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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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Proposta de Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”)

 

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, neste ato representado por sua Presidenta Substituta ANA FRAZÃO e a AMBEV S.A. (“AMBEV”), sucessora de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV, doravante denominada “Compromissária”, neste ato representada por seus advogados, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática, em face do Processo Administrativo nº 08012.002608/2007-26, de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 e com o Regimento Interno do CADE.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES

 

1.1“PONTO DE VENDA” ou “PONTOS DE VENDA”: significam, respectivamente, um ou mais estabelecimentos de varejo do CANAL FRIO que vendam cerveja a consumidores finais;

 

1.2.“CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE” ou “CONTRATOS DE EXCLUSIVIDADE”: significam, respectivamente, um acordo ou o conjunto de acordos escritos que a AMBEV celebra com os PONTOS DE VENDA, por meio dos quais estes se comprometem a comercializar exclusivamente cervejas da AMBEV ou expor apenas as marcas de cerveja da AMBEV;

 

1.3.“REFRIGERADOR AMBEV” ou “REFRIGERADORES AMBEV”: significam, respectivamente, um ou mais refrigeradores verticais da AMBEV envelopados com material publicitário de uma das marcas de cerveja pertencentes à AMBEV e cedidos em regime de comodato aos PONTOS DE VENDA, podendo ter diferentes capacidades de armazenamento;

 

1.4.   “GIRO MÍNIMO”: significa a quantidade de venda mensal de caixas de cerveja em garrafas de 300ml, 600ml ou 1L exigida pela AMBEV dos PONTOS DE VENDA como contrapartida pela cessão em comodato de uma unidade do REFRIGERADOR AMBEV;

 

1.5.   “CANAL FRIO”: significa o canal de comercialização em que as cervejas são vendidas predominantemente geladas para consumo no local, compreendendo os canais de consumo denominados ‘bar’ e ‘tradicional’.

 

1.6. “REGIÃO” ou “REGIÕES”: significam, respectivamente, uma ou mais das seguintes regiões:

 

– RS, SC;

– PR, SPI (Interior de São Paulo);

– SPC (São Paulo Capital, incluindo o Litoral);

– RJ;

– MG, ES;

– CO (MT, MS, GO, DF, TO, RO, RR, AM, AC);

– NE (BA, AL, SE, PE);

– NO (CE, PB, RN, PI, MA, PA e AP).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO E ABRANGÊNCIA

 

2.1.      O presente Termo de Compromisso tem por objeto definir as condições mediante as quais a AMBEV disciplinará as regras de utilização e a distribuição dos REFRIGERADORES AMBEV cedidos em comodato pela AMBEV para PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO e de regular a celebração de CONTRATOS DE EXCLUSIVIDADE pela AMBEV com PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO. 

 

2.2.      O presente Termo de Compromisso alcança o Processo Administrativo nº 08012.002608/2007-26 e, por conseguinte, a totalidade dos fatos, alegações e pedidos constantes no referido feito.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO

 

3.1.      A AMBEV e o CADE reconhecem que a assinatura deste acordo não configura qualquer tipo de análise de mérito, por parte dos signatários, a respeito do objeto da investigação e das demais questões aduzidas no Processo Administrativo nº 08012.002608/2007-26.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE REFRIGERAÇÃO

 

4.1.      A AMBEV se compromete a instruir os PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO que tenham recebido ou que venham a receber um ou mais REFRIGERADORES AMBEV no sentido de que:

 

(a) podem ser acondicionados no REFRIGERADOR AMBEV quaisquer das marcas de cerveja da AMBEV, independentemente da marca específica que conste do envelopamento do REFRIGERADOR AMBEV; 

 

(b) a exigência de GIRO MÍNIMO é uniforme por unidade de REFRIGERADOR AMBEV para todos os PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO, variando exclusivamente em função do tamanho do REFRIGERADOR AMBEV; e

 

(c) para a concessão ou manutenção de REFRIGERADOR AMBEV, a exclusividade de marcas AMBEV poderá ser exigida apenas em relação a cada REFRIGERADOR AMBEV e não em relação ao PONTO DE VENDA.

