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Autuação
Processo:08700.000739/2016-10
Tipo:Finalístico: Processo Administrativo
Data de Registro:02/02/2016
Interessados:  
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0162660Despacho SG Despacho nº 166/2016 04/02/2016 04/02/2016 PRO-SG
0263209Solicitação de Acesso ao Processo Restrito (Rui Lacerda Ferraz) 08/11/2016 08/11/2016 PRO-SG
0263211Despacho Ordinatório 08/11/2016 08/11/2016 PRO-SG
0263212E-mail 951 08/11/2016 08/11/2016 PRO-SG
0318079Despacho SG 380 + Publicação 27/03/2017 27/03/2017 PRO-SG
0369597Despacho SG 1076/2017 01/08/2017 02/08/2017 PROT
0370550Publicação no DOU Despacho SG 1076 04/08/2017 04/08/2017 PROT
0370574Publicação no DOU - Despacho SG nº 1.076/2017 04/08/2017 04/08/2017 PRO-SG
0381858Nota Técnica 95 06/09/2017 06/09/2017 CGAA6
0383421Publicação no DOU Despacho SG Encerramento 10 08/09/2017 08/09/2017 PROT
0389355Certidão 20/09/2017 20/09/2017 Plenário
0389570Despacho Ordinatório 20/09/2017 20/09/2017 GAB5
0389831Publicação no DOU da Ata da 151ª SOD 21/09/2017 21/09/2017 Plenário
0399064Parecer Jurídico 38 20/10/2017 20/10/2017 CGEP
0400713Despacho Ordinatório 23/10/2017 23/10/2017 GAB5
0438267Parecer MPF 5 05/02/2018 05/02/2018 MPF
0438293Anexo Público Parecer MPF 5 05/02/2018 05/02/2018 MPF
0444642Certidão 22/02/2018 22/02/2018 Plenário
0444802Relatório 22/02/2018 22/02/2018 GAB5
0445329Publicação no DOU da Pauta da 118ª SOJ 22/02/2018 23/02/2018 Plenário
0447416Voto 28/02/2018 28/02/2018 GAB5
0449185Certidão 06/03/2018 06/03/2018 Plenário
0449693Publicação no DOU da Ata da 118ª SOJ 06/03/2018 06/03/2018 Plenário
0453047Despacho Ordinatório 13/03/2018 13/03/2018 GAB5
0455527Certidão 19/03/2018 19/03/2018 Plenário
0456741Certidão 22/03/2018 22/03/2018 Plenário
1197200Certidão 02/03/2023 02/03/2023 SEI
Lista de Andamentos (144 registros):
Data/HoraUnidadeDescrição
17/03/2023 11:13 PROT Conclusão do processo na unidade
13/03/2023 15:39 PROT Juntada de declaração de vista realizada no dia 13/03/2023.
13/03/2023 15:07 PROT Reabertura do processo na unidade
02/03/2023 16:43 SEI Conclusão do processo na unidade
02/03/2023 16:43 SEI Disponibilizado acesso externo para Marcos Paulo Costa Ramos (mpramos@mpf.mp.br) até 08/11/2036 (5000 dias). Com visualização integral do processo.
Nos termos do §1º do artigo 7º da Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014, após a análise da petição, verificou-se a legitimidade do advogado para acessar o processo restrito.
02/03/2023 16:38 SEI Reabertura do processo na unidade
02/03/2023 16:16 SEI Conclusão do processo na unidade
02/03/2023 16:15 SEI Assinado Documento 1197200 (Certidão) por caio.barros
02/03/2023 15:44 SEI Processo recebido na unidade
02/03/2023 15:44 SEI Processo remetido pela unidade PROT
02/03/2023 15:44 PROT Reabertura do processo na unidade
12/02/2021 14:51 ARQ Conclusão do processo na unidade
12/02/2021 14:51 ARQ Processo recebido na unidade
29/03/2019 15:37 ARQ Processo remetido pela unidade Plenário
29/03/2019 15:37 Plenário Reabertura do processo na unidade
05/06/2018 15:36 PROT Conclusão do processo na unidade
05/06/2018 15:36 PROT Reabertura do processo na unidade
29/03/2018 17:03 Plenário Conclusão do processo na unidade
29/03/2018 17:02 Plenário Reabertura do processo na unidade
29/03/2018 08:30 PROT Conclusão do processo na unidade
29/03/2018 08:30 PROT Juntada de Declaração de Vistas realizada pelo Repte do Sr. Rui Lacerda, em 27/03/2018.
