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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO

 

Por este instrumento,

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, Autarquia Federal, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 4, CEP 70770-504, Asa Norte, Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 00.418.993/0001-16, neste ato representado por sua Presidente Substituta Ana de Oliveira Frazão (doravante denominado "Cade") conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei n° 12.529/2011 e em cumprimento à decisão plenária exarada na XX' Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 25/03/2015; e

ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE AREIA DO NOROESTE DO PARANÁ, (doravante denominada "APA") e GERALDO JOSÉ BACCHI DA SILVA (doravante denominado "Sr. Geraldo"), neste ato representados por seus advogados Leonardo Maniglia Duarte e Rodrigo da Silva Alves dos Santos, (doravante designados conjuntamente "Compromissários" e individualmente "Compromissário"), devidamente qualificados no Processo Administrativo 08012.004430/2002-43 (o "Processo"), resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação ("Termo de Compromisso"), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, tudo em conformidade com o disposto na Lei 12.529/2011.  

 

Cláusula Primeira - Do Objeto e da Abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto reparar, preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de extração e venda de areia na região Noroeste do Paraná, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo em relação aos Compromissários.  

 

Cláusula Segunda - Do Reconhecimento de Participação na Conduta

2.1. Nos termos do art. 185 do Regimento Interno do Cade, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pelos Compromissários, de participação em conduta investigada nos autos do Processo, consistente na realização de reuniões nas quais foram discutidos os assuntos registrados nas atas de reunião juntadas aos autos do Processo Administrativo às fis. 2.614, 2.616 e 2.620. 

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Compromissários

3.1. Contribuição Pecuniária - Os Compromissários se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuições pecuniárias conforme segue:

3.1.1. APA: Contribuição pecuniária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será pago em 6 (seis) parcelas bimestrais, sendo a primeira parcela com vencimento no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão de homologação do presente Termo de Compromisso, sem qualquer reajuste, e as demais parcelas com vencimento na mesma data nos bimestres subsequentes ao pagamento da primeira parcela, devidamente reajustadas pela Taxa Selic desde a data do pagamento da primeira parcela.

3.1.2. Sr. Geraldo: Contribuição pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será pago em uma parcela no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão de homologação do presente Termo de Compromisso.

3.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao Cade cópia dos comprovantes de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após sua realização.  

3.2. Terceirização da Administração do Terminal - A APA compromete-se a alterar seu estatuto social, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da decisão do Tribunal do Cade que homologar o presente acordo, de forma a estabelecer que a administração do Terminal de Descarga de Areia Prezalino Semprebom ("Terminal") seja feita por pessoa natural ou jurídica terceirizada que não tenha qualquer vínculo familiar (de primeiro, segundo ou terceiro grau; em linha reta, na linha colateral ou por afinidade), empregatício ou societário com quaisquer das empresas associadas à APA ou de seus sócios, que deverá firmar acordo de confidencialidade e se comprometer a não compartilhar informações sobre a quantidade de areia extraída e vendida por cada empresa de forma desagregada e outras informações concorrencialmente sensíveis entre as empresas associadas.

3.2.1. De forma a demonstrar o cumprimento da obrigação prevista na Cláusula 3.2, a APA obriga-se a apresentar ao Cade cópia do comprovante de alteração ao seu estatuto social, no prazo de 15 (quinze) dias após a aprovação da alteração pela Assembleia Geral da APA, bem como cópia do contrato de prestação de serviços de administração firmado com o administrador no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da decisão do Tribunal do Cade que homologar o presente acordo.

3.2.2. O contrato de prestação de serviços de administração referido na Cláusula 3.2.1 deverá conter obrigação de aviso prévio, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, caso o administrador decida resilir o contrato, de modo a permitir que a Diretoria Administrativa da APA tenha tempo hábil para contratar outro administrador.  

3.2.3. Caso o contrato de prestação de serviços com o administrador venha a ser resilido pelo administrador ou caso o administrador fique incapacitado de exercer suas atribuições previstas no contrato sem o aviso prévio referido na Cláusula 3.2.2, a Diretoria Administrativa da APA poderá assumir a administração do Terminal, em caráter provisório, até que outro administrador seja contratado, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

3.2.4. Na hipótese descrita na Cláusula 3.2.3, a Diretoria Administrativa da APA deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar que as informações sobre a quantidade de areia extraída e vendida por cada empresa de forma desagregada e outras informações concorrencialmente sensíveis não serão compartilhadas entre as empresas associadas, limitando o acesso a tais informações a um grupo restrito de funcionários do Terminal, que deverão assinar acordo de confidencialidade comprometendo-se a não divulgar essas informações. 

3.3. Capacidade de Processamento do Terminal - A APA compromete-se a tomar todas as medidas possíveis para evitar que o Terminal opere em níveis acima de 90% (noventa por cento) de sua capacidade máxima de processamento e armazenamento de areia e a expandir sua capacidade sempre que necessário e viável, seja por meio de aumento do período de funcionamento do Terminal ou por meio de investimentos para a ampliação e modernização da infraestrutura do Terminal, desde que exista área disponível e não existam quaisquer impedimentos de natureza legal, regulamentar ou ambiental ou determinações de quaisquer autoridades públicas que inviabilizem a expansão.

3.3.1. Para fins do disposto na Cláusula 3.3 acima, deverão ser consideradas, na definição da capacidade máxima de processamento e armazenagem do Terminal, a capacidade máxima efetiva: (i) de transporte da correia transportadora; (ii) de desaguamento das instalações de desumidificação; ou (iii) de armazenamento dos silos de estocagem.

