/06/2026 GAB1
1775854Certidão 30/06/2026 30/06/2026 GAB5
1777470Certidão 02/07/2026 02/07/2026 GAB6
1775962Certidão 03/07/2026 03/07/2026 GAB5
1776853Ofício 4099 03/07/2026 03/07/2026 ASSTEC-PRES
1777913Ofício 4134 03/07/2026 03/07/2026 UCD-SG
1778008E-mail 03/07/2026 03/07/2026 UCD-SG
1778545E-mail 05/07/2026 05/07/2026 ASSTEC-PRES
1779809Certidão - Circuito Deliberativo Virtual 07/07/2026 07/07/2026 Plenário
1780051Certidão 07/07/2026 07/07/2026 GAB1
1780077Certidão 07/07/2026 07/07/2026 GAB-PRES
1783396Certidão 14/07/2026 14/07/2026 Plenário
1784588Ofício Oficio_0308030 14/07/2026 15/07/2026 ASSTEC-PRES
1784589E-mail 15/07/2026 15/07/2026 ASSTEC-PRES
1782563Certidão 16/07/2026 16/07/2026 GAB5
1785244Certidão 16/07/2026 16/07/2026 GAB1
1784468Certidão 17/07/2026 17/07/2026 ASSTEC-PRES
1785538Publicação no DOU 17/07/2026 17/07/2026 PROT
1785626Certidão 17/07/2026 17/07/2026 CGAA11
1786943Procuração 21/07/2026 21/07/2026 PROT
1786944Recibo Eletrônico de Protocolo 21/07/2026 21/07/2026 PROT
1796114Petição Manifestação 06/08/2026 06/08/2026 PROT
1796117Recibo Eletrônico de Protocolo 06/08/2026 06/08/2026 PROT
1799123Petição EPIC Games (Manif. Nota Técnica 12/08/2026 12/08/2026 PROT
1799124Procuração 12/08/2026 12/08/2026 PROT
1799125Recibo Eletrônico de Protocolo 12/08/2026 12/08/2026 PROT
1799590Renúncia 12/08/2026 12/08/2026 PROT
1799591Renúncia 12/08/2026 12/08/2026 PROT
1799592Recibo Eletrônico de Protocolo 12/08/2026 12/08/2026 PROT
1799785Certidão 13/08/2026 13/08/2026 SEI
1801713Petição (ONSIDE.IO) 17/08/2026 17/08/2026 PROT
1801714Procuração 17/08/2026 17/08/2026 PROT
1801715Recibo Eletrônico de Protocolo 17/08/2026 17/08/2026 PROT
1803066Ofício 5153 19/08/2026 19/08/2026 UCD-SG
1803313E-mail 19/08/2026 19/08/2026 UCD-SG
1803334Comprovante 19/08/2026 19/08/2026 PROT
1810768Anexo Email resposta ao ofício (1) 01/09/2026 01/09/2026 ASSTEC-PRES
1810770Anexo SEI_ANPD - 0326967 - Ofício (1) 01/09/2026 01/09/2026 ASSTEC-PRES
1810772Anexo SEI_ANPD - 0319685 - Despacho Decisório CD_ANPD ( 01/09/2026 01/09/2026 ASSTEC-PRES
1810773Anexo SEI_ANPD - 0319413 - Nota Técnica (1) 01/09/2026 01/09/2026 ASSTEC-PRES
Lista de Andamentos (257 registros):
Data/HoraUnidadeDescrição
01/09/2026 15:04 ASSTEC-PRES Registro de documento externo público 1810773 (Anexo SEI_ANPD - 0319413 - Nota Técnica (1))
01/09/2026 15:04 ASSTEC-PRES Registro de documento externo público 1810772 (Anexo SEI_ANPD - 0319685 - Despacho Decisório CD_ANPD ()
01/09/2026 15:04 ASSTEC-PRES Registro de documento externo público 1810770 (Anexo SEI_ANPD - 0326967 - Ofício (1))
01/09/2026 15:03 ASSTEC-PRES Registro de documento externo público 1810768 (Anexo Email resposta ao ofício (1))
20/08/2026 15:07 GAB6 Conclusão do processo na unidade
19/08/2026 16:37 UCD-SG Processo recebido na unidade
19/08/2026 15:47 PROT Documento 1803446 (E-mail Apple) movido para o processo 08700.006960/2025-64.
