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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8475 - www.cade.gov.br
  

 Termo de Compromisso de Cessação

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 4, CEP 70770-504, Asa Norte, Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF o nº 00.418.993/0001-16, neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 112ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2017; e CHUNGHWA PICTURE TUBES LTD., já devidamente qualificada no Processo Administrativo nº 08012.002414/2009-92, e neste ato representada por sua advogada Karen Caldeira Ruback decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de tubos coloridos para televisores (do inglês color picture tubes – CRT-CPT), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica nº 08012.002414/2009-92.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento, pela Compromissária, de participação na conduta investigada conforme fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pela Compromissária.

 

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica n° 08012.002414/2009-92 e no Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica nº  08700.010731/2013-00, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como evidência para fins de instrução de tais processos. Os demais representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa nos Processos Administrativos referidos e de que é vedada a sua divulgação ou o seu compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas naturais ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3. A Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações da Compromissária

 

3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária se obriga a recolher, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 2.604.501,06 (dois milhões, seiscentos e quatro mil, quinhentos e um reais e seis centavos) em prestação única em até 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização nos autos do Requerimento 08700.004797/2017-95.

 

3.2. Colaboração – A Compromissária obriga-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica n° 08012.002414/2009-92, providenciando, sempre que necessário, e a suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados para a língua portuguesa;

3.2.1.1. Os documentos anexos ao Histórico da Conduta serão considerados no cumprimento da presente cláusula, a qual só será reconhecida como cumprida após a apresentação, pela Compromissária, das respectivas traduções juramentadas para a língua portuguesa;

3.2.1.2. Os documentos apresentados como colaboração documental decorrente do presente TCC, bem como a respectiva tradução para língua portuguesa, serão juntados ao Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica nº 08700.010731/2013-00, guardadas as devidas restrições de acesso cabíveis.

3.2.1.2.1. Fica resguardada ao CADE a prerrogativa de juntar cópias de tais documentais também no Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica n° 08012.002414/2009-92 na hipótese de declaração de descumprimento do presente TCC, resguardado os direitos de contraditório e de ampla defesa da Compromissária.

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica n° 08012.002414/2009-92, bem como do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica nº  08700.010731/2013-00, sendo que tal obrigação cessará na data em que a decisão final no Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica n° 08012.002414/2009-92 for proferida pelo Tribunal do CADE, podendo estender-se apenas em relação à obrigação de apresentar tradução dos documentos anexos ao Histórico da Conduta e à catalogação de tais documentos junto à Superintendência-Geral;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica n° 08012.002414/2009-92;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos funcionários representados no Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica nº 08700.010731/2013-00 e de funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo, nos limites autorizados pela legislação aplicável;

3.2.5.1. O fornecimento de informações sobre a localização das pessoas naturais referenciadas no aludido processo poderá ser considerado como auxílio ao CADE para os fins desta cláusula;

3.2.5.2. Na impossibilidade de fornecimento de informações por força de proibição inserida no ordenamento jurídico de outro país, a Compromissária deverá apresentar tais razões ao CADE, acompanhadas da tradução juramentada do diploma legal que estabelecer tal proibição e da indicação do dispositivo específico que impede o fornecimento das informações, hipótese em que poderá ser considerado cumprido o auxílio de que trata o subitem 3.2.5.

 

3.3. Conduta Futura – A Compromissária obriga-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica n° 08012.002414/2009-92, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica n° 08012.002414/2009-92 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

 

4.2. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica n° 08012.002414/2009-92 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Naturais

 

5.1. Pessoas naturais que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Compromissária, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

5.1.1. A Pessoa natural enquadrada na Cláusula 5.1 (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.004797/2017-95 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido;

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

5.1.4. Verificado o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, o pedido de adesão será submetido a homologação do Plenário do CADE, ouvida previamente a Superintendência-Geral;

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica n° 08012.002414/2009-92 e nº 08700.010731/2013-00.

 

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

 

5.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

5.3.1. A obrigação prevista na cláusula 3.2.1 poderá dar-se por intermédio da Compromissária.

 

5.4. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher contribuição pecuniária ao Fundo de Direitos Difusos, observados os seguintes critérios:

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de direção estatutários de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 91.157,54 (noventa e um, cento e cinquenta e sete, e cinquenta e quatro centavos), devendo o pedido de adesão ser proposto em até 1 (um) ano após a homologação do presente Termo de Compromisso.

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), devendo o pedido de adesão ser proposto em até 1 (um) ano após a homologação do presente Termo de Compromisso.

