Pesquisa Processual

Autuação
Processo:08700.003153/2022-47
Tipo:Finalístico: Processo Administrativo
Data de Registro:13/05/2022
Interessados:  
Lista de Protocolos (38 registros):
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Documento / Processo
Tipo de Documento
Data do Documento
Data de Registro
Unidade
1061037Nota Técnica 13/05/2022 13/05/2022 PROT
1061039Despacho SG 13/05/2022 13/05/2022 PROT
 1061314Anexo 13/05/2022 13/05/2022 PROT
1061432Despacho Ordinatório 13/05/2022 13/05/2022 PROT
1084125Solicitação de Acesso ao Processo Restrito 04/07/2022 04/07/2022 PROT
1084143Despacho Ordinatório 04/07/2022 04/07/2022 PROT
1084179Certidão de Ciência de Notificação 04/07/2022 04/07/2022 DIAP
1084315Certidão 05/07/2022 05/07/2022 SEI
1123684Nota Técnica 66 26/09/2022 26/09/2022 CGAA7
1123696Despacho SG 1413 26/09/2022 26/09/2022 CGAA7
1124614Publicação no DOU 27/09/2022 27/09/2022 SEI
1222587Nota Técnica 20 17/04/2023 17/04/2023 CGAA7
1222589Despacho SG 493 17/04/2023 17/04/2023 CGAA7
1222852Publicação no DOU 18/04/2023 18/04/2023 PROT
1227937Renúncia 30/04/2023 02/05/2023 PROT
1227996Certidão 02/05/2023 02/05/2023 SEI
1230863Despacho Decisório 21 10/05/2023 10/05/2023 CGAA7
1232442Publicação no DOU 11/05/2023 11/05/2023 PROT
1232546Publicação no DOU 11/05/2023 11/05/2023 PROT
1404829Despacho Ordinatório 02/07/2024 02/07/2024 GAB2
1753688Nota Técnica 19 19/05/2026 19/05/2026 CGAA7
1753795Despacho SG Novas Alegações 10 19/05/2026 19/05/2026 CGAA7
1755251Publicação no DOU 20/05/2026 20/05/2026 PROT
1769692Despacho Ordinatório 17/06/2026 17/06/2026 CGAA7
1770326Nota Técnica 23 17/06/2026 17/06/2026 PROT
1770328Anexo Nota Técnica nº 23 17/06/2026 17/06/2026 PROT
1770332Despacho SG Encerramento PA - Condenação 15 17/06/2026 17/06/2026 PROT
1770343Certidão 17/06/2026 17/06/2026 PROT
1770568Despacho Ordinatório 18/06/2026 18/06/2026 CGAA7
1770587Publicação no DOU Despacho SG 18/06/2026 18/06/2026 PROT
1770588Certidão 18/06/2026 18/06/2026 PROT
1777272Certidão de Distribuição de Processo 02/07/2026 02/07/2026 Plenário
1777870Publicação no DOU 03/07/2026 03/07/2026 PROT
1786365Despacho Ordinatório 31/07/2026 31/07/2026 GAB6
1792945Publicação no DOU 03/08/2026 03/08/2026 PROT
1795121Petição Ourivio 05/08/2026 05/08/2026 PROT
1795122Recibo Eletrônico de Protocolo 05/08/2026 05/08/2026 PROT
1802689Recibo Eletrônico de Protocolo 18/08/2026 18/08/2026 PROT
Lista de Andamentos (171 registros):
Data/HoraUnidadeDescrição
20/08/2026 14:54 GAB6 Processo recebido na unidade
20/08/2026 08:13 GAB6 Processo remetido pela unidade PROT
20/08/2026 08:06 PROT Peticionamento intercorrente SEI nº 1802685, 1802686, 1802687 e 1802688 no apartado de acesso restrito a Representada.