Documento restrito.
19/08/2026 15:35 UCD-SG Processo remetido pela unidade PROT
19/08/2026 15:35 PROT Reabertura do processo na unidade
19/08/2026 15:35 PROT Registro de documento externo público 1803446 (E-mail Apple)
19/08/2026 14:31 UCD-SG Processo remetido pela unidade PROT
19/08/2026 14:31 PROT Reabertura do processo na unidade
19/08/2026 14:30 PROT Registro de documento externo público 1803334 (Comprovante)
19/08/2026 13:55 UCD-SG Envio de correspondência eletrônica 1803313 (E-mail)
19/08/2026 13:53 UCD-SG Assinado Documento 1803066 (Ofício 5153) por felipe.mundim
17/08/2026 16:51 UCD-SG Processo recebido na unidade
17/08/2026 16:48 ASSTEC-PRES Processo recebido na unidade
17/08/2026 16:20 UCD-SG Processo remetido pela unidade PROT
17/08/2026 16:20 ASSTEC-PRES Processo remetido pela unidade PROT
17/08/2026 16:03 PROT Processo recebido na unidade
17/08/2026 16:01 PROT Processo remetido pela unidade PROT
17/08/2026 16:01 PROT O Usuário Externo Otávio Cividanes Ribeiro Cabral efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 1801715 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
17/08/2026 16:01 PROT Registro de documento externo público 1801714 (Procuração), conferido com cópia simples
17/08/2026 16:01 PROT Registro de documento externo público 1801713 (Petição (ONSIDE.IO))
17/08/2026 16:01 PROT Processo remetido pela unidade ASSTEC-PRES
13/08/2026 09:22 SEI Conclusão do processo na unidade
13/08/2026 09:22 SEI Assinado Documento 1799785 (Certidão) por julia.maximiano
13/08/2026 08:46 SEI Processo recebido na unidade
13/08/2026 07:43 SEI Processo remetido pela unidade PROT
13/08/2026 07:41 PROT Processo recebido na unidade
12/08/2026 19:11 ASSTEC-PRES Processo recebido na unidade
12/08/2026 18:57 PROT Processo remetido pela unidade PROT
12/08/2026 18:57 PROT O Usuário Externo Julia Braga efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 1799592 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
12/08/2026 18:57 PROT Registro de documento externo público 1799591 (Renúncia)
12/08/2026 18:57 PROT Registro de documento externo público 1799590 (Renúncia)
12/08/2026 18:57 PROT Processo remetido pela unidade ASSTEC-PRES
12/08/2026 15:37 UCD-SG Processo recebido na unidade
12/08/2026 14:59 ASSTEC-PRES Processo remetido pela unidade PROT
12/08/2026 14:59 UCD-SG Processo remetido pela unidade PROT
12/08/2026 13:47 PROT Processo recebido na unidade
12/08/2026 12:31 PROT Processo remetido pela unidade PROT
12/08/2026 12:31 PROT O Usuário Externo Julia Braga efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 1799125 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
12/08/2026 12:31 PROT Registro de documento externo público 1799124 (Procuração)
12/08/2026 12:31 PROT Registro de documento externo público 1799123 (Petição EPIC Games (Manif. Nota Técnica)
12/08/2026 12:31 PROT Processo remetido pela unidade UCD-SG
11/08/2026 08:52 GAB4 Processo recebido na unidade
07/08/2026 08:26 UCD-SG Processo recebido na unidade
06/08/2026 18:41 ASSTEC-PRES Processo recebido na unidade
06/08/2026 17:56 UCD-SG Processo remetido pela unidade PROT