 

4.1.1. O GIRO MÍNIMO exigido para cada um dos tamanhos de REFRIGERADOR AMBEV está estabelecido conforme tabela abaixo e deverá ser mantido pela AMBEV até o final do prazo de vigência previsto na Cláusula Sétima do presente Termo:

Tipo de Equipamento

Giro Mínimo por mês 

Mini

13

Normal

20

Duplo

42

Obs: unidades em caixas de cervejas de 300ml, 600ml ou 1 L. 

 

4.1.2. Independentemente da embalagem comercializada, a AMBEV se compromete, durante a vigência do presente Termo, a não exigir dos PONTOS DE VENDA que possuam REFRIGERADOR AMBEV um giro mínimo mensal cujo volume seja superior ao volume equivalente ao exigido como giro mínimo mensal com relação a garrafas de 600ml, conforme descrito na tabela supra. 

4.1.3.   A AMBEV estará autorizada a exigir a devolução do REFRIGERADOR AMBEV caso o PONTO DE VENDA: (i) não atinja o GIRO MÍNIMO na média dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à exigência de devolução; (ii) tenha encerrado suas atividades e/ou sua relação comercial com a AMBEV; ou (iii) tenha descumprido a obrigação de exclusividade prevista no item 4.1,(c).

 

4.2. Com vistas a implementar a divulgação das regras previstas no item 4.1 supra, a AMBEV providenciará a colocação de adesivos informativos nos PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO que contenham ao menos um REFRIGERADOR AMBEV, do qual constarão explicitamente as regras previstas nos itens (a), (b) e (c) supra.

 

4.2.1 Deverá constar nos adesivos, de maneira legível, um canal de atendimento da AMBEV para que eventuais descumprimentos dos subitens (a), (b) ou (c) do item 4.1 possam ser comunicados à empresa.

 

4.2.2. O cumprimento do item 4.2 supra deverá ser comprovado pela AMBEV em até 120 (cento e vinte dias) contados a partir do final dos períodos previstos em cada um dos itens da cláusula 4.2.3 abaixo, por meio da apresentação de resultados de pesquisa de mercado realizada por qualquer das empresas listadas no Anexo I, os quais deverão indicar, a partir do número total de PONTOS DE VENDA que possuem REFRIGERADORES AMBEV, o percentual de PONTOS DE VENDA que possuem ao menos uma unidade de REFRIGERADOR AMBEV adesivado nos termos do item 4.2.

 

4.2.2.1. Os resultados da pesquisa de mercado prevista no item 4.2.2 supra poderão ser apresentados conforme modelo e metodologia previstos no Anexo II do presente Termo.

4.2.3. Será considerada cumprida a obrigação constante do item 4.2 caso os resultados da pesquisa de mercado demonstrem, em cada uma das REGIÕES, que:

  1. no mês seguinte ao término do período de 1 (um) ano contado a partir da assinatura do presente Termo, pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) da amostra coletada nos PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO que possuem REFRIGERADOR AMBEV, possuem ao menos um REFRIGERADOR AMBEV adesivado nos termos do item 4.2;

  1. no mês seguinte ao término do período de 2 (dois) anos contado a partir da assinatura do presente Termo, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) da amostra coletada nos PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO que possuem REFRIGERADOR AMBEV cedido em regime de comodato possuem ao menos um REFRIGERADOR AMBEV adesivado nos termos do item 4.2;

  1. no mês seguinte ao término do período de 3 (três) anos contado a partir da assinatura do presente Termo, pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) da amostra coletada nos PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO que possuem REFRIGERADOR AMBEV cedido em regime de comodato possuem ao menos um REFRIGERADOR AMBEV adesivado nos termos do item 4.2;

  1. no mês seguinte ao término do período de 4 (quatro) anos contado a partir da assinatura do presente Termo, pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da amostra coletada nos PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO que possuem REFRIGERADOR AMBEV cedido em regime de comodato possuem ao menos um REFRIGERADOR AMBEV adesivado nos termos do item 4.2;

 

4.3. A AMBEV se compromete a apurar as comunicações recebidas por meio do canal de atendimento previsto no item 4.2.1 que se relacionem a alegados descumprimentos por parte de seus colaboradores dos subitens (a), (b) ou (c) do item 4.1 e, uma vez verificada a existência dos alegados descumprimentos, a adotar as medidas corretivas e/ou disciplinares cabíveis a fim de fazer cessá-los.

