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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente interino, Marcio de Oliveira Junior, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 89ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016; e Alexandre Kiste Malveiro e Angelica Maria Angelhag, já devidamente qualificados no Requerimento n.º 08700.004618/2016-39, conjuntamente referidos como "Compromissários", e neste ato representados por sua advogada Tatiana Lins Cruz, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 21.975.190-0, inscrito no CPF/MF sob nº 213.443.648-45 e na OAB/SP sob n.º 189.110, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei n.º 8.884/94, com redação dada pela Lei n.º 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do Objeto e da Abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de produtos de distribuição e transmissão de energia no sistema de energia elétrica, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo n.º08700.004532/2016-14 (e respectivo Apartado de Acesso Restrito n.º 08700.004512/2016-35).

1.2 Eventual abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para os Compromissários, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo n.º 08700.004532/2016-14. Os fatos investigados nos Processos Administrativos n.º 08012.001377/2006-52 e 08700.005146/2015-51, tendo em vista possuírem o mesmo objeto, são incorporados ao presente Termo sem qualquer obrigação para os Compromissários.

 

Cláusula Segunda – Do Reconhecimento de Participação na Conduta

2.1 Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta” que consiste em parte integrante deste termo como Anexos I e II, infra. 

2.2 Os Anexos I a II serão tratados como documentos de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e serão juntados em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n.° 08700.004532/2016-14, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirão como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termo de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. Os referidos documentos serão disponibilizados aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos Processos Administrativos n°s 08700.004532/2016-14, 08700.005146/2015-51 e 08012.001377/2006-52, sendo vedada a sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3 Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Compromissários

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, contribuição pecuniária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada Compromissário, no total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em parcela única, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.1. O Compromissário Alexandre Kiste Malveiro obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.2. A Compromissária Angelica Maria Angelhag obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenham ou venham a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo n.º 08700.004532/2016-14, providenciando, sempre que necessário, e à suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo n.º 08700.004532/2016-14.

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecerem, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo n.º 08700.004532/2016-14.

3.2.4. Comunicarem ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo;

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos em idioma estrangeiro para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.004532/2016-14, no que se refere à conduta praticada.

 

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a se abster de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo n.º 08700.004532/2016-14, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo n.º 08700.004532/2016-14 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo n.º 08700.004532/2016-14, nos termos do art. 74 da Lei nº. 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo n.º 08700.004532/2016-14  será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de n°08700.004618/2016-39, em que será resguardado aos Compromissário(s) supostamente inadimplente(s) o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2. Uma vez constatado pelo Tribunal Administrativo do CADE o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo n.º 08700.004532/2016-14 voltará a tramitar em face do(s) Compromissário(s) inadimplente(s), sendo-lhe(s) garantido(s) direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o(s) Compromissário(s) inadimplente estará(ão) sujeito(s), exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do(s) Compromissário(s) inadimplente(s), com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao(s) Compromissário(s) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Sexta – Da Execução

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

TozziniFreire Advogados

Rua Borges Lagoa, 1328

04038-904 – São Paulo/SP

Brasil

Tel.: (55 11) 5086-5000

Fax: (55 11) 5086-5555

Marcelo Calliari (mcalliari@tozzinifreire.com.br)

Tatiana Lins Cruz (tlins@tozzinifreire.com.br)

                            

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 27 de Julho de 2016.

 

 

_________________________________________

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Marcio de Oliveira Júnior

 

 

_________________________________________

Alexandre Kiste Malveiro

p.p. Tatiana Lins Cruz

 

 

_________________________________________

Angelica Maria Angelhag

p.p. Tatiana Lins Cruz

 

TESTEMUNHAS:

 

  

 

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Lucas D’Angelo Colacino

Juliana Rafaela Sara Sales D'Araújo

CPF 111.115.707-36

CPF 036.167.041-97

 

  


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Interino(a), em 28/07/2016, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Testemunha, em 29/07/2016, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Lucas D'angelo Colacino, Assistente, em 29/07/2016, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tatiana Lins Cruz, Usuário Externo, em 01/08/2016, às 12:16, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.004617/2016-94 SEI nº 0225831