06/08/2026 17:56 ASSTEC-PRES Processo remetido pela unidade PROT
06/08/2026 17:17 PROT Processo recebido na unidade
06/08/2026 17:11 PROT Processo remetido pela unidade PROT
06/08/2026 17:11 PROT O Usuário Externo Otávio Cividanes Ribeiro Cabral efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 1796117 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
06/08/2026 17:11 PROT Registro de documento externo público 1796114 (Petição Manifestação)
06/08/2026 17:11 PROT Processo remetido pela unidade GAB-PRES
22/07/2026 12:24 GAB-PRES Processo recebido na unidade
22/07/2026 11:53 SEI Conclusão do processo na unidade
22/07/2026 10:55 GAB-PRES Processo remetido pela unidade PROT
22/07/2026 10:55 PROT Reabertura do processo na unidade
22/07/2026 10:10 GAB4 Processo remetido pela unidade PROT
22/07/2026 10:00 PROT Reabertura do processo na unidade
21/07/2026 17:20 SEI Processo recebido na unidade
21/07/2026 16:15 SEI Processo remetido pela unidade PROT
21/07/2026 16:12 PROT Processo recebido na unidade
21/07/2026 14:12 PROT Processo remetido pela unidade PROT
21/07/2026 14:12 PROT O Usuário Externo Fernanda Von Borowski Monteiro Marques efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 1786944 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
21/07/2026 14:12 PROT Registro de documento externo público 1786943 (Procuração)
21/07/2026 14:12 PROT Processo remetido pela unidade UCD-SG
17/07/2026 16:17 ASSTEC-PRES Assinado Documento 1784468 (Certidão) por luiza.souza
17/07/2026 14:22 CGAA11 Conclusão do processo na unidade
17/07/2026 14:21 CGAA11 Assinado Documento 1785626 (Certidão) por gabriel.carvalho
17/07/2026 11:00 PROT Conclusão do processo na unidade
17/07/2026 11:00 PROT Registro de documento externo público 1785538 (Publicação no DOU)
17/07/2026 11:00 PROT Reabertura do processo na unidade
17/07/2026 10:21 CGAA11 Processo recebido na unidade
17/07/2026 10:20 CGAA11 Processo remetido pela unidade ADM-CGAA11
17/07/2026 10:19 ADM-CGAA11 Processo recebido na unidade
16/07/2026 18:45 GAB5 Assinado Documento 1782563 (Certidão) por rafaela.caffaro
16/07/2026 18:39 GAB1 Assinado Documento 1785244 (Certidão) por bruno.renzetti
16/07/2026 18:38 ADM-CGAA11 Processo remetido pela unidade GAB5
15/07/2026 18:14 ASSTEC-PRES Registro de documento externo público 1784589 (E-mail)
15/07/2026 18:11 ASSTEC-PRES Registro de documento externo público 1784588 (Ofício Oficio_0308030)
14/07/2026 11:05 CGP Assinado Documento 1783396 (Certidão) por cristine.limberger
14/07/2026 11:03 Plenário Conclusão do processo na unidade
14/07/2026 10:38 Plenário Reabertura do processo na unidade
08/07/2026 13:55 Plenário Conclusão do processo na unidade
08/07/2026 13:54 Plenário Reabertura do processo na unidade
07/07/2026 16:43 GAB-PRES Assinado Documento 1780077 (Certidão) por luiza.souza
07/07/2026 16:05 GAB1 Assinado Documento 1780051 (Certidão) por bruno.renzetti
07/07/2026 14:28 CGP Assinado Documento 1779809 (Certidão - Circuito Deliberativo Virtual) por cristine.limberger
07/07/2026 12:04 Plenário Conclusão do processo na unidade
07/07/2026 12:02 Plenário Reabertura do processo na unidade
06/07/2026 12:28 Plenário Conclusão do processo na unidade
