Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
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CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO
CERTIFICO E DOU FÉ que o documento abaixo relacionado foi homologado no CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL nº 92/2025.
Relator: Victor Oliveira Fernandes.
Processo: 08700.006953/2025-62 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE e à Apple Processo nº 08700.006960/2025-64; Apartado de Acesso Restrito ao CADE Processo nº 08700.011050/2025-01).
Partes: Apple Inc. e Apple Services LATAM LLC.
Advogados: Barbara Rosenberg, Bernardo Cascão, Fernanda Von Borowski e outros.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Voto Requerimento de TCC (SEI nº 1679276).
O Presidente do Cade e os Conselheiros Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior apresentaram voto (respectivamente SEI nº 1680880, 1681443, 1679908 e 1679699) pela homologação.
O Conselheiro Diogo Thomson de Andrade acompanhou de forma tácita, nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 23/12/2025
Resultado: HOMOLOGADO POR UNAMIDADE
 | Documento assinado eletronicamente por Rosa Maria De Souza Braga, Chefe de Divisão substituta, em 26/12/2025, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014. |
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.cade.gov.br/autentica, informando o código verificador 1682148 e o código CRC E83C0FEF. |
| Referência: Processo nº 08700.006953/2025-62 | SEI nº 1682148 |