Boletim de Serviço Eletrônico em 23/04/2018
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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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PORTARIA Nº 241, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

  

Dispõe sobre a gestão de conteúdo dos portais institucionais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.

 

O PRESIDENTE DO CADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX, art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e no inciso IX, art. 21 do Anexo I do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 37, §3º, inciso II da Constituição Federal, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013,

RESOLVE:

 

Art. 1º Regulamentar, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a gestão de conteúdo dos portais institucionais na internet (disponibilizado no endereço www.cade.gov.br) e na intranet (disponibilizado no endereço intranet.cade.gov.br).

 

Seção I

Do Portal na Internet

Art. 2º O portal do Cade na internet tem como finalidade precípua disponibilizar informações institucionais, especialmente as destinadas ao público externo, relativas a todas as suas áreas de atuação.

Parágrafo único. O conteúdo relevante destinado ao público interno pode ser divulgado no portal do Cade na internet, desde que se verifique a necessidade e a conveniência de conferir maior publicidade à informação.

Art. 3º Compete à Assessoria de Comunicação Social – Ascom a coordenação da gestão de conteúdo do portal do Cade por meio das seguintes atribuições:

I - definir a relevância dos conteúdos, informações e serviços disponibilizados no portal, com o propósito de garantir a harmonia, a qualidade, a atualidade e a acessibilidade;

II - avaliar conveniência, oportunidade e adequação das solicitações de publicações de conteúdo;

III - definir a arquitetura de informações do portal;

IV - planejar, executar e demandar ações relativas ao layout das páginas do portal;

V - planejar a organização do portal no que diz respeito às diversas ações que devem ser consideradas para a sua melhor execução, que compreendem o controle editorial das informações publicadas no sítio eletrônico, a sua validade e confiabilidade;

VI - disseminar critérios e regras para inserção de conteúdo;

VII - efetuar a gestão do canal “Reportar erros sobre o conteúdo do site”, disponível na barra de serviços, no menu Contatos, estabelecendo um canal direto de interação com os usuários;

VIII - diagnosticar as dificuldades de navegação dos usuários e implementar melhorias para o acesso ao conteúdo;

IX - comunicar à Assessoria Internacional a inserção e/ou a atualização de conteúdos que são disponibilizados também na versão em inglês do portal;

X - apoiar e orientar outras áreas do Cade responsáveis pela atualização de conteúdo; e

XI - fomentar ações no sentido de promover a atualização do conteúdo existente e a disseminação de novo conteúdo pelas diversas áreas do Cade.

§ 1º Caso a Ascom entenda que a solicitação de publicação não atenda aos requisitos do inciso II deverá se reportar ao Gabinete da Presidência.

§ 2º Sempre que houver implicações no âmbito da Tecnologia de Informação, as atribuições definidas no presente artigo poderão ser exercidas com o suporte da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI.

Art. 4º A publicação de conteúdo no portal compete à Ascom e às unidades que detenham competência para efetuar a inclusão, manutenção e exclusão de informações em áreas específicas do site.

§ 1º Para os efeitos do caput, compete:

I - à Assessoria de Comunicação Social a gestão do conteúdo das páginas: homepage; informações institucionais; normas referentes à atuação do Cade; assuntos relacionados ao Programa de Leniência da autarquia; informações sobre consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação popular; convênios e acordos de cooperação celebrados pelo Cade; ações e programas implementados pelo órgão, e notícias relacionadas à atuação do Cade;

II - à Assessoria Internacional a gestão do conteúdo da versão do portal em outras línguas, com exceção da área de press releases que é de responsabilidade da Ascom; e assuntos relativos à atuação internacional do Cade na versão em português do site;

III - à Coordenação-Geral Processual a gestão do conteúdo referente à gestão processual do Cade, às sessões de julgamento do Tribunal do órgão, bem como assuntos relacionados ao Serviço de Informação ao Cidadão;

IV - à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação a gestão do conteúdo referente à tecnologia da informação e à plataforma “Cade em Números”;

V - à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas a gestão do conteúdo referente às portarias do Cade, informações sobre servidores e prestadores de serviços, bem como concursos e outras modalidades de recrutamento e seleção do órgão;

VI - à Auditoria Interna a gestão do conteúdo referente ao resultado de auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Cade;

VII - à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística a gestão do conteúdo referente a licitações e contratos do Cade; e

VIII - aos gabinetes das autoridades elencadas no art. 2º da Portaria Cade nº 115/2016, que dispõe sobre a divulgação das agendas públicas no âmbito da autarquia, a gestão do conteúdo referente aos compromissos de publicação obrigatória no portal.

