Pesquisa Processual

Autuação
Processo:08700.000534/2026-06
Tipo:Finalístico: Recurso Voluntário
Data de Registro:20/01/2026
Interessados: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
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Lista de Protocolos (47 registros):
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Documento / Processo
Tipo de Documento
Data do Documento
Data de Registro
Unidade
1691508E-mail 20/01/2026 20/01/2026 PROT
 1691509Anexo 19/01/2026 20/01/2026 PROT
1691510Procuração 19/01/2026 20/01/2026 PROT
1691520Despacho Ordinatório 20/01/2026 20/01/2026 PROT
1692098Certidão de Distribuição de Processo 20/01/2026 20/01/2026 Plenário
1692052Despacho Decisório 2 21/01/2026 21/01/2026 GAB1
1692153Publicação no DOU 21/01/2026 21/01/2026 PROT
1692807Certidão - Circuito Deliberativo Virtual 21/01/2026 21/01/2026 Plenário
1692968Publicação no DOU 22/01/2026 22/01/2026 PROT
1693325E-mail 22/01/2026 22/01/2026 PROT
1693767Solicitação de Acesso ao Processo Restrito 23/01/2026 23/01/2026 PROT
1693929Despacho Ordinatório 23/01/2026 23/01/2026 SEI
1695362Certidão 27/01/2026 27/01/2026 Plenário
1695582Despacho Ordinatório 27/01/2026 27/01/2026 GAB1
1695590Certidão 27/01/2026 27/01/2026 SEI
1695688E-mail 27/01/2026 28/01/2026 PROT
1695692Procuração 27/01/2026 28/01/2026 PROT
1695693Substabelecimento 27/01/2026 28/01/2026 PROT
1695934Lista de Presença 28/01/2026 28/01/2026 GAB1
1696238Lista de Presença 28/01/2026 28/01/2026 GAB1
1696272Publicação no DOU 29/01/2026 29/01/2026 PROT
1696845Petição 29/01/2026 29/01/2026 PROT
1696846Recibo Eletrônico de Protocolo 29/01/2026 29/01/2026 PROT
1700937E-mail 06/02/2026 06/02/2026 PROT
1709039Publicação no DOU 26/02/2026 26/02/2026 PROT
1709332Certidão de Inclusão de Processo em Pauta 26/02/2026 26/02/2026 Plenário
1709367Certidão 27/02/2026 27/02/2026 GAB5
1709983Certidão 27/02/2026 27/02/2026 GAB5
1710060Certidão 27/02/2026 27/02/2026 GAB-PRES
1710157Certidão 27/02/2026 27/02/2026 GAB2
1711099Certidão 02/03/2026 02/03/2026 GAB-PRES
1711800Certidão 03/03/2026 03/03/2026 GAB6
1712010Certidão 03/03/2026 03/03/2026 GAB2
1710305Certidão 04/03/2026 04/03/2026 GAB1
1713460Voto Recurso Voluntário GAB 01 06/03/2026 06/03/2026 DIAP
1713542Anexo 06/03/2026 06/03/2026 GAB1
1714250Anexo 09/03/2026 09/03/2026 GAB1
1715060Voto Recurso Voluntário GAB 5 10/03/2026 10/03/2026 GAB5
1715683Publicação no DOU 11/03/2026 11/03/2026 PROT
1715695Ofício 1201 11/03/2026 11/03/2026 Plenário
1716327Certidão de Julgamento 11/03/2026 11/03/2026 Plenário
1719178E-mail 17/03/2026 17/03/2026 PROT
1719219Ofício 1287 17/03/2026 17/03/2026 Plenário
1719231Despacho Ordinatório 17/03/2026 17/03/2026 Plenário
1719281E-mail 17/03/2026 17/03/2026 PROT
1719470Comprovante de recebimento 17/03/2026 17/03/2026 PROT
1719494Certidão de Trânsito em Julgado 17/03/2026 17/03/2026 Plenário
Lista de Andamentos (141 registros):
Data/HoraUnidadeDescrição
13/04/2026 07:59 GAB-PRES Conclusão do processo na unidade
07/04/2026 11:22 Plenário Conclusão do processo na unidade
07/04/2026 11:22 Plenário Reabertura do processo na unidade
07/04/2026 11:22 Plenário Conclusão do processo na unidade
07/04/2026 11:21 Plenário Reabertura do processo na unidade
25/03/2026 16:23 Plenário Conclusão do processo na unidade
