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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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Edital nº 324, de 09 de setembro de 2019.

  

Edital de realização do 40º Programa de Intercâmbio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (PinCade)

 

40º PROGRAMA DE INTERCÂMBIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PINCADE 2020


 

preâmbulo

O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, no uso de suas atribuições legais, faz saber que realizará seleção de candidatos para o ingresso na quadragésima edição de seu Programa de Intercâmbio do Cade, doravante “PinCade” ou “Programa”, como segue:

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O PinCade

O Programa de Intercâmbio oferecerá, em sua 40ª edição, 15 (quinze) vagas para estudantes de graduação e 5 (cinco) vagas para estudantes de pós-graduação stricto sensu, nas diversas áreas do conhecimento, especialmente dos cursos de ciências jurídicas, ciências econômicas, relações internacionais, administração e gestão de políticas públicas, com os seguintes critérios de distribuição: 

Até 5 (cinco) vagas disponíveis para estudantes de pós-graduação stricto sensu que serão preenchidas segundo o critério regional, sendo 1 (uma) vaga destinada a cada região do Brasil, quais sejam: Centro-Oeste, Sudeste, Nordeste, Norte e Sul; e 

No mínimo 15 (quinze) vagas disponíveis para estudantes de graduação que serão preenchidas segundo o critério regional, sendo 3 (três) vagas destinadas a cada região do Brasil, quais sejam: Centro-Oeste, Sudeste, Nordeste, Norte e Sul. 

Objetivos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, autarquia ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por missão institucional zelar pela concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo Federal, por investigar e decidir, em última instância, sobre matéria concorrencial, bem como fomentar e disseminar a cultura da concorrência. Sua atuação se subdivide em 3 (três) eixos:

Preventiva: analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência;

Repressiva: investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência; e

Educativa: instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência, guias, cadernos e cartilhas.

O objetivo geral do PinCade é promover a estudantes de graduação e pós-graduação um contato com as atividades de competência da entidade, proporcionando a disseminação da cultura da concorrência. Durante 4 (quatro) semanas, os intercambistas terão oportunidade de ter experiência teórica e prática em defesa da concorrência, com ênfase no diálogo entre o meio acadêmico e as autoridades brasileiras de defesa da concorrência e incentivando a produção acadêmica nessa área.

Conforme dispõe o Plano Estratégico do Cade 2017-2020, a perspectiva de atuação com interface voltada à geração de resultados para a sociedade traz como uma das metas da instituição a promoção da cultura da concorrência no Brasil. Nesse sentido, o PinCade consta como projeto priorizado dentro da perspectiva Resultados à sociedade, tendo em vista sua relevância para o alcance do objetivo em questão.

 

SEÇÃO II

DO PROCESSO SELETIVO

Requisitos para candidatura 

Estudantes de graduação:

Estar regularmente matriculado, no primeiro semestre de 2020, no 5º período ou períodos subsequentes, nas diversas áreas do conhecimento, especialmente em curso de graduação em Direito, Administração, Economia, Relações Internacionais e Gestão de Políticas Públicas em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação.

Ter disponibilidade para participar presencialmente das atividades listadas no item 8.1 deste Edital, em Brasília-DF.

Estudantes de pós-graduação:

Estar regularmente vinculado a um programa de pós-graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado) em instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, por meio do Conselho Nacional de Educação.

Ter disponibilidade para participar presencialmente das atividades listadas no item 8.1 deste Edital, em Brasília-DF.

Inelegibilidade

Estão impedidos de participar da seleção: 

Estudantes que tenham sido selecionados e que tenham participado em edição anterior do PinCade, ainda que em vaga de categoria diversa.

Estudantes que tenham vínculo ativo empregatício ou de estágio com o Cade (servidores, estagiários, terceirizados, consultores, etc.). 

Advogados ou estagiários que atuem em processos perante o Cade em quaisquer tipos de procedimentos conduzidos por esta Autarquia. 