29/03/2018 08:29 PROT Reabertura do processo na unidade
26/03/2018 15:51 ARQ Conclusão do processo na unidade
26/03/2018 15:51 ARQ Processo recebido na unidade
22/03/2018 10:27 Plenário Conclusão do processo na unidade
22/03/2018 09:58 CGP Assinado Documento 0456741 (Certidão) por keila.ferreira
22/03/2018 09:51 Plenário Reabertura do processo na unidade
21/03/2018 10:29 Plenário Conclusão do processo na unidade
21/03/2018 10:26 Plenário Reabertura do processo na unidade
20/03/2018 15:05 ARQ Processo remetido pela unidade Plenário
19/03/2018 17:20 CGP Assinado Documento 0455527 (Certidão) por paulo.eduardo
19/03/2018 15:46 Plenário Reabertura do processo na unidade
19/03/2018 15:41 PROT Conclusão do processo na unidade
19/03/2018 15:41 PROT Juntada de Voto GAB5 assinado em 28/02/2018 (0447498), em apartado de acesso aos Representados.
19/03/2018 15:39 PROT Reabertura do processo na unidade
13/03/2018 16:10 CGP Conclusão do processo na unidade
13/03/2018 16:10 CGP Processo recebido na unidade
13/03/2018 14:28 CGP Processo remetido pela unidade GAB5
13/03/2018 14:27 GAB5 Assinado Documento 0453047 (Despacho Ordinatório) por victor.fernandes
06/03/2018 10:44 Plenário Conclusão do processo na unidade
06/03/2018 10:34 PROT Conclusão do processo na unidade
06/03/2018 10:32 PROT Declaração de vistas realizada em 05/03/2018 fls nº 11.610
06/03/2018 10:30 PROT Reabertura do processo na unidade
06/03/2018 10:24 Plenário Registro de documento externo público 0449693 (Publicação no DOU da Ata da 118ª SOJ)
06/03/2018 10:24 Plenário Reabertura do processo na unidade
06/03/2018 10:15 Plenário Conclusão do processo na unidade
06/03/2018 09:54 CGP Assinado Documento 0449185 (Certidão) por paulo.eduardo
28/02/2018 18:01 GAB5 Assinado Documento 0447416 (Voto) por paulo.silveira
23/02/2018 10:51 Plenário Registro de documento externo público 0445329 (Publicação no DOU da Pauta da 118ª SOJ)
23/02/2018 10:12 PROT Conclusão do processo na unidade
23/02/2018 09:03 PROT Juntada de Declaração de Vistas realizadas em 22/02/2018 pelo Representante Legal do Sr. Rui Lacerda Ferraz.
23/02/2018 08:56 PROT Reabertura do processo na unidade
22/02/2018 11:50 GAB5 Assinado Documento 0444802 (Relatório) por paulo.silveira
22/02/2018 09:58 Plenário Assinado Documento 0444642 (Certidão) por keila.ferreira
22/02/2018 09:34 Plenário Reabertura do processo na unidade
14/02/2018 17:50 PROT Conclusão do processo na unidade
14/02/2018 17:50 PROT Declaração de vistas COINBRA FRUTESP (0441477) Fls. 11584
14/02/2018 17:49 PROT Reabertura do processo na unidade
07/02/2018 15:17 PROT Conclusão do processo na unidade
07/02/2018 15:17 PROT Juntada de Substabelecimento Larissa Salsano (GUILLAIN)
07/02/2018 15:16 PROT Reabertura do processo na unidade
06/02/2018 12:20 GAB5 Processo recebido na unidade
05/02/2018 16:40 GAB5 Processo remetido pela unidade MPF
05/02/2018 14:56 MPF Assinado Documento 0438267 (Parecer MPF 5) por marcio.barra
05/02/2018 14:18 MPF Registro de documento externo público 0438293 (Anexo Público Parecer MPF 5)
23/01/2018 15:34 PROT Conclusão do processo na unidade
23/01/2018 15:34 PROT Declarações de vistas realizadas em 25/10/2017 e 23/01/2018 fls nº 11567 e 11568.