19/03/2026 12:13 DIAP Conclusão do processo na unidade
19/03/2026 12:13 DIAP Conclusão do processo na unidade
19/03/2026 12:13 DIAP Conclusão do processo na unidade
18/03/2026 15:19 GAB1 Conclusão do processo na unidade
18/03/2026 14:04 UCD-SG Processo recebido na unidade
18/03/2026 10:21 SEGAC Conclusão do processo na unidade
18/03/2026 10:18 SEGAC Processo recebido na unidade
17/03/2026 18:46 SEGAC Processo remetido pela unidade Plenário
17/03/2026 18:46 UCD-SG Processo remetido pela unidade Plenário
17/03/2026 17:30 Plenário Assinado Documento 1719494 (Certidão de Trânsito em Julgado) por keila.ferreira
17/03/2026 14:34 Plenário Processo recebido na unidade
17/03/2026 14:34 Plenário Processo remetido pela unidade PROT
17/03/2026 14:32 PROT Registro de documento externo público 1719470 (Comprovante de recebimento)
17/03/2026 11:40 Plenário Processo recebido na unidade
17/03/2026 11:27 Plenário Processo remetido pela unidade PROT
17/03/2026 11:24 PROT Envio de correspondência eletrônica 1719281 (E-mail)
17/03/2026 11:12 Plenário Assinado Documento 1719231 (Despacho Ordinatório) por keila.ferreira
17/03/2026 11:11 Plenário Assinado Documento 1719219 (Ofício 1287) por keila.ferreira
17/03/2026 11:01 Plenário Cancelado documento 1718852 (Despacho Ordinatório).
Erro material.
17/03/2026 11:00 Plenário Cancelado documento 1717639 (Ofício 1247).
Erro material
17/03/2026 10:11 PROT Envio de correspondência eletrônica 1719178 (E-mail)
17/03/2026 09:07 PROT Processo recebido na unidade
16/03/2026 18:21 PROT Processo remetido pela unidade Plenário
16/03/2026 18:21 Plenário Assinado Documento 1718852 (Despacho Ordinatório) por keila.ferreira
16/03/2026 18:21 Plenário Assinado Documento 1717639 (Ofício 1247) por keila.ferreira
11/03/2026 18:32 Plenário Assinado Documento 1716327 (Certidão de Julgamento) por keila.ferreira
11/03/2026 15:47 UCD-SG Processo recebido na unidade
11/03/2026 15:19 CGAA11 Conclusão do processo na unidade
11/03/2026 15:18 CGAA11 Processo recebido na unidade
11/03/2026 14:43 CGAA11 Processo remetido pela unidade Plenário
11/03/2026 14:43 UCD-SG Processo remetido pela unidade Plenário
11/03/2026 14:36 Plenário Assinado Documento 1715695 (Ofício 1201) por keila.ferreira
11/03/2026 09:28 PROT Registro de documento externo público 1715683 (Publicação no DOU)
10/03/2026 18:34 GAB5 Assinado Documento 1715060 (Voto Recurso Voluntário GAB 5) por camila.alves
10/03/2026 17:11 GAB2 Conclusão do processo na unidade
09/03/2026 10:56 GAB1 Registro de documento externo público 1714250 (Anexo)
06/03/2026 10:09 GAB1 Registro de documento externo público 1713542 (Anexo)
06/03/2026 09:54 GAB1 Assinado Documento 1713460 (Voto Recurso Voluntário GAB 01) por vieira.gomes
04/03/2026 09:17 DIAP Reabertura do processo na unidade
04/03/2026 09:11 DIAP Conclusão do processo na unidade
04/03/2026 09:10 DIAP Processo recebido na unidade
04/03/2026 09:10 DIAP Processo remetido pela unidade PROT
04/03/2026 09:10 PROT Reabertura do processo na unidade
04/03/2026 08:11 GAB1 Assinado Documento 1710305 (Certidão) por bruno.renzetti
03/03/2026 20:37 GAB2 Assinado Documento 1712010 (Certidão) por luiza.souza
03/03/2026 14:26 GAB6 Conclusão do processo na unidade
