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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 4º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8405 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), autarquia federal com sede em SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Ed. Carlos Taurisano, CEP 70770-504, Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.418.993/0001-16, neste ato representada por seu presidente, Vinicius Marques de Carvalho, conforme disposto no inciso VII do artigo 10 da Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011 e, de outro lado, APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A. (“Aperam” ou “Compromissária” e, conjuntamente com o CADE, as “Partes”), sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.390.170/0001-89, com sede no município de Belo Horizonte/MG, na Av. Carandaí, nº 1115, 23º andar, neste ato representada por seus representantes legais abaixo assinados, conforme procuração juntada nos autos do Requerimento nº 08700.005819/2014-91;

 

CONSIDERANDO QUE:

 

  1. O CADE recebeu denúncias em face da Compromissária relativas a suposto fechamento de mercado, restrições a importações, bem como a suposta discriminação de adquirentes de aço inoxidável por meio da fixação diferenciada de preços e de condições comerciais;

  1. A Compromissária é investigada pelas práticas descritas acima, passíveis de enquadramento no artigo 36, incisos I, II e IV, e § 3º, incisos IV, V, IX, X e XI, da Lei nº 12.529/2011, nos autos do Processo Administrativo nº 08700.010789/2012-73;

  1. O CADE, em juízo de conveniência e oportunidade, concluiu que o presente acordo atende aos interesses protegidos pela Lei 12.529/11;

 

Resolvem as Partes celebrar o presente Termo de Compromisso de cessação de Prática (“TCC” ou “Acordo”), nos termos expostos adiante.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. O presente TCC tem por objetivo preservar e proteger as condições concorrenciais do mercado brasileiro de prestação de serviços de beneficiamento e distribuição de aços planos inoxidáveis, ficando a Compromissária obrigada a adotar medidas para cessar condutas de suposto fechamento de mercado e de discriminação de distribuidores, investigada no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.010789/2012-73.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRESUNÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO

 

2.1. A Compromissária e o CADE reconhecem que a celebração deste TCC não configura análise de mérito a respeito do objeto do Processo Administrativo n° 08700.010789/2012-73, nem importa, por parte da Compromissária, de seus gestores e prepostos, confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento de culpa, ilegalidade ou qualquer irregularidade da conduta analisada no Processo Administrativo em epígrafe, e, por parte do CADE, não gera precedente sobre a matéria.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇOES DA COMPROMISSÁRIA

 

3.1. A Aperam rescindirá os contratos de distribuição vigentes com os atuais distribuidores membros da Rede Aperam de Distribuição (“RAD”), bem como quaisquer outros contratos ou acordos, escritos ou verbais, envolvendo condições de entrada na RAD, substituindo-os por novos instrumentos nos termos abaixo especificados. A rescisão dos contratos da RAD será acompanhada da reformulação da política de relacionamento da empresa com seus distribuidores. O prazo para cumprimento das obrigações ora assumidas é de 9 (nove) meses, contados da assinatura deste instrumento.

 

3.1.1.     Para a consecução do objeto deste Acordo, a Compromissária assume a obrigação de se abster de criar obstáculos para a aquisição de produto concorrente, bem como de conceder qualquer vantagem à distribuidora de seu grupo, em especial relativa a preço, condições de pagamento e abastecimento, que não seja extensível aos demais distribuidores, sempre que as aquisições sejam feitas em igualdade de condições.

 

3.2. A Aperam compromete-se a garantir aos seus distribuidores, independentemente de porte ou importância, a livre escolha do modelo de relacionamento que desejam ter com a Aperam, por meio de três programas alternativos: Distribuidor Integrado Aperam (“DIA”), Distribuidor Regular Aperam (“DRA”) e Comprador spot de produtos Aperam (“Spot”).

 

3.2.1 A Aperam compromete-se a garantir ao distribuidor DIA o direito de utilização da marca Aperam, dos investimentos em marketing, vendas e inovação da empresa e acesso integral à assistência técnica tanto sobre o produto (corretiva) quanto sobre os processos relacionados à empresa, estabelecendo relação de exclusividade na comercialização dos produtos da Companhia.

3.2.1.1 Os preços do distribuidor DIA e DRA serão definidos de acordo com o volume programado e confirmado para o mês da entrega.

3.2.1.2 A Aperam poderá exigir a aquisição de um volume mínimo de 20 toneladas mensais, com mínimo de 10 toneladas por tipo/especificação do produto salvo para tipos/especificações de maior liquidez, para os quais será disponibilizada a possibilidade de aquisição de “meias bobinas”, com peso entre 5 e 6 toneladas. Como produtos de maior liquidez são entendidos aqueles cujas especificações representam pelo menos 60% das vendas internas da Aperam aos distribuidores.

