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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8472 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

Termo de Compromisso de Cessação

 

Por este instrumento,

 

O   CONSELHO   ADMINISTRATIVO   DE   DEFESA   ECONÔMICA   –    CADE, Autarquia Federal conforme disposto pela Lei nº 12.529/2011, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 04, CEP 70770-504, Asa Norte, em Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.418.993/0001-16, neste ato representado por seu Presidente GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO, doravante denominado simplesmente “CADE”; e

CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA S/C LTDA - CAN, inscrita no CNPJ sob o n° 03.888.165/0001-30, estabelecida na R. Visconde de Pelotas, nº 649/401, Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, por meio de seu advogado, doravante denominada simplesmente COMPROMISSÁRIA;

 

CONSIDERANDO QUE a solução consensual ora adotada permite a realização do papel corretivo da defesa da concorrência, que não se limita a apenas punir os atos infrativos à ordem econômica, mas também corrigir imperfeições que prejudiquem os competidores e consumidores dos produtos e serviços;

CONSIDERANDO QUE o processo administrativo 08012.003893/2009-64 foi instaurado em decorrência da representação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contendo denúncia de conduta concertada no mercado de prestação de serviços anestesiológicos na Região Nordeste do Rio Grande do Sul sob a coordenação da cooperativa representada;

CONSIDERANDO QUE o Processo Administrativo 08012.003893/2009-64 versa sobre  (i)  formação de um bloco de sociedades civis para negociar os valores dos procedimentos anestesiológicos com hospitais e planos de saúde de maneira concertada; (ii) atuação da cooperativa como coordenadora em negociações coletivas de procedimentos e honorários médicos para negociar valores em termos favoráveis às sociedades civis, agindo no sentido de uniformizar a conduta das clínicas de Anestesiologistas;

CONSIDERANDO QUE, segundo a Compromissária, o Processo Administrativo mencionado não decorreu da intenção de prejudicar a livre concorrência, mas que ainda assim compreende e reconhece a potencial nocividade que tais condutas podem ter à livre concorrência, ao mercado e aos consumidores;

CONSIDERANDO QUE a solução consensual ora adotada permite o encerramento do processo administrativo 08012.003893/2009-64, viabilizando a resolução da questão de forma única e abrangente com vistas à obtenção de um resultado satisfatório do ponto de vista da política de defesa da concorrência e da vocação comunitária das compromissárias;

 

As partes resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação em face do processo administrativo 08012.003893/2009-64, em conformidade com o artigo 85, da Lei nº 12.529/2011, mediante as cláusulas e condições abaixo:

 

Cláusula Primeira – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto impedir toda e qualquer  ação  concertada  entre  a Compromissária e terceiros que imponham preços e/ou estabeleçam divisão de mercado, constrangimentos ou boicotes com potencial prejuízo para consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, violando os preceitos da Lei nº 12.529/2011.

1.2. Para dar cumprimento à Cláusula 1.1, a Compromissária, dentre outras obrigações correlacionadas à essência do presente Termo, de forma irretratável e irrevogável, abster- se-á de participar de formação de bloco de negociação com o objetivo de impor, de forma unilateral, reajustes de preços e condições homogêneas de contrato para a prestação de serviços anestesiológicos aos hospitais no mercado local em que atua.

1.3. A Compromissária portar-se-á com honestidade, lealdade e boa-fé para a estrita observância dessa obrigação, inclusive reconhecendo que a cooperativa não pode coordenar a ação desta e das demais representadas, sendo-lhe interditada a atuação como representante desta e das demais em negociação de contratos com os hospitais e operadoras de planos de saúde da região.

