Timbre
Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8453 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

 

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por sua  Presidenta substituta, ANA FRAZÃO, conforme disposto no art. 10, inciso VII da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 68ª SOJ, realizada em 14 de julho de 2015. e

Yazaki Corporation, sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Japão, com sede em 17º Andar, Edifício Mita-Kokusai, 4-28 Mita 1-chome, Minato-ku, Tókio, 108-8333 Japão;

Yazaki do Brasil Ltda. (YBL), sociedade limitada devidamente existente e constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.641.045/0001-08, com sede na Rodovia SP 127, Preto, Km 106,7 – Tatuí – SP, 18270-000[1];

YAZAKI AUTOPARTES DO BRASIL (YDB), sociedade limitada devidamente existente e constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 01.942.223/0001-30, Av. Presidente Vargas, 3100, Bairro Vila São João, Irati – PR;

Yazaki Automotive Products do Brasil Sistemas Eletricos Ltda. (empresa anteriormente detida pela Cablelettra SpA E ANTERIORMENTE DENOMINADA CABLELETRA DO BRASIL LTDA.[2]), sociedade limitada devidamente existente e constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 002.095.593/0001-42, com sede na Rodovia MG 424, km. 25, Distrito Industrial, Matozinhos - MG;

(doravante denominadas “COMPROMISSÁRIOS”);

decidem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA (“Termo de Compromisso”), em face do Inquérito Administrativo nº 08012.000161/2011-37, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94 com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de chicotes automotivos (“Chicotes Automotivos”, do inglês wire harnesses) e componentes automotivos elétricos e eletrônicos, que incluem medidores (“Medidores”, ou do inglês meters), caixas de junção (“Caixas de Junção”, do inglês junction boxes), unidades de controle eletrônico (“ECUs”, do inglês electronic control units) e cabos antena (“Cabos Antena”, do inglês antenna cables), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Inquérito Administrativo nº 08012.000161/2011-37, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

Cláusula Segunda Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste TCC importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo II, infra.

2.1.1. A admissão dos Compromissários se limita aos fatos e condutas praticados pelos Compromissários enquanto controlados, direta ou indiretamente, pela YAZAKI CORPORATION ou pelo Grupo Yazaki. Fica ressalvada, de toda forma, a possibilidade de adesão prevista na Cláusula 6.10, infra, para efeitos de também incluir neste Termo de Compromisso os fatos e condutas que eventualmente tenham sido praticados por entidades atualmente sob controle direto ou indireto da YAZAKI CORPORATION ou do Grupo Yazaki mas que, à época do fatos, eram entidades controladas apenas pela CABLELETRA SPA.

2.2. O Anexo II “Histórico da Conduta” será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Inquérito Administrativo n° 08012.000161/2011-37 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, e/ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos que estes, bem como servirá como prova para fins de instrução destes processos. Os demais representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa no Inquérito Administrativo referido ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, e de que é vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso são limitados ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das obrigações do compromissário

3.1. Contribuição PecuniáriaOs COMPROMISSÁRIOS se obrigam a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$54.116.721,12 (cinquenta e quatro milhões, cento e dezesseis mil, setecentos e vinte e um reais e doze centavos), em uma parcela com vencimento em 90 (noventa) dias da data de publicação de aprovação do Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. O detalhamento das contribuições atribuídas a cada um dos Compromissários encontra-se no Anexo I, de acesso restrito ao CADE e aos COMPROMISSÁRIOS, e na Cláusula 6.9.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. ColaboraçãoOs CompromissárioS se obrigam a:

3.2.1. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Inquérito Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, quando solicitado pelo CADE, até o julgamento final do Inquérito Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, por meio do(a):

3.2.1.1. Apresentação ao CADE de documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Inquérito Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo; e

3.2.1.2. Apresentação de traduções juramentadas dos documentos apresentados, sempre que necessário e às suas expensas.

3.2.2. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Inquérito Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo;

3.2.3. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes da Cláusula Décima deste instrumento.

