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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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NOTA TÉCNICA Nº 54/2015/CGAA8/SGA2/SG/CADE

 

Inquérito Administrativo nº 08012.003021/2005-72 (Autos Restritos nº 08700.011192/2014-08)

Representante:      Ministério da Educação (MEC).

Representados:      Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal - SINDESEI; CTIS Informática Ltda.; Poliedro Informática Consultoria e Serviços Ltda.; Cast Informática Ltda.; MI Montreal Informática Ltda.; Brasília Soluções Inteligentes Ltda.; Brasília Emp. Serviços; Aval Informática; Leilis Informática Ltda.; Apoio Editora Multimidia Ltda.; Conecta Tecnologia em Sistemas de Comunicação Ltda.; Dominio Consultoria e Tecnologia Relacional Ltda.; TBA Holding Ltda.; Tata Consultancy Services do Brasil Ltda.; Policentro Tecnologia da Informação S.A.; B2BR - Business To Business Informática do Brasil S.A.; True Access Consulting Ltda.; Lafayete O. Galvão; José Calazans da Rocha; Avaldir da Silva Oliveira; Luis Carlos Garcia; Suely Santos Nakao; Joffre Leilis Filho; Francisco Maia Farias; Francisco Tony Brixi de Souza; Marcio Pontes Veloso; Silvia Küster; Maria Cristina Boner Leo; Carlos Roberto Chamelete; e Luiz Antonio Garcia.

Advogados: Maria da Conceição Maia Awwad; Antônio Perilo de Souza Teixeira Netto; Daniel Santos Guimarães; José Arnaldo Fonseca Filho; Maria Fernanda Pulcherio de Medeiros Campos; e Maurício Maranhão de Oliveira e outros.

 
 

  

EMENTA: Inquérito Administrativo. Suposto cartel em licitações públicas e privadas para contratação de serviços de tecnologia da informação. Busca e apreensão realizada pelo Cade. Instauração de Processo Administrativo, nos termos dos artigos 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c artigo 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade. Enquadramento nos artigos 20, incisos I a IV e 21, incisos I, II, III e VIII, ambos da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, incisos I, alíneas "a", "c" e "d", e II, da Lei nº 12.529/2011.

 

VERSÃO PÚBLICA

 

I.             RELATÓRIO

 

Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada em 06/03/2009, convolada em Inquérito Administrativo em 30/01/2015, em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.529/11, a partir de Representação encaminhada pelo Ministério da Educação (MEC), por intermédio da sua Subsecretaria de Assuntos Administrativos, na qual aquele órgão relatava à então Secretaria de Direito Econômico[1] (SDE) sua suspeita quanto à prática das condutas previstas nos incisos II e VIII do artigo 21, da Lei n° 8.884/94, vigente à época dos fatos, por empresas participantes de licitações para aquisição de serviços técnicos de informática ali promovidas.

Ilustrando a sua narrativa, o MEC conta que, em 01/03/2005, promoveu a reunião da Comissão Permanente de Licitação – CLP para receber e abrir os envelopes que continham os documentos e as propostas referentes à Concorrência do tipo “Técnica e Preço” n° 01/2005, Processo n.° 23000.010769/2004-73, cujo objeto era a contratação de serviços técnicos de informática, com vistas a desenvolver, otimizar e manter em perfeito funcionamento os sistemas, serviços e a infraestrutura computacional daquele Ministério.

O Aviso de Licitação da referida Concorrência teria sido amplamente divulgado nos principais veículos de comunicação oficial do Governo Federal (no Portal Comprasnet[2], no próprio sítio do MEC na Internet e em jornais de grande circulação no País). Entretanto, apesar da sua grande divulgação, apenas 02 (duas) empresas, a Ctis Informática Ltda. (“Ctis”) e a Poliedro Informática, Consultoria e Serviços Ltda. (“Poliedro”), credenciaram-se e compareceram para participar do certame[3]. Esse fato causou estranheza à Administração, que esperava um número significativo de interessados no certame, porque: i) o contrato era de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por ano; ii) a licitação era dividida em quatro itens; iii) mais de 30 (trinta) empresas haviam enviado comprovantes de retirada do edital durante a fase de divulgação; e iv) foi constatado que houve diversos questionamentos e impugnações quanto aos critérios de pontuação do edital, indicando um grande interesse das empresas pelo objeto da licitação.

Em virtude dos fatos descritos acima, o MEC houve por bem revogar a Concorrência n° 01/2005, com fulcro no art. 49 da Lei n° 8.666/93[4], por entender que, apesar de o mercado em questão ser altamente competitivo, essa competitividade não se refletiu em sua licitação. Mais do que isso, o MEC sugeriu que o seu certame foi objeto de condutas anticompetitivas (fls. 02 e 03), por meio de combinação entre as empresas que atuam no mercado em tela, com intuito de burlar a competitividade daquela compra governamental.

O MEC, na representação que encaminhou à então SDE, também informou que, após a revogação da Concorrência n° 01/2005, realizou outros dois processos licitatórios. Essas licitações, cujos objetos eram muito similares ao da Concorrência revogada, apresentaram um número muito maior de participantes[5]. Tal tendência endossou as suas suspeitas de que a licitação revogada, de fato, apresentara uma atipicidade preocupante.

Com vistas a instruir o caso, a então SDE, em 13/04/2005, solicitou algumas informações ao MEC (fls. 11/14). As perguntas formuladas relacionavam-se às licitações realizadas pelo MEC, bem como por seus entes descentralizados, para contratar empresa prestadora de serviços técnicos de informática e telecomunicações, nos 5 (cinco) anos anteriores ao evento denunciado. Os principais pontos inquiridos pela SDE versavam sobre: i) a estrutura e a forma dos processos licitatórios (destaque para o objeto de cada uma das licitações promovidas, para as modalidades de licitações adotadas e para seus respectivos editais); ii) as ofertas apresentadas pelos concorrentes (com identificação dos potenciais concorrentes de cada edital, destacando aqueles que efetivamente participaram dos editais e aqueles que poderiam ter participado mas não o fizerem); e iii) os preços oferecidos e o comportamento dos concorrentes (com relato de todas as propostas nos termos dos editais e ênfase na percepção de algum comportamento suspeito por parte dos concorrentes).

Em 11/07/2005, o MEC respondeu à então SDE, escusando-se, preambularmente, por não poder prestar quaisquer informações referentes aos seus órgãos descentralizados, dada a autonomia administrativa que esses detêm para, dentre outras atribuições, organizar e promover seus próprios procedimentos licitatórios.

O MEC esclareceu que não teve notícia de qualquer compartilhamento de informações sobre custos, formação de preços e índices de rentabilidade entre os concorrentes de suas licitações. Também informou que não sabia da existência de nenhuma reunião entre os concorrentes para discutir participações nos processos licitatórios e acordos de compensação em caso de vitória ou derrota (fls. 21).

A partir das informações prestadas pelo MEC, a então SDE, ainda em sede de procedimento administrativo sigiloso, iniciou algumas providências para apurar os fatos levados ao seu conhecimento. Ao investigar as alegações levantadas identificou uma reportagem do site especializado “Convergência Digital”[6] com teor a suportar as suspeitas do MEC e dos outros órgãos públicos contactados, conforme consta na Nota de Averiguação Preliminar (fls. 701/746).

Em face dessas conclusões iniciais, a SDE diligenciou também junto ao Cartório do 1° Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília, onde estão registrados os atos constitutivos do Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal (“SINDESEI”), e descobriu o nome e a qualificação de algumas de suas associadas. Parte dessa informação constava da Lista de Presença da Assembléia Geral Extraordinária do SINDESEI/DF, ocorrida em 15/03/2004, que fazia parte dos documentos arquivados em cartório.

Diante dos indícios verificados, a então SDE solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) o ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão, medida esta deferida pelo Exmo. Juiz Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e realizada em conjunto com a Polícia Federal no dia 19/03/2009, na sede de 05 empresas envolvidas no suposto cartel: Ctis, Politec, Poliedro, Policentro e SINDISEI, todas localizadas em Brasília.

Em 26/03/2009, a então SDE informou às Representadas que iria proceder ao deslacre dos materiais arrecadados na diligência de busca e apreensão. Contudo, em 27/03/2009, devido à decisão prolatada pela Desembargadora do TRF 1ª Região, Dra. Selene Maria de Almeida, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.016883-2, interposto pela Ctis, foi suspenso o deslacre.

Em 21/07/2009, com fundamento na decisão prolatada pela 5ª Turma do TRF 1ª região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.016883-2, que autorizou o deslacre, a então SDE notificou as Representadas sobre a realização do deslacre do material arrecadado na busca e apreensão. Contudo, nova decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva impediu novamente a realização do deslacre.

Em 25/05/2010, com fundamento na decisão prolatada pelo Exmo. Sr. Ministro César Asfor Rocha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar e de Sentença n° 1182 - DF (2010/0011394-9), novamente a então SDE notificou as Representadas sobre a realização do deslacre. Em 28/05/2010, a então SDE foi informada da decisão prolatada pelo Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antônio Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n° 10.122 - DF, proposta pela Politec, que determinava a suspensão da realização do deslacre.