Candidatos que tenham apresentado a documentação incompleta, exigida no item 5.3 deste Edital.

Não constitui impedimento à participação no PinCade a existência de grau de parentesco entre o candidato e servidor do Cade. É obrigatório, no entanto, que o candidato declare, em local próprio no formulário de inscrição, a situação de parentesco, para que o servidor seja declarado impedido de compor a Comissão Avaliadora prevista no item 14 deste Edital. 

É obrigatório que o candidato declare, em local próprio no formulário de inscrição, caso este tenha atuado, nos últimos 6 (seis) meses, perante o Cade em quaisquer tipos de procedimentos conduzidos por esta Autarquia. 

Caso o estudante já tenha participado de edição anterior do PinCade, este poderá participar na condição de ouvinte, sem ônus para o Cade, no que tange eventuais despesas previstas no item 12 deste Edital, e sem que lhe seja franqueável o certificado previsto no item 17 deste Edital. 

Inscrições

As inscrições no PinCade serão recebidas entre às 10h do dia 07 de outubro de 2019 e as 23:59h do dia 08 de novembro de 2019, horário de Brasília.

As inscrições de candidatos deverão ser feitas exclusivamente por meio do sítio eletrônico do PinCade, através do endereço http://pincade.cade.gov.br/, mediante o preenchimento do formulário eletrônico e o encaminhamento dos documentos de identificação pessoal e acadêmica.

São documentos obrigatórios para a inscrição do candidato:

Curriculum vitae atualizado;

Carta de motivação, com até até 500 palavras, em Times New Roman 12 e espaçamento 1,5, na qual deverá explicitar sua trajetória, experiências anteriores, em especial em pesquisa acadêmica, atividades extensionistas, estágios e as razões pelas quais o candidato se interessa em participar do PinCade; 

1 (uma) cópia simples da Cédula de Identidade – RG e do Cartão do Cadastro de Pessoa Física – CPF do candidato ou documento oficial que contenha tais informações;

1 (um) comprovante de matrícula em curso de graduação, ou de matrícula em curso de pós-graduação, ou de vínculo com instituição destinada à pesquisa, relativo ao segundo semestre de 2019; e

Dissertação, conforme disposto no Anexo I.

Toda documentação obrigatória deve ser submetida por meio de formulário no site eletrônico do PinCade no ato da inscrição.

Seleção dos candidatos inscritos e confirmação de participação

A seleção busca aprovar candidatos com grau de excelência para o desempenho das atividades previstas pelo PinCade, bem como atender às políticas de pulverização e capilarização do conhecimento sobre o direito concorrencial.

O preenchimento das vagas será realizado por meio de avaliação individual da dissertação do candidato, nos termos do disposto no Anexo I deste Edital, bem como da análise curricular e da análise da carta de motivação.

A avaliação será realizada por Comissão específica (doravante, "Comissão Avaliadora") designada pelo Presidente do Cade.

Serão observados os seguintes critérios na avaliação dos curricula vitae dos candidatos para selecioná-los para o PinCade:

Origem do candidato, primando pela representatividade das 5 (cinco) regiões do país (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul) e pela equidade de gênero na seleção dos intercambistas do PinCade;

Experiência anterior em pesquisas acadêmicas relacionadas com as áreas temáticas de atuação do Cade; 

Experiência anterior em estágios relacionados com as áreas temáticas de atuação do Cade; e 

Experiência anterior em atividades de extensão relacionadas com áreas temáticas de atuação do Cade.

Serão imediatamente desconsideradas quaisquer inscrições de candidatos que, no momento da submissão da inscrição, se enquadrem em quaisquer das hipóteses enumeradas nos itens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3 e 4.1.4 deste Edital. 

Os candidatos que omitirem informações relativas ao item 4 deste Edital ficam imediatamente desligados do PinCade, bem como ficam sujeitos a penalidades administrativas, conforme discriminado nos artigos 3º, 14 e 35 do Código de Conduta deste Cade.