3.2.1.3 O distribuidor DIA compromete-se a informar à Aperam, até o dia 15 de cada mês “M”, qual será o volume do compromisso de compras para o mês “M+2”, destacando o volume de aços da série 3xx.

3.2.2 Para se enquadrar como distribuidor DRA, o distribuidor deverá enviar mensalmente para a Aperam programações de volumes para os 03 (três) meses subseqüentes à ocasião. No mês M+1, o distribuidor poderá alterar o pedido do mês M+3 nas dimensões, peso e acabamentos do item adquirido, desde que inalterados o mix austenítico/ferríticoe o volume do pedido original. O volume total poderá ser aumentado, sujeito à disponibilidade da usina e será precificado a preço de venda Spot.

3.2.2.1 A Aperam compromete-se a cumprir as obrigações de assistência técnica sobre os produtos Aperam, incluindo certificação, atendimento às normas técnicas e treinamento para aplicação (workshops).

3.2.2.2 A Aperam praticará os preços definidos em sua política comercial proporcional aos volumes de que trata a programação objeto da cláusula 3.2.2. Volumes adicionais confirmados e não programados  no período  de três meses serão considerados Spot, proporcional ao volume proposto, e precificados como tal.

3.2.2.3 O período  de programação de 3 (três) meses de que trata a cláusula 3.2.2. poderá ser modificado pela Aperam em função de mudanças comprovadas nas condições objetivas de mercado, tais como escassez de matéria-prima ou interrupções não-programadas na produção da usina,,de modo a preservar a otimização de seu processo produtivo, não podendo em qualquer hipótese, superar os seis meses.

3.2.3 A Aperam compromete-se a garantir ao distribuidor Spot acesso aos produtos Aperam sem qualquer obrigação de aquisição regular de produtos, seja programado ou de material disponível (“MD”, assim denominados os materiais com eventuais desvios de qualidade, por exemplo, excesso de laminação, tira resultante de pedido do cliente com largura inferior ao ofertado ou material disponível por cancelamento de pedido).

3.2.4 O tipo de assistência técnica a ser fornecida pela Aperam para cada uma das classes de relacionamento do novo programa ora acordado está descrita no Anexo 1 deste TCC.

3.2.5 Para qualquer modalidade de compra, a Aperam poderá adotar como lote mínimo de embarque e venda o volume de 20 toneladas, conforme disponibilidade de produto e conveniência do cliente.

 

3.3.Na execução deste programa de relacionamento, a Aperam compromete-se a:

 

3.3.1 abster-se de praticar preços superiores para os distribuidores DRA àqueles praticados para os distribuidores DIA, para idênticos volumes de aquisição;

3.3.2 abster-se de ofertar prazos de pagamento inferiores aos distribuidores DRA face aos distribuidores DIA, para idênticos volumes e condições cadastrais e de crédito equivalentes;

3.3.3 abster-se de impor multas de saída para distribuidores DIA caso estes optem em migrar para outra classe de relacionamento, cumprido apenas aviso prévio mútuo de 120 dias;

3.3.4 abster-se de impor qualquer óbice para o ingresso de um distribuidor como DIA ou DRA exceto o cumprimento das condições técnicas e financeiras requeridas pelo programa;

3.3.5 abster-se de praticar qualquer cláusula de desconto em função de anterioridade (tempo de relacionamento com a Aperam);

3.3.6 abster-se de impor qualquer alteração das políticas comerciais em função de qualquer decisão de importação ou compra de produto concorrente por distribuidores DRA ou Spot;

3.3.7 abster-se de adotar cláusula que tenha por objeto ou efeito a restrição à importação de aços inoxidáveis no país para os distribuidores DRA ou Spot;

3.3.8 abster-se de impor qualquer obrigação de aquisição de percentual mínimo de compras de produtos Aperam ao distribuidor Spot;

3.3.9 adotar critérios isonômicos não discriminatórios para a adoção de volumes mínimos por transação e lote para os distribuidores DIA, DRA e Spot, podendo dar prioridade à colocação de pedidos regulares, Spot ou MD, em qualquer hipótese de restrição de oferta, aos distribuidores DIA,DRA e Spot, nesta ordem;

3.3.10 disponibilizar materiais em estoque, resultantes de sobras ou fora de especificação (MD) a todos os seus clientes (DIA, DRA e Spot), podendo limitar de modo uniforme a proporção de material ofertado ao volume comprado de modo regular pelo distribuidor.

3.3.11 não praticar qualquer desconto não linear aos distribuidores que tenham por objeto ou efeito induzir a aquisição exclusiva de produtos Aperam ou tendentes ao fechamento de mercado. Entende-se por descontos não lineares, descontos condicionados a cláusulas de exclusividade ou volume de compra de terceiros.