4.3.1 O cumprimento da obrigação do item 4.3 supra deverá ser comprovado pela AMBEV por meio da apresentação, nos mesmos períodos previstos em cada um dos itens da cláusula 4.2.3 supra, de relatórios elaborados por empresa independente, assim compreendida como qualquer das empresas listadas no Anexo III, os quais deverão sucintamente descrever:

  1. as informações recebidas por meio do canal de atendimento previsto no item 4.3 que se relacionem especificamente a alegado descumprimento das regras previstas nos itens (a), (b) e (c) do item 4.1;

  2. as medidas de apuração adotadas pela AMBEV a fim de verificar a efetiva existência do alegado descumprimento;

  3. as medidas corretivas e/ou disciplinares adotadas pela AMBEV a fim de cessar o descumprimento verificado.

4.3.2. Será considerada cumprida a obrigação constante do item 4.3 caso os relatórios previstos no item 4.3.1 constatem que a AMBEV aplicou medidas corretivas e/ou disciplinares cabíveis a fim de fazer cessar cada um dos descumprimentos dos subitens (a), (b) e (c) do item 4.1 cuja existência tenha sido verificada pela AMBEV após a comunicação recebida pelo canal de atendimento do item 4.2.1.

 

4.4. A AMBEV se compromete, ainda, a enviar por meio de carta registrada a todos os PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO de sua base de clientes que possuem REFRIGERADOR AMBEV, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da homologação deste Termo pelo Plenário do CADE, um comunicado escrito do qual constem as regras previstas nos itens (a), (b) e (c) do item 4.1.

4.4.1. O cumprimento da obrigação do item 4.4 supra será comprovado, em até 210 (duzentos e dez) dias contados da homologação deste Termo pelo Plenário do CADE, por meio de declaração expressa da AMBEV, ou de seus representantes legais, que ateste o envio da referido comunicado a todos os PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO de sua base de clientes que possuem REFRIGERADOR AMBEV.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE REFRIGERADORES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EXCLUSIVIDADE

 

5.1. A AMBEV se compromete, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a manter igual ou menor do que 8% (oito por cento) do total de PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO o resultado da soma dos dois itens a seguir: (i) número de PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO que possuam apenas REFRIGERADOR AMBEV e nenhuma outra capacidade para refrigerar bebidas; e (ii) número de PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO que possuam CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE vigente com a AMBEV. A observação do limite percentual estabelecido deverá ser respeitada por REGIÃO.  

5.2 A AMBEV se compromete, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a manter igual ou menor do que  10% (dez por cento), em cada uma das REGIÕES,  o valor percentual correspondente:

  1. à soma (i) do volume de vendas de cerveja de PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO que possuam apenas REFRIGERADOR AMBEV e nenhuma outra capacidade para refrigerar bebidas; e (ii) do volume de vendas de cerveja de PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO que possuam CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE vigente;

  2. dividida pelo volume total de vendas de cerveja de PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO

5.3. A verificação do cumprimento das obrigações constantes dos itens 5.1 e 5.2 supra se dará a partir da apresentação, pela AMBEV, de relatórios anuais com os resultados de pesquisa de mercado realizada por qualquer das empresas listadas no Anexo I, os quais, refletindo resultados de pesquisa realizada no mês imediatamente posterior à conclusão de cada período anual indicado no item 5.3.1 abaixo, deverão discriminar os seguintes percentuais, em número de PONTOS DE VENDA e em volume de vendas de cervejas: (i) percentual de PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO que possuem apenas REFRIGERADOR AMBEV e nenhuma outra capacidade para refrigerar bebidas; e (ii) percentual de PONTOS DE VENDA do CANAL FRIO que possuam CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE vigente com a AMBEV.