03/03/2026 14:26 GAB6 Assinado Documento 1711800 (Certidão) por ludmila.maluf
03/03/2026 13:55 GAB6 Processo recebido na unidade
03/03/2026 13:52 GAB6 Processo remetido pela unidade GAB1
02/03/2026 15:30 GAB-PRES Assinado Documento 1711099 (Certidão) por victor.sigaud
27/02/2026 17:50 GAB2 Assinado Documento 1710157 (Certidão) por paulo.henrique
27/02/2026 16:27 GAB-PRES Assinado Documento 1710060 (Certidão) por giovanna.lima
27/02/2026 16:18 GAB2 Processo recebido na unidade
27/02/2026 16:17 GAB2 Processo remetido pela unidade GAB1
27/02/2026 15:44 GAB5 Assinado Documento 1709983 (Certidão) por vitor.barbosa
27/02/2026 15:44 GAB5 Assinado Documento 1709367 (Certidão) por vitor.barbosa
27/02/2026 08:33 GAB-PRES Processo recebido na unidade
26/02/2026 17:34 GAB-PRES Processo remetido pela unidade GAB1
26/02/2026 16:26 Plenário Assinado Documento 1709332 (Certidão de Inclusão de Processo em Pauta) por keila.ferreira
26/02/2026 14:16 GAB5 Processo recebido na unidade
26/02/2026 12:45 GAB5 Processo remetido pela unidade GAB1
26/02/2026 08:26 PROT Registro de documento externo público 1709039 (Publicação no DOU)
24/02/2026 09:47 Plenário Reabertura do processo na unidade
24/02/2026 09:46 Plenário Conclusão do processo na unidade
12/02/2026 16:46 Plenário Reabertura do processo na unidade
09/02/2026 10:10 GAB1 Processo recebido na unidade
06/02/2026 16:34 GAB1 Processo remetido pela unidade PROT
06/02/2026 16:34 PROT Reabertura do processo na unidade
06/02/2026 16:34 PROT Registro de documento externo público 1700937 (E-mail)
30/01/2026 09:40 GAB1 Processo recebido na unidade
30/01/2026 08:35 GAB1 Processo remetido pela unidade PROT
30/01/2026 08:32 PROT Processo recebido na unidade
29/01/2026 19:47 PROT Processo remetido pela unidade PROT
29/01/2026 19:47 PROT O Usuário Externo Eduardo Caminati Anders efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 1696846 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
29/01/2026 19:46 PROT Registro de documento externo público 1696845 (Petição)
29/01/2026 19:46 PROT Processo remetido pela unidade GAB1
29/01/2026 07:45 PROT Registro de documento externo público 1696272 (Publicação no DOU)
28/01/2026 18:13 GAB1 Registro de documento externo público 1696238 (Lista de Presença), conferido com documento original
28/01/2026 11:51 GAB1 Registro de documento externo público 1695934 (Lista de Presença), conferido com documento original
28/01/2026 08:38 GAB1 Processo recebido na unidade
28/01/2026 08:35 GAB1 Processo remetido pela unidade PROT
28/01/2026 08:35 PROT Reabertura do processo na unidade
28/01/2026 08:29 PROT Registro de documento externo público 1695693 (Substabelecimento)
28/01/2026 08:29 PROT Registro de documento externo público 1695692 (Procuração)
28/01/2026 08:24 PROT Registro de documento externo público 1695688 (E-mail)
27/01/2026 18:14 SEI Conclusão do processo na unidade
27/01/2026 18:13 SEI Assinado Documento 1695590 (Certidão) por debora.souza
27/01/2026 18:08 SEI Processo recebido na unidade
27/01/2026 18:08 SEI Processo remetido pela unidade GAB1
27/01/2026 18:00 GAB1 Assinado Documento 1695582 (Despacho Ordinatório) por vieira.gomes
27/01/2026 17:34 Plenário Assinado Documento 1695362 (Certidão) por keila.ferreira