Em 03/03/2011, a Politec e o Cade celebraram Termo de Compromisso de Cessação de Prática ("TCC"), conforme decisão plenária proferida na 486ª Sessão Ordinária de Julgamento do Cade, cuja ata foi publicada em 04/03/2011. Por este motivo, o presente processo encontra-se suspenso contra os Compromissários (Politec e Hélio Santos Oliveira), seus empregados, colaboradores e representantes legais, conforme a Cláusula Primeira[7] do TCC.

Em setembro de 2011, tendo em vista as conclusões do Parecer nº 32/2011-LPG/DSP/PGU/AGU (fls. 1547/1557), aprovado pela Exma. Sra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Subprocuradora-Geral da União, foi finalmente realizado o deslacre do material arrecadado na diligência de busca e apreensão.

Outrossim, em 05/10/2011, a então SDE solicitou ao Departamento de Polícia Federal a extração dos dados armazenados nas mídias apreendidas. Em 01/12/2011, o DPF encaminhou os Laudos contendo as informações a respeito dos documentos de texto, planilhas, banco de dados, apresentações eletrônicas, e-mails e arquivos compactados, sendo que tais laudos foram autuados em apartados específicos para cada empresa alvo da busca e apreensão, de acesso exclusivo ao Cade.

Em 04/11/2011, com vistas a instruir a Averiguação, a então SDE solicitou às empresas Poliedro, Ctis, Policentro, SINDESEI e Politec que enviassem o organograma completo das empresas referente ao período de 2004 a 2009, com identificação completa de dos executivos e funcionários das áreas de Presidência, Diretoria Executiva, Diretoria Comercial (inclusive do setor responsável pelas vendas ao setor público) e/ou áreas com denominações diversas, mas que fossem responsáveis pelas áreas de atuação acima.

As respostas às diligência acima indicadas foram assim juntadas aos autos: Poliedro, fls. 1699/1701; Policentro, fls. 1702/1762; Ctis, fls. 1763/1771; SINDESEI, fls. 1773/2148; e Politec, fls. 2151/2186.

Em 11/04/2012, por meio da Nota Técnica de fls. 2205/2217, a então SDE procedeu à juntada dos documentos arrecadados na diligência de busca e apreensão, após análise dos pedidos de confidencialidade, que não foram deferidos, por não possuírem caráter confidencial.

Posteriormente, a Ctis propôs ação rescisória em face de decisão proferida nos autos da Medida Cautelar de Busca e Apreensão nº 2009.34.00.007261-0. A decisão rescindenda, que promoveu o julgamento do agravo de instrumento interposto pela Ctis, deu parcial provimento ao recurso tão somente para assegurar que a tramitação do procedimento administrativo de investigação preliminar tramitasse em caráter sigiloso, bem como para facultar a substituição dos documentos originais apreendidos por cópia, nos termos em que deferido na decisão que apreciara anteriormente o pedido de efeito suspensivo.

A ação rescisória, por sua vez, foi autuada no TRF da1ª Região sob o n° 0039453- 17.2012.4.01.0000/DF e teve o pedido de liminar deferido pelo Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, em decisão datada de 17 de setembro de 2012, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para sobrestar a execução do título judicial rescindendo, razão pela qual esta SG/Cade ficou impossibilitada de analisar os documentos apreendidos na busca. Interposto agravo regimental pelo Cade, a 3ª Seção do TRF da 1ª Região deu provimento ao recurso a fim de cassar a antecipação de tutela anteriormente deferida na ação rescisória.

Diante disso, em 18/12/2014, em resposta ao memorando nº 377/2014/SG/GAB, a ProCade encaminhou o Parecer de força executória nº 383/2014/PFE-CADE/PGF/AGU (fls. 3068/3072), que analisa as decisões judiciais relacionadas à Averiguação Preliminar n° 08012.003021/2005-72, que concluiu não haver óbice ao prosseguimento das investigações, desde que mantido o sigilo do procedimento administrativo a ser conduzido pela autoridade antitruste, nos termos determinados judicialmente.

Em 30/01/2015, a Averiguação Preliminar foi convolada em Inquérito Administrativo de Acesso Restrito para Apuração de Infrações à Ordem Econômica, passando as normas processuais previstas na Lei nº 12.529/11 a ter aplicação, exceto para as fases processuais concluídas antes da vigência da lei, e sendo respeitados todos os atos praticados com base na Lei nº 8.884/94.

Em 09/02/2015, com vistas a instruir o presente Inquérito Administrativo, a SG/Cade oficiou a Controladoria-Geral da União (CGU) solicitando o encaminhamento de informações disponibilizadas no Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet). A resposta foi apresentada em 05/05/2015, conforme Ofício nº 10245/2015/DIE/SE/CGU-PR (0057660) e documentos SEI (0057661) e (0057663).

A SG/Cade procedeu à análise dos materiais apreendidos e selecionou o que interessava à instrução probatória, nos termos do art. 54, II, do RI-Cade, a fim de que eles fossem devidamente submetidos ao contraditório e à ampla defesa, consubstanciando-se nos documentos contidos no Anexo I da presente Nota Técnica.

É o sucinto relatório.

 

II.                    ANÁLISE

II.1          Aspectos Gerais do Combate a Cartéis

Cartel é um acordo entre concorrentes para, principalmente, fixar preços ou quotas de produção, dividir clientes e mercados de atuação, bem como combinar preços e ajustar vantagens em concorrências públicas e privadas. Cartéis prejudicam seriamente os consumidores ao aumentar preços e restringir a oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis, e comprometendo a inovação tecnológica. Da mesma forma, cartéis em licitações públicas geram prejuízos ao Erário, ao impedir que a Administração adquira seus produtos e serviços ao menor preço possível.

Com efeito, dentre as condutas anticompetitivas, o cartel é a mais grave lesão à concorrência. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os cartéis:

(...) causam danos a consumidores e negócios que adquirem seus produtos, por meio do aumento de preço ou da restrição da oferta. Como resultado, alguns adquirentes decidem não comprar o produto ao preço determinado pelo cartel ou compram-no em menor quantidade. Assim, os adquirentes pagam mais por aquela quantidade que realmente compram, o que possibilita, mesmo sem que saibam, a transferência de riquezas aos operadores do cartel. Além disso, os cartéis geram desperdício e ineficiência. Eles protegem seus membros da completa exposição às forças de mercado, reduzindo a pressão pelo controle de gastos e para inovação, o que acarreta a perda de competitividade de uma economia nacional[8].

Não por outra razão é que grande parte dos países que possui políticas de defesa da concorrência trata os cartéis como delitos per se, calcando suas decisões na presunção dos efeitos nocivos a partir da prova da existência do acordo, o que torna desnecessária a comprovação e mensuração dos efeitos líquidos negativos da conduta[9]. O Brasil é um desses países que considera suficiente a prova da existência do acordo para configurar sua ilicitude[10].

As condutas concertadas entre concorrentes podem assumir estratégias múltiplas, mas resultam, invariavelmente, na aquisição de produtos e contratação de serviços em condições mais desvantajosas ou por valores acima daqueles que seriam encontrados em mercados efetivamente competitivos. Em casos de licitações públicas, tal como apontam os indícios do presente caso, tais condutas colusivas entre concorrentes implicam, ainda, a redução da eficiência dos gastos públicos, processo no qual os recursos públicos – fruto dos tributos pagos pelos cidadãos e empresas – são transferidos para tais agentes, que obtêm lucros adicionais resultantes da ausência de competição efetiva nos certames licitatórios.

As estratégias utilizadas pelos integrantes do cartel, especialmente no âmbito das licitações públicas, envolvem, regra geral, a mitigação da competição e a alocação privada e artificial de contratos entre empresas que, na verdade, deveriam competir entre si. Nesse sentido, o uso concomitante de estratégias comuns permite que tais agentes definam os contornos precisos do mercado, por intermédio da alocação de carteiras de contratos, órgãos contratantes, áreas geográficas, faturamento, dentre outros critérios, e para a distribuição dos lucros adicionais advindos da redução da pressão competitiva possibilitada pelo acordo colusivo.

Conforme a experiência internacional, em grande medida consolidada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)[11], as empresas participantes de cartéis em licitações utilizam-se, nos certames, das seguintes estratégias:

Propostas Fictícias ou de Cobertura (“cover bidding”). As propostas fictícias, ou de corbertura (também designadas como complementares, de cortesia, figurativas, ou simbólicas) são a forma mais frequente de implementação dos esquemas de conluio entre concorrentes. Ocorre quando indivíduos ou empresas combinam submeter propostas que envolvem, pelo menos, um dos seguintes comportamentos: (1) Um dos concorrentes aceita apresentar uma proposta mais elevada do que a proposta do candidato escolhido, (2) Um concorrente apresenta uma proposta que já sabe de antemão que é demasiado elevada para ser aceita, ou (3) Um concorrente apresenta uma proposta que contém condições específicas que sabe de antemão que serão inaceitáveis para o comprador. As propostas fictícias são concebidas para dar a aparência de uma concorrência genuína entre os licitantes.

Supressão de propostas (“bid suppression”). Os esquemas de supressão de propostas envolvem acordos entre os concorrentes nos quais uma ou mais empresas estipulam abster-se de concorrer ou retiram uma proposta previamente apresentada para que a proposta do concorrente escolhido seja aceita. Fundamentalmente, a supressão de propostas implica que uma empresa não apresenta uma proposta para apreciação final.

