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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Vinícius Marques de Carvalho, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 57ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 29 de janeiro de 2015; e REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. (na qualidade de incorporadora e sucessora da HOSPITAL SANTA LUZIA S.A., doravante denominada “Compromissária”), já devidamente qualificada no Processo Administrativo n.º 08012.006969/2000-75 e neste ato representada por seu advogado José Carlos da Matta Berardo, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n.º 234.461, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”) de acordo com as cláusulas e condições seguintes, tudo em conformidade ao quanto disposto na Lei n.º 12.529/2011.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado hospitalar do Distrito Federal, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo nº 08012.006969/2000-75.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de envolvimento

2.1. A celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pela Compromissária, de seu envolvimento na conduta investigada nos autos do Processo Administrativo nº 08012.006969/2000-75.

2.2. A Compromissária e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se aos fatos ocorridos no Distrito Federal em relação às autogestoras, nos anos de 2000 e 2001, ocasião em que o Hospital Santa Luzia ainda não pertencia ao Grupo Rede D'Or São Luiz, e não têm qualquer relação ou efeitos em outras unidades federativas do Brasil, jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira – Das Obrigações da Compromissária

3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária se obriga a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 4.001.370,00 (quatro milhões, um mil, trezentos e setenta reais) em prestação única em até 30 (trinta) dias a partir da data de publicação da aprovação deste Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Conduta Futura – A Compromissária se obriga a:

3.2.1. De forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.006969/2000-75;

3.2.2. Informar todas as unidades do Grupo Rede D’Or sobre a ilegalidade das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.006969/2000-75 em até 30 (trinta) dias contados da publicação da aprovação do presente Termo e manter tal mensagem em seu sítio eletrônico por 30 (trinta) dias corridos, de forma visível e legível, a contar da data de publicação da aprovação do Termo, em consonância com o caráter pedagógico de tal Termo deve assumir no âmbito da política de defesa da concorrência do CADE;

3.2.3. Comprovar o cumprimento das obrigações descritas na cláusula anterior junto ao CADE ao final dos 30 (trinta) dias.

3.2.4. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações; e

3.2.5. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo de Compromisso assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08012.006969/2000-75 ficará suspenso em relação à Compromissária até (i) o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento integral pela Compromissária das obrigações previstas neste Termo de Compromisso ou (ii) até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.006969/2000-75 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, § 9º da Lei nº 12.529/2011, encerrando, de modo irrevogável e irretratável, toda e qualquer responsabilidade da Compromissária e de seu Grupo Econômico, conforme definido na Resolução nº 2/2012/CADE, artigo 4º, seja direta ou que possa ter sido transferida por sucessão, em relação aos fatos investigados no Processo Administrativo mencionado.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.009616/2014-74, em que será resguardado à Compromissária o direito à ampla defesa e ao contraditório.

5.2. Uma vez constatado o descumprimento de quaisquer das obrigações previstas neste Termo de Compromisso pelo CADE, o Processo Administrativo nº 08012.006969/2000-75 voltará a tramitar em face da Compromissária, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária estará sujeita a multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, será considerado negligência da Compromissária, sujeita a declaração definitiva de descumprimento do presente Termo de Compromisso pelo CADE.

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais.

 

Cláusula Sexta – Da Execução

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

7.1. A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será publicizada após a sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados

A/C: Dr. José Carlos da Matta Berardo e Dr. Marcos Exposto

Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 10º andar

CEP 04543-011 – São Paulo/SP – Brasil

Tel.: (11) 2179-4559

Fax: (11) 2179-5322

jcm@bmalaw.com.br | maj@bmalaw.com.br

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

 

Brasília, 29 de janeiro de 2015

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Vinícius Marques de Carvalho – Presidente

 

 

REDE D’OR SÃO LUIZ S.A.

Compromissária – p.p. José Carlos da Matta Berardo


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 29/01/2015, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por José Carlos da Matta Berardo, Usuário Externo, em 01/02/2015, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.009616/2014-74 SEI nº 0015504