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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por sua Presidenta substituta, ANA FRAZÃO, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 58ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2015; e SAMSUNG SEMICONDUCTOR, INC. e SAMSUNG ELECTRONICS CO., LTD., todos já devidamente qualificados no Processo Administrativo no. 08012.005255/2010-11 (doravante referidas em conjunto como “Compromissários”), neste ato representados por seu advogado Barbara Rosenberg, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, tudo em conformidade ao quanto disposto na Lei 12.529/11.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1.      O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de memória de acesso aleatório dinâmica - Dynamic Random Access Memory (“DRAM”), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11, e em relação às eventuais pessoas físicas que, neste ato ou nos termos da Cláusula Sexta, a ele aderirem, o respectivo Processo Administrativo no qual figurem como Representados.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1       Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra.

 

2.2       O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para investigar os mesmos fatos que estes, bem como servirá como prova para fins de instrução destes Processos. Os demais Representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa nos Processos Administrativos referidos e de que é vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3       Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso, inclusive das admissões pelos Compromissários, limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

 

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Compromissários

 

3.1.      Contribuição Pecuniária -- Os Compromissários se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$1.714.243,72 (hum milhão, setecentos e catorze mil, duzentos e quarenta e três reais, e setenta e dois centavos), em prestação única em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação da aprovação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.

 

3.1.1.   De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua realização.

 

3.2.      Cooperação -- Os Compromissários se obrigam a:

 

3.2.1. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos do Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11, sempre que solicitados pelo CADE, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11, por meio da:

 

3.2.1.1. Apresentação ao CADE de documentos, informações e outros materiais que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11;

 

3.2.1.2. Apresentação de traduções juramentadas dos documentos apresentados, sempre que necessário e às suas expensas; e

 

3.2.1.3. Comparecimento, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo n. 08012.005255/2010-11;

 

3.2.3. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes na Cláusula Décima deste instrumento.

 

3.3.      Conduta Futura -- Os Compromissários se obrigam a:

 

3.3.1.   De forma irretratável e irrevogável, se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo no. 08012.005255/2010-11;

 

3.3.2.   Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

 

3.3.3.   Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

 

 

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo n. 08012.005255/2010-11 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo n. 08012.005255/2010-11, nos termos do art. 74 da Lei n. 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

 

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo n. 08012.005255/2010-11 será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei 12.529/2011, encerrando, de modo irrevogável e irretratável, toda e qualquer responsabilidade dos Compromissários em relação aos fatos investigados no Processo Administrativo mencionado.

 

Cláusula Quinta – Do Escopo do Termo de Compromisso

 

5.1.      Os efeitos deste Termo de Compromisso estendem-se, para além dos Compromissários, (i) a todas as pessoas jurídicas do Grupo Econômico Samsung (“Grupo Samsung”) que não estão atualmente sob investigação no que tange aos fatos investigados no Processo Administrativo 08012.005255/2010-11; e (ii) a todas as pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para os Compromissários, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, (doravante “Funcionário”) e que, neste ato ou nos termos da Cláusula 6.1, venham a aderir a este Termo.

 

5.1.1.   Para efeitos da cláusula 5.1, acima, o entendimento de grupo econômico será aquele definido na Resolução nº 2/2012/CADE, artigo 4º.

 

Cláusula Sexta – Da Adesão ao Termo de Compromisso

 

6.1 Além dos Funcionários que aderem a este Termo de Compromisso neste ato, todo e qualquer Funcionário poderá ainda aderir a este Termo de Compromisso, respeitadas as seguintes condições:

 

6.1.1 O interessado na adesão deverá protocolar o documento previsto no Anexo II deste Termo, devidamente preenchido, nos autos do Requerimento nº 08700.003191/2013-09.

 

6.1.2 Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir.

 

6.1.3 A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo II, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 6.5, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 6.1.2 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido para homologação do Plenário do CADE.

 

6.1.4 Cópias do pedido de adesão e da decisão do Tribunal Administrativo do CADE aceitando a adesão deverão ser juntadas aos autos do Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11.

 

 

6.1.5. O direito de aderir a este Termo de Compromisso vigerá até o prazo para a apresentação de defesa do Funcionário, sendo assegurado um prazo mínimo de adesão de 02 (dois) anos a contar da publicação no Diário Oficial da decisão de homologação deste Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

6.2       A presente Cláusula Sexta não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

 

6.2.1    A apresentação do requerimento previsto na cláusula 6.2 implica a preclusão ao direito de adesão prevista nesta cláusula.

 

6.2.2    O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

 

6.3       Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

 

6.3.1.   A obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá se dar por intermédio dos presentes Compromissários.

 

6.4       A Solicitação de Adesão deferida pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento pelo Funcionário de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

 

6.5. Após a aceitação do pedido de adesão, deverá ser recolhida ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

 

6.5.1. Para Funcionários que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do Grupo Samsung na época dos fatos, R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a homologação do presente Termo de Compromisso ou até seis meses após a sua inclusão como representado no Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11, ou R$127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais) se após essa data.

 

6.5.2. Para os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 6.5.1, R$50.000,00 (cinquenta mil reais) se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a homologação do presente Termo de Compromisso ou até seis meses após a sua inclusão como representado no Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11, ou R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) se após essa data.

 

6.5.3. Os valores poderão ser pagos até 90 (noventa) dias após a publicação no Diário Oficial da União do deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

6.5.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, cópia autenticada do comprovante de pagamento deverá ser apresentada ao CADE no prazo de até 30 (trinta) dias após o pagamento.

 

6.5.5. Os pagamentos sob esta seção serão feitos por meio dos Compromissários ou por qualquer outra companhia do Grupo Samsung.

 

6.6. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual arquivamento do Processo Administrativo em que figurar como Representado, nos termos e condições previstas na Cláusula Quarta.

 

6.6.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará, de nenhuma forma, o cumprimento pelas demais.

 

6.7. Os Compromissários envidarão seus melhores esforços para comunicar todos os Funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sétima – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

7.1.      O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Sexta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº. 08700.003191/2013-09, em que será resguardado aos Compromissários ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

7.2.      Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo, o Processo Administrativo nº. 08012.005255/2010-11 ou outro instaurado para apurar os mesmos fatos voltará a tramitar em face dos Compromissários ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

7.3.      No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

 

7.4.      No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 6.5, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 6.5.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais).

 

7.5.      O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária prevista nas Cláusulas 3.1 ou 6.5, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia dos Compromissários ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

7.6.      A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa aos Compromissários no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e ao Funcionário no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Cláusula Oitava – Da Execução

 

8.1.      O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Da Publicação

 

9.1.      A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornada pública após a sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima – Das Notificações

 

10.1.    Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados

A/C: Dra. Barbara Rosenberg

Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 10º andar

CEP 04543-011 – São Paulo/SP – Brasil

Tel.: (11) 2179-4559

Fax: (11) 2179-5322

brr@bmalaw.com.br

 

 

Brasília/DF, 11 de fevereiro de 2015.

 

 

 

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
Ana Frazão - Presidenta substituta

 

 

 

SAMSUNG SEMICONDUCTOR, INC.

p.p. Bárbara Rosenberg
 

 

 

SAMSUNG ELECTRONICS CO., LTD.
p.p. Bárbara Rosenberg
 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello, Presidente Substituto(a), em 12/02/2015, às 18:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Barbara Rosenberg, Usuário Externo, em 13/02/2015, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.003191/2013-09 SEI nº 0022379