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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por sua Presidenta substituta, ANA FRAZÃO, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 58ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2015; e LG ELECTRONICS, INC. em conjunto com sua subsidiária LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. (antes denominada LG Electronics de São Paulo Ltda. e sucessora por incorporação de LG Electronics da Amazônia Ltda.), já devidamente qualificadas nos Processos Administrativo n. 08012.002414/2009-92 e n. 08012.010338/2009-99 e nos Requerimentos n. 08700.011328/2013-07 e n. 08700.011327/2013-54 (doravante “Compromissárias”) e neste ato representadas por seu advogado Alexandre Ditzel Faraco, brasileiro, casado, portador da OAB/PR n. 25.785, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessão de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, tudo em conformidade ao quanto disposto na Lei 12.529/11.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de Color Display Tubes (“CDT”) e Color Picture Tubes (“CPT”), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação às Compromissárias os Processos Administrativos n. 08012.002414/2009-92 e n. 08012.010338/2009-99.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1 Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelas Compromissárias, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I.

 

2.2 O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados nos Processos Administrativos no. 08012.002414/2009-92 e no. 08012.010338/2009-99, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para investigar a mesma conduta, bem como servirá como prova para fins de instrução dos Processos. Os demais representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa nos Processos Administrativos referidos e de que é vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3 As Compromissárias e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações das Compromissárias

 

3.1. Contribuição Pecuniária – As Compromissárias se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 17.112.134,59 (dezessete milhões, cento e doze mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação no Diário Oficial da União da decisão de homologação do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

 

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, as Compromissárias obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – As Compromissárias se obrigam a:

 

3.2.1. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação dos Processos Administrativos n. 08012.002414/2009-92 e n. 08012.010338/2009-99 apresentando ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados nos referidos Processos Administrativos, providenciando, sempre que necessário, e a suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

 

3.2.2. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final dos Processos Administrativos n. n. 08012.002414/2009-92 e n. 08012.010338/2009-99;

 

3.2.3. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

 

3.3. Conduta Futura – As Compromissárias se obrigam a:

 

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos dos Processos Administrativos n. 08012.002414/2009-92 e n. 08012.010338/2009-99;

 

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

 

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. Os Processos Administrativos n. 08012.002414/2009-92 e n. 08012.010338/2009-99 ficarão suspensos em relação às Compromissárias até o julgamento final desses Processos Administrativos pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados nos Processos Administrativos n. 08012.002414/2009-92 e n. 08012.010338/2009-99, nos termos do art. 74 da Lei n. 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelas Compromissárias, contendo uma descrição completa do comportamento das Compromissárias durante a investigação.

 

4.3.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, os Processos Administrativos n. 08012.002414/2009-92 e n. 08012.010338/2009-99 serão arquivados em relação às Compromissárias, nos termos do artigo 85, §9º da Lei 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo específico de apuração, em que será resguardado o direito das Compromissárias supostamente inadimplentes à ampla defesa na demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

 5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, os Processos Administrativos n. 08012.002414/2009-92 e n. 08012.010338/2009-99 voltarão a tramitar em face das Compromissárias inadimplentes, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, as Compromissárias inadimplentes estarão sujeitas, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil e reais).

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia das Compromissárias inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa às Compromissárias no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Cláusula Sexta – Do Escopo do Termo de Compromisso

 

6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao mesmo grupo econômico das Compromissárias nos termos definidos pela Resolução 2/2012 (“Grupo LGE”) que, no momento da celebração do presente Termo, não figuravam como parte dos Processos Administrativos n. 08012.002414/2009-92 e n. 08012.010338/2009-99, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.

 

6.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados dos aludidos Processos Administrativos ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para as Compromissárias, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo dos Processos Administrativos n. 08012.002414/2009-92 e n. 08012.010338/2009-99.

 

6.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra os Processos Administrativos n. 08012.002414/2009-92 e n. 08012.010338/2009-99 de maneira definitiva, sem exceção, para todas as Compromissárias e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 6.1 acima.

 

Cláusula Sétima – Da Execução

 

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

 

8.1. A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornada pública após a sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

 

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Alexandre Ditzel Faraco

Levy & Salomão, Advogados

Av. Brig. Faria Lima, 2601, 12º andar

01452-924 São Paulo SP Brasil

T +55 11 3555 5116

F +55 11 3555 5048

afaraco@levysalomao.com.br

 

 

 

Brasília, 11 de fevereiro de 2015

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Ana Frazão – Presidenta substituta

 

 

LG ELECTRONICS, INC.

p.p. Marcos Drummond Malvar

 

LG ELECTRONICS do brasil ltda.

p.p. Marcos Drummond Malvar

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello, Presidente Substituto(a), em 12/02/2015, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Marcos Drummond Malvar, Usuário Externo, em 13/02/2015, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.011327/2013-54 SEI nº 0022488