SEI/CADE - 1228298

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Telefone: (61) 3221-8445 - www.gov.br/cade

Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 08700.003089/2023-85

Informo que, em 02 de maio de 2023, por meio do Despacho SG Instauração de Procedimento Preparatório nº 15/2023 (SEI 1227994), foi instaurado, Ex Officio, o Processo em referência, tendo como Representados Google INC., Google Brasil Internet Ltda, Meta INC. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

O presente PP foi instaurado tendo em vista o recebimento de diversas denúncias e a veiculação recente de notícias dando conta de um possível abuso de posição dominante referentes a suposta utilização indevida das plataformas Google, Youtube, Facebook e Instagram para realização de campanhas em desfavor do Projeto de Lei 2630 ("PL das Fake News").

Nesse contexto, em cumprimento ao supracitado despacho, solicita-se que, preferencialmente até o dia 12/05/2023, V.Sas. informem este Conselho sobre a existência de eventuais investigações em andamento e medidas porventura já adotadas que guardem relação com o objeto do presente Procedimento Preparatório, compartilhando, quando cabível, as informações e esclarecimentos eventualmente já obtidos.

Solicita-se enviar confirmação de recebimento do presente ofício para os correios eletrônicos protocolo@cade.gov.br e kathleen.martins@cade.gov.br.

A análise de sigilo das informações prestadas será realizada por esta Superintendência-Geral nos termos dos art. 52 e ss do Regimento Interno do Cade, mediante solicitação de tratamento de acesso restrito das informações apresentadas. Não havendo tal requisição, as informações prestadas serão tornadas públicas. No caso de solicitação de acesso restrito, as informações e documentos devem ser apresentados em duas versões: (i) uma versão integral, classificada como ACESSO RESTRITO, a qual será apartada em anexo; e (ii) uma versão classificada como PÚBLICA, a qual deve ser editada com a omissão ou rasura das informações consideradas sigilosas, sendo esta versão juntada aos autos públicos.

A resposta ao presente questionário deverá ser enviada em documento .pdf assinado por representante da empresa para os endereços eletrônicos protocolo@cade.gov.br e kathleen.martins@cade.gov.br.

Documento assinado eletronicamente por Carolina Helena Coelho Antunes Fontes, Coordenador-Geral, em 02/05/2023, às 17:04, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site sei.cade.gov.br/autentica, informando o código verificador 1228298 e o código CRC 22BB4C9C.