O resultado do processo seletivo será divulgado pelo site do PinCade na data provável de 06 de dezembro de 2019.

Após a divulgação dos candidatos selecionados, estes deverão confirmar a sua participação no PinCade por meio do e-mail pincade@cade.gov.br em até 3 (três) dias úteis, com o assunto “Confirmação PinCade 2020 – Nome do intercambista”. 

As vagas dos candidatos selecionados que não confirmarem a participação no PinCade nos termos e condições estabelecidos neste Edital serão oferecidas, em chamada sucessiva, a outros candidatos conforme a ordem de classificação, respeitando-se a distribuição regional prevista no item 1.1 deste Edital.

 

SEÇÃO III

DO PROGRAMA

Data e local de realização do intercâmbio 

O PinCade transcorrerá entre 20 de janeiro de 2020 e 14 de fevereiro de 2020, nos dias úteis, das 9h (nove horas) às 18h (dezoito horas).

Todas as atividades do PinCade serão realizadas, em sua maioria, na Sede do Cade localizada no Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte ("SEPN") Quadra 515, Conjunto D, Lote 04, Edifício Carlos Taurisano, Brasília-DF, CEP 70770-504. 

Os locais das atividades serão previamente indicados aos intercambistas selecionados.

Atividades

As atividades do PinCade contemplarão:

Curso Aplicado de Defesa da Concorrência (“Curso”), composto por aulas ministradas por integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, bem como por professores especializados em temas afeitos à defesa da concorrência, à regulação econômica, à administração pública e às relações internacionais;

Atividades práticas orientadas nos gabinetes dos Conselheiros, na Superintendência-Geral – SG, no Departamento de Estudos Econômicos – DEE ou na Procuradoria vinculada ao Cade – PFE/Cade, sujeitas à avaliação do respectivo responsável; e

Visitas guiadas a instituições relacionadas com a defesa da concorrência, realizadas a critério da Comissão Organizadora do evento e conforme a disponibilidade do órgão.

Após o período do PinCade, os intercambistas deverão produzir um artigo acadêmico, nos termos do item 13.2 deste Edital. Serão admitidos exclusivamente trabalhos individuais e inéditos.

Cronograma

No primeiro dia do PinCade, o intercambista deverá se apresentar na Sede do Cade às 9h (nove horas), momento em que receberá um crachá identificador, de uso visível e obrigatório para ingresso e trânsito nas dependências do Cade.

O crachá é pessoal e intransferível e deverá ser devolvido ao final do PinCade.

Em caso de seu extravio, o intercambista deverá comunicar a Comissão Organizadora e ressarcir o Cade, no valor a ser determinado pela Diretoria de Administração e Planejamento da Autarquia – DAP.

Também no primeiro dia do PinCade, os selecionados firmarão Termos de Compromisso e de Confidencialidade - relativos às informações às quais terão acesso -, disponíveis para consulta no site do PinCade (http://pincade.cade.gov.br), em área própria, condição para início das suas atividades no Programa.

Durante o período referido no item 7.1 deste Edital, os selecionados serão alocados nas dependências da Sede do Cade, de acordo com a disponibilidade física das salas.

Também durante o período referido no item 7.1 deste Edital, os selecionados deverão comparecer à Sede do Cade de segunda-feira a sexta-feira, às 9h (nove horas), onde permanecerão até às 18h (dezoito horas) para a realização das atividades do PinCade.

Exceções ao horário estabelecido no item 9.4 deste Edital. poderão ser abertas, única e exclusivamente por motivos de força maior ou em consideração ao planejamento do horário das aulas do Curso, sempre definidas pela Comissão Organizadora prevista no item 11 deste Edital.

Os intercambistas terão 1 (uma) hora de almoço, e o correspondente horário deverá ser definido de acordo com a conveniência do respectivo responsável da unidade em que intercambistas estiverem alocados.

As aulas do Curso e as eventuais visitas serão realizadas preferencialmente no período definido no item 9.4 deste Edital.