3.2.4. Envidar seus melhores esforços para comunicar aos Funcionários sobre a possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso e para auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo.

 

3.3. Conduta FuturaOs Compromissários se obrigam a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Inquérito Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, bem como adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas;

3.3.4. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o japonês e do japonês para o português, se necessário para fins de instrução do Inquérito Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, no que se refere à sua conduta praticada.

 

Cláusula Quarta Da suspensão e do arquivamento do Inquérito Administrativo ou do Processo Administrativo que venha a sucedê-lo

4.1. O Inquérito Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo ficará suspenso em relação aos COMPROMISSÁRIOS até o arquivamento do Inquérito Administrativo e/ou julgamento final do Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Inquérito Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, nos termos do art. 74 da Lei n. 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos COMPROMISSÁRIOS, contendo uma descrição completa do comportamento dos COMPROMISSÁRIOS durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Inquérito Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo serão arquivados em relação aos COMPROMISSÁRIOS, nos termos do artigo 85, §9º da Lei 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta Do escopo do Termo de Compromisso

5.1. O CADE reconhece que os efeitos deste Termo de Compromisso estendem-se (i) aos COMPROMISSÁRIOS e a todas as entidades integrantes do grupo econômico dos COMPROMISSÁRIOS, exceto no que se relaciona ao disposto na Cláusula 2.1.1. (exclusão dos fatos e condutas praticados por entidades atualmente sob controle direto ou indireto da YAZAKI CORPORATION ou do Grupo Yazaki enquanto tais entidades ainda eram controladas apenas pela Cableletra SpA), e respeitada a disposição da Cláusula 6.10 (possibilidade de tais entidades anteriormente controladas apenas pela Cableletra SpA e indivíduos relacionados de aderirem a este Termo de Compromisso); (ii) todas as pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para os COMPROMISSÁRIOS, contemplando (ii.a.) as pessoas físicas mencionadas no Apêndice C “Indivíduos Identificados” do Histórico da Conduta, que podem aderir a este Termo de Compromisso nos termos das Cláusulas 6.1 ou 6.10; (ii.b.) as pessoas físicas que venham a ser representados na data de instauração formal do Processo Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 pelo CADE, que também poderão aderir a este TCC nos termos das Cláusulas 6.1 ou 6.10; (ii.c.) toda e qualquer outra pessoa física, que estará automaticamente coberta pelos termos das Cláusulas 6.9 ou 6.10.

 

Cláusula Sexta Da adesão ao presente Termo de Compromisso

6.1. As pessoas físicas listadas no Apêndice C “Indivíduos Identificados” do Histórico da Conduta -- isto é, as pessoas físicas mencionadas em (ii.a.) da Cláusula 5.1., identificadas pelos COMPROMISSÁRIOS como envolvidas na prática relatada -- e as pessoas físicas que venham a ser representadas na data de instauração formal do Processo Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 pelo CADE -- mencionadas em (ii.b.) da Cláusula 5.1., e identificadas como envolvidas na prática relatada pelo CADE --, poderão aderir a este Termo de Compromisso, respeitadas as seguintes condições:

6.1.1. A pessoa física enquadrada na Cláusula 6.1 (doravante “Funcionário”) e interessada em aderir deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis.

6.1.2. O Pedido de Adesão deverá ser formulado nos autos do Requerimento n. 08700.003193/2013-06 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo de Compromisso devidamente preenchido (ou documento equivalente).

6.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir.

6.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III (ou documento equivalente), em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 6.5, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 6.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal Administrativo do CADE, que submeterá o pedido para homologação do Tribunal Administrativo do CADE.

6.1.5. Havendo deferimento do Pedido de Adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Inquérito Administrativo n. 08012.000161/2011-37 ou Processo Administrativo que vier a sucedê-lo.

6.1.6. O Pedido de Adesão indeferido não implica confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta objeto do Inquérito Administrativo n. 08012.000161/2011-37 ou Processo Administrativo que vier a sucedê-lo.