Propostas Rotativas ou Rodízio (“bid rotation”). Nos esquemas de propostas rotativas (ou rodízio), as empresas conspiradoras continuam a concorrer, mas combinam apresentar alternadamente a proposta vencedora (i.e. a proposta de valor mais baixo). A forma como os acordos de propostas rotativas são implementados pode variar. Por exemplo, os conspiradores podem decidir atribuir aproximadamente os mesmos valores monetários de um determinado grupo de contratos a cada empresa ou atribuir a cada uma valores que correspondam ao seu respectivo tamanho.

Divisão do Mercado (“market allocation ou market division”). Os concorrentes definem os contornos do mercado e acordam em não concorrer para determinados clientes ou em áreas geográficas específicas. As empresas concorrentes podem, por exemplo, atribuir clientes específicos ou tipos de clientes a diferentes empresas, para que os demais concorrentes não apresentem propostas (ou apresentem apenas uma proposta fictícia) para contratos ofertados por essas classes de potenciais clientes. Em troca, o concorrente não apresenta propostas competitivas a um grupo específico de clientes atribuído a outras empresas integrantes do cartel.

Subcontratação. Os concorrentes acordam em recompensar a colaboração das empresas que, ao não participarem da licitação ou apresentarem propostas de cobertura, garantiram que a empresa previamente escolhida se sagrasse vencedora do certame. Dessa forma, a subcontratação das empresas colaboradoras permite que os lucros excepcionalmente elevados – fruto da ausência de competitividade derivada do acordo colusivo firmado entre as concorrentes – sejam divididos entre as empresas participantes do cartel.

A partir do acima exposto, passa-se à análise dos robustos indícios apurados no presente caso em face dos Representados, que justificam a instauração de Processo Administrativo, com fundamento no art. 69 da Lei nº 12.529/2011.

 

II.2             Da Suposta Existência de Conduta Colusiva entre os Representados

II.2.1    Síntese dos Fatos

Em síntese, o presente feito tem como ponto central apurar suposto cartel em licitações públicas e privadas no mercado de prestação de serviços de tecnologia da informação, em várias regiões do país, principalmente no Distrito Federal/DF, conduta essa que teria possivelmente ocorrido entre 2000 e 2009.

Foram verificados indícios robustos de que as pessoas físicas e jurídicas ora Representadas teriam celebrado ajustes com a finalidade de fixar preços, ajustar vantagens em licitações e dividir o mercado em questão. Além disso, verificou-se que elas teriam adotado diversos meios para implementar tal estratégia, assim como para monitorá-la, condutas essas passíveis de enquadramento nos artigos 20, incisos I a IV e 21, incisos I, III e VIII, ambos da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d" da Lei nº 12.529/2011.

Além disso, há indícios de que tal suposto conluio também teria contado com a participação do Sindicato do mercado em questão, o SINDESEI, que teria praticado condutas passíveis de enquadramento nos arts. 20, incisos I a IV e 21, inciso II, da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso II, da Lei nº 12.529/2011.

Nos tópicos a seguir, serão indicadas as pessoas físicas e jurídicas que devem figurar como Representadas nos presentes autos, sendo logo em seguida apresentados os principais indícios de infração à ordem econômica apurados até o momento, justificando a continuidade das investigações em sede de Processo Administrativo.

 

II.2.2      Dos Representados

Com base na análise dos documentos e das informações obtidas nos autos[12], entende-se que há indícios robustos de infração à ordem econômica em face das seguintes pessoas jurídicas, diante dos fatos e argumentos a seguir aduzidos:

Pessoas Jurídicas:

Cast Informática S.A. (“Castmeta”), CPNJ n.° 03.143.181/0001-01, com sede na SEPN 504, Bloco A, n° 100, Salas. 201 a 209, Brasília-DF, Cep: 70738-900;

Cpm Informática S.A (“CPM”);

Ctis Informática Ltda. (“Ctis”), CNPJ n° 01.644.731/0001-32, com sede na SCN, Quadra 4,  Bloco. B, Pétala C, Conjunto 201, Centro Empresarial Varig,  Brasília-DF, Cep: 70714-900;

DBA Engenharia de Sistemas Ltda. (“Dba”), CNPJ nº 32.121.162/0001-74, com sede na Av. Presidente Wilson, nº 210, Salas 301 a 306, Centro, Rio de Janeiro-RJ, Cep: 20030-021;

Dominio Consultoria e Tecnologia Relacional Ltda. (“Dominionet”), CNPJ nº  38.008.165/0001-82, com sede na SAS Quadra 04, Sala 1114, Edificio Victoria Office Tower Brasília/DF, Cep: 70070-040 ;

IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. (“IBM”), CNPJ nº 33.372.251/0001-56, com sede na Avenida Pasteur, nº 138, Urca, Rio de Janeiro-RJ, Cep: 22.290-240 e/ou Rua Tutoia, 1157, São Paulo-SP, Cep: 04007-900;

Intech Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. (“Intech”), CNPJ nº 07.669.168/0001-33, com sede no SIA Trecho 03, Lt 625/695 , Bloco A, Sala 121 Parte 01, Brasília-DF, Cep: 71200- 030;  

M.I. Montreal Informática (“Montreal”), CNPJ n° 42.563.692/0001-26, com sede na Av. Professor Magalhaes Penido, nº 77, Bairro Aeroporto, Belo Horizonte-MG, Cep 31270-383 e/ou SEP Norte Quadra 516, Bloco E, salas 301 e 401,  Brasília-DF, Cep: 70770-525;

Núcleo Básico Tecnologia da Informação Ltda. (“Núcleo Básico”), CNPJ nº 02.402.925/0001-94, com sede na Rua Alferes Poli, nº 311, Sala 2, Loja 4, Centro, Curitiba/PR, Cep: 80.230-090;

Oracle do Brasil Sistemas Ltda. (“Oracle”), CNPJ nº 59.456.277/0001-76, com sede na Rua Doutor José Aureo Bustamante, nº 455, Anexo Morumbi Business Center, Vila São Francisco, Cep: 47100-090, São Paulo-SP;

Padrão IX Informática e Sistemas Abertos S.A. (“Padrão IX”), CNPJ n° 26.460.584/0001-71 com sede na CLN 204 Bloco C, nº 207, Salas 207 a 217, Asa Norte, Brasília-DF, Cep: 70842-530;

Policentro Tecnologia da Informação Ltda. (“Policentro”), CNPJ n° 00.626.705/0001-19, com sede SCLN 214, Bloco D,  Salas 206 e 207, Asa Norte, Brasília-DF, Cep: 70873-540;

Poliedro Informática Consultoria e Serviços Ltda (“Poliedro”), CNPJ n° 02.660.447/0001-12, com sede na SHCS, Quadra 506, Bloco B, Loja 21, Brasília-DF, Cep: 70350-525;

Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal - SINDISEI (“SINDESEI”), CPNJ nº 371135450001-14, com sede na SRTVN, Quadra 701, Conj. P, Sala 3060, Ed. Brasília Rádio Center, Brasília-DF, Cep: 70719-900;  

Unimix Tecnologia Ltda. (“Unimix”), CNPJ nº 37979531/0001-88, com sede na SHCGN, Quadra 710/711, Bloco A, Salas 201,202,301,302, Asa Norte, Brasília-DF, CEP: 70750-610.

Pessoas Físicas:

Ademir Ortiz (“Ademir Ortiz”), CPF nº 161.078.709-97, residente [ACESSO RESTRITO]; 

Alexandre Moraes Repinaldo (“Alexandre Repinaldo”), CPF nº 569.180.547-91, residente [ACESSO RESTRITO]; 

Aloísio Mendonça de Carvalho (“Aloísio Carvalho”), CPF nº 331.038.956-15, residente [ACESSO RESTRITO];

Álvaro Portinho de Sá Freire Junior (“Álvaro Junior”), CPF nº 128.055.137-20, residente [ACESSO RESTRITO];

Antônio Alberto Castanheira de Carvalho (“Antônio Castanheira”), CPF nº 066.262.891-87, residente [ACESSO RESTRITO];

Aurélio R. Brussi (“Aurélio Brussi”);

Avaldir da Silva Oliveira (“Avaldir Oliveira”), CPF nº 102.252.261-20, residente [ACESSO RESTRITO];

Carlos Roberto Chamelete (“Carlos Chamelete”), CPF nº 073.009.481-20, residente [ACESSO RESTRITO];

Elci José Guimarães (“Elci Guimarães”), CPF nº 001.845.861-00, residente [ACESSO RESTRITO];

Eustáquio Antônio Honorato (“Eustáquio Honorato”), CPF nº 205.016.507-25, residente [ACESSO RESTRITO];

Fernando José Castro Cabral (“Fernando Cabral”), CPF nº 124.366.666-87, residente [ACESSO RESTRITO];           

 Flávio de Oliveira Saraiva (“Flávio Saraiva”), CPF 114.319.111-00, residente [ACESSO RESTRITO];       

 Gualter Tavares Neto (“Gualter Neto”), CPF nº 144.874.621-34, residente [ACESSO RESTRITO];