23/01/2018 15:28 PROT Reabertura do processo na unidade
24/11/2017 17:45 GAB5 Conclusão do processo na unidade
24/10/2017 14:42 PROT Conclusão do processo na unidade
24/10/2017 14:42 PROT Email solicitando vistas em nome do Sr. Rui Lacerda (Fls. 11.565 a 11.566)
24/10/2017 14:39 PROT Despacho Ordinatório remetendo os autos ao MPF (fls. 11.564)
24/10/2017 14:38 PROT Parecer Jurídico confidencial 38 (Fls. 11.555 a 11.563)
24/10/2017 14:37 PROT Reabertura do processo na unidade
23/10/2017 10:28 MPF Processo recebido na unidade
23/10/2017 09:48 MPF Processo remetido pela unidade GAB5
23/10/2017 09:48 GAB5 Assinado Documento 0400713 (Despacho Ordinatório) por victor.fernandes
23/10/2017 09:40 GAB5 Processo recebido na unidade
23/10/2017 09:31 CGEP Assinado Documento 0399064 (Parecer Jurídico 38) por antonio.salmeirao
23/10/2017 09:16 GAB5 Processo remetido pela unidade PFE-CADE
21/10/2017 14:39 CGEP Assinado Documento 0399064 (Parecer Jurídico 38) por rodrigo.fernandes
21/10/2017 14:38 PFE-CADE Processo recebido na unidade
21/10/2017 14:36 PFE-CADE Processo remetido pela unidade CGEP
20/10/2017 21:02 PFE-GAB Assinado Documento 0399064 (Parecer Jurídico 38) por walter.agra
18/10/2017 16:46 CGEP Reabertura do processo na unidade
18/10/2017 16:46 CGEP Conclusão do processo na unidade
21/09/2017 11:08 GAB5 Processo recebido na unidade
21/09/2017 11:01 GAB5 Processo remetido pela unidade Plenário
21/09/2017 10:59 Plenário Registro de documento externo público 0389831 (Publicação no DOU da Ata da 151ª SOD), conferido com cópia simples
21/09/2017 10:58 Plenário Reabertura do processo na unidade
21/09/2017 10:53 GAB5 Processo recebido na unidade
20/09/2017 17:35 GAB5 Processo remetido pela unidade Plenário
20/09/2017 17:27 CGP Assinado Documento 0389355 (Certidão) por paulo.eduardo
20/09/2017 17:18 CGEP Processo recebido na unidade
20/09/2017 16:45 CGEP Processo remetido pela unidade PFE-CADE
20/09/2017 16:43 PFE-CADE Processo recebido na unidade
20/09/2017 16:30 PFE-CADE Processo remetido pela unidade GAB5
20/09/2017 16:30 GAB5 Assinado Documento 0389570 (Despacho Ordinatório) por joao.lacerda
20/09/2017 14:09 GAB5 Processo recebido na unidade
20/09/2017 13:54 GAB5 Processo remetido pela unidade Plenário
12/09/2017 11:04 CGAA6 Conclusão do processo na unidade
11/09/2017 13:46 Plenário Processo recebido na unidade
08/09/2017 09:53 Plenário Processo remetido pela unidade PROT
08/09/2017 09:53 PROT Reabertura do processo na unidade
08/09/2017 09:50 PROT Registro de documento externo público 0383421 (Publicação no DOU Despacho SG Encerramento 10), conferido com cópia simples
06/09/2017 16:44 CGAA6 Assinado Documento 0381858 (Nota Técnica 95) por ravvi.madruga
06/09/2017 16:43 CGAA6 Assinado Documento 0381858 (Nota Técnica 95) por augusto.ribeiro
18/08/2017 09:51 PRO-SG Conclusão do processo na unidade
18/08/2017 09:50 PRO-SG Juntada de Petição de Rui Lacerda apresentando novas alegações (fls. 11498 a 11503)
18/08/2017 09:50 PRO-SG Reabertura do processo na unidade
15/08/2017 17:17 PROT Conclusão do processo na unidade
15/08/2017 17:17 PROT Juntada de Declaração de vistas realizada em 15/08/2017.