O número total de aulas do Curso e visitas, bem como a data e o horário das atividades serão definidos discricionariamente pela Comissão Organizadora prevista no item 11 deste Edital e serão preferencialmente informados aos participantes no primeiro dia de seu comparecimento ao Cade. As informações disponibilizadas estarão sujeitas a alterações por motivo de conveniência e oportunidade da Comissão Organizadora ou de disponibilidade dos palestrantes.

Vedações

É vedado ao intercambista:

Trabalhar em processos que tenha regularmente atuado ou tido acesso privilegiado a informações sigilosas em razão do exercício de suas atividades como intercambista ou condutas que por quaisquer meios configurem conflito de interesses, conforme discriminado nos artigos 14 e 15 do Código de Conduta deste Cade; 

Receber, a qualquer título, quantia, valores ou bens de qualquer natureza, bem como qualquer outro benefício no regular exercício de suas atividades como intercambista, que não os fornecidos pelo Cade e seus parceiros;

Desempenhar, durante o período do PinCade, qualquer atividade que conflite com o trabalho desenvolvido no Cade, bem como fazer uso de sua posição para fins não alinhados aos objetivos do Programa;

Ausentar-se do local de desempenho regular das atividades previstas no cronograma, sem autorização prévia da Comissão Organizadora, dos locais de alocação, de atividades tais como aulas, palestras e visitas externas;

Manter sob guarda, retirar ou fazer uso impróprio de quaisquer documentos do Cade sem a devida autorização do supervisor responsável ou da Comissão Organizadora; e

Divulgar textos e documentos, por quaisquer meios, produzidos pelo intercambista durante o PinCade sem prévia anuência da Comissão Organizadora.

 

SEÇÃO IV

DAS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS

Comissão Organizadora

A Comissão Organizadora ficará responsável por acompanhar o PinCade, sendo designada por Portaria específica do Presidente do Cade.

A Comissão Organizadora ficará responsável por acompanhar o andamento dos preparativos que antecederão os dias do PinCade, tais como avaliar quais os recursos materiais necessários à execução do Programa, coordenando com as áreas que receberão os participantes quais as necessidades destas.

A Comissão Organizadora será responsável por, na etapa de realização dos preparativos, observar o planejamento das áreas para receber os intercambistas, observando a rotina prévia de cada área, capacidades para receber os participantes, distribuição de atividades a serem realizadas durante o PinCade e articulação com as demais atividades do órgão.

Despesas

A hospedagem em Brasília será fornecida pelo Cade em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. 

O deslocamento entre o local da hospedagem dos estudantes e os locais de realização das atividades do PinCade será fornecido pelo Cade. 

As demais despesas, incluindo alimentação e passagem aérea ou rodoviária (para deslocamento de ida a Brasília e posterior retorno ao local de origem), correrão exclusivamente por conta do intercambista.

O Cade poderá fornecer aos intercambistas, mediante parcerias com entes públicos ou privados, bolsas que subsidiem parte de suas despesas durante o PinCade. 

 

SEÇÃO V

DOS REQUISITOS PARA O CERTIFICADO 

Da avaliação do desempenho dos participantes

Serão conferidos certificados a todos os alunos que concluírem as atividades do PinCade, totalizando 140 (cento e quarenta) horas complementares, observados os critérios previstos no item 13.2 deste Edital.

O certificado de conclusão do PinCade será enviado pelo correio eletrônico ao intercambista e sua emissão estará condicionada aos seguintes critérios e parâmetros de avaliação: 

 

Critérios

Parâmetros de Avaliação

Aprovação do artigo acadêmico

Qualidade do artigo produzido*

*Observadas (i) a pertinência do tema escolhido; (ii) a metodologia do trabalho; (iii) clareza, precisão e objetividade; (iv) organização e estrutura do texto; e (v) pesquisa empírica e/ou jurisprudencial e/ou doutrinária a respeito do tema escolhido