6.2. A presente Cláusula Sexta não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

6.2.1 A apresentação do requerimento previsto na Cláusula 6.2 implica a preclusão ao direito de adesão previsto nesta Cláusula Sexta.

6.2.2 O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

6.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

6.3.1. A obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá se dar por intermédio dos COMPROMISSÁRIOS.

6.4. O Pedido de Adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento pelo Funcionário de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Anexo II “Histórico da Conduta” deste Termo de Compromisso.

6.5. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

6.5.1. Para Funcionários que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do grupo dos COMPROMISSÁRIOS na época dos fatos, R$491.970,19 (quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e setenta reais e dezenove centavos) se o pedidode adesão for proposto até seis meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso ou se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a publicação da instauração formal do Processo Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 pelo CADE que inclua o Funcionário como representado, ou qualquer outro Processo Administrativo que venha a ser instaurado para apurar os mesmos fatos investigados, ou R$737.955,28 (setecentos e trinta e sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte o oito centavos) se após essa data.

6.5.2. Para os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 6.5.1, R$50.000,00 (cinquenta mil reais) se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso ou até seis meses após a publicação da instauração formal do Processo Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 pelo CADE que inclua o Funcionário como representado, ou de qualquer outro Processo Administrativo que venha a ser instaurado para apurar os mesmos fatos investigados, ou R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) se após essa data.

6.5.3. Os valores deverão ser pagos até 90 (noventa) dias após a publicação no Diário Oficial da União do deferimento do Pedido de Adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.5.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, cópia autenticada do comprovante de pagamento deverá ser apresentada ao CADE no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

6.6. O direito de aderir a este Termo de Compromisso vigerá até o prazo para a apresentação de defesa do Funcionário, garantido um prazo mínimo de adesão de 02 (dois) anos a contar da publicação, no Diário Oficial, da homologação deste Termo de Compromisso pelo plenário do CADE, e garantidos também os prazos e termos constantes dos itens 6.5.1 e 6.5.2.

6.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstas na Cláusula Quarta.

6.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta e Sexta não prejudicará, de nenhuma forma, o cumprimento pelas demais.

6.8. Os COMPROMISSÁRIOS envidarão seus melhores esforços para comunicar aos Funcionários sobre a possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso e para auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo.

6.9. Todas as demais pessoas físicas ligadas aos COMPROMISSÁRIOS ou a qualquer entidade de seu grupo econômico não abarcadas pelas hipóteses das Cláusulas 5.1(ii.a) e 5.1(ii.b) -- isto é, as pessoas físicas mencionadas em (ii.c.) da Cláusula 5.1. -- estarão automaticamente cobertas e protegidas pelo presente Termo de Compromisso. Com relação a todas essas pessoas, os COMPROMISSÁRIOS (ou qualquer entidade de seu grupo econômico) efetuarão o recolhimento ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de contribuição pecuniária no valor de R$4.919.701,92 (quarto milhões, novecentos e dezenove mil, setecentos e um reais e noventa e dois centavos), já computada dentro da contribuição total definida na Cláusula 3.1..

6.9.1. Eventual inclusão de qualquer das pessoas físicas abarcadas por esta Cláusula 6.9 como representados do aludido Processo Administrativo ou abertura de novo Processo Administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo de Compromisso, sem qualquer obrigação para ele ou para os COMPROMISSÁRIOS, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do aludido Processo Administrativo.

