Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Superintendência-Geral - SG
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Telefone: (61) 3221-8563 - www.gov.br/cade
DESPACHO SG Nº 1463/2025
Acompanhamento de Mercado nº 08700.011327/2025-98
Mercado: marketplaces de delivery online de comida
Com fulcro no artigo 13, inciso II, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinado com o artigo 10, inciso II, do Regimento Interno do Cade, determino a instauração de procedimento administrativo para acompanhamento de mercado de marketplaces de delivery online de comida, para prevenir infrações da ordem econômica.
 | Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Superintendente-Geral, em 01/11/2025, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site sei.cade.gov.br/autentica, informando o código verificador 1647380 e o código CRC 8AD9C0C6. |
| Referência: Processo nº 08700.011327/2025-98 | SEI nº 1647380 |