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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária proferida na 120ª Sessão Ordinária realizada em 27 de março de 2018, e a BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. - BOOKING.COM, neste ato representada, na forma do seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, resolvem celebrar Termo de Compromisso em face do Inquérito Administrativo n° 08700.005679/2016-13, tudo nas seguintes condições e em conformidade com o artigo 85 da Lei n° 12.529/11 c/c Regimento Interno do CADE.

Cláusula Primeira – Do Objeto e Abrangência

1.1.      O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições de concorrência no setor de reservas de acomodações online no Brasil, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Inquérito Administrativo n° 08700.005679/2016-13 ou Processo Administrativo que o suceda.

1.2. As obrigações assumidas neste compromisso são assumidas pela Compromissária em nome das seguintes empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, exclusivamente: Booking.com B.V., Booking.com International B.V. e Booking.com (Brasil) (referidas em conjunto como Booking.com), incluindo as empresas sobre as quais a BOOKING.COM detenha ou adquira participação acionária com poderes de controle ou o controle propriamente dito, e sobre todos os sites que a BOOKING.COM opera, ou que venha a operar, envolvendo serviços de busca e reserva de acomodações para o Brasil.

1.3.      A Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações do presente Termo de Compromisso limitam-se aos negócios da Compromissária relativos a reservas avulsas e não-gerenciadas de acomodações localizadas no Brasil, nos termos de cada contrato de hospedagem realizado diretamente com a Compromissária, e que sejam efetuadas por consumidores finais em todo o mundo por meio de qualquer um dos websites da Compromissária.

1.4. A assinatura do presente Termo de Compromisso não importa admissão, pela Compromissária e seus dirigentes, de culpa e ilicitude ou efeitos anticompetitivos da conduta sob investigação.

Cláusula Segunda – Definições

2.1.      Canal de Reserva Online: Canal que requer o uso da internet pelo consumidor final para a reserva de acomodações localizadas no Brasil ao público em geral; incluindo websites de fornecedores de acomodações e de agências de turismo online (“OTA”); comunicações diretas e não públicas com o consumidor final via mensagem eletrônica (e-mail, SMS, Whatsapp etc.); e websites (ou áreas de websites) de acesso restrito a clientes previamente registrados.

2.2.      Canal de Reserva Off-line: Canal que não requer o uso de internet pelo consumidor para a reserva de acomodações, tais como balcão de reservas, telefone e agências de viagem físicas.

2.3.      Sites de Metasearch: Websites que utilizam dados de outros websites para produzir resultados e assim permitir que o consumidor compare tarifas oferecidas em diferentes Canais de Reserva Online.

2.4.      Reserva Avulsa: Reserva de acomodação feita de forma individual e não integrante de pacote de viagem composto por outros serviços além de hospedagem.

Cláusula Terceira – Das Obrigações

3.1. A partir da data de celebração deste Termo de Compromisso, a Compromissária não poderá propor, exigir ou celebrar contrato com fornecedores de acomodações que contenham qualquer das condições de paridade dispostas a seguir.

(a) Que exijam de seus fornecedores de acomodações qualquer obrigação de paridade de tarifa e/ou de condições de reserva em relação a qualquer outro Canal de Reserva Online, excetuando-se aqueles Canais de Reserva Online disponíveis ao público em geral e que sejam controlados, direta ou indiretamente, pelo próprio fornecedor da acomodação ou seu grupo econômico. Essa exceção também inclui tarifas ofertadas publicamente por tais Canais de Reserva Online controlados pelo fornecedor da acomodação (ou seu grupo econômico) por meio de Sites de Metasearch.

(b) Que exijam de seus fornecedores de acomodações qualquer obrigação de paridade de tarifa e/ou de condições de reserva em relação a qualquer Canal de Reserva Off-line, desde que não haja divulgação ao público em geral de tarifas ou condições off-line mais vantajosas no Canal de Reserva Online que seja controlado, direta ou indiretamente, pelo próprio fornecedor ou seu grupo econômico. Para evitar dúvidas, essa exceção também inclui a divulgação de tarifas de Canal de Reserva Off-line ofertadas publicamente pelo fornecedor da acomodação (ou seu grupo econômico) por meio de quaisquer sites, incluindo Sites de Metasearch.

(c) Que exijam de seus fornecedores de acomodações qualquer obrigação de paridade de disponibilidade de quartos.

3.2. A Compromissária compromete-se a comunicar, em até 60 (sessenta) dias, seus fornecedores de acomodações localizadas no Brasil e que mantêm relações contratuais diretas com a Compromissária no momento da comunicação das obrigações por ela assumidas neste Termo de Compromisso e, em até 120 (cento e vinte) dias, a aditar todos esses contratos vigentes (inclusive por meio de renúncia de quaisquer cláusulas relevantes existentes) de modo a se adequarem às obrigações dispostas no item 3.1.

3.2.1.   A Compromissária deverá manter registros das comunicações e das alterações contratuais decorrentes da obrigação constante da cláusula 3.2, durante toda a vigência do presente Termo de Compromisso para, caso necessário, atestar ao CADE o seu cumprimento.

3.2.2.   Se, em qualquer tempo durante a vigência do presente Termo de Compromisso, o CADE solicitar documentos comprobatórios dos registros referidos na cláusula 3.2.1. e a Compromissária não for capaz de apresentá-los em 60 dias, poderá ser declarado descumprimento parcial ou total deste Termo de Compromisso, observado o disposto nas cláusulas 5.1, 5.2 e 5.4.