 Henrique César Ferreira Andrade (“Henrique Andrade”), CPF n° 198.796.364-49, residente [ACESSO RESTRITO];

 João Carlos Angelini (“João Angelini”), CPF nº 575.472.468-34, residente [ACESSO RESTRITO];        

 José Calazans da Rocha (“José Calazans”), CPF nº 098.795.606-04, residente [ACESSO RESTRITO];       

 José Janduy Coutinho Filho (Janduy Filho), CPF nº 674.397.994-53, residente [ACESSO RESTRITO];

 José Ribamar de Melo (“Ribamar Melo”), CPF nº 101.552.011-15, residente [ACESSO RESTRITO];

 Lucimar de Brito Magalhães (“Lucimar Magalhães”), CPF nº 530.872.327-34, residente [ACESSO RESTRITO];

 Luiz Antônio dos Santos (“Luiz Antônio”), CPF nº 435.429.307-25, residente [ACESSO RESTRITO];      

 Luiz Carlos Garcia (“Luiz Garcia”), CPF nº 092.898.796-53, residente [ACESSO RESTRITO];  

 Marcel Gomes de Carvalho (“Marcel Carvalho”), CPF nº 455.138.990-00, residente [ACESSO RESTRITO];

 Marcello José Barbosa dos Santos (“Marcello Santos”), CPF nº 262.047.891-04, residente [ACESSO RESTRITO];

  Marcelo Braconi Rocha de Oliveira (“Marcelo Braconi”), CPF nº 471.502.621-04, residente [ACESSO RESTRITO];

  Marcelo Ramos Ferreira (“Marcelo Ferreira”), CPF nº 539.441.431-91, residente [ACESSO RESTRITO];

 Olavo Magalhães Silva (“Olavo Silva”), CPF nº 000.979.932-04, residente [ACESSO RESTRITO];

 Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos (“Patrícia Andrea”), CPF nº 012.838.277-51, residente [ACESSO RESTRITO];

  Paulo Henrique do Espírito Santo Silva (“Paulo Silva ou PH”), CPF nº 227.475.241-91, residente [ACESSO RESTRITO];  

 Paulo Henrique Nogueira Negri (“Paulo Negri ou Icco”), CPF nº 005.640.668-18, residente [ACESSO RESTRITO];

 Paulo Sérgio Monte Lima Velloso (“Paulo Velloso”), CPF nº 468.974.377-00, residente [ACESSO RESTRITO];  

 Renato Moraes Pereira da Luz (“Renato Luz”), CPF nº 700.320.091-00, residente [ACESSO RESTRITO];

 Rubem Melendez Filho (“Rubem Melendez”), CPF nº 055.124.501-82, residente [ACESSO RESTRITO];

 Sebastião Ubyrajara de Brito (“Sebastião Ubyrajara”), CPF nº 249.109.881-49, residente [ACESSO RESTRITO];

  Simão Luiz Stanislawski (“Simão Stanislawski”), CPF nº 271.328.110-53, residente [ACESSO RESTRITO];

 Suely Santos Nakao (“Suely Nakao”), CPF nº 185.904.381-04, residente [ACESSO RESTRITO].

 

Com vistas a garantir a melhor compreensão dos fatos abaixo indicados, apresenta-se o quadro abaixo, no qual estão dispostas as informações básicas sobre a relação entre pessoas físicas e jurídicas envolvidas no alegado cartel:

Representado

Empresa

Ademir Ortiz

Diretor-Geral do Núcleo Básico

Alexandre Repinaldo

Diretor de Distribuição de Soluções da Ctis

Aloísio Carvalho

Diretor da Padrão IX

Álvaro Junior

Presidente do Conselho Diretor da Policentro

Antônio Castanheira

Sócio da Padrão IX

Aurélio Brussi

CPM Informática S.A.

Avaldir Oliveira

Presidente da Ctis

Carlos Chamelete

Sócio da Policentro

Elci Guimarães

Gerente da Unidade de Negócios da IBM

Eustáquio Honorato

Diretor Comercial da Policentro

Fernando Cabral

Sócio da Padrão IX

Flávio Saraiva

Sócio da Padrão IX e Sócio da Policentro

Gualter Neto

Vice-Presidente de Planejamento e Controle da Policentro

Henrique Andrade

Diretor da Oracle

Janduy Filho

Sócio da Unimix

João Angelini

Sócio da Policentro

José Calazans

Diretor Executivo da Castmeta

Lucimar Magalhães

Representante comercial da Policentro

Luiz Antônio

Diretor de Tecnologia da Montreal

Luiz Garcia

Sócio da Poliedro

Marcel Carvalho

Diretor de Software Aplicativo da Policentro

Marcello Santos

Sócio da Dominionet

Marcelo Braconi

Diretor Executivo da Ctis

Marcelo Ferreira

Gerente de Negócios da Policentro

Olavo Silva

Diretor Comercial da CTIS

Patrícia Andrea

Representante da Dba

Paulo Henrique Silva

Superintendente Comercial da Padrão IX

Paulo Negri (chamado de “Icco”)

Vice-Presidente Comercial da Policentro

Paulo Velloso

Sócio-Diretor da Dba

Renato Luz

Diretor Executivo da Intech

Ribamar Melo

Representante da Poliedro

Rubem Melendez

Diretor Executivo de Infraestrutura e Contact Center da Ctis

Sebastião Ubyrajara

Gerente de Contas da Castmeta

Simão Stanislawski

Sócio da Policentro

Suely Nakao

Sócia da Poliedro

 

Conforme será abaixo verificado, constam ainda referências no texto aos seguintes sócios da Policentro: (i) Carlos Eugênio de Sá Freire (“Carlos Freire”, também chamado “Karluxo”) e (ii) Osmar de Araujo Lacerda (“Osmar Lacerda”), sendo, porém, que tais pessoas já faleceram, e, portanto, as referências a eles serão feitas na medida em que constituem indício contra a pessoa jurídica que representavam. O mesmo se aplica a Antonio Carlos Araujo, Gerente Comercial da Montreal.

Por fim, conforme apontado, em 03/03/2011, o Cade celebrou TCC com a Politec e Hélio Santos Oliveira, sendo que, nos termos da Cláusula Primeira[13], o processo administrativo encontra-se suspenso em relação a eles e a seus empregados, colaboradores e representantes legais. Portanto, eventuais referências à Politec ou seus representantes são feitas por constarem em documentos que contém indícios de infração à ordem econômica e, portanto, necessários para a compreensão dos fatos imputados aos demais Representados.

 

II.2.3          Dos Indícios da Existência de Conduta Colusiva

II.2.3.1       Do Objeto do Suposto Cartel

Em síntese, o presente feito tem como ponto central apurar suposto cartel em licitações públicas e privadas destinadas à contratação de serviços de tecnologia da informação em vários Estados do país, especialmente no Distrito Federal/DF. As práticas teriam ocorrido possivelmente desde o ano 2000, estendendo-se, a princípio, até o momento da realização das buscas e apreensões, em 2009.

Foram identificados indícios robustos de que os Representados teriam supostamente fixado preços e combinado previamente condições e vantagens em licitações públicas e privadas, por meio especialmente da apresentação de propostas de cobertura e de abstenção de participação, tudo de forma a implementar a prévia definição de vencedores e a divisão de mercado entre eles acordada, condutas essas passíveis de enquadramento nos artigos 20, incisos I a IV e 21, incisos I, III e VIII, ambos da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao artigo  36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d" da Lei nº 12.529/2011.

Resumidamente, com vistas a implementar tais condutas, os Representados mantinham frequente comunicação, via e-mail e reuniões presenciais, a fim de monitorar as licitações que ocorreriam e acordar entre os possíveis participantes: (i) valores a serem ofertados; (ii) as empresas que venceriam a licitação; e (iii) as empresas que apresentariam propostas ou lances de cobertura ou mesmo não participariam ou retirariam suas propostas, condutas essas que teriam o condão de eliminar ou restringir a livre concorrência.

As supostas comunicações entre concorrentes geralmente se davam antes e durante os processos licitatórios e tinham por objetivo definir preços e condições de participação nas licitações, bem como monitorar o cumprimento ou não de tais acordos, de forma a mitigar eventuais desvios entre seus participantes.

Além disso, há indícios robustos de que tais ajustes entre concorrentes teriam contado com a participação e facilitação do Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal (“SINDESEI”), que teria influenciado e supostamente obtido a adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes, condutas passíveis de enquadramento nos arts. 20, I a IV, c.c. 21, II, da Lei nº 8.884/94, vigente à época dos fatos, correspondente ao artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso II da Lei nº 12.529/2011.

Por fim, há indícios de que os membros do alegado cartel teriam ainda um suposto acordo de não contratação dos funcionários uns dos outros, acordo esse que poderia apresentar efeitos anticompetitivos para o mercado de trabalho de prestação de serviços de tecnologia da informação.

Diante disto, passa-se a apontar, detalhadamente, os indícios coligidos nos autos, iniciando-se pelos indícios de como tal suposto cartel seria implementado entre as Representadas.