06/07/2026 12:28 Plenário Reabertura do processo na unidade
05/07/2026 16:47 ASSTEC-PRES Envio de correspondência eletrônica 1778545 (E-mail)
03/07/2026 18:29 PRES Assinado Documento 1776853 (Ofício 4099) por diogo.andrade
03/07/2026 12:38 GAB5 Assinado Documento 1775962 (Certidão) por vitor.barbosa
03/07/2026 11:10 UCD-SG Envio de correspondência eletrônica 1778008 (E-mail)
03/07/2026 11:05 UCD-SG Assinado Documento 1777913 (Ofício 4134) por felipe.mundim
03/07/2026 09:42 UCD-SG Reabertura do processo na unidade
02/07/2026 16:04 GAB6 Assinado Documento 1777470 (Certidão) por ludmila.maluf
30/06/2026 17:35 GAB5 Assinado Documento 1775854 (Certidão) por vitor.barbosa
30/06/2026 16:33 GAB5 Reabertura do processo na unidade
26/06/2026 18:32 GAB1 Assinado Documento 1774701 (Certidão) por bruno.renzetti
26/06/2026 18:01 GAB-PRES Assinado Documento 1773800 (Certidão) por luiza.souza
26/06/2026 16:30 GAB1 Reabertura do processo na unidade
26/06/2026 13:55 GAB6 Assinado Documento 1774448 (Certidão) por ludmila.maluf
24/06/2026 13:42 GAB6 Assinado Documento 1772934 (Certidão) por ludmila.maluf
24/06/2026 08:33 GAB6 Processo recebido na unidade
24/06/2026 08:03 GAB6 Processo remetido pela unidade GAB2
24/06/2026 08:02 GAB2 Reabertura do processo na unidade
18/06/2026 16:16 GAB-PRES Assinado Documento 1770770 (Certidão) por paulo.henrique
18/06/2026 13:34 GAB-PRES Assinado Documento 1770674 (Certidão) por paulo.henrique
18/06/2026 11:43 GAB-PRES Reabertura do processo na unidade
18/06/2026 11:43 GAB2 Conclusão do processo na unidade
18/06/2026 11:42 GAB2 Reabertura do processo na unidade
15/06/2026 11:53 ASSTEC-PRES Processo recebido na unidade
15/06/2026 11:27 ASSTEC-PRES Processo remetido pela unidade GAB-PRES
15/06/2026 11:26 GAB-PRES Processo recebido na unidade
15/06/2026 11:24 GAB-PRES Processo remetido pela unidade UCD-SG
15/06/2026 11:20 SGA1 Assinado Documento 1768528 (Nota Técnica 20) por felipe.mundim
15/06/2026 11:18 SG Assinado Documento 1768548 (Despacho SG 778) por alexandre.barreto
15/06/2026 11:18 SG Assinado Documento 1768528 (Nota Técnica 20) por alexandre.barreto
02/06/2026 16:44 UCD-SG Assinado Documento 1762391 (Certidão) por rebeca.falcao
25/05/2026 14:20 UCD-SG Assinado Documento 1758014 (Certidão) por rafaela.kaiser
07/04/2026 15:39 Plenário Conclusão do processo na unidade
05/03/2026 14:39 SEGAC Conclusão do processo na unidade
04/03/2026 14:41 UCD-SG Processo recebido na unidade
04/03/2026 00:50 SEGAC Processo recebido na unidade
03/03/2026 17:16 UCD-SG Processo remetido pela unidade Plenário
03/03/2026 17:16 SEGAC Processo remetido pela unidade Plenário
03/03/2026 15:47 Plenário Assinado Documento 1711820 (Certidão de Trânsito em Julgado) por keila.ferreira
03/03/2026 11:10 Plenário Reabertura do processo na unidade
23/02/2026 08:45 PROT Registro de documento externo público 1706912 (Publicação no DOU)
23/02/2026 08:44 PROT Registro de documento externo público 1706910
21/02/2026 06:44 Plenário Conclusão do processo na unidade
20/02/2026 16:52 Plenário Cancelado documento 1706461 (Certidão de Trânsito em Julgado).
inserida de forma equivocada.