Assiduidade e pontualidade

Nas atividades dos intercambistas, e tendo-se em consideração a presença mínima obrigatória prevista no item 17 deste Edital, serão admitidas apenas faltas justificadas perante o responsável do setor seguidas de notificação expressa à Comissão Organizadora. Faltas injustificadas acarretarão na não emissão do certificado de conclusão

Avaliação positiva da Comissão Organizadora e do responsável pela unidade em que estiver lotado o intercambista

Os assessores responsáveis pelos intercambistas avaliarão a qualidade do trabalho desempenhado nas unidades

Entrega do(s) formulário(s) de avaliações

Os intercambistas deverão preencher e entregar à Comissão Avaliadora os formulários de avaliação do PinCade até o dia 14 de fevereiro de 2020

Quitação das obrigações com a Biblioteca Agamenon Magalhães e devolução do crachá de identificação.

Os intercambistas deverão cumprir essas obrigações ou comprovar seu cumprimento à Comissão Avaliadora até o dia 14 de fevereiro de 2020

 

A avaliação do artigo acadêmico será realizada por Comissão Avaliadora designada por Portaria específica do Presidente do Cade por meio dos critérios definidos no item 13.2 deste Edital.

A nota mínima para aprovação do artigo acadêmico e obtenção do certificado de participação do PinCade, numa escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez), é 7,00 (sete).

Da elaboração do artigo acadêmico

O artigo acadêmico referido no item 8.2 deste Edital deverá ser enviado até o dia 29 de março de 2020, até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, ao correio eletrônico pincade@cade.gov.br, com o assunto “Artigo PinCade 2020 – Nome do intercambista”.

O prazo para entrega é improrrogável, exceto por decisão expressa da Comissão Avaliadora. 

A definição do tema deverá ser realizada ao longo do PinCade, conforme o andamento das atividades de cada intercambista neste período.

O artigo acadêmico deve ser individual e inédito, e é de inteira responsabilidade do intercambista, de forma que a opinião retratada não representa a opinião do Cade acerca do tema, tampouco dos casos julgados ou mesmo dos processos que ainda estão em andamento.

Ao submeterem artigos acadêmicos ao PinCade, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam o Cade, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território ou a qualquer outra.

A formatação do texto deve obedecer aos seguintes padrões (idênticos àqueles exigidos na submissão de artigos à Revista de Defesa da Concorrência editada pelo Cade):

Forma de envio: somente serão aceitos ensaios acadêmicos encaminhados ao Cade por meio do endereço eletrônico pincade@cade.gov.br, com o assunto “Artigo PinCade 2020 – Nome do intercambista”. 

Número de palavras: mínimo de 4.000 (quatro mil) e máximo de 5.000 (cinco mil) no artigo acadêmico completo (excluindo capa, sumário, resumo, palavras-chave e referências bibliográficas).

Tipo de arquivo: são admitidos arquivos com extensões .DOC, .DOCX, .RTF e .ODT, observadas as normas de publicação e os parâmetros de editoração adiante estabelecidos. 

Fonte e espaçamento: os artigos acadêmicos devem ser digitados com fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5 e texto justificado. A configuração da página deve ser feita no padrão A4 (210 mm x 297 mm), com margens superior e esquerda de 3 cm e inferior e direita de 2 cm.

As seções iniciais e finais do artigo devem ser denominadas Introdução e Conclusão, respectivamente.

Citações:

Citações no texto: As citações realizadas ao longo do texto devem obedecer ao disposto na NBR 10520 – Informação e Documentação – Citações em documentos – Apresentação/Ago. 2002 da ABNT e adotar o sistema autor-data, segundo o qual se emprega o sobrenome do autor ou o nome da entidade, a data e a(s) página(s) da publicação da qual se retirou o trecho transcrito.

