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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente em exercício, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 123ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018; LEONI WRING SYSTEMS FRANCE (“LWSF”) e DOMINIQUE ROBIN, já devidamente qualificados nos autos do Processo Administrativo n° 08700.009029/2015-66, neste ato representada por seus advogados José Alexandre Buaiz Neto e Marco Aurélio M. Barbosa; (em conjunto denominados “Compromissários”), decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as seguintes cláusulas e condições, tudo em conformidade com as previsões estabelecidas pelo artigo 85 da na Lei nº 12.529/2011 (e no antigo artigo 53 da Lei nº 8.884/1994) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira - Do objeto e da abrangência

 

1.1. Este Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de chicotes elétricos e componentes elétricos automotivos, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo n° 08700.009029/2015-66 em relação aos Compromissários.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste Termo de Compromisso como Anexo I, e que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários.

 

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08700.009029/2015-66 (o “Processo Administrativo”), ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no referido Processo Administrativo, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas, jurídicas ou autoridades, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3. Os Compromissários e o CADE reconhecem que as declarações, as obrigações e os efeitos do presente Termo de Compromisso são limitados aos fatos ocorridos no mercado brasileiro e território nacional, e não têm qualquer relação ou efeitos em jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira – Das obrigações dos Compromissários

 

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (“FDD”) em uma única parcela, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da decisão do Tribunal do CADE, os seguintes valores:

 

3.1.1. LWSF: R$ 1.942.875,87 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos);

 

3.1.2. Sr. Dominique Robin: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).

 

3.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópias autenticadas dos comprovantes de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.3. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

 

3.3.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.009029/2015-66, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

 

3.3.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo n° 08700.009029/2015-66;

 

3.3.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.009029/2015-66;

 

3.3.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

 

3.3.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial de funcionários contra as quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo, caso solicitado pelo CADE por escrito;

 

3.3.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o francês, conforme o caso, e do francês para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.009029/2015-66, no que se refere à conduta praticada.

 

3.4. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

 

3.4.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo n° 08700.009029/2015-66, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

 

3.4.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações; e

 

3.4.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da suspensão e do arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo n° 08700.009029/2015-66 ficará suspenso em relação aos Compromissários até seu julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que ocorrer primeiro.

 

4.2. Este Termo de Compromisso permanecerá em pleno vigor e efeito em relação aos Compromissários até que a contribuição pecuniária estabelecida na Cláusula 3.1 seja devidamente paga e o CADE reconheça o cumprimento de tal obrigação.

 

4.3. Constatado o término do período estabelecido na Cláusula 4.2 e verificado que os Compromissários, tempestivamente, cumpriram as suas obrigações adicionais, nos termos da Cláusula 3.2 acima, o CADE deverá arquivar o Processo Administrativo n° 08700.009029/2015-66 em relação aos Compromissários, de acordo com o artigo 85, §9 da Lei n° 12.529/2011.

 

4.4. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula 3, o Processo Administrativo n° 08700.009029/2015-66 será arquivado em relação aos Compromissários, de acordo com o artigo 85, §9 da Lei n° 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Da adesão de pessoas físicas

 

5.1. Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a LWSF, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

 

5.1.2. A pessoa física enquadrada na Cláusula 5.1 (doravante “funcionário”), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis.

 

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento n° 08700.004672/2016-84 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido.

 

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo funcionário que pretenda a ele aderir.

 

5.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE.

 

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo n° 08700.009029/2015-66.

 

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

 

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

 

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

 

5.3. Com a adesão, o funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas cláusulas 3.2 e 3.3.

 

5.3.1. O cumprimento da obrigação prevista na cláusula 3.3.1 poderá dar-se por intermédio dos Compromissários.

 

5.4. Com a adesão, o funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

 

5.4.1. Funcionários que ocupam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do Grupo Leoni, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 194.287,58 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 291.431,37 (duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), se após esse prazo;

 

5.4.2. Os demais funcionários que não se incluem na cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), se após essa data;

 

5.4.3. Os valores deverão ser pagos em até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

5.5. A presente cláusula vigerá pelo prazo de (i) de 01 (um) ano contado a partir da data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União; ou (ii) de até 60 (sessenta) dias da data de publicação no Diário Oficial da União do despacho de instauração de processo administrativo em desfavor do funcionário, o que ocorrer primeiro.

 

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula 2 e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

 

5.7. A adesão do funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

 

5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

 

5.8. Os Compromissários envidarão seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso, caso esses funcionários e ex-funcionários estejam indicados pelo CADE como representados na presente investigação dentro do prazo previsto pela Cláusula 5.5 acima.

 

Cláusula Sexta – Do descumprimento do termo de compromisso

 

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após instauração de procedimento administrativo de apuração específico, nos autos do próprio Requerimento de n° 08700.004672/2016-84, em que será resguardado ao(s) Compromissário(s) que alegadamente descumprirem as obrigações o direito à ampla defesa e ao contraditório, incluindo o direito à produção de provas.

 

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo de Compromisso, o Processo Administrativo n° 08700.009029/2015-66 voltará a tramitar em face do(s) Compromissário(s) que incorrer em tal violação, sendo garantido ao(s) Compromissário(s) o direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

6.3. No caso de atraso injustificado do recolhimento da contribuição pecuniária prevista nas Cláusulas 3.1, ou em relação à apresentação do comprovante de pagamento indicado na Cláusula 3.2, por período inferior a 30 (trinta) dias contados do seu vencimento, ao(s) Compromissário(s) que inadimpliu(ram) ficará(ão) sujeito(s), exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

6.4. No caso de atraso injustificado no recolhimento da contribuição pecuniária indicada na Cláusula 5.4, ou em relação à apresentação do comprovante de pagamento indicado na Cláusula 5.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias contados do seu vencimento, o funcionário ficará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

6.5. O atraso injustificado por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será considerado negligência do(s) Compromissário(s) que inadimpliu(ram), sujeito à declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE, observado o procedimento descrito na Cláusula 6.1.

 

6.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao(s) Compromissário(s) no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Cláusula Sétima – Da execução

 

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8° da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

 

8.1. A versão pública do Termo de Compromisso se tornará pública após a sua homologação pelo Plenário do CADE, nos termos do artigo 85, §7º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Das notificações

 

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Pinheiro Neto Advogados

José Alexandre Buaiz Neto

Marco Aurélio M. Barbosa

SAFS Quadra 2, Bloco B,

Edifício Via Office, 3º Andar,

70070-600, Brasília-DF,

jabuaizneto@pn.com.br

mbarbosa@pn.com.br

(61) 33129400

(61) 33129444

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas designadas abaixo:

 

ANEXO I - Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

ANEXO II - Detalhamento das Contribuições dos Compromissários

(ACESSO RESTRITO AOS COMPROMISSÁRIOS)

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 11/05/2018, às 18:25, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 14/05/2018, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lustosa, Testemunha, em 14/05/2018, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por José Alexandre Buaiz Neto, Usuário Externo, em 15/05/2018, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Marco Aurélio M. Barbosa, Usuário Externo, em 17/05/2018, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0472272 e o código CRC BC955358.




Referência: Processo nº 08700.004671/2016-30 SEI nº 0472272