1.4. Numa eventual admissão futura da Compromissária no quadro da cooperativa também representada nos autos do processo 08012.003893/2009-64, faculdade consagrada no art. 6º, I da Lei 5.764/71, esta abster-se-á de:

1.4.1 Constranger ou obrigar, por qualquer maneira, anestesiologistas, suas sociedades simples ou empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”) a integrarem ou a permanecerem nos seus quadros;

1.4.2 Constranger, por qualquer forma, anestesiologistas, sócios ou não, a exonerarem-se do serviço público ou coordenar boicotes a concursos públicos, paralisações na prestação de serviços de anestesiologia no âmbito do Sistema Único de Saúde (“SUS”) ou serviço de atendimento médico de caráter público, sem prejuízo à observância das cláusulas de contratos regularmente firmados;

1.4.3 Constranger, de qualquer modo, anestesiologistas, suas sociedades simples ou EIRELI que pretendam relacionar-se de forma individualizada junto a operadoras e seguradoras da saúde suplementar;

1.4.4 Instaurar procedimentos administrativos disciplinares e/ou sindicâncias ou quaisquer outros expedientes cujo objetivo seja punir ou retaliar os anestesiologistas, suas  sociedades  simples  ou  EIRELI  que  resolvam  pactuar  livremente honorários médicos;

1.4.5 Criar quaisquer óbices à atuação de anestesiologistas fora do seu domicílio, incluindo aqueles que não fazem parte das suas estruturas associativas. Tal medida impede também que sejam solicitadas à Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas (“FEBRACAN”) ou à Sociedade Brasileira de Anestesiologia (“SBA”) medidas limitadoras da atuação profissional;

1.4.6 Impedir, de qualquer modo, a formação de qualquer outra cooperativa ou sociedade simples por anestesiologistas dentro de sua área de atuação.

1.5. A compromissária se compromete a retirar (ou a comprovar a inexistência) de seu contrato social qualquer cláusula que imponha os valores de remuneração da tabela CBHPM aos seus sócios.

1.5.1. A compromissária exporá em seus contratos ou em anexos todos os procedimentos e seus respectivos preços pactuados sem remissão a tabelas elaboradas por terceiros contendo referências em valores monetários.

1.6. As obrigações previstas nesta cláusula não se aplicam para as hipóteses de medidas ou procedimentos disciplinares da compromissária contra sócios ou cooperados por infringência de dispositivos legais, estatutários ou fraudes, desde que tais atos não caracterizem infração à ordem econômica.

 

Cláusula Segunda – DA COMUNICAÇÃO

2.1. A compromissária enviará correspondências registradas, conforme modelo transcrito no Anexo I, para todos os seus membros, hospitais particulares, operadoras de planos de saúde e entes da administração pública aos quais prestem serviços, com cópia do presente Termo, no prazo de até 30 (trinta) dias subsequentes à homologação do presente Termo.

 

Cláusula Terceira – DA CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

3.1. A Compromissária deverá recolher contribuição ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (“FDD”) o valor de R$ 278.303,00 (duzentos e setenta e oito mil, trezentos e três reais).

3.2. O valor referido no item 3.1 poderá ser parcelado no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, atualizado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“SELIC”) na data do pagamento de cada prestação.

3.2.1. Caso a Compromissária opte pelo parcelamento, deverá indicar, em petição dirigida ao CADE em até 30 (trinta) dias da homologação do presente Termo, o número de prestações mensais que fará uso.

3.3. Os pagamentos deverão ser efetivados após a homologação do presente Termo, com a consequente emissão pelo CADE das devidas Guias de Recolhimento da União (“GRU”), as quais deverão ser solicitadas pelo Compromissário previamente às datas de vencimento das parcelas.

 

Cláusula Quarta – DA PUBLICAÇÃO

4.1.  A compromissária efetuará em conjunto com as demais Representadas 1 (uma) publicação única de um resumo deste Termo, conforme modelo transcrito no Anexo, em jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Sul, com tamanho mínimo de ¼ (um quarto) de página, em 1 (uma) oportunidade, no prazo de até 30 (trinta) dias subsequentes à homologação do presente Termo de Compromisso.

4.2. Este Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário  do CADE e será tornado público após sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Quinta – DO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA, DA PRESUNÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO

5.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento de participação na conduta investigada por parte da Compromissária.

5.2. A assinatura do presente Termo não configura análise de mérito a respeito do objeto do Processo Administrativo 08012.003893/2009-64.  A compromissária reconhece que a estrutura que compôs com as outras Representadas atrai uma intervenção do CADE pelo dano potencial aos consumidores dos serviços de saúde, o que é prevenido pelo presente TCC.

 

Cláusula Sexta – DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

6.1. A compromissária deverá comprovar o cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas segunda e quarta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento nelas previsto.

