Boletim de Serviço Eletrônico em 13/07/2017
Timbre
Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3031-1837 e Fax: - www.cade.gov.br
  

PORTARIA CADE Nº 212, de 12 de julho de 2017.

 

Dispõe sobre a Gestão e Fiscalização das contratações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.

O PRESIDENTE DO CADE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, incisos IX e X da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011; art. 21, IX e X do Anexo I do Decreto nº 9.011/2017, de 28 de maio de 2012, arts. 58, III, e 67, da Lei 8.666/93 e a Instrução Normativa SLTI nº 05, de 26 de maio de 2017 e o art. 11, incisos IX e X do Regimento Interno do Cade e disposições da Portaria Cade nº 142 de 08 de agosto de 2012,

RESOLVE:

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1° A fiscalização das contratações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2° Para efeitos desta Portaria, considera-se:

Contrato Administrativo: contrato que segue regime jurídico próprio, distinto dos contratos privados, disciplinado pelo Direito Administrativo, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço;

Gestor de Execução do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, designado para coordenar as atividades de gestão de contratos, observadas as rotinas definidas no Guia de Fluxos de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos do Cade, anexo desta Portaria;

Documento de Formalização da Demanda – DFD: documento que contém a identificação da área requisitante, a indicação do integrante da área requisitante para compor a Equipe de Planejamento da Contratação, a identificação da demanda, quantidade, previsão de data em que deve ser iniciada a prestação do serviço ou fornecimento do bem, a motivação ou justificativa, os resultados a serem alcançados e o alinhamento estratégico;

Equipe de Planejamento da Contratação: equipe responsável pela definição da demanda a ser contratada, designada pela autoridade competente, composta por:

Integrante Técnico: servidor representante da área requisitante, responsável por apresentar a demanda do objeto a ser contratado.

Integrante Administrativo: servidor representante, preferencialmente da Unidade de Fiscalização Administrativa – UFA, responsável pelos aspectos administrativos da contratação.

Equipe de Fiscalização: responsável pelo acompanhamento, fiscalização, ateste das faturas ou notas fiscais e pela conferência dos produtos ou serviços prestados pela contratada, desde o início até o término da vigência do contrato, designada pela autoridade competente, composta por:

Fiscal Técnico: servidor, preferencialmente representante da área demandante, com atribuições para subsidiar o Gestor de Execução do Contrato de informações sobre o cumprimento das condições contratuais, , aferindo e declarando se a qualidade, quantidade, tempo e modo da prestação dos serviços ou fornecimento de bens estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório.

Fiscal Administrativo: servidor representante preferencialmente da UFA, com atribuições para subsidiar o Gestor de Execução do Contrato de informações de natureza administrativa, tais como: a vigência do contrato, o saldo disponível, o gerenciamento da conta vinculada, o cumprimento, pela empresa, das obrigações administrativas, inclusive trabalhistas, previdenciárias, sociais e comerciais aplicáveis à prestação dos serviços, atestando que a documentação administrativa está em conformidade O Fiscal Administrativo poderá ser dispensado nas hipóteses do art. 62 § 4º da Lei 8.666/1993.

§ 1º O Diretor de Administração e Planejamento, quando do recebimento do DFD, avaliando a complexidade e o vulto da contratação, deliberará sobre a necessidade de indicação de outro(s) servidor(es) para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.

§ 2º As contratações de Soluções de Tecnologia da Informação serão disciplinadas por normativo especifico, aplicando-se subsidiariamente esta Portaria.

Art. 3º Fica instituída a Unidade de Fiscalização Administrativa – UFA, vinculada à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística - CGOFL, que terá por competência a fiscalização administrativa dos contratos firmados no âmbito do Cade.

Art. 4º Fica instituído o Guia de Fluxos de Gestão e Fiscalização de Contratos do Cade, anexo a esta Portaria, cujas regras e rotinas são de observância obrigatória.

§ 1º As atualizações do Guia serão disponibilizadas no portal da intranet e internet do Cade.

§ 2º Caberá à Diretoria de Administração e Planejamento promover a atualização e o aprimoramento do Guia de acordo com as alterações da legislação, as recomendações dos órgãos de controle, a doutrina, a jurisprudência e as boas práticas administrativas.