19/08/2026 08:02 PROT Processo recebido na unidade
18/08/2026 18:48 PROT Processo remetido pela unidade PROT
18/08/2026 18:48 PROT O Usuário Externo Jacques Antunes Soares efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 1802689 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
18/08/2026 18:48 PROT Processo remetido pela unidade GAB6
05/08/2026 16:31 GAB6 Processo recebido na unidade
05/08/2026 14:31 GAB6 Processo remetido pela unidade PROT
05/08/2026 14:10 PROT Processo recebido na unidade
05/08/2026 14:04 PROT Processo remetido pela unidade PROT
05/08/2026 14:04 PROT O Usuário Externo Messias Alves Henriques efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 1795122 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
05/08/2026 14:04 PROT Registro de documento externo público 1795121 (Petição Ourivio), conferido com cópia simples
05/08/2026 14:04 PROT Processo remetido pela unidade CGEP
04/08/2026 15:05 Plenário Conclusão do processo na unidade
04/08/2026 15:04 Plenário Reabertura do processo na unidade
03/08/2026 18:13 CGEP Processo recebido na unidade
03/08/2026 13:41 MPF Processo recebido na unidade
03/08/2026 11:00 CGEP Processo remetido pela unidade PFE-CADE
03/08/2026 11:00 PFE-CADE Processo recebido na unidade
03/08/2026 10:51 MPF Processo remetido pela unidade GAB6
03/08/2026 10:51 PFE-CADE Processo remetido pela unidade GAB6
03/08/2026 09:36 PROT Registro de documento externo público 1792945 (Publicação no DOU)
03/08/2026 07:50 CGEP Processo remetido pela unidade PFE-CADE
03/08/2026 07:41 PFE-CADE Processo recebido na unidade
31/07/2026 17:37 MPF Processo recebido na unidade
31/07/2026 16:34 GAB6 Publicação do documento 1786365 (Despacho Ordinatório) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 31/07/2026 16:34:36
31/07/2026 16:34 MPF Processo remetido pela unidade GAB6
31/07/2026 16:34 PFE-CADE Processo remetido pela unidade GAB6
31/07/2026 16:25 GAB6 Assinado Documento 1786365 (Despacho Ordinatório) por jose.levi
03/07/2026 18:55 GAB6 Processo recebido na unidade
03/07/2026 14:52 MPF Processo recebido na unidade
03/07/2026 11:35 Plenário Conclusão do processo na unidade
03/07/2026 09:19 PROT Registro de documento externo público 1777870 (Publicação no DOU)
02/07/2026 15:09 PFE-CADE Conclusão do processo na unidade
02/07/2026 15:07 PFE-CADE Processo recebido na unidade
02/07/2026 15:05 PFE-CADE Processo remetido pela unidade Plenário
02/07/2026 15:05 MPF Processo remetido pela unidade Plenário
02/07/2026 15:05 GAB6 Processo remetido pela unidade Plenário
02/07/2026 12:21 CGP Assinado Documento 1777272 (Certidão de Distribuição de Processo) por keila.ferreira
02/07/2026 11:24 Plenário Reabertura do processo na unidade
01/07/2026 15:29 GAB1 Conclusão do processo na unidade
18/06/2026 10:04 CGAA7 Processo recebido na unidade
18/06/2026 10:02 CGAA7 Processo remetido pela unidade PROT
18/06/2026 10:01 PROT Assinado Documento 1770588 (Certidão) por dinailza.nascimento
18/06/2026 09:53 PROT Registro de documento externo público 1770587 (Publicação no DOU Despacho SG)
18/06/2026 09:29 PROT Processo recebido na unidade
18/06/2026 09:26 PROT Processo remetido pela unidade CGAA7
18/06/2026 09:25 CGAA7 Assinado Documento 1770568 (Despacho Ordinatório) por victor.accioly
17/06/2026 16:34 CGAA7 Processo recebido na unidade
17/06/2026 16:02 CGAA7 Processo remetido pela unidade PROT
17/06/2026 16:01 PROT Assinado Documento 1770343 (Certidão) por roberta.ribeiro
17/06/2026 15:49 PROT Registro de documento externo público 1770332 (Despacho SG Encerramento PA - Condenação 15)
17/06/2026 15:48 PROT Registro de documento externo público 1770328 (Anexo Nota Técnica nº 23)
17/06/2026 15:47 PROT Registro de documento externo público 1770326 (Nota Técnica 23)
17/06/2026 15:42 PROT Processo recebido na unidade
17/06/2026 15:36 PROT Processo remetido pela unidade CGAA7
17/06/2026 15:35 CGAA7 Assinado Documento 1769692 (Despacho Ordinatório) por victor.accioly
28/05/2026 13:54 GAB1 Processo recebido na unidade
27/05/2026 17:40 GAB1 Processo remetido pela unidade Plenário
27/05/2026 17:39 Plenário Processo recebido na unidade
27/05/2026 17:38 Plenário Processo remetido pela unidade PROT
27/05/2026 17:37 PROT Juntada de e-mail e petição SEI 1759985 e 1759986 em apartado de acesso aos Representados.
27/05/2026 17:37 PROT Reabertura do processo na unidade
21/05/2026 18:38 PROT Conclusão do processo na unidade
21/05/2026 18:38 PROT Juntada de Petição e e-mails SEI nºs 1756942, 1756943, 1756945, 1756946 e 1756949 no apartado de acesso restrito aos Representados.