§ 2º A Ascom zelará pela qualidade, acessibilidade, usabilidade, navegabilidade e atualização do conteúdo publicado, por meio de verificação periódica das páginas do portal.

 

Seção II

Do Portal na Intranet

Art. 5º O portal do Cade na intranet tem como finalidade precípua disponibilizar informações institucionais destinadas ao público interno, relativas a todas as suas áreas de atuação.

Art. 6º Cada unidade da autarquia será responsável pela produção, atualização e divulgação das informações relacionadas a sua área de competência.

§ 1º Para os efeitos do caput, compete:

I - à Assessoria de Comunicação Social a gestão do conteúdo das seções “Informes”, “Clipping de notícias”, “Boletim de Comunicação” e “Galeria de fotos”;

II - ao Gabinete da Diretoria de Administração e Planejamento a gestão do conteúdo das seções “Legislação”, “Serviços”, “Bases de Conhecimento”, “Comitês” e dos assuntos “Guias, documentos e manuais”, “Planejamento estratégico”, “Prodoc” e “Programas e projetos”;

III - à Coordenação-Geral Processual a gestão do conteúdo da seção “Resenha do DOU” e dos assuntos “Gestão da Informação” e “Ouvidoria”;

IV - à Assessoria Internacional a gestão do conteúdo da seção “Boletim Internacional” e do assunto “Internacional”;

V - à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação a gestão do conteúdo das seções “Sistemas”, “Vídeos”, “Sites e Hotsites”, “Contatos”, “Unidades” e do assunto “Tecnologia da Informação”;

VI - à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas a gestão do conteúdo das seções “Agenda”, “Perfil dos Servidores” e do assunto “Gestão de pessoas”;

VII - à Auditoria a gestão do conteúdo do assunto “Auditoria e conformidade”; e

VIII - ao Departamento de Estudos Econômicos a gestão do conteúdo da seção “Boletim DEE” e do “assunto “Análise Econômica”.

§ 2º A Ascom zelará pela qualidade, acessibilidade, usabilidade, navegabilidade e atualização do conteúdo publicado, por meio de verificação periódica das páginas do portal.

§ 3º Sempre que houver implicações no âmbito da Tecnologia de Informação, as atribuições definidas no presente artigo poderão ser exercidas com o suporte da CGTI.

§ 4º O conteúdo da seção “Informes” será publicado e editado exclusivamente pela Ascom, a partir de solicitação das unidades.

Art. 7º Sempre que necessário e pertinente, poderão ser criadas novas áreas de conteúdo, que ficarão sob a gestão da unidade demandante.

Parágrafo único. A Ascom deverá ser consultada para avaliar, junto à unidade demandante, a conveniência, oportunidade e adequação do conteúdo a ser disponibilizado.

 

Seção III

Disposições Finais

Art. 8º A gestão do conteúdo dos hotsites específicos de projetos ou iniciativas será de competência da área gestora de cada iniciativa, com apoio da Ascom.

Art. 9º As publicações no Sistema Eletrônico de Informações – SEI são de responsabilidade das áreas que geram os documentos no sistema.

Art. 10. Os casos omissos desta Portaria serão tratados no âmbito da Assessoria de Comunicação Social.

Art. 11. Revoga-se a Portaria Cade nº 268/2016.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente

(assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 20/04/2018, às 19:43, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0467788 e o código CRC C3FD4306.




Referência: Processo nº 08700.004799/2016-01 SEI nº 0467788