 

II.2.3.2       Da Implementação do Suposto Cartel: Dos Indícios de Divisão de Mercado e Apresentação de Propostas de Cobertura

No tocante à implementação do alegado cartel, foram apurados indícios de que os Representados mantinham contato e trocavam informações comerciais sensíveis com vistas a fixar preços e a combinar as condições de participação em licitações públicas e privadas destinadas à contratação de serviços de Tecnologia da Informação (TI), tudo de forma a empreender a prévia definição de vencedores e a suposta divisão de mercado estabelecida entre eles.

Conforme detalhado abaixo, notadamente os representantes das empresas Ctis, Policentro (que reencaminhava para a Padrão IX[14]), Poliedro, Castmeta, Dba e Montreal monitoravam as licitações que ocorreriam, e, identificado um certame, a empresa que o mapeou encaminhava a seus concorrentes um pedido de “apoio” na licitação especificada, já orientando como as concorrentes deveriam agir.

Há indícios de que tal solicitação de “apoio” consistiria na apresentação de propostas ou lances meramente formais ou de cobertura (muitas vezes expressamente indicada no e-mail), destacando-se, ainda, indícios de os Representados discutiriam valores ou condições a serem ofertados nas licitações ou mesmo encaminhariam propostas previamente preenchidas pela concorrente para que a empresa destinada a dar a suposta cobertura tão somente apresentasse tais propostas formais aos órgãos licitantes ou mesmo deixasse de participar ou retirasse sua proposta.

Além disso, há indícios de que outras empresas, tais como a CPM, Dominionet, Intech, Núcleo Básico, Unimix, IBM e Oracle eram também contatadas pelos Representados para oferecer tais supostas propostas de cobertura em licitações específicas, como demonstram os e-mails e os documentos a seguir analisados.     

Em síntese, tais condutas teriam o objetivo de conferir aparência de competição efetiva pelo objeto licitado, visando garantir que a suposta empresa arbitrariamente escolhida entre os Representados não enfrentasse concorrência no certame, condutas essas que restringiriam e falseariam a livre concorrência e a livre iniciativa.

Em análise aos documentos apreendidos, passa-se a apontar, a título de exemplo, alguns dos vários documentos que contêm indícios de infração à ordem econômica e que se encontram autuados no Anexo I [ACESSO RESTRITO], e que ora são submetidos ao contraditório e ao devido processo legal, e que vão no mesmo sentido das condutas abaixo elencadas.

Destaca-se inicialmente o documento abaixo, [ACESSO RESTRITO].[15]

[ACESSO RESTRITO]

 

Nesse sentido, foram apurados robustos indícios da atuação dos Representados em licitações, destacando-se, exemplificativamente, os documentos abaixo indicados, em que representantes de empresas concorrentes passam dados e informações estratégicas em licitações e solicitam que seja dado “apoio” ao concorrente possivelmente designado para vencer aquele certame ou expressamente solicitam a apresentação de proposta de cobertura para conferir a aparência de competição ao certame.

Em 01/09/2000, [ACESSO RESTRITO][16].

 

[ACESSO RESTRITO]

Em 19/10/2000, [ACESSO RESTRITO][17].

 

[ACESSO RESTRITO]

Em 20/11/2000, [ACESSO RESTRITO][18]

[ACESSO RESTRITO]

 

Abaixo, verifica-se [ACESSO RESTRITO]

[ACESSO RESTRITO]

Em março de 2001, [ACESSO RESTRITO][20]:

[ACESSO RESTRITO]

Por fim, [ACESSO RESTRITO][21]

[ACESSO RESTRITO]

Ainda nesse sentido, foram encontrados indícios em inúmeros e-mails onde empresas concorrentes teriam supostamente preparado propostas de cobertura umas para as outras, conforme exemplos colacionados abaixo.

Em 05/04/2001, [ACESSO RESTRITO][22] [ACESSO RESTRITO][23]

[ACESSO RESTRITO]

Em 09/04/2001, [ACESSO RESTRITO][25].

[ACESSO RESTRITO]

 

Em 11/05/2001, [ACESSO RESTRITO]27]. Destaca-se:

 

[ACESSO RESTRITO]

Novamente, em 28/05/2001, [ACESSO RESTRITO].[29]

[ACESSO RESTRITO]

O mesmo comportamento foi verificado em [ACESSO RESTRITO][31].

[ACESSO RESTRITO]

 

Verificou-se, ainda, que essa prática seria frequente entre os Representados, haja vista que, [ACESSO RESTRITO] [32], [33] [ACESSO RESTRITO][34]

 

 

O mesmo comportamento foi verificado em e-mail de 13/09/2001, [ACESSO RESTRITO][35].

[ACESSO RESTRITO]

Ainda sobre indícios de apresentação de propostas de cobertura, em julho de 2002, [ACESSO RESTRITO][36] e[ACESSO RESTRITO].[37]

 

[ACESSO RESTRITO]

 

 

Em 24/10/2003, [ACESSO RESTRITO].[38]

[ACESSO RESTRITO]

Em 10/12/2003, [ACESSO RESTRITO].[39]

[ACESSO RESTRITO]

Em maio de 2004, [ACESSO RESTRITO].[40]

 

[ACESSO RESTRITO]

O e-mail abaixo trata [ACESSO RESTRITO][41].

[ACESSO RESTRITO]

Ainda nos moldes anteriores, em 01/09/2004, verificou-se [ACESSO RESTRITO][42].

[ACESSO RESTRITO]

Em 28/09/2004, [ACESSO RESTRITO][43], [ACESSO RESTRITO][44]

[ACESSO RESTRITO]

Em 30/10/2006, [ACESSO RESTRITO][45]. Destaca-se:

[ACESSO RESTRITO]

Em 20/03/2008, [ACESSO RESTRITO].[46]

[ACESSO RESTRITO]

Além das trocas de e-mails verificadas entre os concorrentes, também foram encontrados indícios que apontam reuniões entre representantes de empresas concorrentes, o que consistiria em oportunidades para os Representados fixarem preços e condições comerciais e dividirem clientes e o mercado, conforme abaixo indicado.

Em 20/09/2001, [ACESSO RESTRITO][47]

[ACESSO RESTRITO]

Aliás, há indícios de que tal reunião de fato ocorreu, visto que, conforme documento [ACESSO RESTRITO].

Ademais, materiais apreendidos também corroboram os indícios acima de que os Representados supostamente “apoiariam” uns aos outros em licitações, estratégia essa em que eles ajustariam vantagens nos certames e dividiriam o mercado, valendo-se da apresentação de propostas ou lances meramente formais ou de cobertura.

Com efeito, [ACESSO RESTRITO]

[ACESSO RESTRITO]

Ainda [ACESSO RESTRITO].

[ACESSO RESTRITO]

Diante do exposto, entende-se que os indícios acima indicados fundamentam a continuidade da investigação em sede de Processo Administrativo. 

 

II.2.3.3       Da atuação do SINDESEI

Entende-se importante tecer breves considerações acerca de como a atuação de sindicatos e associações de classe pode ser caracterizada como práticas anticoncorrenciais, nos termos tanto da Lei nº 8.884/94 – vigente à época dos fatos – quanto da atual Lei nº 12.529/2011.

As associações de classe e os sindicatos são compostos por indivíduos e empresas com interesses comerciais em comum, que se unem a fim de defender seus interesses comerciais e profissionais. O papel de tais associações na economia moderna é amplamente reconhecido: suas atividades beneficiam seus membros, especialmente os menores, e também podem contribuir para o aumento da eficiência do mercado.

Embora sua função principal seja a de prestar serviços aos seus membros, os sindicatos têm um importante papel no que concerne à política industrial e a funções políticas relativas aos interesses de seus membros. Grande parcela das associações desempenha um papel ativo na determinação da forma como o seu mercado funciona. Elas promovem padronização de produtos e de práticas comerciais, publicam e aplicam códigos de ética, e, em alguns casos, formulam e aplicam uma regulação do mercado própria. Elas ainda apontam recomendações aos seus membros em questões comerciais e não comerciais. Associações de comércio também representam e protegem os interesses dos seus membros em termos de legislação, regulação, tributação e questões políticas que possam afetá-los.

Por vezes, porém, as associações podem adotar práticas facilitadoras que têm por efeito diminuir as dificuldades para a obtenção de conluio tácito ou explícito ou ação concertada entre empresas no que se refere à concorrência por preço ou, em menor grau, em outros fatores de concorrência (quantidade, qualidade). A adoção de práticas facilitadoras é uma das formas mais comuns de prática anticoncorrencial por associações de classe e sindicatos. São exemplos desse tipo de prática: regras excessivamente restritivas para afiliação, troca de informações comerciais sensíveis entre os membros, implementação de padrões industriais que excluem concorrentes, adoção de códigos de ética regulando o preço ou outras práticas comerciais que possam limitar a capacidade das empresas de competir livremente.

No caso em análise, a então SDE investigou e verificou a existência de 2 (dois) sindicatos representativos das empresas do setor de informática no Distrito Federal. O primeiro desses é o Sindicato das Indústrias da Informação do Distrito Federal – SINFOR[48], e o segundo é o SINDESEI.

