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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Superintendência-Geral - SG

SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8445 - www.gov.br/cade
  

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 15/2023

Processo nº 08700.003089/2023-85

Representante: Cade ex-officio

Representados: Google INC., Google Brasil Internet Ltda, Meta INC. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. 

  

Recentemente, este Conselho Administrativo de Defesa Econômica recebeu diversas denúncias referentes a um suposto abuso de posição dominante por parte do Google e da Meta relacionadas à utilização indevida das plataformas Google, Youtube, Facebook e Instagram para realização de campanhas em desfavor do Projeto de Lei n° 2630 ("PL das Fake News"), questão essa que foi também objeto de uma série de notícias veiculadas pela mídia nacional.

Destaca-se já estarem atualmente em trâmite nesta Superintendência-Geral os Inquéritos Administrativos nºs 08700.002940/2019-76 ("caso Google Android) e 08700.003498/2019-03 ("caso Google News"), em desfavor do Google, bem como o Inquérito Administrativo nº 08700.006751/2022-78 ("caso Jedi Blue") em desfavor do Google e da Meta, instaurados para apurar possíveis indícios de infração à ordem econômica verificados em cada um daqueles autos. Assim sendo, tem-se por certo que este Conselho está atento e buscando ativamente combater infrações à ordem econômica em mercados digitais, as quais, em virtude da dinamicidade característica de tais mercados, clamam pela adoção de medidas céleres e precisas das autoridades antitruste. Afinal, conforme reconhecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, a economia digital possui uma importância ímpar para a economia moderna, não podendo esta autoridade de defesa da concorrência abster-se das discussões possivelmente relacionadas à sua competência legal.

Ante o exposto, decido pela instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo, de acesso público, com o objetivo de averiguar as supostas infrações cometidas pelas empresas Google e Meta e de tomar as providências cabíveis, nos termos dos arts. 13, III e 66 §2º da Lei 12.529/2011 c/c art. 135 e 139 do Regimento Interno do Cade.


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Superintendente-Geral, em 02/05/2023, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site sei.cade.gov.br/autentica, informando o código verificador 1227994 e o código CRC B2C3258C.




Referência: Processo nº 08700.003089/2023-85 SEI nº 1227994