6.10. Com relação aos fatos e condutas que eventualmente tenham sido praticados por algum dos COMPROMISSÁRIOS (ou entidade de seu grupo) enquanto controlados apenas pela Cableletra S.p.A., o COMPROMISSÁRIO pertinente (ou entidade de seu grupo) ou pessoa física poderá aderir a este Termo de Compromisso para efeito de também incluir neste Termo de Compromisso os fatos e condutas eventualmente praticados enquanto controlado pela Cableletra S.p.A., nos termos desta Cláusula 6.10. Com a adesão, as pessoas jurídicas e/ou físicas se comprometerão a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

6.10.1. Para pessoas jurídicas representadas integrantes da Cablelettra S.p.A, ou de seu antigo grupo econômico, mediante recolhimento ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$12.294.844,79 (doze milhões, duzentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso ou até seis meses após a publicação da instauração formal do Processo Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 pelo CADE que inclua as pessoas jurídicas como representados, ou de qualquer outro Processo Administrativo que venha a ser instaurado para apurar os mesmos fatos investigados, ou R$18.442.267,19 (dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais, e dezenove centavos) se após essa data. O detalhamento das contribuições atribuídas a cada um dos COMPROMISSÁRIOS encontra-se no Anexo I, de acesso restrito ao CADE e aos COMPROMISSÁRIOS.

6.10.2. Para as pessoas físicas representadas que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante da Cablelettra S.p.A ou de seu antigo grupo econômico, mediante recolhimento ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$111.771,32 (cento e onze mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso ou até seis meses após a publicação da instauração formal do Processo Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 pelo CADE que inclua o Funcionário como representado, ou de qualquer outro Processo Administrativo que venha a ser instaurado para apurar os mesmos fatos investigados, ou R$167.656,97 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos) se após essa data.

6.10.3. Para as pessoas físicas representadas que não ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante da Cablelettra S.p.A ou de seu antigo grupo econômico, mediante recolhimento ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso ou até seis meses após a publicação da instauração formal do Processo Administrativo n.º 08012.000161/2011-37 pelo CADE que inclua o Funcionário como representado, ou de qualquer outro Processo Administrativo que venha a ser instaurado para apurar os mesmos fatos investigados, ou R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) se após essa data.

6.10.4. As pessoas jurídicas e físicas referidas nas cláusulas 6.10.1, 6.10.2 e 6.10.3 poderão aderir a este Termo de Compromisso até o prazo para a apresentação de defesa dos mesmos em eventual Processo Administrativo a ser instaurado, garantido um prazo mínimo de adesão de 02 (dois) anos a contar da publicação, no Diário Oficial, da homologação deste Termo de Compromisso pelo plenário do CADE, e garantidos também os prazos e termos constantes dos itens 6.10.1, 6.10.2 e 6.10.3.

6.10.5. Fica também estabelecida a faculdade de a entidade aderente contemplar também todas as demais pessoas físicas que não constam como representadas no Inquérito Administrativo n. 08012.000161/2011-37, ou que não vierem a constar como representadas no Processo Administrativo que vier a sucedê-lo, ligadas à Cablelettra S.p.A ou ao seu antigo grupo econômico, mediante recolhimento ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de contribuição pecuniária no valor de R$1.117.713,16 (um milhão, cento e dezessete mil, setecentos e treze reais e dezeseis centavos), já computadas dentro da contribuição total definida na Cláusula 6.10.1.

6.10.6. Os valores deverão ser pagos até 90 (noventa) dias após a publicação no Diário Oficial da União do deferimento do Pedido de Adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.10.7. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, cópia autenticada do comprovante de pagamento deverá ser apresentada ao CADE no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

6.10.8. Eventual adesão das pessoas jurídicas e/ou físicas integrantes da Cablelettra S.p.A ou de seu antigo grupo econômico respeitarão as obrigações previstas nas Cláusulas Segunda e 3.2. e 3.3.

6.10.9. Eventual adesão do COMPROMISSÁRIO pertinente (ou entidade de seu grupo) ou pessoa física nos termos desta Cláusula 6.10, para efeito de também incluir neste Termo de Compromisso os fatos e condutas eventualmente praticados enquanto controlado pela Cableletra S.p.A., não implica exoneração dos controladores anteriores e proprietários finais anteriores da Cableletra S.p.A. por condutas por eles adotadas durante a época em que dirigiam as atividades sociais; de outro lado, esta eventual adesão do COMPROMISSÁRIO pertinente (ou entidade de seu grupo) ou pessoa física importará na exclusão de qualquer tipo de responsabilidade, bem como exclusão de todo tipo de solidariedade, dos COMPROMISSÁRIOS e do Grupo Yazaki com relação às penalidades (e/ou consequências) que sejam aplicadas a (e/ou decorram para) os controladores anteriores e proprietários finais anteriores da Cableletra S.p.A..