20/02/2026 14:55 Plenário Assinado Documento 1706461 (Certidão de Trânsito em Julgado) por keila.ferreira
20/02/2026 09:54 Plenário Reabertura do processo na unidade
19/02/2026 22:55 GAB5 Conclusão do processo na unidade
12/02/2026 08:50 PROT Registro de documento externo público 1703375 (Publicação no DOU)
10/02/2026 22:28 GAB4 Assinado Documento 1702464 (Despacho Decisório 3) por victor.fernandes
10/02/2026 20:40 GAB4 Assinado Documento 1702464 (Despacho Decisório 3) por victor.fernandes
10/02/2026 15:37 Plenário Conclusão do processo na unidade
10/02/2026 15:36 Plenário Reabertura do processo na unidade
10/02/2026 11:53 Plenário Conclusão do processo na unidade
10/02/2026 11:45 Plenário Assinado Documento 1702209 (Certidão) por keila.ferreira
10/02/2026 10:25 Plenário Reabertura do processo na unidade
09/02/2026 23:17 GAB5 Assinado Documento 1701937 (Voto Embargos de Declaração 5) por camila.alves
09/02/2026 17:10 GAB4 Processo recebido na unidade
09/02/2026 15:53 GAB4 Processo remetido pela unidade PROT
09/02/2026 15:51 PROT Reabertura do processo na unidade
09/02/2026 15:50 PROT Registro de documento externo público 1701671 (E-mail)
09/02/2026 10:38 SEI Conclusão do processo na unidade
09/02/2026 10:36 SEI Envio de correspondência eletrônica 1701326 (E-mail)
09/02/2026 10:33 SEI Assinado Documento 1701323 (Despacho Decisório 124) por debora.souza
05/02/2026 18:31 GAB2 Conclusão do processo na unidade
05/02/2026 18:21 GAB2 Assinado Documento 1700266 (Voto Embargos de Declaração GAB2) por diogo.andrade
05/02/2026 18:09 SEI Processo recebido na unidade
05/02/2026 17:58 SEI Processo remetido pela unidade PROT
05/02/2026 17:57 PROT Reabertura do processo na unidade
05/02/2026 17:56 PROT Registro de documento externo público 1700291 (Solicitação de Acesso ao Processo Restrito (EBAZAR.COM.BR.LTDA.)
04/02/2026 10:36 Plenário Assinado Documento 1699070 (Certidão - Circuito Deliberativo Virtual) por keila.ferreira
03/02/2026 19:15 Plenário Conclusão do processo na unidade
03/02/2026 17:08 Plenário Reabertura do processo na unidade
03/02/2026 14:48 GAB4 Assinado Documento 1698307 (Voto Embargos de Declaração GAB4) por victor.fernandes
27/01/2026 15:31 GAB1 Conclusão do processo na unidade
26/01/2026 15:36 GAB-PRES Conclusão do processo na unidade
23/01/2026 15:30 GAB-PRES Assinado Documento 1692474 (Certidão) por giovanna.lima
23/01/2026 11:31 GAB5 Assinado Documento 1693636 (Certidão) por rafaela.caffaro
22/01/2026 11:21 GAB1 Assinado Documento 1692729 (Certidão) por bruno.renzetti
21/01/2026 17:55 GAB2 Assinado Documento 1692718 (Certidão) por paulo.henrique
21/01/2026 17:31 GAB2 Processo recebido na unidade
21/01/2026 17:30 GAB2 Processo remetido pela unidade GAB1
21/01/2026 13:59 GAB-PRES Reabertura do processo na unidade
20/01/2026 18:40 Plenário Conclusão do processo na unidade
13/01/2026 10:55 GAB4 Processo recebido na unidade
13/01/2026 10:53 GAB4 Processo remetido pela unidade Plenário
13/01/2026 10:06 Plenário Assinado Documento 1688482 (Despacho Ordinatório) por keila.ferreira
13/01/2026 08:38 Plenário Processo recebido na unidade
13/01/2026 08:38 Plenário Processo remetido pela unidade PROT
13/01/2026 08:38 PROT Reabertura do processo na unidade
13/01/2026 08:35 PROT Registro de documento externo público 1688479 (Anexo)
13/01/2026 08:32 PROT Registro de documento externo público 1688478 (Procuração)
13/01/2026 08:31 PROT Registro de documento externo público 1688477 (Embargos de Declaração)