A partir de pesquisas empreendidas pela SDE, verificou-se que o SINDISEI se adequaria mais ao objeto da presente investigação. Ao contrário do SINFOR, o SINDISEI limita sua representação às empresas prestadoras de serviços de informática, foco principal desta análise. Isso fica claro da leitura do “Termo de Compromisso”, celebrado entre ambas entidades sindicais, em 12 de maio de 2003, disponível na Internet[49]:

“CLÁUSULA SEGUNDA - Fica esclarecido que a representação do SINDESEI abrange os serviços de informática em geral com enfoque na intermediação, comercialização e locação de produtos deste ramo, e que a base de representação do SINFOR/DF abrange toda área da indústria da informática e da informação com enfoque na produção, manutenção, suporte e provimento de produtos deste ramo”(g.n.).

A SDE verificou, ainda, em consulta formulada no sítio eletrônico da Justiça Federal do Distrito Federal, que, no período de 2004 a 2008, o SINDISEI vinha sistematicamente questionando em juízo a escolha da Administração Pública em realizar licitações para a contratação de serviços de TI pela modalidade pregão, conforme apontado na Nota de Instauração de Averiguação Preliminar do presente processo (fls.701/746).

De fato, tem-se que o pregão é a modalidade licitatória utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é necessariamente o de menor preço – qualquer que seja o valor estimado da contratação – em que a disputa é feita por meio de propostas escritas e lances verbais, em uma única sessão pública (pregão presencial), ou por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação (pregão eletrônico).

O pregão apresenta, dentre outras, as seguintes peculiaridades em relação às modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93 (e.g. concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), o que torna tal modalidade muito menos propícia à formação de cartéis, se comparada à contratação via concorrência:

  1. Inversão das fases[50];
  2. Disputa, mediante lances verbais ou por meio de plataforma eletrônica entre os licitantes;
  3. Encerrada a fase de lances, análise das exigências de habilitação apenas do licitante vencedor (e não de todos os licitantes habilitados, como no caso da concorrência).

Assim sendo, há indícios de que a conduta do SINDESEI de impugnar o uso do pregão para a contratação de serviços de TI poderia aumentar as barreiras à entrada de outras empresas de serviços de TI - principalmente as localizadas fora do Distrito Federal - nas licitações promovidas no âmbito da Administração Pública Federal. Por sua vez, ao impedir pregões, haveria um número menor de empresas participantes nos certames, o que, por consequência, facilita a formação e a manutenção de cartéis.

Além de tais supostas práticas facilitadoras adotadas pelo SINDISEI, destacam-se ainda indícios de sua participação e influência no suposto cartel ora investigado. Destaca-se, primeiramente, que, no período de 01/03/2004 a 12/04/2005, o Presidente do Sindicato era Carlos Chamelete (Policentro), sendo que consta nos autos vários indícios de que tal Representado participaria do suposto cartel. Após sua renúncia, assumiu a presidência do SINDESEI sua então vice, a também Representada Suely Nakao, no período compreendido entre 13/04/2005 a 28/02/2010. Além disso, entre 2004 a 2010, faziam parte do organograma do sindicato Luiz Garcia (Poliedro), Avaldir Oliveira (Ctis), José Calazans (Castmeta) e Luiz Antônio (Montreal), pessoas contra as quais foram apontados os indícios de formação de cartel acima indicados.

Por sua vez, os indícios se fortalecem com o fato de a sede do sindicato coincidir com a sede das Representadas Policentro (local onde foi encontrada a maioria dos indícios de atuação e implementação do suposto cartel, apontados na presente Nota) e Padrão IX, conforme apontado na Nota de Averiguação de fls. 701/746 e nos documentos de fls. 1780 e 1785.

Além disso, foram encontradas [ACESSO RESTRITO]

[ACESSO RESTRITO]

Aliás, tem-se que tal reunião provavelmente teria ocorrido em 26/09/2011, conforme depreende-se [ACESSO RESTRITO][52].

[ACESSO RESTRITO]

Em sentido semelhante, destaca-se o e-mail abaixo, que trata de [ACESSO RESTRITO].[53]

[ACESSO RESTRITO]

 

Desta forma, identificam-se fortes indícios de que o SINDESEI estaria sendo usado para implementar estratégia de impedir que novas empresas concorram com suas associadas, de modo a facilitar funcionamento de um suposto cartel, cujo propósito seria frustrar o caráter competitivo de licitações envolvendo serviços de TI, conduta essa passível de enquadramento no artigo 20, incisos I a IV, e 21, inciso II, da Lei nº 8.884/94, correspondente ao artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso II da Lei nº 12.529/2011.

 

II.2.3.4 Da imposição de condições artificiais para o mercado de trabalho

Além disso, verificou-se a existência de indícios de que os Representados também teriam supostamente ajustado uma política de “respeitar” o funcionário da empresa concorrente, por meio da não realização de ofertas para trabalho, conduta essa que poderia impor condições artificiais para o mercado de trabalho para as empresas prestadoras de serviços de tecnologia da informação[54].

Nesse sentido, destaca-se e-mail de 16/04/2004, em que “[ACESSO RESTRITO][55].

[ACESSO RESTRITO]

No mesmo sentido, em 13/10/2006, [ACESSO RESTRITO][56].

[ACESSO RESTRITO]

Diante disso, entende-se que tais comunicações e contatos indicam que os Representados teriam supostamente ajustado uma política de respeitar o funcionário da empresa concorrente, por meio da não realização de ofertas para trabalho, conduta essa que imporia condições artificiais para o mercado de trabalho para as empresas prestadoras de serviços de tecnologia da informação, condutas essas que teriam por objeto ou efeito, por exemplo, manter os salários de seus empregados mais baixos do que seria verificado em um ambiente de competição efetiva.

 

II.2.3.5       Conclusões quanto aos indícios coligidos nos autos

Em síntese, considera-se que os fatos e documentos apontados acima apontam para a existência de um suposto cartel em licitações públicas e privadas destinadas à contratação de serviços de tecnologia da informação em vários Estados do país, especialmente no Distrito Federal/DF. As práticas teriam ocorrido possivelmente no período de 2000 a 2009.

Foram identificados indícios robustos de que os Representados teriam supostamente fixado preços e combinado previamente condições e vantagens em licitações públicas e privadas, por meio especialmente da apresentação de propostas de cobertura e de abstenção de participação, tudo de forma a implementar a prévia definição de vencedores e a divisão de mercado entre eles acordada.

Em síntese, a partir da análise dos documentos acima apontados, os Representados monitoravam as licitações que ocorreriam, e, verificada uma oportunidade, a empresa que a mapeou encaminhava a seus concorrentes um pedido de “apoio” na licitação especificada, já orientando como as concorrentes deveriam agir.

Outrossim, as recorrentes comunicações entre concorrentes – seja por e-mail ou reuniões – indicam que tal acordo seria implementado especialmente pela apresentação de propostas ou lances meramente formais ou de cobertura (muitas vezes expressamente indicada no e-mail), destacando-se, ainda, indícios de que os Representados discutiriam valores ou condições a serem ofertados nas licitações ou mesmo encaminhariam propostas previamente preenchidas pela concorrente para que a empresa destinada a dar a suposta cobertura tão somente apresentasse tais propostas formais aos órgãos licitantes ou compradores ou mesmo deixasse de participar ou retirasse sua proposta.

Em síntese, tais condutas teriam o objetivo de conferir aparência de competição efetiva pelo objeto licitado, visando garantir que a suposta empresa arbitrariamente escolhida entre os Representados não enfrentasse concorrência no certame, condutas essas que restringiriam e falseariam a livre concorrência e a livre iniciativa.

Além disso, há indícios robustos de que tais ajustes entre concorrentes teriam contado com a participação e facilitação do Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal (“SINDESEI”), que teria influenciado e supostamente obtido a adoção de conduta comercial uniforme entre concorrentes.

Por fim, há indícios de que os membros do alegado cartel teriam um acordo de não contratação dos funcionários uns dos outros, o que poderia afetar o mercado de trabalho para as empresas de prestação de serviços de tecnologia da informação.

Diante do exposto, tem-se que tais condutas seriam passíveis de enquadramento nos artigos 20, incisos I a IV e 21, incisos I, II, III e VIII, ambos da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", e inciso II, da Lei nº 12.529/2011.

 

II.3          Análise das condições estruturais do mercado em questão

A suposta conduta perpetrada pelos Representados consubstanciar-se-ia, pois, em um suposto cartel que mantinha constante contato entre concorrentes, permitindo a implementação e monitoramento do acordo, de forma a auxiliar na sua operacionalização, contando, inclusive com o Sindicato do segmento como elemento facilitador. Assim, se comprovada a existência desse suposto cartel nos moldes em que ele se apresenta, presume-se, pois, seu potencial efeito nocivo à concorrência e seu poder de controlar artificialmente o mercado em que se enquadra.

Nesse sentido, não se faz necessária aqui uma profunda análise sobre o mercado relevante atingido pela conduta: primeiro porque a própria existência de um suposto acordo entre concorrentes com o grau de coordenação que aqui fora apresentado seria suficiente para demonstrar a racionalidade desse acordo para que as empresas dominassem o mercado; segundo porque o próprio objeto desse acordo delimita o mercado afetado, alvo do abuso do poder econômico das empresas.