3.3.2. Na definição da capacidade máxima de processamento e armazenagem do Terminal, deverá ser considerada a quantidade total de areia, em metros cúbicos, passível de processamento (desumidificação ou transporte) e armazenamento no período de 1 (um) ano, tendo em conta os dias e horários de funcionamento regular do Terminal (de 4:30h às 21:30h de segunda-feira a sexta-feira e de 6:00h às 16:00h aos sábados).

3.3.3. De forma a demonstrar o cumprimento da obrigação prevista na Cláusula 3.3, a APA obriga-se a apresentar ao Cade relatório anual sobre a quantidade de areia efetivamente processada e armazenada no Terminal e a capacidade máxima de processamento e armazenamento do Terminal para os anos de 2015, 2016, 2017 e 2018.

3.3.4. O prazo para a apresentação dos relatórios mencionados na Cláusula 3.3.3 terminará no dia 1º de fevereiro de cada ano subsequente.  

3.4. Conduta Futura - Os Compromissários obrigam-se a:

3.4.1. Evitar e coibir quaisquer discussões, no âmbito da APA, que tenham por objetivo ou efeito promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;

3.4.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.4.3. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar quaisquer das condutas investigadas nos autos do Processo;

3.4.4. Informar a todos os associados sobre a ilegalidade das condutas investigadas nos autos do Processo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da decisão de homologação do presente Termo de Compromisso, o que deverá ser comprovado ao Cade no prazo de 15 (quinze) dias após a sua realização; e

3.4.5. Não realizar qualquer ato e não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo Cade, portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas. 

3.5. Possibilidade de revisão das obrigações - Nos termos do artigo 85, § 12°, da Lei 12.529/2011, as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3 acima poderão ser revistas desde que previamente autorizado pelo Cade, mediante requerimento fundamentado dos Compromissários.

 

Cláusula Quarta - Da Suspensão e do Arquivamento do Processo

4.1. O Processo ficará suspenso em relação aos Compromissários até o total cumprimento das obrigações ou até a decretação de descumprimento do presente Termo de Compromisso de Cessação, o que vier primeiro.

4.2. Findo o prazo para cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 3.1, 3.2 e 3.3, o Cade manifestar-se-á sobre o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Compromissários.

4.2.1. Constatado o cumprimento integral das obrigações previstas nas Cláusulas 3.1.2. e 3.1.3., em relação ao Sr. Geraldo, e nas Cláusulas 3.1.1, 3.1.3, 3.2.1 e 3.3.3, em relação à APA, o Processo será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9°, da Lei 12.529/2011, encerrando, de modo irrevogável e irretratável, toda e qualquer responsabilidade dos Compromissários, nos termos da Lei 12.529/2011, em relação aos fatos investigados no Processo. 

 

Cláusula Quinta - Do Descumprimento do Termo de Compromisso e Das Sanções

5.1. O eventual descumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do Cade, nos autos do próprio Requerimento 08700.010674/2014-40, em que será resguardado aos Compromissários supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações.

5.2. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1.1, da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3 ou das obrigações previstas nas Cláusulas 3.2.1, 3.3.3, 3.3.4 e 3.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a APA estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5.3 No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1.2. ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Sr. Geraldo estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

5.4 O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento das contribuições pecuniárias, por prazo superior a 90 (noventa) dias a contar de seus vencimentos, será caracterizado como negligência dos Compromissários inadimplentes, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do Cade com relação ao Compromissário inadimplente.

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à APA no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), e ao Sr. Geraldo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais, das penalidades previstas nos itens 5.2, 5.3 e 5.4 e da retomada das investigações no Processo.

 

Cláusula Sexta - Da Vigência

6.1. Este Termo de Compromisso permanecerá em vigor pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de sua homologação pelo Tribunal Administrativo do Cade.

 

Cláusula Sétima - Da Execução

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, § 8°, da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Oitava - Da Publicação

8.1. Este Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do Cade e será tornado público após sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona - Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Veirano Advogados

Leonardo Maniglia Duarte (leonardo.duarte@veirano.com.br)

Rodrigo da Silva Alves dos Santos (rodrigo.santosveirano.com.br)

SCN, BI. A, cj 1001, Ed. Corporate Financial Center

Brasília/DF

Tel.: (61) 2106-6600

Fax: (61) 2106-6619 

 

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

 

Brasília, 25 de março de 2015.

 

Pelo Cade:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Ana de Oliveira Frazão

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente Substituta do Cade

Conselheiro-Relator

 

Pela Compromissária:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Leonardo Maniglia Duarte

Rodrigo da Silva Alves dos Santos

OAB/DF 19.177

OAB/DF 39.817

 

Testemunhas:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Tereza Cristine Almeida Braga

Luis Guilherme Alho Batista

CPF 008.798.631-02

CPF 020.393.581-02


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Documento assinado eletronicamente por Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello, Presidente Substituto(a), em 25/03/2015, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Conselheiro(a), em 25/03/2015, às 15:35, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Assessor(a), em 25/03/2015, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Luis Guilherme Alho Batista, Assistente, em 25/03/2015, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Maniglia Duarte, Usuário Externo, em 25/03/2015, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Usuário Externo, em 25/03/2015, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.010674/2014-40 SEI nº 0039144