5.3.1. O primeiro dos relatórios previstos no item 5.3 deverá ser apresentado pela AMBEV até 120 (cento e vinte) dias depois do término do primeiro ano de vigência do presente Termo. Os demais relatórios deverão ser apresentados na mesma data dos anos subseqüentes.

5.3.2. Os relatórios de que tratam a cláusula 5.3 deverão conter os resultados da pesquisa de mercado para cada uma das REGIÕES.

5.3.3. Serão consideradas cumpridas as obrigações constantes dos itens 5.1 e 5.2 supra caso os resultados de cada um dos relatórios previstos no item 5.3.1 demonstrem que, em cada uma das REGIÕES, em número de PONTOS DE VENDA e em volume de vendas de cervejas, o resultado da soma dos percentuais estabelecidos nos subitens (i) e (ii) do item 5.3 permaneceu dentro dos limites percentuais previstos nas cláusulas 5.1 e 5.2.

5.4. Os resultados da pesquisa de mercado prevista no item 5.3 poderão ser apresentados conforme modelo e metodologia previstos no Anexo II do presente Termo.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO E DAS SANÇÕES APLICÁVEIS

6.1. A inobservância injustificada e sem consentimento prévio, pela AMBEV, da obrigação de apresentação dos relatórios anuais ou da declaração expressa previstos nos itens 4.2.2, 4.3.1 ou 4.4.1 implicará o descumprimento parcial do presente Termo de Compromisso, e sujeitará a AMBEV ao pagamento de multa diária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação.

6.1.1. A multa diária prevista na cláusula 6.1 poderá ser aplicada a partir do dia útil imediatamente posterior ao prazo para apresentação da declaração expressa ou do relatório em questão até a data de sua apresentação.

6.1.2.   A persistência no descumprimento apurado conforme a cláusula 6.1 supra por período superior a 120 (cento e vinte) dias implicará o descumprimento integral do presente Termo de Compromisso, e causará a reabertura do trâmite do Processo Administrativo nº 08012.002608/2007-26, sem prejuízo do recolhimento da(s) multa(s) prevista(s) na cláusula 6.1 supra e da aplicação de multa por descumprimento total do presente Termo de Compromisso, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

6.2       A inobservância injustificada e sem consentimento prévio, pela AMBEV, das cláusulas 4.2, 4.3 ou 4.4 implicará o descumprimento parcial do presente Termo de Compromisso, e sujeitará a AMBEV ao pagamento de multa no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

6.2.1. Uma vez apurado o descumprimento parcial do presente Termo de Compromisso nos termos da cláusula 6.2, deverá a AMBEV, dentro de um prazo de 120 (cento e vinte) dias, comprovar o cumprimento da respectiva obrigação não atendida através da apresentação de novo relatório ou declaração nos moldes das cláusulas 4.2.2, 4.3.1 e 4.4.1.

6.2.2.   A persistência no descumprimento apurado conforme a cláusula 6.2.1 supra por período superior a 120 (cento e vinte) dias implicará o descumprimento integral do presente Termo de Compromisso, e causará a reabertura do trâmite do Processo Administrativo nº 08012.002608/2007-26, sem prejuízo do recolhimento da(s) multa(s) prevista(s) na cláusula 6.1 supra e da aplicação de multa por descumprimento total do presente Termo de Compromisso, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

6.3       A inobservância injustificada da obrigação da cláusula 4.1, verificada a partir da constatação, pelos relatórios previstos no item 4.3.1, de que, não obstante a aplicação das medidas corretivas e/ou disciplinares cabíveis pela AMBEV, voltaram a ser praticados os mesmos atos que possam configurar descumprimento reiterado e substancial (considerado o universo total dos PONTOS DE VENDA) de determinado item da cláusula 4.1, implicará descumprimento parcial do presente Termo de Compromisso e sujeitará a AMBEV ao pagamento de multa no valor de até R$1.000.000 (um milhão de reais) por relatório que identificar o descumprimento.

6.4       A inobservância injustificada e sem consentimento prévio, pela AMBEV, da obrigação  de apresentação dos relatórios anuais previstos no item 5.3 implicará descumprimento parcial do presente Termo de Compromisso, e a sujeitará ao pagamento de multa diária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

6.4.1. A multa diária prevista na cláusula 6.4 poderá ser aplicada a partir do dia útil imediatamente posterior ao prazo para apresentação do relatório em questão até a data de sua apresentação.

