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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por sua Presidenta substituta, ANA FRAZÃO, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 58ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2015 e CEVA LOGISTICS HOLDING BV e CEVA LOGISTICS LTDA. (doravante denominadas conjuntamente como “REPRESENTADAS CEVA”), neste ato representadas por seus advogados Mariana Villela Correa e Leonardo Maniglia Duarte, e o Sr. DAVID LARA, nesse ato representado por seu advogado, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Paulo Leonardo Casagrande e  Schermann Chrystie Miranda e Silva (doravante denominados conjuntamente como “COMPROMISSÁRIOS”), todos já devidamente qualificados no Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessão de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, tudo em conformidade ao quanto disposto na Lei 12.529/11.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de agenciamento de frete, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1 Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra.

 

2.2 O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08012.001183/2009-08, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos que estes, bem como servirá como prova para fins de instrução do Processo. Os demais representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo referido e de que é vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3 Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

 

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuições pecuniárias conforme segue:

 

3.1.1. Representadas CEVA: Contribuição pecuniária no valor de R$ 9.657.850,00 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e cinquenta reais), que será pago em 3 (três) parcelas da seguinte forma:

 

3.1.1.1. Primeira Parcela no valor de R$ 3.219.283,34 (três milhões, duzentos e dezenove mil e duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), que será pago no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da decisão do Tribunal do CADE que homologar o presente acordo, sem qualquer reajuste;

 

3.1.1.2. Segunda Parcela no valor de R$ 3.219.283,33 (três milhões, duzentos e dezenove mil e duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), que será pago no prazo de 1 (um) ano após a data de pagamento da primeira parcela, devidamente reajustado pela taxa SELIC no período entre a data de pagamento da primeira parcela e a data de pagamento da segunda parcela; e

 

3.1.1.3. Terceira Parcela no valor de R$ 3.219.283,33 (três milhões, duzentos e dezenove mil e duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), que será pago no prazo de 2 (dois) anos após a data de pagamento da primeira parcela, devidamente reajustado pela taxa SELIC no período entre a data de pagamento da primeira parcela e a data de pagamento da terceira parcela.

 

3.1.2. Sr. DAVID LARA: Contribuição pecuniária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que será pago no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da decisão do Tribunal do CADE que homologar o presente acordo, sem qualquer reajuste.

 

3.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.1.4.   As Representadas CEVA poderão pagar a contribuição devida pelo Sr. DAVID LARA e, nessa hipótese, ficarão responsáveis por demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária, conforme previsto na Cláusula 3.1.3. acima.

 

3.1.5.   As Representadas CEVA poderão optar por antecipar o pagamento da segunda e/ou terceira parcelas descritas na Cláusula 3.1.1. acima, sendo que, nesse caso, os valores a serem pagos serão reajustados pela taxa SELIC no período entre a data de pagamento da primeira parcela e a data em que as parcelas remanescentes forem efetivamente pagas.

 

3.2. Colaboração:

 

3.2.1. As Representadas CEVA se obrigam a cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08, sempre que solicitado pelo CADE, até o julgamento final do Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08, por meio do (a):

 

3.2.1.1 Apresentação ao CADE de documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08, providenciando, sempre que necessário, e a suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

 

3.2.1.2. Cooperação plena e permanente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08;

 

3.2.1.3. Comparecimento, sempre que solicitado pelo CADE, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08;

 

3.2.1.4. Comunicação ao CADE de toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

 

3.2.2.   Qualquer pedido de cooperação de qualquer natureza quanto aos fatos investigados no Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08 deverá ser endereçado exclusivamente às Representadas CEVA, que serão as únicas responsáveis por seu atendimento, ressalvada a hipótese prevista na Cláusula 3.2.4. abaixo.

 

3.2.3.   A efetiva cooperação das Representadas CEVA aproveitará a todas as pessoas físicas abrangidas no escopo deste Termo, conforme a Cláusula Quinta.

 

3.2.4.   Caso as Representadas CEVA injustificadamente deixem de cooperar nos termos da Cláusula 3.2.2., o Sr. David Lara, assim como qualquer Funcionário que aderir a este Termo de Compromisso nos termos da Cláusula Sexta, concordam em assumir pessoalmente a obrigação de cooperação no Processo Administrativo em que figurarem como Representados.

 

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários se obrigam a:

 

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08.

 

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

 

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08, nos termos do art. 74 da Lei n. 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

 

4.3.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08 será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei n. 12.529/2011, encerrando, de modo irrevogável e irretratável, toda e qualquer responsabilidade dos Compromissários, nos termos da Lei n. 12.529/2011, em relação aos fatos investigados no Processo Administrativo acima mencionado.

 

Cláusula Quinta – Do Escopo do Presente Termo de Compromisso

 

5.1.      Os efeitos deste Termo de Compromisso estendem-se, para além dos Compromissários, a (i) todas as pessoas jurídicas do “Grupo CEVA” (definido aqui de forma a incluir todas as pessoas jurídicas que, conforme o art. 4º da Resolução nº 2/2012 do CADE, possam ser considerados parte do grupo econômico das Representadas CEVA), sem necessidade de qualquer ação ou obrigação adicional por parte dessas; e a (ii) todas as pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para o Grupo CEVA e que, nos termos estabelecidos na Cláusula Sexta abaixo, aderirem a este Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sexta – Da Adesão de Pessoas Físicas

 

6.1 Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para as Compromissárias Representadas CEVA, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, poderão aderir a este Termo de Compromisso, respeitadas as seguintes condições:

 

6.1.1 A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 6.1 (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis.