15/08/2017 17:16 PROT Processo recebido na unidade
15/08/2017 17:16 PROT Processo remetido pela unidade PRO-SG
15/08/2017 17:16 PRO-SG Reabertura do processo na unidade
04/08/2017 12:04 CGAA6 Processo recebido na unidade
04/08/2017 09:35 CGAA6 Processo remetido pela unidade PRO-SG
04/08/2017 09:34 PRO-SG Registro de documento externo público 0370574 (Publicação no DOU - Despacho SG nº 1.076/2017), conferido com documento original
04/08/2017 09:34 PRO-SG Reabertura do processo na unidade
04/08/2017 08:51 PROT Registro de documento externo público 0370550 (Publicação no DOU Despacho SG 1076), conferido com cópia simples
02/08/2017 12:50 PROT Registro de documento externo público 0369599, conferido com cópia simples
02/08/2017 12:43 PROT Registro de documento externo público 0369597 (Despacho SG 1076/2017), conferido com cópia simples
27/03/2017 09:29 PRO-SG Registro de documento externo público 0318079 (Despacho SG 380 + Publicação), conferido com cópia simples
13/12/2016 10:12 PRO-SG Conclusão do processo na unidade
13/12/2016 10:12 PRO-SG Declarações de vistas realizadas em 09/12/2016.
13/12/2016 10:10 PRO-SG Reabertura do processo na unidade
02/12/2016 15:02 PRO-SG Conclusão do processo na unidade
02/12/2016 15:02 PRO-SG Petição de Guillain Patrice Louis apresentando substabelecimento.
02/12/2016 15:02 PRO-SG Reabertura do processo na unidade
08/11/2016 17:56 PRO-SG Conclusão do processo na unidade
08/11/2016 17:53 PRO-SG Envio de correspondência eletrônica 0263212 (E-mail 951)
08/11/2016 17:51 PRO-SG Assinado Documento 0263211 (Despacho Ordinatório) por maria.miguel
08/11/2016 17:50 PRO-SG Reabertura do processo na unidade
08/11/2016 17:49 PRO-SG Registro de documento externo público 0263209 (Solicitação de Acesso ao Processo Restrito (Rui Lacerda Ferraz)), conferido com cópia simples
22/09/2016 15:23 PRO-SG Conclusão do processo na unidade
22/09/2016 15:21 PRO-SG Certidão de juntada do Memorando nº 968/2015/PFEA.
22/09/2016 15:21 PRO-SG Reabertura do processo na unidade
04/02/2016 10:40 PRO-SG Conclusão do processo na unidade
04/02/2016 10:40 PRO-SG Despacho nº 166/2016 informando protocolo público + PUBLICAÇÃO.
04/02/2016 10:40 PRO-SG Registro de documento externo público 0162660 (Despacho SG Despacho nº 166/2016), conferido com cópia simples
04/02/2016 10:39 PRO-SG Reabertura do processo na unidade
02/02/2016 15:26 CGAA6 Processo recebido na unidade
02/02/2016 15:20 CGAA6 Processo remetido pela unidade PRO-SG
02/02/2016 15:17 PRO-SG Processo público gerado