13/01/2026 08:27 PROT Registro de documento externo público 1688476 (Embargos de Declaração)
13/01/2026 08:26 PROT Registro de documento externo público 1688475 (Embargos de Declaração)
13/01/2026 08:26 PROT Registro de documento externo público 1688474 (E-mail capa -)
13/01/2026 08:22 PROT Registro de documento externo público 1688473 (Embargos de Declaração)
06/01/2026 16:05 GAB5 Assinado Documento 1684935 (Certidão) por vitor.barbosa
06/01/2026 16:04 GAB5 Assinado Documento 1684711 (Certidão) por vitor.barbosa
05/01/2026 09:31 PROT Registro de documento externo público 1684963 (Publicação no DOU)
29/12/2025 19:24 GAB4 Assinado Documento 1682254 (Termo de Compromisso de Cessação (TCC) PRES) por cascao@bmalaw.com.br
29/12/2025 18:45 GAB4 Assinado Documento 1682254 (Termo de Compromisso de Cessação (TCC) PRES) por barbara@bmalaw.com.br
29/12/2025 17:04 GAB4 Assinado Documento 1682254 (Termo de Compromisso de Cessação (TCC) PRES) por fabiana.velloso
29/12/2025 17:00 GAB-PRES Assinado Documento 1682254 (Termo de Compromisso de Cessação (TCC) PRES) por giovanna.lima
29/12/2025 16:29 GAB-PRES Assinado Documento 1682254 (Termo de Compromisso de Cessação (TCC) PRES) por gustavo.augusto
29/12/2025 14:40 GAB-PRES Conclusão do processo na unidade
29/12/2025 14:38 GAB-PRES Assinado Documento 1679084 (Certidão) por giovanna.lima
26/12/2025 13:02 GAB4 Assinado Documento 1682266 (Despacho Ordinatório) por victor.fernandes
26/12/2025 13:00 GAB4 Registro de documento externo público 1682268 (Anexo Voto Requerimento de TCC GAB4 - Versão Revisada)
26/12/2025 12:36 Plenário Assinado Documento 1682148 (Certidão) por rosa.braga
26/12/2025 12:21 GAB4 Reabertura do processo na unidade
26/12/2025 10:27 Plenário Cancelado documento 1681887 (Certidão).
Falta de registro de votos. Corrigido com nova certidão emitida em 26/12.
24/12/2025 11:57 Plenário Assinado Documento 1681887 (Certidão) por rosa.braga
23/12/2025 19:03 GAB5 Assinado Documento 1681617 (Voto Requerimento de TCC GAB 5) por camila.alves
23/12/2025 18:55 GAB5 Processo recebido na unidade
23/12/2025 18:52 GAB5 Processo remetido pela unidade GAB4
19/12/2025 09:39 Plenário Processo recebido na unidade
18/12/2025 21:48 Plenário Processo remetido pela unidade GAB4
18/12/2025 21:47 GAB4 Assinado Documento 1679453 (Despacho Ordinatório) por victor.fernandes
18/12/2025 21:47 GAB4 Assinado Documento 1679453 (Despacho Ordinatório) por victor.fernandes
18/12/2025 21:45 GAB4 Assinado Documento 1679453 (Despacho Ordinatório) por victor.fernandes
18/12/2025 18:22 GAB4 Assinado Documento 1679276 (Voto Requerimento de TCC GAB4) por victor.fernandes
18/12/2025 18:21 GAB4 Assinado Documento 1679276 (Voto Requerimento de TCC GAB4) por victor.fernandes
18/12/2025 18:18 GAB4 Registro de documento externo público 1679444 (Anexo)
18/12/2025 11:44 GAB-PRES Processo recebido na unidade
18/12/2025 11:26 GAB-PRES Processo remetido pela unidade GAB1
18/12/2025 10:00 GAB1 Assinado Documento 1678402 (Certidão) por bruno.renzetti
17/12/2025 15:40 Plenário Assinado Documento 1678341 (Certidão de Julgamento) por keila.ferreira
17/12/2025 14:09 GAB1 Processo recebido na unidade
17/12/2025 13:56 GAB1 Processo remetido pela unidade GAB4
17/12/2025 08:31 PROT Registro de documento externo público 1677805 (Publicação no DOU)
16/12/2025 15:05 PFE-CADE Conclusão do processo na unidade
16/12/2025 15:03 PFE-CADE Cancelado documento 1677003 (Parecer Nº 00008/2025/PFE-CADE - GAB/PFE-CADE/PGF/AGU).