 

Cláusula Sétima – Do descumprimento do termo de compromisso

7.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos CompromissárioS ou pelos Funcionários que a ele aderiram, nos termos da Cláusula Sexta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração específico, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.003193/2013-06, em que será resguardado aos Compromissários ou Funcionários supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

7.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo n. 08012.000161/2011-37, ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, voltará a tramitar em face dos Compromissários ou Funcionários inadimplentes, nos termos do § 11 do artigo 85 da Lei nº 12.529/11, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

7.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista nas Cláusulas 3.1 e 6.10.1., ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista nas Cláusulas 3.1.1 e 6.10.6., por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, os COMPROMISSÁRIOS estarão sujeitos, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

7.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista nas Cláusulas 6.5, 6.10.2. e 6.10.3, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista nas Cláusulas 6.5.4 e 6.10.6., por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais).

7.5. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista nas Cláusulas 6.9 e 6.10.5., ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista nas Cláusulas 6.9 e 6.10.7., por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, os COMPROMISSÁRIOS estarão sujeitos, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

7.7 O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do COMPROMISSÁRIO ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

7.8. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa aos COMPROMISSÁRIOS no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), e aos Funcionários no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

 

Cláusula Oitava Da execução

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei 12.529/11, sendo possível a inscrição, em dívida ativa, de eventuais multas devidas em virtude do descumprimento das obrigações nele previstas.

8.2. Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento do presente Termo de Compromisso serão revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei nº 7.347/1987 e regulamentado pela Lei nº 9.008/1995.

 

Cláusula Nona Da Publicação

9.1. A versão pública do Termo de Compromisso será divulgada no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornada pública após a sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima Das notificações

11.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos COMPROMISSÁRIOS deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados

A/C Dra. Barbara Rosenberg

Pres. Juscelino Kubitschek, 1455 - 10º andar

CEP: 04543-011- São Paulo/SP - Brasil

T. (11) 2179-5255

Fax (11) 2179-4597

brr@bmalaw.com.br

 

 

 

Brasília, 14 de julho de 2015.

 

_____________________________________

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

Vinícius Marques de Carvalho – Presidente

 

YAZAKI CORPORATION

p.p. Bárbara Rosenberg

 

YAZAKI DO BRASIL (YBL)

p.p. Bárbara Rosenberg

 

YAZAKI AUTOMOTIVE PRODUCTS DO BRASIL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA

p.p. Bárbara Rosenberg

 

YAZAKI AUTOPARTES DO BRASIL YDB

p.p. Bárbara Rosenberg

 

 

 

 

[1]           A Yazaki International Corporation do Brasil Comércio de Autopeças Ltda. (YIB), uma sociedade limitada constituída de acordo com as leis do Brasil, anteriormente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.178.466/0001-20 e com sede na Al. Santos, 700, 5 e 6 andares, cj. 51 e 62, Cerqueira Cesar – São Paulo – SP, 01418-100 Brasil, foi fusionada/incorporada pela Yazaki do Brasil Ltda. (YBL), que é a sociedade sobrevivente.

[2]           A Cableletra S.p.A. foi adquirida pela Yazaki em 2011, em uma operação submetida e aprovada pelo CADE em 14 de dezembro de 2012 (cf. Ato de Concentração no. 08012.006461/2011-20).


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello, Presidente Substituto(a), em 14/07/2015, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Barbara Rosenberg, Usuário Externo, em 15/07/2015, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0083487 e o código CRC 2FE38F21.




Referência: Processo nº 08700.006523/2015-79 SEI nº 0083487