 

6.1.2 O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento n. 08700.011226/2013-83 e deverá conter o documento previsto no Anexo II deste Termo devidamente preenchido.

 

6.1.3 Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir.

 

6.1.4 A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo II, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 6.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 6.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido para homologação do Plenário do CADE.

 

6.1.5 Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08.

 

6.2 A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

 

6.2.1 A apresentação do requerimento previsto na cláusula 6.2 implica a preclusão ao direito de adesão previsto nesta cláusula.

 

6.2.2 O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

 

6.3 Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

 

6.3.1. A obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá se dar por intermédio das Compromissárias Representadas CEVA.

 

6.4 Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

 

6.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de direção estatutários de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária na época dos fatos investigados se obrigarão a recolher o valor de R$ 96.578,50 (noventa e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) se o pedido de adesão for proposto até 6 (seis) meses após a homologação do presente Termo de Compromisso, ou R$ 144.867,75  (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) se após essa data.

 

6.4.2. Os demais Funcionários que não se incluam na Cláusula 6.4.1 se obrigarão a recolher o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) se o pedido de adesão for proposto até 6 (seis) meses após a homologação do presente Termo de Compromisso, ou R$ 90.000,00 (noventa mil reais) se após essa data.

 

6.4.3. Os valores poderão ser pagos até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão de homologação do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

6.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua realização.

 

6.5. A presente cláusula vigerá até o prazo para a apresentação de defesa do Funcionário, nos casos em que o prazo de defesa ainda não tiver sido iniciado na data de homologação do presente acordo, garantido um prazo mínimo de adesão de 2 (dois) anos.

 

6.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento pelo Funcionário de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

 

6.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstas na Cláusula Quarta.

 

 

6.8. As Compromissárias Representadas CEVA envidarão seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sétima – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

7.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Sexta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.011226/2013-83, em que será resguardado ao Compromissário ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

7.2. O descumprimento do presente Termo de Compromisso por parte de um dos Compromissários não prejudicará, de nenhuma forma, o cumprimento pelos demais Compromissários que estiverem adimplentes com as suas respectivas obrigações.

7.3. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo, o Processo Administrativo n. 08012.001183/2009-08 voltará a tramitar em face do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

7.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento das contribuições pecuniárias prevista na Cláusula 3.1.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, as  Compromissárias Representadas CEVA inadimplentes estarão sujeitas, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

7.5. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento das contribuições pecuniárias previstas nas Cláusulas 3.1.2 e 6.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 6.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Sr. David Lara ou outro Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00.

 

7.6. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia das Compromissárias ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

7.7. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa às Representadas CEVA no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e ao Sr. David Lara ou a outros Funcionários no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

 

Cláusula Oitava – Da Execução

 

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Da Publicação

 

9.1. A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornada pública após a sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima – Das Notificações

 

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Para as Representadas CEVA:

 

Veirano Advogados

Mariana Villela Correa (mariana.villela@veirano.com.br)

Leonardo Maniglia Duarte (leonardo.duarte@veirano.com.br)

SCN, Bl. A, cj 1001, Ed. Corporate Financial Center.

Brasília – DF

Tel.: 61-2106-6600

Fax.: 61-2106-6619

 

Para o Sr. David Lara:

 

Pereira Neto, Macedo Advogados

Caio Mário da Silva Pereira Neto (caiomario@pnm.adv.br)

Paulo Leonardo Casagrande (paulo.casagrande@pnm.adv.br).

Daniel Tinoco Douek (daniel.douek@pnm.adv.br)

Rua Olimpíadas, n.º 100, 6.º Andar, Vila Olímpia

CEP 04551-000, São Paulo, SP

Tel: 11 36387000

Fax: 11 36387040

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 11 de fevereiro de 2015.

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ANA FRAZÃO – Presidenta substituta

 

 

 

Representadas CEVA

p.p. Leonardo Maniglia Duarte

OAB/DF 19.177

 

 

DAVID LARA

p.p. Schermann Chrystie Miranda e Silva

OAB/DF 23.608

 


 

 

 

 

 

ANEXO II

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação n.º [XX]/2014

 

[Nome da cidade], [dia] de [mês] de [ano].

 

Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Superintendência-Geral (SG/Cade)

SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano

CEP: 70770-504 – Brasília – DF

 

Ref.:    Requerimento n.º [XX]

 

Prezados Senhores,

Eu,___________________________________________________________________, nacionalidade ______________________________, documento de identificação n.º ___________________, CPF nº ___________________, com endereço em ______________________________, declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação n.º ___/2014, assinado pelos Compromissários ____________________com o Cade, relacionado ao mercado de ______________________________.

Informo, ainda, que exerci o cargo/função de _____________________________ na empresa _____________________ durante o período abrangido pela investigação do Cade.

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado aos termos de adesão estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação n.º ___/2014.

Como anexos a este documento, apresento cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação.

 

Atenciosamente,

 

__________________________________


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Documento assinado eletronicamente por Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello, Presidente Substituto(a), em 12/02/2015, às 18:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Schermann Chrystie Miranda e Silva, Usuário Externo, em 13/02/2015, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Maniglia Duarte, Usuário Externo, em 19/02/2015, às 14:53, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.011226/2013-83 SEI nº 0022683