21/05/2026 18:37 PROT Reabertura do processo na unidade
20/05/2026 08:57 PROT Registro de documento externo público 1755251 (Publicação no DOU)
19/05/2026 11:48 CGAA7 Publicação do documento 1753795 (Despacho SG Novas Alegações 10) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 19/05/2026 11:48:59
19/05/2026 11:48 CGAA7 Assinado Documento 1753688 (Nota Técnica 19) por victor.accioly
19/05/2026 11:47 CGAA7 Assinado Documento 1753688 (Nota Técnica 19) por andrea.nascimento
19/05/2026 11:47 SGA2 Assinado Documento 1753795 (Despacho SG Novas Alegações 10) por felipe.roquete
19/05/2026 11:47 SGA2 Assinado Documento 1753688 (Nota Técnica 19) por felipe.roquete
08/04/2026 15:25 SEI Conclusão do processo na unidade
08/04/2026 15:25 SEI Reabertura do processo na unidade
03/03/2026 18:25 DIAP Conclusão do processo na unidade
03/03/2026 18:24 DIAP Reabertura do processo na unidade
19/08/2025 10:55 SEI Conclusão do processo na unidade
19/08/2025 10:55 SEI Reabertura do processo na unidade
01/08/2025 15:17 SEI Conclusão do processo na unidade
01/08/2025 15:17 SEI Reabertura do processo na unidade
22/04/2025 18:13 PROT Conclusão do processo na unidade
22/04/2025 18:13 PROT Juntada de cópia de documentos SEI! 1549560, 1549561, 1549563 e 1549564, em apartado dos representados.
22/04/2025 18:12 PROT Reabertura do processo na unidade
15/01/2025 11:34 PROT Conclusão do processo na unidade
15/01/2025 11:34 PROT Juntada de cópia dos documentos SEI! nºs 1091000, 1107136, 1120919, 1120921, 1120922, 1120923, 1120925, 1123583, 1123586, 1291568, 1124193, 1124194, 1124195, 1124200, 1124203, 1124204, 1124205, 1124206, 1124208, 1124209, 1124210, 1124211, 1124212, 1124213, 1124215, 1124216, 1124218, 1124219, 1124221, 1124225, 1124229, 1124230, 1124231, 1124232 e 1289679 no apartado de acesso restrito aos Representados, em cumprimento ao Despacho Ordinatório 1501402.
15/01/2025 11:33 PROT Reabertura do processo na unidade
05/09/2024 16:35 PROT Conclusão do processo na unidade
05/09/2024 16:34 PROT Juntada de e-mail SEI 1440100 e 1440102 em apartado de acesso aos Representados.
05/09/2024 16:33 PROT Reabertura do processo na unidade
02/07/2024 14:58 GAB2 Assinado Documento 1404829 (Despacho Ordinatório) por diogo.andrade
24/06/2024 14:14 GAB2 Conclusão do processo na unidade
21/06/2024 15:40 GAB2 Processo recebido na unidade
21/06/2024 14:58 GAB2 Processo remetido pela unidade PROT
21/06/2024 14:57 PROT Reabertura do processo na unidade
07/11/2023 12:42 SEI Conclusão do processo na unidade
07/11/2023 12:41 SEI Reabertura do processo na unidade
16/05/2023 08:22 PROT Conclusão do processo na unidade
16/05/2023 08:22 PROT Juntada de E-mail Sei! 1234082 e 1234083 em apartado de acesso aos Representados.
16/05/2023 08:21 PROT Reabertura do processo na unidade
11/05/2023 11:39 PROT Registro de documento externo público 1232546 (Publicação no DOU)
11/05/2023 09:40 PROT Registro de documento externo público 1232442 (Publicação no DOU)
10/05/2023 17:29 CGAA7 Publicação do documento 1230863 (Despacho Decisório 21) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 10/05/2023 17:29:41
10/05/2023 17:29 CGAA7 Assinado Documento 1230863 (Despacho Decisório 21) por andrea.nascimento
08/05/2023 17:13 DIAP Conclusão do processo na unidade
05/05/2023 08:40 PROT Conclusão do processo na unidade
05/05/2023 08:40 PROT Juntada de E-mail Sei! 1229876 em apartado de acesso aos Representados.
05/05/2023 08:40 PROT Juntada de Substabelecimento Sei! 1229875 em apartado de acesso aos Representados.