Além disso, considerando que o presente caso também se caracteriza como cartel em licitação, verifica-se que a competição se dá pelo mercado, e, portanto, os fornecedores competem entre si por um contrato para fornecer um determinado produto ou serviço, e a partir disso, o adquirente – especialmente o Governo – escolhe a proposta mais vantajosa possível. Assim, quando tais fornecedores combinam previamente sua participação em um certame ou um conjunto de licitações, o impacto para a concorrência é evidente.

Por fim, ainda que essa etapa não seja necessária, passa-se à análise do mercado possivelmente afetado por tal conduta, bem como da probabilidade do exercício de poder de mercado por parte dos Representados.

 

II.3.1          Do Mercado Relevante

Inicialmente, em casos de cartéis, verifica-se que a própria prática anticompetitiva se apresenta como um importante parâmetro para a delimitação do mercado relevante.

A razão para tal se dá por conta de um fator específico, pois é o próprio escopo da suposta atuação ilícita dos Representados que auxiliaria a autoridade a delimitar qual é a área afetada pela conduta (aliás, este aspecto também pode ser verificado, em maior ou menor medida, em outras práticas anticompetitivas). O próprio comportamento dos agentes do mercado (ao fixar preços de determinado produto e/ou serviço em determinada localidade) serve para indicar o mercado relevante, de modo que a análise de indícios econômicos para delimitação do mercado relevante representa, em casos de cartel, elemento meramente acessório.

Se os representados combinam preços em determinado município, estado ou país, é bem provável (ou lógico até) que o mercado relevante geográfico afetado seja justamente essa localidade, já que não faria sentido arcar com os custos de um cartel (seja de formação do acordo, seja de manutenção, com mecanismos de monitoramento e punição), sem auferir os respectivos benefícios. O mesmo raciocínio se aplica à definição do mercado produto e/ou serviço. Por que as partes estariam combinando preços, por tanto tempo e de forma tão sofisticada, se o mercado não é esse?

Dessa forma, para definir o mercado relevante seria necessário apenas verificar o escopo do suposto acordo. A partir dos documentos produzidos ao longo da investigação, percebe-se que a suposta prática referia-se ao mercado de prestação de serviços de tecnologia da informação em vários Estados, especialmente no Distrito Federal, passando a ser esse, portanto o mercado relevante supostamente afetado pela conduta anticompetitiva investigada no presente feito. 

 

II.3.2          Dos fatores facilitadores do abuso de poder de mercado

Em se tratando de uma investigação de formação de cartel, é importante enfatizar características do mercado relevante que possam facilitar o abuso de poder de mercado e também o monitoramento do conluio.

Nesse sentido, tem-se que algumas características do mercado relevante tais como, por exemplo, (i) grau de concentração do mercado; (ii) barreiras à entrada; (iii) elementos e mecanismos de monitoramento da cooperação dos membros do cartel; e (iv) homogeneidade dos produtos e/ ou serviços prestados[57], podem apontar a existência ou não de elementos que facilitam o conluio entre agentes econômicos.

Concentração de mercado. O primeiro fator refere-se à existência de um número restrito de concorrentes que atuam no mercado relevante. Com efeito, um número reduzido de players no mercado facilita a adoção de condutas concertadas entre concorrentes. Isso não implica, porém, que não é possível a existência de cartéis em mercados que possuam um grande número de agentes de mercado, já que estes podem estabelecer acordos estáveis e contar, por exemplo, com efetivos mecanismos de monitoramento e punição.

No caso em análise, verifica-se que embora o mercado de prestação de serviços de TI não seja concentrado, há indícios de que os Representados são agentes com considerável poder de mercado, especialmente se considerados em conjunto. Veja-se, como exemplo, o documento[ACESSO RESTRITO][58]

  [ACESSO RESTRITO]

 

Barreiras à entrada. O segundo elemento a facilitar o conluio entre concorrentes refere-se à existência de elevadas barreiras à entrada, uma vez que elas impedem a entrada de novos concorrentes, de modo que as empresas consigam manter os seus lucros extraordinários.

Em casos de compras públicas, a análise de barreiras à entrada passa ainda, por vezes, pela análise dos editais das licitações. Com efeito, os editais são documentos que estabelecem as regras que pautarão a interação entre as licitantes – aspectos relacionados a preço, quantidade, qualidade, tecnologia, prazos de execução, duração do contrato, dentre outros – e buscam reproduzir, de maneira ad hoc, o ambiente competitivo que, em tese, vigeria no mercado privado. Tal reprodução, contudo, é imperfeita, vez que os editais trazem cláusulas que excluem do certame algumas potenciais competidoras – via exigências relacionadas a certificações técnicas de profissionais e das empresas, experiência prévia, acervo técnico, habilitação técnica, dentre outras – funcionando, portanto, à semelhança de barreiras à entrada.  

Transparência. O terceiro requisito refere-se à possibilidade de as empresas cartelizadas monitorarem se as participantes do acordo estão cooperando com os termos da estratégia conjunta do cartel. Em outras palavras, é necessário verificar se há formas de se “fiscalizar” se as empresas praticam de fato o preço combinado e/ou se portam nas licitações como combinado. Isso ocorreria no presente caso, já que, no caso de contratações públicas, as licitações são marcadas pela publicidade e transparência, sendo que as empresas têm acesso à identidade dos participantes e vencedores e dos valores praticados, facilitando, assim, o monitoramento de eventuais acordos celebrados entre concorrentes. Portanto, os incentivos para que os membros do suposto cartel desrespeitem o acordo são reduzidos.

Homogeneidade. O quarto fator a facilitar que as empresas cheguem a um acordo de cartel é a homogeneidade dos produtos ou dos serviços em questão. Isso porque o único aspecto pelo qual concorrem é o preço do produto, variável facilmente definível em um acordo de cartel. No caso em apreço, verifica-se que o mercado passou por alterações em seu modelo de negócio. Inicialmente, os serviços de TI possuíam certa heterogeneidade, especialmente associadas às certificações técnicas da empresa e de seus profissionais, tanto que se observava a usual adoção de licitações do tipo técnica e preço para a contratação de tais serviços. Contudo, desde a lei do pregão em 2000, tal modalidade passou a ser cada vez mais utilizada para a contratação de serviços de TI, o que, aliado à ação dos órgãos de controle em termos de proibição de condições editalícias restritivas e certificações excessivas, passou a uma caracterização de tal serviço como um serviço comum, cujo preço passa a ser a principal variável a ser considerada pelo contratante.  

Diante do exposto, a análise dessas características nos permite apontar, a princípio, que o mercado analisado no presente caso possui características estruturais que facilitam a adoção de condutas concertadas entre concorrentes.

 

III.             CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, sugere-se:

o arquivamento do Inquérito Administrativo em relação às seguintes pessoas: Brasília Soluções Inteligentes Ltda.; Brasília Emp. Serviços; Aval Informática; Leilis Informática Ltda.; Apoio Editora Multimidia Ltda.; Conecta Tecnologia em Sistemas de Comunicação Ltda.; TBA Holding Ltda.; Tata Consultancy Services do Brasil Ltda. B2BR - Business To Business Informática do Brasil S.A.; True Access Consulting Ltda.; Lafayete O. Galvão, Joffre Leilis Filho; Francisco Maia Farias; Francisco Tony Brixi de Souza; Marcio Pontes Veloso; Silvia Küster; Maria Cristina Boner Leo e Luiz Antonio Garcia,  nos termos do art. 66, § e 4º, da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 135, da Resolução nº 1, de 29 de maio de 2012, devido à insubsistência de indícios de infração à ordem econômica para ensejar a instauração de Processo Administrativo. Note-se que o presente arquivamento não prejudica eventual investigação futura, diante da existência de novos indícios de infração à ordem econômica a ensejar a continuidade da investigação. Arquivar neste momento é a medida de melhor racionalidade administrativa, com base nos princípios de eficiência, interesse público e proporcionalidade enunciados no art. 2º da Lei nº 9.784/99, evitando com isso dispêndio desnecessário de recursos públicos na investigação de um procedimento aberto sem indícios consistentes.

face à existência de indícios robustos de infração à ordem econômica, a instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c.c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados Cast Informática S.A.; Cpm Informática S.A.; Ctis Informática Ltda.; DBA Engenharia de Sistemas Ltda.; Dominio Consultoria e Tecnologia Relacional Ltda.; IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.; Intech Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.; M.I. Montreal Informática; Núcleo Básico Tecnologia da Informação Ltda.; Oracle do Brasil Sistemas Ltda.; Padrão IX Informática e Sistemas Abertos S.A.; Policentro Tecnologia da Informação Ltda.; Poliedro Informática Consultoria e Serviços Ltda.; Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal - SINDISEI; Unimix Tecnologia Ltda.; Ademir Ortiz; Alexandre Moraes Repinaldo; Aloísio Mendonça de Carvalho; Álvaro Portinho de Sá Freire Junior; Antônio Alberto Castanheira de Carvalho; Aurélio R. Brussi; Avaldir da Silva Oliveira; Carlos Roberto Chamelete; Elci José Guimarães; Eustáquio Antônio Honorato; Fernando José Castro Cabral; Flávio de Oliveira Saraiva; Gualter Tavares Neto; Henrique César Ferreira Andrade; João Carlos Angelini; José Calazans da Rocha; José Janduy Coutinho Filho; José Ribamar de Melo; Lucimar de Brito Magalhães; Luiz Antônio dos Santos; Luiz Carlos Garcia; Marcel Gomes de Carvalho; Marcello José Barbosa dos Santos; Marcelo Braconi Rocha de Oliveira; Marcelo Ramos Ferreira; Olavo Magalhães Silva; Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos; Paulo Henrique do Espírito Santo Silva; Paulo Henrique Nogueira Negri; Paulo Sérgio Monte Lima Velloso; Renato Moraes Pereira da Luz; Rubem Melendez Filho; Sebastião Ubyrajara de Brito; Simão Luiz Stanislawski; Suely Santos Nakao, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, incisos I a IV e 21, incisos I, II, III e VIII, ambos da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao artigo 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", e inciso II, da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011.