Erro material.
16/12/2025 15:03 PFE-CADE Reabertura do processo na unidade
16/12/2025 12:03 GAB4 Processo recebido na unidade
16/12/2025 11:26 GAB4 Processo remetido pela unidade PFE-CADE
16/12/2025 11:23 PFE-CADE Registro de documento externo público 1677003 (Parecer Nº 00008/2025/PFE-CADE - GAB/PFE-CADE/PGF/AGU)
16/12/2025 11:22 PFE-CADE Reabertura do processo na unidade
08/12/2025 18:36 PFE-GAB Processo recebido na unidade
08/12/2025 17:52 PFE-GAB Processo remetido pela unidade PFE-CADE
05/12/2025 18:00 PFE-CADE Processo recebido na unidade
05/12/2025 16:19 PFE-CADE Processo remetido pela unidade GAB4
04/12/2025 16:24 Plenário Assinado Documento 1671841 (Certidão de Inclusão de Processo em Pauta) por keila.ferreira
04/12/2025 09:05 PROT Registro de documento externo público 1671608 (Publicação no DOU)
03/12/2025 11:32 Plenário Reabertura do processo na unidade
20/08/2025 14:34 Plenário Conclusão do processo na unidade
20/08/2025 14:12 Plenário Conclusão do processo na unidade
01/08/2025 10:35 Plenário Processo recebido na unidade
01/08/2025 10:34 Plenário Processo remetido pela unidade PROT
01/08/2025 10:34 PROT Reabertura do processo na unidade
17/07/2025 10:32 SEI Conclusão do processo na unidade
17/07/2025 10:31 SEI Disponibilizado acesso externo para Luís Bernardo Coelho Cascão (cascao@bmalaw.com.br) até 26/03/2039 (5000 dias). Com visualização integral do processo.
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), informa-se que o presente serviço dependerá do tratamento de dados pessoais coletados a partir do fornecimento consentido do usuário e necessários para identificação desse dentro do sistema. O tratamento dos dados será para acesso ao serviço e avaliação desses, não sendo compartilhados com terceiros e protegidos nos termos da Política de Segurança e Aviso de Privacidade do Cade.
17/07/2025 10:31 SEI Disponibilizado acesso externo para Barbara Rosenberg (barbara@bmalaw.com.br) até 26/03/2039 (5000 dias). Com visualização integral do processo.
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), informa-se que o presente serviço dependerá do tratamento de dados pessoais coletados a partir do fornecimento consentido do usuário e necessários para identificação desse dentro do sistema. O tratamento dos dados será para acesso ao serviço e avaliação desses, não sendo compartilhados com terceiros e protegidos nos termos da Política de Segurança e Aviso de Privacidade do Cade.
16/07/2025 16:57 SEI Assinado Documento 1592867 (Despacho Decisório 899) por julia.maximiano
16/07/2025 16:50 SEI Processo recebido na unidade
16/07/2025 16:31 SEI Processo remetido pela unidade PROT
16/07/2025 16:31 PROT Reabertura do processo na unidade
16/07/2025 16:21 PROT Registro de documento externo público 1592837 (Procuração)
16/07/2025 16:19 PROT Registro de documento externo público 1592831 (Solicitação de Acesso ao Processo Restrito)
10/07/2025 10:43 GAB4 Processo recebido na unidade
10/07/2025 08:33 GAB4 Processo remetido pela unidade PROT
10/07/2025 08:28 PROT Documento 1589665 (Petição) movido para o processo 08700.006960/2025-64.
Documento restrito.
09/07/2025 19:29 PROT Disponibilizado acesso externo para Fernanda Von Borowski Monteiro Marques (fvbm@bmalaw.com.br).
Requerimento de TCC
09/07/2025 19:29 PROT Registro de documento externo restrito 1589665 (Petição), Acesso Restrito - RICADE (Art. 49, inciso II, RICADE)
09/07/2025 19:29 PROT Processo restrito gerado, Acesso Restrito - RICADE (Art. 49, inciso II, RICADE)