 

3.4. A Compromissária obriga-se a divulgar de forma clara e transparente todas as alterações promovidas em sua política de relacionamento com seus distribuidores decorrentes deste acordo durante o seu tempo de vigência, inclusive em seu site oficial , e por intermédio do envio de carta endereçada aos distribuidores em até 60 (sessenta) dias da assinatura deste instrumento.

 

4. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

 

4.1.    A Compromissária compromete-se a recolher ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 5.574.075,21 (cinco milhões, quinhentos e setenta e quatro mil e setenta e cinco reais e vinte e um centavos). Este valor será pago em uma única parcela, em 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente instrumento.

 

4.2     De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após o encerramento do prazo final para pagamento, estipulado na Cláusula 4.1 acima.

 

5. DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO

 

5.1     A Compromissária se obriga a apresentar ao CADE cópias dos contratos celebrados com os membros da nova rede de distribuição DIA dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua celebração.

 

6. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

6.1.O Processo Administrativo nº 08700.010789/2012-73 ficará suspenso a partir da assinatura, e enquanto estiver vigente o presente TCC, nos termos do artigo 85, § 9º da Lei nº 12.529/2011, sem qualquer decisão de mérito em relação à Compromissária.

 

7. DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO E RESPECTIVAS SANÇÕES

 

7.1. Qualquer descumprimento do presente Acordo deverá obrigatoriamente ser declarado pelo Tribunal do CADE, resguardado o direito da Compromissária à ampla defesa e ao contraditório, incluindo a possibilidade de produção de provas.

 

7.2. Constatado o descumprimento integral das obrigações assumidas pela Compromissária e assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o CADE determinará o prosseguimento do Processo Administrativo nº 08700.010789/2012-73 em face da Compromissária.

 

7.3. No caso de atraso injustificado ou sem consentimento prévio para recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 4.1., ou da apresentação do comprovante de pagamento, previsto na Cláusula 4.2, estará a Compromissária sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acumuláveis até o limite máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

7.4.O atraso injustificado ou sem consentimento prévio para recolhimento da contribuição pecuniária, prevista na Cláusula 4.1., ou da apresentação do comprovante de pagamento previsto na Cláusula 4.2., por prazo superior a 20 dias, será caracterizado como desídia da Compromissária, com a consequente declaração de descumprimento integral do Acordo pelo Tribunal do CADE.

 

7.5.No caso de atraso injustificado ou sem consentimento prévio para a rescisão ou apresentação dos contratos referidos nos itens 3.1. e 5.1., estará a Compromissária sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contrato não-rescindido e/ou não-apresentado.

 

7.6.O atraso, injustificado e sem prévio consentimento do CADE, superior a 30 (trinta) dias na rescisão dos contratos mencionados no item 3.1 constituirá descumprimento integral do presente Termo de Compromisso.

 

7.7.A não observância injustificada e sem prévio consentimento do CADE das obrigações previstas nos itens 3.2., 3.3. ou 3.4., sujeitará a Compromissária ao pagamento de multa por obrigação descumprida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)  e, em caso de reincidência, constituirá, a critério do CADE, descumprimento integral do presente Termo de Compromisso.

 

7.7.1.As multas previstas nesta cláusula 7.8, somadas, ficam limitadas a R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

7.8.Constatado o descumprimento integral do presente TCC, o Plenário do CADE determinará o prosseguimento do Processo Administrativo nº 08700.010789/2012-73 em face da Compromissária.

 

     7.8.1. A declaração de descumprimento integral do TCC implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

     7.8.2 A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso não implica a restituição, por parte do CADE, de qualquer quantia paga pela Compromissária em decorrência da imposição de multa por descumprimento parcial ou em decorrência do pagamento da contribuição pecuniária.

 

8. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

8.1. O Acordo vigerá por um período de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura deste TCC, sem prejuízo do cumprimento das obrigações em caráter definitivo, a fim de que sejam asseguradas as condições de concorrência no mercado brasileiro de prestação de serviços de beneficiamento e distribuição de aços planos inoxidáveis.

 

8.2. A obrigação prevista na cláusula terceira, itens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4 subsiste mesmo após o decurso de prazo previsto no item 8.1, ressalvada a eventual hipótese de modificação da legislação antitruste que autorizem expressamente essas condutas.

 

9. DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA

 

9.1. O presente compromisso constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/2011, sendo permitida a inclusão das multas devidas em caso de descumprimento e não pagas no prazo assinalado em Dívida Ativa pelo CADE.

 

10. DA PUBLICAÇÃO DO TCC

 

10.1. A versão pública deste Acordo será divulgada quando de sua apreciação pelo Tribunal do CADE, e se tornará pública após sua homologação.

 

E assim, por estarem de acordo com o que aqui ficou estabelecido, o CADE e a Compromissária assinam, por seus representantes legais, o presente TCC.