3.3. A Compromissária obriga-se a, sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, às suas expensas, a todos os atos processuais relacionados às atividades da Compromissária, até o julgamento final do Inquérito Administrativo nº 08700.005679/2016-13 ou Processo Administrativo que o suceda.

3.4. O CADE e a Compromissária concordam em reavaliar de boa-fé a adequação das obrigações ora assumidas na hipótese de qualquer fato novo relevante nas esferas regulatória, administrativa, judicial, legislativa e/ou de outra natureza que possa significativamente impactar o objeto do presente Termo de Compromisso. 

Cláusula Quarta - Da Suspensão e do Arquivamento do Inquérito Administrativo

4.1.      A celebração do Termo de Compromisso enseja a suspensão do Inquérito Administrativo nº 08700.005679/2016-13, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, em relação à Compromissária.

4.2.      Findo o prazo de vigência e constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08700.005679/2016-13 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011.

4.3       O CADE reserva o direito de instaurar uma nova investigação em relação à Compromissária: (i) caso surjam novas evidências de possíveis efeitos nocivos à concorrência decorrentes do uso de cláusulas de paridade pela Compromissária ou (ii) caso o Inquérito seja arquivado e o CADE tome ciência de que a Compromissária retomou o uso de tais cláusulas.

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1.      Nos termos do artigo 9º, inciso XIX, da Lei nº 12.529/11, o descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE após procedimento administrativo de apuração, procedido nos autos do próprio Requerimento nº 08700.006296/2017-43, em que será resguardado à Compromissária supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2.      Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento total do presente Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo 08700.005679/2016-13 ou Processo Administrativo que o suceda voltará a tramitar em desfavor da Compromissária, sendo garantido o seu direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da Lei.

5.3.      Se constatado, em decorrência de ação ou omissão atribuível  à Compromissária, o descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas na cláusula 3.1:  (i) será declarado o descumprimento parcial do presente Termo de Compromisso; (ii) será aplicada multa de acesso restrito à Compromissária pelo evento de descumprimento parcial; e (iii) a Compromissária terá prazo de 30 dias a partir da declaração do descumprimento parcial para sanar referido descumprimento parcial, sem prejuízo da aplicação da multa do subitem (ii).

5.3.1.   Caso não seja sanado o descumprimento parcial no prazo estabelecido na Cláusula 5.3 acima, será decretado o descumprimento total do presente Termo de Compromisso, e o Inquérito Administrativo nº 08700.005679/2016-13, ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, voltará a tramitar em face da Compromissária, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nos termos da lei.

5.4.      Se constatado, em decorrência de ação ou omissão atribuível  à Compromissária, o descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas na cláusula 3.2:  (i) será declarado o descumprimento parcial do presente Termo de Compromisso; (ii) será aplicada multa de acesso restrito à Compromissária pelo evento de descumprimento parcial; e (iii) a Compromissária terá prazo de 30 dias a partir da declaração do descumprimento parcial para sanar referido descumprimento parcial, sem prejuízo da aplicação da multa do subitem (ii).

5.4.1.   Caso não seja sanado o descumprimento parcial no prazo estabelecido na Cláusula 5.4 acima, será decretado o descumprimento total do presente Termo de Compromisso, e o Inquérito Administrativo nº 08700.005679/2016-13, ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, voltará a tramitar em face da Compromissária, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nos termos da lei.

5.5.      Na hipótese de reincidência no descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nas cláusulas 3.1 e/ou 3.2, será declarado o descumprimento total do presente Termo de Compromisso, sendo resguardado o previsto nas cláusulas 5.1 e 5.2.

5.6.      Em caso de declaração do descumprimento total do presente Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas 5.3.1, 5.4.1 e 5.5, será aplicada multa no valor de acesso restrito, sem prejuízo da aplicação das multas por descumprimento parcial previstas nas cláusulas 5.2 e 5.4.

Cláusula Sexta – Da Execução

6.1.      O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, § 8º, da Lei nº 12.529/2011.

Cláusula Sétima – Da Publicação

7.1.      O Termo de Compromisso será divulgado pelo CADE no momento de sua apreciação pelo Plenário do Tribunal do CADE e serão tornadas públicas, após a sua homologação, as obrigações assumidas pela Compromissária, nos termos do art. 85, § 7º da Lei nº 12.529/2011, mantendo-se a confidencialidade dos termos da negociação e das penalidades previstas.

Cláusula Oitava – Do Prazo

8.1.      O Termo de Compromisso entrará em vigor e vigerá por um prazo de 3 (três) anos contados a partir da sua assinatura.

8.2.  O prazo acima não deve permitir que a Compromissária retome a prática investigada depois que este Termo de Compromisso for considerado cumprido. De acordo com os itens 4.3 e 4.4 acima, o CADE reserva o direito de abrir uma nova investigação se a prática for retomada.

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1.      Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

 

Magalhães e Dias – Advocacia

Rua Armando Penteado, 304

01242-010

São Paulo – SP

 

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso.

 

Brasília/DF, 27 de março de 2018.

 

Pelo CADE:
 

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

 

Pela Compromissária:

Wagner Osti Pedro

OAB/PR nº 41729

(em nome de Booking.com)

 

 

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 29/03/2018, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 02/04/2018, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Wagner Osti Pedro, Usuário Externo, em 04/04/2018, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.006295/2017-07 SEI nº 0457065