Sugere-se, ainda, a notificação dos Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade.

Estas as conclusões.

 

 

[1] A Lei nº 8.884/94 foi revogada pela Lei nº 12.529, de 30.11.2011, que entrou em vigor em 29/05/2012, trazendo significativas alterações no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), tal como a extinção da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e a transferência de suas competências investigatórias para a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade).

[2] Endereço eletrônico na Internet: http://www.comprasnet.gov.br.

[3] A título de registro, à época da licitação, a Poliedro era a empresa que já prestava serviços técnicos de informática na Subsecretaria de Assuntos Administrativas do MEC, amparada pelo contrato n° 29/2000.

[4] Artigo 49: “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

[5] As licitações foram promovidas por autarquias vinculadas ao Ministério da Educação, sendo que a primeira delas,  realizada no dia 03/02/2005, pelo Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e a segunda, ocorrida no dia 10/03/2005, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). À licitação do INEP, compareceram 8 (oito) empresas, que participaram da sessão de abertura das propostas (fls. 05/06). Já àquela promovida pelo FNDE, 6 (seis) empresas estiveram presentes na sessão, dentre elas a Poliedro (fls. 07/10). 

[6] Site http://www.convergenciadigital.com.br/. De acordo com tal portal, ele é “conduzido por jornalistas renomados dos setores de TI e Telecom. O Convergência Digital possui uma cobertura única em Brasília, sob o comando do jornalista Luiz Queiroz, com experiência de mais de cinco anos de atuação na área. Na Capital Federal, Luiz Queiroz reporta os bastidores políticos e econômicos da Capital Federal com presença diária no Congresso Nacional, no Ministério das Comunicações, na Anatel, enfim, nos principais órgãos regulatórios e decisórios da política setorial de TI e Telecom do Brasil.

[7] Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência. 1.1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de contratação de serviços de tecnologia de informação pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional no Brasil, bem como suspender o trâmite contra os Compromissários, seus empregados, colaboradores e representantes legais, da Averiguação Preliminar nº 08012.003021/2005-72, que investiga suposta infração à ordem econômica nos termos do artigo 20, incisos I e II, e do artigo 21, incisos II e VIII, ambos da Lei nº 8.884/94.

[8] Tradução livre de “Hard Core Cartels”, preparado pelo Fórum Conjunto de Comércio e Concorrência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): http://webdominio1.oecd.org/commet/ech/tradecomp.nsf, 2003, p.2.

[9] Vide, por exemplo, a decisão da autoridade europeia de defesa da concorrência – em caso que condenou cartel que atuou em licitações para fornecimento de tubulação para sistemas de calefação residencial – na qual a comprovação da existência de acordo entre os concorrentes, bem como de práticas comerciais concertadas entre eles, serviu como fundamento para se determinar a existência do cartel (Case Nº IV/35.691/E-4: — Pre-Insulated Pipe Cartel).

[10] No julgamento do Processo Administrativo nº 08012.004702/2004-77 – relativo a cartel atuante no mercado brasileiro de peróxido de hidrogênio – o Relator afirmou que, verificadas as condições de existência de um cartel, alcançar-se-ia um quantum probatório em que uma decisão poderia ser exarada, sendo desnecessária a prova dos efeitos do acordo colusivo, adotando, portanto, a regra per se. Vide Processo Administrativo nº 08012.004702/2004-77, Conselheiro Carlos Emannuel Joppert Ragazzo, julgado em 09 de maio de 2012. Representante: SDE ex officio. Representados: Degussa AkTiengesellschaft,  Degussa Brasil Ltda., Peróxidos do Brasil Ltda., Solvay do Brasil Ltda. e outros.

[11] Cf. Diretrizes para combater o conluio entre concorrentes em contratações públicas. OCDE, fevereiro de 2009; e OCDE: Collusion and Corruption in Public Procurement, 2010, p. 458 (tradução livre).

[12] Observa-se que constam dos autos referências a várias outras pessoas físicas e jurídicas, referências essas, porém, que ou não permitem identificar a quem se referem ou não constituem indícios robustos de infração à ordem econômica. Em síntese, tratar-se-iam de empresas e funcionários que podem ter tido ciência da conduta, mas, ao menos a princípio, não teriam supostamente participado das condutas, ou então consistem em funcionários que, em razão do cargo que ocupavam, não possuiriam poder de decisão, e/ou não tiveram participação ativa na conduta. Não obstante, caso esta SG/Cade identifique novos indícios robustos em face de tais pessoas físicas ou jurídicas, serão elas devidamente incluídas dentre as investigadas em sede de Processo Administrativo, respeitados os demais preceitos constitucionais.

[13] Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência. 1.1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de contratação de serviços de tecnologia de informação pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional no Brasil, bem como suspender o trâmite contra os Compromissários, seus empregados, colaboradores e representantes legais, da Averiguação Preliminar nº 08012.003021/2005-72, que investiga suposta infração à ordem econômica nos termos do artigo 20, incisos I e II, e do artigo 21, incisos II e VIII, ambos da Lei nº 8.884/94.

[14] Há indícios de que a Padrão IX foi constituída posteriormente por sócios ou ex-sócios da Policentro. Todavia, há indícios nos autos de que ora a Policentro ora a Padrão IX participariam de certames de forma previamente combinada com concorrentes. Por esse motivo, as tais empresas serão incluídas no polo passivo.

22] Trata-se de pessoa relacionada à Ctis, em relação ao qual a SG/Cade não localizou maiores informações. De qualquer forma, não há indícios robustos de sua participação na conduta anticompetitiva. Trata-se possivelmente de funcionário que pode ter tido ciência da conduta, mas, ao menos a princípio, não teria participado ativamente dessa conduta, ou então, em razão do cargo que ocupava, não possuiria poder de decisão.

[24] Posteriormente, [ACESSO RESTRITO].

[26] Em pesquisas na internet, verificou-se que [ACESSO RESTRITO].

[28] Trata-se de um projeto do Ministério da Saúde, denominado “Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem”.

[30] Verificou-se que [ACESSO RESTRITO]. Trata-se de pessoa relacionada à Representada Dba, em relação ao qual a SG/Cade não localizou maiores informações. De qualquer forma, não há indícios robustos de sua participação na conduta anticompetitiva, e por ora, não será incluído no polo passivo.

[32] No dia seguinte, [ACESSO RESTRITO].

[33] Verificou-se que [ACESSO RESTRITO].

[36] Verificou-se, ainda, que [ACESSO RESTRITO]. Trata-se de pessoa relacionada à Representada Núcleo Básico, em relação ao qual a SG/Cade não localizou maiores informações. De qualquer forma, não há indícios robustos de sua participação na conduta anticompetitiva. Trata-se possivelmente de funcionária que pode ter tido ciência da conduta, mas, ao menos a princípio, não teria participado ativamente dessa conduta, ou então, em razão do cargo que ocupava, não possuiria poder de decisão.

[43] Conforme consta em documento de fls. 1703, apresentado pela Policentro, verificou-se que, no período de 08/09/2004 a 13/07/2006, o Sr. [ACESSO RESTRITO].

[48] O sindicato tem um sitio na Internet, onde é possível consultar os seus dados institucionais: www.sinfor.org.br.

[49]  Ver http://www.sinfor.org.br/termoCo.asp.

[50] Diversamente das modalidades tradicionais de licitação, no pregão há a chamada “inversão de fases”, ou seja, o órgão licitante primeiro analisa as propostas comerciais apresentadas (fase de classificação das propostas), selecionando a mais vantajosa, e, após, analisa a documentação relativa à qualificação técnico-financeira da licitante melhor classificada (fase de habilitação). Assim, ao evitar que o órgão licitante analise os documentos de habilitação de todos os licitantes, o pregão confere celeridade ao processo licitatório.

[51] Fls. 2863 dos autos.

[54] Nos Estados Unidos, tal prática é denominada de “wage-fixing cartel”.

[57] Cf. HOVEMKAMP, Herbert. Antitrust, 4ª ed., Thomson West, p. 92–94; OCDE, “Public procurement - the role of competition authorities in promoting competition”, OECD Series Roundtables on Competition Policy (DAF/COMP(2007)34), Paris, 2007, p. 20-23; SDE, “Combate a cartéis em licitações”, Coleção SDE/DPDE 2/2008, Brasilia, 2008, p. 13-14. 

 


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Referência: Processo nº 08012.003021/2005-72 SEI nº 0081637