5.4.3. Os valores deverão ser pagos em até 90 (noventa) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

5.5. A presente cláusula vigerá pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de homologação deste Termo.

 

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

 

5.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa natural ou jurídica abrangida no escopo definido pela Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

 

5.8. A Compromissária envidará seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sexta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.004797/2017-95, em que será resguardado à Compromissária ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica n° 08012.002414/2009-92 ou o nº 08700.010731/2013-00, conforme o caso, voltará a tramitar em face do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

 

6.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

6.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e ao Funcionário no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Cláusula Sétima – Da Execução

 

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, §8º, da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

 

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, §8º, da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

 

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

GRINBERG E CORDOVIL ADVOGADOS

Mauro Grinberg

Karen Caldeira Ruback

Al. Santos, 787, 8º andar, Jardim Paulista, SP/SP

mg@gcalaw.com.br

kcr@gcalaw.com.br

(11) 3371-5050

(11) 3371-5059

 

E por estarem de acordo, assinam as partes o presente Termo de Compromisso na forma eletrônica e mediante as testemunhas abaixo indicadas.

 

Brasília, 04.10.2017

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto de Souza – Presidente

Paulo Burnier da Silveira - Relator

 

CHUNGWA PICTURE TUBES LTD.

p.p. Karen Caldeira Ruback

 

Testemunhas:

1. Nome: João Felipe Aranha Lacerda

RG: 2587583

CPF: 047.254.081-58

 

2. Victor Oliveira Fernandes

RG: 5041637

CPF: 526.823.312-20

 

ANEXO I

ACESSO RESTRITO

 

 

Anexo II

Detalhamento da Contribuição da Compromissária

 

A Compromissária obriga-se a recolher, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 2.604.501,06 (dois milhões, seiscentos e quatro mil, quinhentos e um reais, e seis centavos), que será recolhida em prestação única em até 90 (noventa) dias, a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

 

 

Cálculo de Contribuição em TCC
Requerimento no. 08700.004797/2017-95

Chunghwa Picture Tubes Ltd.

Multa Esperada PJ

Base de cálculo (Faturamento em 2007)

US$5.765.568

Percentual Multa

15%

Multa esperada

US$ 864.835,00

Contribuição PJ

Desconto

15%

Total com desconto

US$ 735.109,92

Taxa de Câmbio

1,77

Total convertido para Reais

R$ 1.301.144,56

SELIC

100,17%

Total corrigido pela SELIC

R$ 2.604.501,06

Total da Contribuição

R$ 2.604.501,06

 

ANEXO III

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação n.º [XX]/[ANO]

 [Cidade, XX de XX de 201X.]

[City, XX de XX de 201X.]

Ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral (SG/Cade)
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

To
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral (SG/Cade)
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

Ref.: Requerimento nº [•]

Re.:Requirement nº [•]

Prezados(as) Senhores(as),

Dear sir/madam,

Eu, [•], nacionalidade [•], CPF n.º [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], assinado pela empresa [•] com o Cade, relacionado ao mercado de [•].

I, [•], national citizen of [•], IRS enrolment n.º [•], with [office/home] address at [•], city of [•], State of [•], declare and acknowledge that I read and understood the Commitment nº [XX/201X], executed by the Company [•] with CADE, related to the market of [•].

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na empresa [•] durante o período abrangido pela investigação do Cade e corroboro os fatos relatados no Histórico da Conduta com relação a esse período.

I inform as well that I held the position of [•] in the Company [•] during the period comprised by the investigations of CADE and confirm the facts reported in the Infringement Report related to this period.

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.

By means of this document, I accept and agree to be bound to all the terms and conditions set forth in Commitment nº [XX/201X], especially the obligations set forth under Clause 5 and the Admissions of Clause 2.

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado].

For compliance with the terms of the Commitment nº [XX/201X], and as attachment, I present: (i) certified copy of my personal identification document; [and (ii) power-of-attorney to my legal counsel].

Atenciosamente,

Yours trully,

 __________________________________
[Assinatura do Aderente] // [Signature of Adhering]
[Procuração, se assinado por advogado] // [Power-of-attorney, if executed by legal counsel]

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Burnier da Silveira, Conselheiro(a), em 09/10/2017, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 13/10/2017, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Victor Oliveira Fernandes, Testemunha, em 13/10/2017, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por João Felipe Aranha Lacerda, Testemunha, em 13/10/2017, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por KAREN CALDEIRA RUBACK, Usuário Externo, em 15/10/2017, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.004797/2017-95 SEI nº 0395742