Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Nota Técnica nº 16/2024/DEE/CADE

Processo nº 08700.006280/2024-60

Tipo de Processo: Finalístico: Procedimento Preparatório

Interessado(s): INTELPRICE SOLUÇÕES DE PRECIFICAÇÃO LTDA

ACESSO PÚBLICO 

INTRODUÇÃO

A Superintendência-Geral do CADE, por meio do Ofício nº 7279/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1436106), solicitou ao Departamento de Estudos Econômicos que analisasse os impactos da conduta da INTELPRICE SOLUÇÕES DE PRECIFICAÇÃO LTDA (“Aprix”), ao vender software de precificação de combustíveis líquidos para diversos postos varejistas de combustíveis concorrentes.

Neste sentido, a presente Nota Técnica tem como objetivo avaliar o impacto concorrencial da atuação da Aprix no varejo de combustíveis nacional. Após um breve resumo da conduta investigada e do caso, a presente nota analisa os possíveis impactos da conduta, aplicando um modelo teórico a um conjunto de dados, com a finalidade de tentar identificar possíveis impactos da atuação da Aprix no mercado. A nota, após apresentar a metodologia de análise, traz uma avaliação dos pressupostos do modelo utilizado, seguida dos resultados obtidos para os diferentes cenários analisados.

ANÁLISE

Resumo

Descrição da conduta investigada

Conforme referido na introdução desta nota, o presente caso versa sobre a potencial ilicitude da atuação da INTELPRICE SOLUÇÕES DE PRECIFICAÇÃO LTDA (“Aprix”) que teria vendido softwares para precificação algorítmica de combustíveis a postos revendedores. O software em questão auxilia nas decisões de precificação dos postos com o objetivo de maximizar os lucros de cada posto para diversos combustíveis comercializados.

A Aprix é uma startup gaúcha que “resolve problemas de pricing em empresas líderes de diversos setores em todo o país, transitando em diferentes mercados”^[1], conforme seu site na internet. Ainda de acordo com seu site, a empresa otimiza preços com o uso de inteligência artificial de forma a atingir o objetivo do cliente (maximizar receita, ganhar market share, capturar margem, aumentar a eficiência do processo).   Entre seus clientes estão varejistas de combustíveis líquidos, para os quais oferece um sistema de precificação específico. O algoritmo vendido aos postos pela empresa é o produto de um sistema de monitoramento automático que utiliza as informações públicas dos competidores do posto contratante, bem como as informações do cliente, para maximizar o lucro do posto em questão.

Segundo material publicitário veiculado^[2], a empresa realiza modelagem em teoria dos jogos para, dadas as informações, prever o preço praticado que irá resultar no maior lucro. Um detalhe importante é que o modelo desenvolvido se apoia em inteligência artificial para aperfeiçoar suas recomendações^[3]. Como tem acesso aos resultados financeiros dos postos contratantes, a empresa pode, a cada período, aperfeiçoar suas sugestões. As fontes de dados que “alimentam” o sistema de precificação podem ser divididas em dois grupos:

[ACESSO RESTRITO À APRIX]

A Aprix afirma que consegue coletar informações de preços de aproximadamente 12.000 postos diariamente^[4]. A empresa ainda segmenta o funcionamento de seu serviço em três etapas: rastreamento de dados, consolidação e tratamento dos dados e entrega dos resultados estruturados. A imagem abaixo foi retirada de um vídeo publicitário da Aprix e demonstra a dinâmica básica de funcionamento do serviço^[5].

Figura 1 – Funcionamento geral do produto ofertado pela Aprix

FONTE: SEI 1436220 e 1435925 – De 0 a 22 segundos do vídeo do canal da Aprix no YouTube intitulado “Aprix Resolve #1 | Coleta automática de preços dos concorrentes”, no qual é mostrado a segmentação do funcionamento do software.

Adicionalmente, segundo o mesmo vídeo, a Aprix aplica um “tratamento estatístico” aos dados para verificar se o dado público disponível de fato é referente ao preço cobrado do consumidor final, uma vez que “sabemos que no segmento é comum existirem negociações entre os postos e grandes compradores dos produtos” (segundo 00:48 do vídeo mencionado).

O produto final que será utilizado pelos gestores dos postos de combustíveis é um painel que pode ser acessado a partir do browser de internet e tem o seguinte formato geral:

Figura 2 – Telas "Visão Geral" e “Concorrentes” da Plataforma da Aprix

FONTE: SEI 1436220 e 1435925 –   Prints do vídeo “Aprix Resolve #1 | Coleta automática de preços dos concorrentes” nos momentos 0:01:10 e 0:02:09, no qual é mostrado a segmentação do funcionamento do software.

Pelo que se depreende, na versão “demo”, o painel fornecido pela Aprix aos seus clientes finais pode ser divido nas seguintes abas de funcionalidades:

Figura 3 – Abas do Painel Aprix

FONTE: SEI 1436220 e 1435925 – 24 segundos do vídeo do canal da Aprix no YouTube intitulado “Aprix Resolve #1 | Coleta automática de preços dos concorrentes”, no qual é mostrado a segmentação do funcionamento do software.

• Aba “Visão Geral”: conta com os volumes vendidos e previstos para cada mês, assim como o lucro observado e previsto. Há suporte para diversos postos e combustíveis. Nesse painel geral é possível observar previsões diárias, em volume, para o aumento, manutenção ou diminuição do preço. Vale ressaltar que o objetivo da plataforma é maximizar o lucro, o que não necessariamente implica na maximização do volume total vendido por cada posto^[6]. 

• Aba “Controle Diário”: sem informações sobre a funcionalidade desta aba.

• Aba “Estratégia”: sem informações sobre a funcionalidade desta aba.

• Aba “Simulador”: mostra previsão de lucros a partir da alteração de preço, considerando o comportamento de preços dos concorrentes de cada posto contratante. Esta aba permite que os clientes da Aprix tenham uma “prévia” dos resultados financeiros de alterações no preço.

• Aba “Concorrentes”: nesta aba pode-se consultar os preços dos concorrentes e compará-los com os preços praticados nos próprios postos.

• Aba “Aprixers”: sem informações sobre a funcionalidade desta aba.