 

 

Anexo I – Assistência técnica

 

   1.  Assistência Técnica para o distribuidor Integrado Aperam (DIA)

 

Compreende (i) assistência corretiva e (ii) assistência técnica diferenciada.

 

(i) A assistência técnica corretiva pode ser prestada diretamente ao distribuidor ou ao seu cliente em casos de necessidade de resolver problemas de curto prazo tais como a adequação do melhor aço inox aos processos dos clientes ou mesmo ajudar nos diagnósticos de falhas de processo dos clientes que levem a paralisações de produção ou perda de produtividade nas suas linhas. Abrange também eventuais problemas no material fornecido pela Aperam.

 

(ii) A assistência técnica diferenciada para o distribuidor DIA é composta por um pacote que inclui:

·Assistência técnica preventiva, que significa o exercício constante de treinamentos técnicos para a melhor escolha do produto inox dentro da gama de um portfólio de produtos inox ou viabilizar a escolha de um produto inox frente a outros produtos tais como aço carbono, cobre, zinco, madeira, etc.;

·Promoção de seminários sobre especificação de aços inoxidáveis, que servirá de palco para discussões sobre usos e aplicações do aço inox;

·Treinamentos técnicos para as equipes comerciais;

·Disponibilizar informações sobre novos projetos, novos produtos e mercados para os distribuidores Integrados Aperam;

·Colocar à disposição dos distribuidores DIA as instalações da usina e o Centro de Pesquisas da Aperam para treinamentos, uma vez por ano, com foco em atualização tecnológica;

·Manter o nome do distribuidor em destaque no site da Aperam, bem como a inclusão da referência à procedência do aço Aperam poderá ser incluída nos sites individuais de cada distribuidor DIA, juntamente com as principais informações sobre o aço inox Aperam.

 

A Assistência Técnica para o distribuidor Integrado Aperam significa investimentos robustos para a Aperam, sendo igualmente um meio de a empresa competir por diferenciação.

 

  1. Assistência técnica para o distribuidor Regular Aperam ( DRA)

Compreende (i) assistência corretiva e (ii) alguns itens da assistência técnica diferenciada aplicável aos distribuidores DIA  

 

(i) A assistência técnica corretiva pode ser prestada diretamente ao distribuidor ou ao seu cliente em casos de necessidade de resolver problemas de curto prazo tais como a adequação do melhor aço inox aos processos dos clientes ou mesmo ajudar nos diagnósticos de falhas de processo dos clientes que levem a paralisações de produção ou perda de produtividade nas suas linhas. Abrange também eventuais problemas no material fornecido pela Aperam.

 

(ii) A assistência técnica diferenciada para o distribuidor DRA é composta pelos seguintes itens:

·assistência técnica preventiva, que auxiliará o distribuidor a expandir o mercado e a desenvolver novas aplicações de produto, notadamente em projetos onde haja concorrência de produtos substitutos ao inox tais como aço carbono, cobre, zinco, madeira, etc. O contexto desta ação é o crescimento global do mercado interno de aço inox.

 

   3.    Assistência técnica para o distribuidor  Spot

Compreende apenas assistência técnica corretiva e limitada às questões da qualidade do aço vendido pela Aperam ao distribuidor.  

 

Resumo das Ações

Tipo de Assistência Técnica

DIA

DRA

Spot

Assistência técnica corretiva limitada a eventuais problemas no material fornecido pela Aperam

Sim

Sim

Sim

Assistência técnica corretiva, de curto prazo, que inclui melhor diagnóstico no cliente

Sim

Sim

Não

Assistência técnica preventiva (escolha melhor aço x aplicação; combate ao produto substituto)

Sim

Sim

Não

Participação  em seminários que disseminam  ações de fomento a consumo de inox e boas práticas de manuseio

Treinamentos técnicos para as equipes de mercado

Sim

Não

Eventuais convites a critério da Aperam

Não

Novos produtos, inovações e inteligência de mercado

DIA atuará alinhado com Aperam e como seu grande capilarizador no mercado

Não

Eventuais convites a critério da Aperam

Não

Colocar à disposição dos clientes as instalações da usina e o Centro de Pesquisas da Empresa para treinamentos com foco em atualização tecnológica.

Sim

Não

 

Eventuais convites a critério da Aperam

Não

Participar do site Aperam relativo à distribuição de aço

Sim, com destaque

Não

Não


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Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 22/04/2015, às 12:00, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tito Amaral de Andrade, Usuário Externo, em 22/04/2015, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Secretário(a) do Plenário Substituto(a), em 23/04/2015, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Caio Carvalho Correia Barros, Testemunha, em 23/04/2015, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 27/04/2018, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001434/2015-36 SEI nº 0050440