 

Seção II

Das Designações e Dispensas

Art. 5º O Gestor de Execução do Contratos e seu substituto serão servidores da área de gestão de contratos, da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística – CGOFL.

Parágrafo único. A área de gestão de contratos exercerá ainda a incumbência de gerenciamento das atas de registro de preços.

Art. 6º Ficam delegados ao Diretor de Administração e Planejamento os poderes para designar, por ato formal específico, os servidores titulares e substitutos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos administrativos.

§ 1º Incumbe à CGOFL a indicação, ao Diretor de Administração e Planejamento, dos servidores que serão designados como Gestor de Execução do Contrato e seu substituto, bem como informar a necessidade de eventual alteração.

§ 2º Incumbe às chefias das áreas requisitante e administrativa a indicação, ao Diretor de Administração e Planejamento, dos respectivos servidores que serão designados como fiscais titulares e substitutos, bem como informar a necessidade de eventual alteração.

§ 3º Os servidores deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.

§ 4º A função de Fiscal deve recair, preferencialmente, sobre servidores que tenham habilidade e conhecimento técnico ou prático sobre as atividades que exercerá na função de fiscalização.

§ 5º O servidor designado para fiscalização de contratos deverá ser capacitado e orientado, quando necessário, para o exercício de suas funções.

§ 6º Os casos de impedimento e suspeição observarão o disposto no Capítulo VII da Lei 9.784/99.

Art. 7º A designação do Gestor e dos Fiscais deve ocorrer imediatamente após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso.

Parágrafo Único. Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, até que seja providenciada a indicação, a competência de suas atribuições caberá ao responsável pela indicação.

Art. 8º Os Fiscais do Contrato poderão ser os Integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação.

Art. 9º A responsabilidade pela gestão, fiscalização e acompanhamento contratual se inicia com a publicação da portaria de designação em boletim interno e se encerra após o final da vigência do contrato, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º Sem prejuízo do início da gestão e fiscalização de que trata o Caput, deverá ser colhida a ciência formal do Gestor e dos Fiscais no processo.

§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e dos Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa, com designação de novo Gestor ou Fiscal.

Art. 10 No ato de indicação e de designação do Gestor e dos Fiscais deverá ser observado o princípio da segregação de funções.

Art. 11 Os atos de designações e dispensas do Gestor e dos Fiscais, depois de publicados, serão juntados aos autos do processo e imediatamente encaminhados para atualização do Rol de Responsáveis no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

 

Seção III

Dos Processos de Apuração de Responsabilidade Contratual

Art. 12 Constatada irregularidade na execução contratual, os fiscais comunicarão formalmente ao Gestor de Execução do Contrato, que encaminhará para o Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística, com os elementos necessários à sua análise e deliberação.

Art. 13 Caso o Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Logística decida pela abertura do Processo de Apuração de Responsabilidade Contratual, o Gestor de Execução do Contrato instruirá o processo conforme Guia de Fluxos de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos do Cade.

Art. 14 As autoridades competentes para julgamento e aplicação de sanções administrativas serão o Diretor de Administração e Planejamento, em primeira instância, e o Presidente do Cade, em segunda e última instância, ressalvada a hipótese de Declaração de Inidoneidade, de competência exclusiva do Ministro de Estado, nos termos do Art. 87, § 3º da Lei 8.666/93.

Art. 15 Após o esgotamento das vias administrativas, a área de contratos registrará no Sicaf as sanções eventualmente aplicadas.

Art. 16 O disposto nesta Seção, aplica-se, no que couber, a todas as contratações e aquisições deste Conselho.

 

Seção IV

Das Disposições Finais

Art. 17 Os casos omissos desta Portaria e do Guia serão tratados no âmbito da Diretoria de Administração e Planejamento.

Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário e a Portaria Cade nº 271/2015.

Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Cade

(assinado eletronicamente)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 12/07/2017, às 20:53, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0349875 e o código CRC 3B859C59.




Referência: Processo nº 08700.005752/2015-76 SEI nº 0349875