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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Vinicius Marques de Carvalho, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 65ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 20 de maio de 2015; e HYDRO ALUMINIUM DEUTSCHLAND GMBH, devidamente qualificada no Processo Administrativo nº 08700.007247/2014-85 (“Compromissário") e neste ato representada por seus advogados Olavo Zago Chinaglia e Leonardo Maniglia Duarte, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94 com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do Objeto e da Abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de eletrodos de grafite, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar, em relação ao Compromissário, o Processo Administrativo nº 08700.007247/2014-85.

 

Cláusula Segunda – Do Reconhecimento de Participação na Conduta

2.1 Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelo Compromissário, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra.

2.2 O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos representados no Processo Administrativo nº 08012.009264/2002-71, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE, para investigar os mesmos fatos, bem como servirá de prova para fins de instrução desses processos. Os representados no Processo Administrativo nº 08012.009264/2002-71 serão notificados de que referido documento lhes será disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo nº 08012.009264/2002-71 e de que é vedada sua divulgação ou seu compartilhamento total ou parcial com outras pessoas físicas ou jurídicas no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores a responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3 O Compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e os efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

3.1. Contribuição Pecuniária – O Compromissário obriga-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 278.680,93 (duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e três centavos), em uma única prestação, dentro de 90 (noventa) dias após a data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração – O Compromissário obriga-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.007247/2014-85, providenciando, sempre que necessário, e a suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.007247/2014-85 ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE, para investigar os mesmos fatos;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.007247/2014-85, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda  e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

3.3. Conduta Futura – O Compromissário obriga-se a:

 

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.007247/2014-85, bem como adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas;

3.3.4. Providenciar, quando solicitado, a tradução de documentos para português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.007247/2014-85, no que se refere à conduta praticada.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.007247/2014-85 ficará suspenso em relação ao Compromissário até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.007247/2014-85, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelo Compromissário, contendo descrição completa do comportamento do Compromissário durante a investigação.

4.3.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.007247/2014-85 será arquivado em relação ao Compromissário, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE após procedimento administrativo específico de apuração em que será resguardado o direito do Compromissário supostamente inadimplente à ampla defesa na demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.007247/2014-85 voltará a tramitar em face do Compromissário, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1. ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1. por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário estará sujeito, exclusivamente, a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária por prazo superior a 30 (trinta) dias, a contar de seu vencimento, caracterizará desídia do Compromissário, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Cláusula Sexta – Do Escopo do Termo de Compromisso

6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao Grupo Hydrobem como a todos os funcionários atuais do mesmo grupo econômico que, no momento da celebração do presente Termo, não figuravam como parte do Processo Administrativo nº 08700.007247/2014-85, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.

6.2. Eventual inclusão de qualquer um desses como representados no aludido Processo Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação importará sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para o Compromissário, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº 08700.007247/2014-85.

 

6.3. O presente Termo de Compromisso, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o processo administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para o Compromissário e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 6.1 acima.

 

Cláusula Sétima – Da Execução

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

8.1. A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornada pública após sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Veirano Advogados

Olavo Zago Chinaglia (olavo.chinaglia@veirano.com.br

Leonardo Maniglia Duarte (leonardo.duarte@veirano.com.br)

SCN, Bl. A, Cj. 1.001, Ed. Corporate Financial Center.

Brasília – DF

CEP 70712-900

Tel.: 61-2106-6600

Fax.: 61-2106-6619

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 20/05/2015, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Maniglia Duarte, Usuário Externo, em 20/05/2015, às 19:01, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 21/05/2015, às 09:42, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0062709 e o código CRC C1174292.




Referência: Processo nº 08700.002147/2015-43 SEI nº 0062709