Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
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DESPACHO ORDINATÓRIO
Processo nº 08700.000726/2021-08
Interessado(s): TIM S.A., Telefônica Brasil SA, Oi S.A, Claro S.A.
À SG-Triagem de condutas,
Conforme Despacho Ordinatório, SEI 1035629, em cumprimento à decisão proferida na 190ª SOJ, o Ato de Concentração nº 08700.000726/2021-08, em que o Plenário "determinou o encaminhamento da representação apresentada pelo Ministério Público Federal no Memorial MPF 1/2022 (SEI 1018825 e SEI 1018826 – acesso restrito) à Superintendência Geral, para fins de instauração de inquérito administrativo para apuração de eventual prática anticompetitiva" nos termos do § 75; item 2 do Voto da Conselheira Lenisa Prado (SEI 1023783), encaminho para análise e providências cabíveis.
Atenciosamente,
| Documento assinado eletronicamente por Ana Luiza Lima Mahon, Chefe de Gabinete, em 17/03/2022, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014. |
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Referência: Processo nº 08700.000726/2021-08 | SEI nº 1036315 |