6.4.2.   A persistência no descumprimento apurado conforme a cláusula 6.4 supra por período superior a 120 (cento e vinte) dias implicará o descumprimento integral do presente Termo de Compromisso, e causará a reabertura do trâmite do Processo Administrativo nº 08012.002608/2007-26, sem prejuízo do recolhimento da(s) multa(s) prevista(s) na cláusula 6.4 supra e da aplicação de multa por descumprimento total do presente Termo de Compromisso, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

6.5       A inobservância injustificada e sem consentimento prévio, pela AMBEV, das cláusulas 5.1 e 5.2 implicará o descumprimento parcial do presente Termo de Compromisso, e sujeitará a AMBEV ao pagamento de multa no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

6.5.1. Uma vez apurado o descumprimento parcial do presente Termo de Compromisso nos termos da cláusula 6.5, deverá a AMBEV, dentro de um prazo de 120 (cento e vinte) dias, comprovar o cumprimento da respectiva obrigação não atendida através da apresentação de novo relatório nos moldes da cláusula 5.3.

6.5.2.   A persistência no descumprimento apurado conforme a cláusula 6.5.1 supra por período superior a 120 (cento e vinte) dias implicará o descumprimento integral do presente Termo de Compromisso, e causará a reabertura do trâmite do Processo Administrativo nº 08012.002608/2007-26, sem prejuízo do recolhimento da(s) multa(s) prevista(s) na cláusula 6.5 supra e da aplicação de multa por descumprimento total do presente Termo de Compromisso, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

6.6.      Qualquer descumprimento do Termo de Compromisso pela AMBEV deverá ser obrigatoriamente constatado e declarado pelo Plenário do CADE, nos termos do art. 9º, inciso XIX, da Lei 12.529/11, resguardado o direito da AMBEV à ampla defesa e ao contraditório na demonstração do cumprimento de suas obrigações, bem como observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

7.1.      O presente Termo de Compromisso restará vigente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura e homologação pelo Plenário do CADE, nos termos do art. 85 c/c 9º, ambos da Lei 12.529/11, salvo se houver alguma obrigação pendente.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

 

8.1.      O Processo Administrativo n.º 08012.002608/2007-26 ficará suspenso a partir da assinatura e durante todo o período de vigência do presente Termo de Compromisso, sem qualquer decisão de mérito em relação à AMBEV.

8.2.      Terminado o prazo de vigência assinalado na Cláusula Oitava (supra), e verificada a inexistência de descumprimento das obrigações assumidas, o Processo Administrativo de nº 08012.002608/2007-26 será imediatamente arquivado, consoante o art. 85, § 9º da Lei 12.529/11.

 

CLÁUSULA NONA – DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA

9.1.      Este Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º, da Lei nº 12.529/11, sendo permitida a inclusão em Dívida Ativa, pelo CADE, das eventuais multas devidas em caso de descumprimento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA– DA PUBLICAÇÃO

10.1.    Esse Termo de Compromisso de Cessação deverá ser imediatamente publicado em sua íntegra no Diário Oficial da União.

 

 

 

 

Brasília, 10 de junho de 2015

 

 

____________________________________

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Ana Frazão – Presidenta Substituta

 

 

_________________________________________

AMBEV S/A 

p.p. Gabriel Nogueira Dias - OAB/SP nº 221.632

 

 

 

 

ANEXO I

 

Pesquisa de Mercado - Empresas

 

 

 

1)Nielsen

2)Ipsos

3)Ibope

 

 

 

 

ANEXO II

 

Metodologia de Pesquisa

[CONFIDENCIAL]

 

 

 

 

ANEXO III

 

Empresas Independentes

 

1.Deloitte

2.PwC

3.Ernst & Young

4.KPMG

 


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Documento assinado eletronicamente por Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello, Presidente Substituto(a), em 10/06/2015, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Gabriel Nogueira Dias, Usuário Externo, em 10/06/2015, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.004578/2015-44 SEI nº 0070459