Timbre
Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 4º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8405 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 65ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2015; e ELEKEIROZ S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 13.788.120/0001-47 (“Compromissário Pessoa Jurídica”), MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO, inscrita no CPF sob o nº 013.095.168-47, CARLOS ALBERTO SAMARTINE, inscrito no CPF sob o nº 057.386.248-66 e WALDOMIRO SEBASTIÃO MOREIRA, inscrito no CPF sob o nº 696.996.748-49 (“Compromissários Pessoas Físicas” e, conjuntamente com a Compromissária Pessoa Jurídica, doravante denominadas “Compromissários”), todos com sede ou domicílio na rua Dr. Edgardo de Azevedo Soares, 392 Vila Bela Cintra, Várzea Paulista/ SP, já devidamente qualificados no Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91, neste ato representados por seus advogados Tito Amaral de Andrade e Maria Eugênia Novis, respectivamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob os n°s 89.032/RJ e 232.444/SP, e Mauro Grinberg e Patrícia Avigni, respectivamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob os n°s 21.734/SP e 131.216/SP, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94 com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de resinas de poliéster, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1 Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste Termo de Compromisso como Anexo I, infra.

 

2.2 O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, bem como servirá como prova para fins de instrução dos referidos procedimentos. Os demais representados serão notificados de que o Anexo I lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa no referido Inquérito Administrativo ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, e de que é vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3 Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Compromissários

 

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 9.315.798,10 (nove milhões, trezentos e quinze mil, setecentos e noventa e oito reais e dez centavos), em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, a primeira com vencimento 30 (trinta) dias após a data de publicação da homologação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. O detalhamento das contribuições atribuídas a cada um dos Compromissários encontra-se no Anexo II, de acesso restrito ao CADE e aos Compromissários.

 

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – Os Compromissários se obrigam a:

 

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenham ou venham a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou no Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, providenciando, sempre que necessário, e a suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados para o vernáculo;

 

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou do Processo Administrativo que venha a sucedê-lo;

 

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo que venha a suceder o Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 para investigar os mesmos fatos; e

 

3.2.4. Comunicar ao CADE toda  e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

 

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários se obrigam a:

 

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou do Processo Administrativo que venha a sucedê-lo para investigar os mesmos fatos, bem como adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

 

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações; e

 

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo ficará suspenso em relação aos Compromissários até (i) o julgamento final do Processo Administrativo que venha a suceder o Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou (ii) a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

 

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

 

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

 

5.1 Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para o Compromissário Pessoa Jurídica ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico (Grupo Itausa) poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

 

5.1.1 A pessoa física enquadrada na Cláusula 5.1 (doravante "Funcionário") deverá protocolar petição manifestando seu interesse em  aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis.

 

5.1.2 O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.011706/2014-25 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido.

 

5.1.3 Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir.

 

5.1.4 A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido para homologação do Plenário do CADE.

 

5.1.5 Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

5.2 A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

 

5.2.1 A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão ao direito de adesão prevista nesta cláusula.

 

5.2.2 O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

 

5.3 Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

 

5.3.1. A obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá se dar por cumprida por intermédio da Compromissária Elekeiroz.

 

5.4 Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

 

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de direção estatutários de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária na época dos fatos investigados se obrigarão a recolher o valor de R$ 91.407,98 (noventa e um mil quatrocentos e sete reais e noventa e oito centavos) se o pedido de adesão for proposto até 6 (seis) meses após a homologação do presente Termo de Compromisso, ou R$ 182.815,96 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e quinze reais e noventa e seis centavos) se após essa data.

 

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 se obrigarão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a homologação do presente Termo de Compromisso, ou R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) se após essa data.

 

5.4.3. Os valores poderão ser pagos em até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

5.5. A presente cláusula vigerá até o prazo para a apresentação de defesa do Funcionário, garantido um prazo mínimo de adesão de até 2 (dois) anos a contar da homologação deste Termo de Compromisso pelo Tribunal do CADE.

 

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento pelo Funcionário de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

 

5.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento do Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou do Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, nos termos e condições previstas na Cláusula Quarta.

 

5.8. O Compromissário Pessoa Jurídica envidará seus melhores esforços para comunicar a todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados a possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

 

 

Cláusula Sexta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo específico de apuração nos autos do Requerimento nº 08700.011706/2014-25, em que será resguardado o direito dos Compromissários supostamente inadimplentes à ampla defesa na demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária fixada em (i) para o Compromissário Pessoa Jurídica no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e (ii) para os Compromissários Pessoas Físicas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

 

6.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

6.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa fixada em (i) para o Compromissário Pessoa Jurídica no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e (ii) para os Compromissários Pessoas Físicas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Cláusula Sétima – Do Escopo do Termo de Compromisso

 

7.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo de Compromisso se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao Compromissário Pessoa Jurídica ou qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico (Grupo Itaúsa), bem como a todos os executivos e funcionários atuais do Compromissário Pessoa Jurídica ou de outras empresas do Grupo Itaúsa, que não firmarem o presente Termo de Compromisso e não figurarem como representados  no Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou no Processo Administrativo que vier a sucedê-lo.

 

7.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados no aludido Inquérito Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação importará em sua incorporação ao presente Termo de Compromisso sem qualquer obrigação para ele ou para os Compromissários, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91.

 

7.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o Inquérito Administrativo nº 08700.003018/2014-91 ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo  de maneira definitiva, sem exceção, para todos os Compromissários e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 7.1 acima.

 

Cláusula Oitava – Da Execução

 

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Da Publicação

 

9.1. A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornada pública após a sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima – Das Notificações

 

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para os seguintes endereços:

 

COMPROMISSÁRIO PESSOA JURÍDICA 

Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados

Tito Amaral de Andrade - OAB/RJ 89.032

Maria Eugênia Novis - OAB/SP 232.444

Av. Brigadeiro Faria Lima, 3144, 11º andar

01451-000 - São Paulo/SP

Telefone: (11) 3150 7469

Fax: (11) 3150 7071

E-mails: tandrade@machadomeyer.com.br; mnovis@machadomeyer.com.br

 

COMPROMISSÁRIOS PESSOAS FÍSICAS

Grinberg Cordovil Advogados

Mauro Grinberg - OAB/SP 21.734

Patrícia Avigni - OAB/SP 131.216

Al. Jaú, 1742, 6º andar

01420-904 - São Paulo/SP

Telefax: (11) 3371-5050

E-mails: mg@gcba.com.br; pa@gcalaw.com.br

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 20/05/2015, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Maria Eugênia Novis, Usuário Externo, em 20/05/2015, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por PATRICIA AVIGNI, Usuário Externo, em 21/05/2015, às 09:36, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 21/05/2015, às 09:42, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0062707 e o código CRC 52015C7C.




Referência: Processo nº 08700.001415/2015-18 SEI nº 0062707