Citação indireta ou direta sem o nome do autor expresso no texto: deve apresentar, entre parênteses, a referência autor-data completa. Exemplos:
A criança passa a ocupar as atenções da família, tornando-se dolorosa a sua perda e, em razão da necessidade de cuidar bem da prole, inviável a grande quantidade de filhos (ARIÈS, 1973, p. 7-8).
Mas esse prestígio contemporâneo do Poder Judiciário decorre menos de uma escolha deliberada do que de uma reação “de defesa em face de um quádruplo desabamento: político, simbólico, psíquico e normativo” (GARAPON, 2001, p. 26).

Citação indireta ou direta com o nome do autor expresso no texto: deve apresentar, entre parênteses, o ano e a(s) página(s) da publicação. Exemplo:
Duarte e Pozzolo (2006, p. 25) pontuam que a ideologia constitucionalista adota o modelo axiológico de Constituição como norma, estabelecendo uma defesa radical de interpretação constitucional diferenciada da interpretação da lei.

Citações com até 3 (três) linhas: devem permanecer no corpo do texto, sem recuo ou realce, destacadas por aspas. As citações com mais de 3 (três) linhas devem ser separadas do texto com recuo de parágrafo de 4 (quatro) cm, 11 pontos, espaçamento entre linhas simples e texto justificado, sem o uso de aspas.

Citações em língua estrangeira: devem ser sempre traduzidas para português nas notas de rodapé, acompanhadas do termo “tradução nossa” entre parênteses.

Notas de rodapé: se houver, devem conter apenas informações complementares e que não podem ser inseridas no texto ou as traduções das citações. Não deve ser muito extensa nem deve conter citações e devem ser formatadas na mesma fonte do artigo, tamanho 10 pontos, espaçamento entre linhas simples e alinhamento justificado.

Itens obrigatórios

Título – Deve conter, no máximo, 15 (quinze) palavras, incluído o subtítulo (quando houver), realçado em negrito. Título e subtítulo do artigo devem ter apenas a primeira letra de cada frase em maiúscula, salvo nos casos em que o uso desta seja obrigatório. Exemplo: A suposta permissão do Código Civil para emissão eletrônica dos títulos de crédito.

Sumário – Deve ser posicionado logo abaixo do título e reproduzir somente número e nome das seções principais que compõem o artigo.

Resumo: Deve ser um texto conciso (até 150 palavras), redigido em parágrafo único, que ressalte o objetivo e o assunto principal do artigo. A enumeração de tópicos não deve ser usada nesse item. Deve-se, ainda, evitar o uso de símbolos e contrações que não tenham uso corrente e de fórmulas, equações e diagramas.

Palavras-chave: Indicar até 5 (cinco) termos que classifiquem o trabalho com precisão adequada para sua indexação, separados por travessão.

Referências Bibliográficas: A indicação das referências deve obedecer ao disposto na NBR 6023 – Informação e Documentação – Referências – Elaboração/Ago. 2002 da ABNT. Este item deve conter todos os dados necessários à identificação das obras, dispostas em ordem alfabética. A distinção de trabalhos diferentes de mesma autoria será feita levando-se em consideração a ordem cronológica, conforme o ano de publicação. Os trabalhos de igual autoria e publicados no mesmo ano serão diferenciados acrescentando uma letra ao final do ano (Ex.: 2016a, 2016b).

 

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O certificado de conclusão do PinCade, nos termos previstos no item 13.2 deste Edital, será enviado por correio eletrônico ao intercambista e estará condicionado:

à aprovação do artigo acadêmico;

à presença mínima obrigatória de 80% no Curso Aplicado de Defesa da Concorrência e nas visitas guiadas;

à avaliação positiva da Comissão Organizadora e do responsável pela unidade em que estiver lotado o intercambista;

ao preenchimento e entrega das avaliações de todos os palestrantes; 

à quitação das obrigações com a Biblioteca Agamenon Magalhães; e

à devolução do crachá de identificação.

Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do PinCade prevista no item 11 deste Edital.

Quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais deverão ser solicitados por escrito pelo endereço eletrônico pincade@cade.gov.br., com a seguinte especificação no campo assunto: "Esclarecimentos – PinCade 2020".

 

Brasília, 23 de setembro de 2019.