05/05/2023 08:38 PROT Reabertura do processo na unidade
02/05/2023 12:23 SEI Conclusão do processo na unidade
02/05/2023 12:23 SEI Assinado Documento 1227996 (Certidão) por camila.santos
02/05/2023 12:21 SEI Processo recebido na unidade
02/05/2023 11:21 SEI Processo remetido pela unidade PROT
02/05/2023 11:20 PROT Registro de documento externo público 1227937 (Renúncia)
02/05/2023 11:20 PROT Reabertura do processo na unidade
02/05/2023 10:40 DIAP Reabertura do processo na unidade
02/05/2023 10:14 DIAP Conclusão do processo na unidade
02/05/2023 10:14 DIAP Reabertura do processo na unidade
18/04/2023 10:28 PROT Registro de documento externo público 1222852 (Publicação no DOU)
17/04/2023 17:58 CGAA7 Publicação do documento 1222589 (Despacho SG 493) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 17/04/2023 17:58:13
17/04/2023 17:57 CGAA7 Assinado Documento 1222587 (Nota Técnica 20) por camila.oliveira
17/04/2023 17:52 SGA2 Assinado Documento 1222589 (Despacho SG 493) por fernanda.machado
17/04/2023 17:38 SGA2 Assinado Documento 1222589 (Despacho SG 493) por fernanda.machado
17/04/2023 17:38 SGA2 Assinado Documento 1222587 (Nota Técnica 20) por fernanda.machado
05/10/2022 10:39 PROT Conclusão do processo na unidade
05/10/2022 10:39 PROT Juntada de E-mail Sei! 1128809 em apartado de acesso aos Representados.
05/10/2022 10:39 PROT Reabertura do processo na unidade
27/09/2022 08:48 SEI Registro de documento externo público 1124614 (Publicação no DOU)
26/09/2022 17:03 CGAA7 Publicação do documento 1123696 (Despacho SG 1413) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 26/09/2022 17:03:44
26/09/2022 15:24 CGAA7 Assinado Documento 1123684 (Nota Técnica 66) por andrea.nascimento
26/09/2022 10:54 SG Assinado Documento 1123696 (Despacho SG 1413) por alexandre.barreto
26/09/2022 10:54 SG Assinado Documento 1123684 (Nota Técnica 66) por alexandre.barreto
14/07/2022 17:09 PROT Conclusão do processo na unidade
05/07/2022 09:51 SEI Conclusão do processo na unidade
05/07/2022 09:43 SEI Assinado Documento 1084315 (Certidão) por camila.santos
04/07/2022 16:03 DIAP Conclusão do processo na unidade
04/07/2022 15:58 PROT Assinado Documento 1084179 (Certidão de Ciência de Notificação) por fernando.farias
04/07/2022 15:49 SEI Processo recebido na unidade
04/07/2022 15:34 SEI Processo remetido pela unidade PROT
04/07/2022 15:33 PROT Assinado Documento 1084143 (Despacho Ordinatório) por fernando.farias
04/07/2022 15:31 PROT Assinado eletronicamente Notificação n.º 349/2022.
04/07/2022 13:18 DIAP Reabertura do processo na unidade
04/07/2022 12:12 PROT Disponibilizado para assinatura eletrônica Notificação n.º 349/2022.
04/07/2022 12:02 PROT Juntada de Procuração Sei! 1084123 em apartado de acesso aos Representados.
04/07/2022 12:02 PROT Reabertura do processo na unidade
04/07/2022 11:57 PROT Registro de documento externo público 1084125 (Solicitação de Acesso ao Processo Restrito)
23/06/2022 09:03 PROT Conclusão do processo na unidade
23/06/2022 09:03 PROT Expedida Notificação n.º 349/2022.
23/06/2022 09:02 PROT Reabertura do processo na unidade
13/06/2022 16:13 DIAP Conclusão do processo na unidade
10/06/2022 15:06 PROT Conclusão do processo na unidade
10/06/2022 15:06 PROT Juntada de Correspondência DEVOLVIDA ref. à Notificação n.º 299/2022.
10/06/2022 15:06 PROT Reabertura do processo na unidade
25/05/2022 09:31 PROT Conclusão do processo na unidade
25/05/2022 09:31 PROT Expedida Notificação n.º 299/2022.
25/05/2022 09:30 PROT Reabertura do processo na unidade
20/05/2022 14:28 DIAP Reabertura do processo na unidade
20/05/2022 14:27 DIAP Conclusão do processo na unidade
16/05/2022 08:16 CGAA7 Processo recebido na unidade
13/05/2022 17:25 DIAP Processo recebido na unidade
13/05/2022 17:24 DIAP Processo remetido pela unidade PROT
13/05/2022 17:24 CGAA7 Processo remetido pela unidade PROT
13/05/2022 17:20 PROT Assinado Documento 1061432 (Despacho Ordinatório) por fernando.farias
13/05/2022 16:13 PROT Registro de documento externo público 1061314 (Anexo)
13/05/2022 13:33 PROT Processo recebido na unidade
13/05/2022 13:33 PROT Processo remetido pela unidade DIAP
13/05/2022 13:32 DIAP Processo recebido na unidade
13/05/2022 13:32 DIAP Processo remetido pela unidade PROT
13/05/2022 11:45 PROT Registro de documento externo público 1061039 (Despacho SG)
13/05/2022 11:44 PROT Registro de documento externo público 1061037 (Nota Técnica)
13/05/2022 09:19 PROT Processo público gerado