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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO

 

Por este instrumento,

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, Autarquia Federal, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 4, CEP 70770-504, Asa Norte, Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 00.418.993/0001-16, neste ato representado por sua Presidente Substituta Ana de Oliveira Frazão (doravante denominado "Cade"), conforme disposto no art. 10, inciso VII, da Lei 12.529/2011 e em cumprimento à decisão plenária exarada na 61ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 25/03/2015; e 

 

Mineração Nova Londrina Ltda. e Porto de Areia do Lago Ltda., (doravante denominadas "Compromissárias"), neste ato representadas por seus advogados Leonardo Maniglia Duarte e Rodrigo da Silva Alves dos Santos, devidamente qualificadas no Processo Administrativo 08012.004430/2002-43 (o "Processo"), resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação ("Termo de Compromisso"), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, tudo em conformidade com o disposto na Lei 12.529/2011. 

 

Cláusula Primeira - Do Objeto e da Abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto reparar, preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de extração e venda de areia na região Noroeste do Paraná, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo 08012.004430/2002-43 em relação às Compromissárias. 

 

Cláusula Segunda - Do Reconhecimento de Participação na Conduta

2.1. Nos termos do art. 185 do Regimento Interno do CADE, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pelas Compromissárias, de participação em conduta investigada nos autos do Processo, consistente na participação nas reuniões nas quais foram discutidos os assuntos registrados nas atas de reunião juntadas aos autos do Processo às fls. 2.614, 2.616 e 2.620.  

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações da Compromissária

3.1. Contribuição Pecuniária - As Compromissárias obrigam-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 669.189,95 (seiscentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), que será paga em 4 (quatro) parcelas trimestrais, sendo a primeira com vencimento no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão de homologação do presente Termo de Compromisso, sem qualquer reajuste, e as demais parcelas com vencimento na mesma data nos trimestres subsequentes ao pagamento da primeira parcela, devidamente reajustadas pela Taxa Selic desde a data do pagamento da primeira parcela.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, as Compromissárias obrigam-se a apresentar ao Cade cópia do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após sua realização.

3.2. Conduta Futura - As Compromissárias obrigam-se a:

3.2.1. Evitar quaisquer discussões que tenham por objetivo ou efeito promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;

3.2.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.2.3. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar quaisquer das condutas investigadas nos autos do Processo; e

3.2.4. Não realizar qualquer ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo Cade, portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade assumidas neste Termo de Compromisso.  

 

Cláusula Quarta - Da Suspensão e do Arquivamento do Processo

4.1. O Processo ficará suspenso em relação às Compromissárias até o total cumprimento das obrigações ou até a decretação de descumprimento do presente Termo de Compromisso de Cessação, o que vier primeiro.

4.2. Findo o prazo para cumprimento das obrigações previstas na Cláusula 3.1, o Cade manifestar-se-á sobre o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelas Compromissárias.

4.2.1. Constatado o cumprimento integral das obrigações previstas na Cláusula 3.1, o Processo será arquivado em relação às Compromissárias, nos termos do art. 85, §9°, da Lei 12.529/2011, encerrando, de modo irrevogável e irretratável, toda e qualquer responsabilidade das Compromissárias, nos termos da Lei 12.529/2011, em relação aos fatos investigados no Processo. 

 

Cláusula Quinta - Do Descumprimento do Termo de Compromisso e Das Sanções

5.1. O eventual descumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso pelas Compromissárias deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do Cade, nos autos dos Requerimentos 08700.010677/2014-84 e 08700.010676/2014-30, em que será resguardado às Compromissárias o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações.

5.2. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1 ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1 por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, as Compromissárias estarão sujeitas, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

5.3. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 90 (noventa) dias a contar de seu vencimento, caracterizará negligência das Compromissárias, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do Cade.

5.4. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa às Compromissárias no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais, das penalidades previstas nos itens 5.2 e 5.3 e da retomada das investigações no Processo.  

 

Cláusula Sexta - Da Execução

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, § 8°, da Lei 12.529/11. 

 

Cláusula Sétima - Da Publicação

7.1. Este Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do Cade e será tornado público após sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação. 

 

Cláusula Oitava - Das Notificações

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Compromissárias e que sejam relacionadas a este Termo de Compromisso deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Veirano Advogados

Leonardo Maniglia Duarte (leonardo.duarte@veirano.com.br)

Rodrigo da Silva Alves dos Santos (rodrigo.santos@veirano.com.br)

SCN, Bl. A, cj 1001, Ed. Corporate Financial Center 

Brasília/DF

Tel.: (61) 2106-6600

Fax: (61) 2106-6619

 

Cláusula Nona - Da Vigência

9.1. O presente TCC permanecerá em vigor em relação às Compromissárias até que a contribuição pecuniária descrita na Cláusula 3.1 seja efetivamente paga e que o pagamento seja comprovado pelo Cade. 

 

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

 

Brasília, 25 de março de 2015.

 

Pelo Cade:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Ana de Oliveira Frazão

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente Substituta do Cade

Conselheiro-Relator

 

Pelas Compromissárias:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Leonardo Maniglia Duarte

Rodrigo da Silva Alves dos Santos

OAB/DF 19.177

OAB/DF 39.817

 

Testemunhas:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Tereza Cristine Almeida Braga

Luis Guilherme Alho Batista

CPF 008.798.631-02

CPF 020.393.581-02


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello, Presidente Substituto(a), em 25/03/2015, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Conselheiro(a), em 25/03/2015, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Assessor(a), em 25/03/2015, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Luis Guilherme Alho Batista, Assistente, em 25/03/2015, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Maniglia Duarte, Usuário Externo, em 25/03/2015, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Usuário Externo, em 25/03/2015, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0039161 e o código CRC 27013EB0.




Referência: Processo nº 08700.010677/2014-84 SEI nº 0039161