 

 

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Cade

(assinado eletronicamente)

 

 

ANEXO I

Aspectos formais e critérios de correção

Os candidatos serão selecionados conforme redação dissertativa avaliada, com nota entre 0,00 (zero) e 10,0 (dez), pela Comissão Avaliadora.

A dissertação deverá respeitar os seguintes aspectos formais:

Máximo de 650 palavras (contagem de palavras do programa Word ou software de edição de texto equivalente), excluindo notas de rodapé, título e referências bibliográficas;

O arquivo eletrônico com o texto não poderá conter o nome do candidato ou qualquer outra marca que possibilite a identificação do autor;

Fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5, extensão “.docx”; e

O número dos caracteres das informações adicionais (rodapé, título e referências bibliográficas) deve ser compatível com o tamanho da dissertação e não ultrapassar o dobro do limite de caracteres desta.

Serão considerados na análise da dissertação:

Domínio da norma padrão da língua portuguesa;

Compreensão da proposta de dissertação, bem como seleção e organização das informações; e 

Conhecimento técnico empregado.

Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 7,00 (sete).

Poderão ser utilizados, como forma de desempate, os critérios abaixo, por ordem de importância, a serem observados no curriculum vitae e na carta de motivação:

Experiência anterior em pesquisas acadêmicas relacionadas com as áreas temáticas de atuação do Cade;

Experiência anterior em estágios relacionados com as áreas temáticas de atuação do Cade; e 

Experiência anterior em atividades de extensão relacionadas com áreas temáticas de atuação do Cade.

O candidato deverá elaborar redação sobre o seguinte tema: A questão da franquia mínima de bagagens no transporte aéreo brasileiro sob a perspectiva da defesa da concorrência. 

Textos de referência para a produção da dissertação:

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Anuário de transporte aéreo. Agência Nacional de Aviação Civil. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/dados-e-estatisticas/mercado-de-transporte-aereo/anuario-do-transporte-aereo

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Relatório de tarifas aéreas domésticas – nacional. Agência Nacional de Aviação Civil. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/envio-de-informacoes/tarifas-aereas-domesticas-1/relatorio-de-tarifas-aereas-domesticas-nacional

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Transporte aéreo registra lucro de R$ 413,7 milhões em 2017. Agência Nacional de Aviação Civil. 29 jun. 2018. Disponível em: https://www.anac.gov.br/noticias/2018/transporte-aereo-registra-lucro-de-r-413-7-milhoes-em-2017

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Aéreas brasileiras somam prejuízo de R$ 2 bi no acumulado de 2018. Agência Nacional de Aviação Civil. 24 dez. 2018. Disponível em: https://www.anac.gov.br/noticias/2018/aereas-brasileiras-somam-prejuizo-de-r-2-bi-no-acumulado-de-2018

BRASIL.​ Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Legislação Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7565.htm.

BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Legislação Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm

BRASIL. Lei nº 13.842, de 17 de junho de 2019. Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Legislação Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13842.htm

BRASIL. Medida Provisória nº 863, de 2018. Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Legislação Federal. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134935

BRUECKNER, J.K., LEE, D.N., PICARD, P.M., SINGER, E. Product Unbundling in the Travel Industry: The Economics of Airline Bag Fees. Disponível em: http://www.socsci.uci.edu/~jkbrueck/course%20readings/bag_fee.pdf

BURGHOUWT, G. et al. EU air trasnport librealisation process, impacts and future considerations. Discussion Paper 2015-04. OECD/ITF 2015. Disponível em: https://www.itf-oecd.org/sites/default/files/docs/dp201504.pdf

CADE. Guia para análise de atos de concentração horizontal – Guia-H. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Disponível em: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-para-analise-de-atos-de-concentracao-horizontal.pdf

CADE. Mercado de transporte aéreo de passageiros e cargas. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Disponível em: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/publicacoes-dee/Mercado_de_transporte_aereo_de_passageiros_e_cargas.pdf

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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 23/09/2019, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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