Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Superintendência-Geral - SG
SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8438 - www.gov.br/cade
DESPACHO SG Nº 1587/2023
Ato de Concentração nº 08700.006814/2023-77. Requerentes: Minerva S.A. e Marfrig Global Foods S.A. Advogados: Onofre Carlos de Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio, Suzane Nascimento, Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Maria Carolina Souza e Victoria de Almeida Richa. Diante da constatação de que em ao menos um dos mercados afetados pela Operação (abate de bovinos em Rondônia) a Operação pode conferir à Minerva posição dominante (com participação de mercado ultrapassando o limite de 20% da Resolução 33/22 para mercados horizontalmente sobrepostos e com variação de HHI acima de 200 pontos), decido pelo não enquadramento do caso como procedimento sumário e determino a realização de instrução complementar, nos termos do art. 7º da Resolução CADE nº 33/2022 e do art. 54 da Lei nº 12.529/11.
 | Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Superintendente-Geral, em 12/12/2023, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site sei.cade.gov.br/autentica, informando o código verificador 1316159 e o código CRC 3F0D3E50. |
| Referência: Processo nº 08700.006814/2023-77 | SEI nº 1316159 |