27/01/2026 15:19 Plenário Conclusão do processo na unidade
27/01/2026 15:15 Plenário Reabertura do processo na unidade
26/01/2026 11:30 GAB1 Processo recebido na unidade
23/01/2026 16:26 GAB1 Processo remetido pela unidade SEI
23/01/2026 16:24 SEI Assinado Documento 1693929 (Despacho Ordinatório) por debora.souza
23/01/2026 14:57 SEI Processo recebido na unidade
23/01/2026 14:52 SEI Processo remetido pela unidade PROT
23/01/2026 14:52 PROT Reabertura do processo na unidade
23/01/2026 14:50 PROT Registro de documento externo público 1693767 (Solicitação de Acesso ao Processo Restrito)
22/01/2026 21:44 GAB1 Processo recebido na unidade
22/01/2026 16:45 GAB1 Processo remetido pela unidade PROT
22/01/2026 16:45 PROT Reabertura do processo na unidade
22/01/2026 16:41 PROT Registro de documento externo público 1693325 (E-mail)
22/01/2026 09:42 PROT Conclusão do processo na unidade
22/01/2026 09:19 PROT Registro de documento externo público 1692968 (Publicação no DOU)
22/01/2026 09:18 PROT Processo recebido na unidade
21/01/2026 19:09 CGP Assinado Documento 1692807 (Certidão - Circuito Deliberativo Virtual) por keila.ferreira
21/01/2026 19:07 CGP Assinado Documento 1692807 (Certidão - Circuito Deliberativo Virtual) por keila.ferreira
21/01/2026 18:56 Plenário Conclusão do processo na unidade
21/01/2026 18:55 Plenário Reabertura do processo na unidade
21/01/2026 18:37 PROT Processo remetido pela unidade CGP
21/01/2026 18:33 PROT Processo recebido na unidade
21/01/2026 18:32 CGP Processo recebido na unidade
21/01/2026 18:16 Plenário Conclusão do processo na unidade
21/01/2026 18:16 Plenário Reabertura do processo na unidade
21/01/2026 17:59 Plenário Conclusão do processo na unidade
21/01/2026 17:59 Plenário Reabertura do processo na unidade
21/01/2026 17:36 GAB1 Publicação do documento 1692052 (Despacho Decisório 2) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 21/01/2026 17:36:44
21/01/2026 17:32 PROT Processo remetido pela unidade GAB1
21/01/2026 17:32 CGP Processo remetido pela unidade GAB1
21/01/2026 17:31 GAB1 Assinado Documento 1692052 (Despacho Decisório 2) por vieira.gomes
21/01/2026 12:10 Plenário Conclusão do processo na unidade
21/01/2026 08:08 PROT Registro de documento externo público 1692153 (Publicação no DOU)
20/01/2026 18:52 Plenário Assinado Documento 1692098 (Certidão de Distribuição de Processo) por keila.ferreira
20/01/2026 17:38 GAB1 Processo recebido na unidade
20/01/2026 16:51 GAB1 Processo remetido pela unidade Plenário
20/01/2026 16:51 GAB1 Processo remetido pela unidade Plenário
20/01/2026 08:43 Plenário Processo recebido na unidade
20/01/2026 08:40 Plenário Processo remetido pela unidade PROT
20/01/2026 08:37 PROT Assinado Documento 1691520 (Despacho Ordinatório) por sandra.steffens
20/01/2026 08:24 PROT Registro de documento externo restrito 1691510 (Procuração), Acesso Restrito - RICADE (Art. 49, inciso II, RICADE)
20/01/2026 08:23 PROT Registro de documento externo restrito 1691509 (Anexo), Acesso Restrito - RICADE (Art. 49, inciso II, RICADE)
20/01/2026 08:23 PROT Registro de documento externo restrito 1691508 (E-mail), Acesso Restrito - RICADE (Art. 49, inciso II, RICADE)
20/01/2026 08:14 PROT Processo restrito gerado, Acesso Restrito - RICADE (Art. 49, inciso II, RICADE)