6.2. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de vencimento das contribuições estabelecidas nas GRUs (parcela única ou 1ª parcela), a compromissária deverá comprovar os pagamentos correspondentes.

6.3. No prazo de 15 (quinze) dias contados da homologação do presente Termo, a compromissária deverá comprovar o cumprimento da obrigação prevista na Cláusula 1.5.

 

Cláusula Sétima – DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

7.1. O Processo Administrativo 08012.003893/2009-64 ficará suspenso até o total cumprimento das obrigações.

7.2. Findo o prazo para cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas primeira, segunda, terceira, quarta e sexta, o CADE manifestar-se-á sobre o efetivo cumprimento das obrigações assumidas por cada Compromissária.

 

Cláusula Oitava – DA VIGÊNCIA

8.1. O presente Termo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, exceto para as obrigações previstas na Cláusula Primeira, que subsistirão mesmo após este prazo.

 

Cláusula Nona – DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO E SANÇÕES

9.1. O descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas segunda e quarta sujeita a  compromissária  à  multa  diária  no  valor  de  R$  10.000,00  (dez  mil   reais), limitada a 90 (noventa) dias.

9.2. O descumprimento da obrigação prevista na cláusula terceira sujeita a compromissária à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, sem prejuízo da correção pela SELIC do período, limitada a 90 (noventa) dias.

9.3. O descumprimento das obrigações previstas na cláusula sexta sujeita a  Compromissária ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),  limitada a 90 (noventa) dias.

9.4. O descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas segunda, terceira, quarta e sexta por prazo superior ao previsto nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 implica descumprimento total do presente Termo.

9.5. O descumprimento das obrigações previstas na cláusula primeira implica descumprimento total do presente Termo.

9.6. O descumprimento total do presente Termo sujeita a compromissária ao pagamento de multa no valor de  R$ 556.606,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e seis reais) e a Compromissária se compromete a não incluir, pelo período de 5 (cinco) anos a contar da homologação do presente Termo, em contrato social, manter como sócio-administrador, a pessoa física que ocupavam tal função nos períodos do descumprimento.

9.7. Em caso de continuação do descumprimento total do presente Termo, a compromissária se obriga a manter, em seus quadros associativos, no máximo, 33% (trinta e três por cento) dos médicos anestesiologistas domiciliados na microrregião de Caxias do Sul, fixado o número pelos registros no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul na data em que for publicada a decisão declaratória da continuação do descumprimento total do presente Termo.

9.8. Eventual descumprimento, parcial ou total, deste Termo, será declarado pelo plenário do CADE, resguardado à compromissária o direito à defesa na demonstração do cumprimento das obrigações.

 

Cláusula Dez – DA EXECUÇÃO

10.1. O presente Termo constitui título executivo extrajudicial e é possível a inscrição, em dívida ativa, de eventuais multas devidas em virtude do descumprimento de obrigações nele previstas.

10.2. Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento do presente Termo serão revertidos em favor do FDD, criado pela Lei nº 7.347/1985 e regulamentado pela Lei nº 9.008/1995.

 

Cláusula  onze  -  DA  RENÚNCIA   AO  DIREITO   DE  AÇÃO

11.1. A Compromissária signatária do presente Termo renuncia ao direito de ação em relação aos fatos apurados no Processo Administrativo 08012.003893/2009-64, bem como aos termos do  presente Termo de Compromisso de Cessação.

 

E por estarem assim justas e acordadas, as partes celebram, assinam e rubricam este Termo de Compromisso de Cessação, em 2 (duas) vias de igual forma e teor, com as 2 (duas) testemunhas abaixo designadas.

 

 

Brasília, 07 de junho de 2017.

 

 

PELA COMPROMISSÁRIA

PELO CADE

Guilherme Krueger

OAB/RJ 75.798 

Presidente Interino do Tribunal

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

 

TESTEMUNHA

TESTEMUNHA

Washington Luís Baldez

CPF: 697.486.081-15

Carla de Ávila Nascimento

CPF: 070.527.576-05

 

ANEXO

 

CORRESPONDÊNCIA E PUBLICAÇÃO

CADE PREZA PELA DIGNIDADE PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DA MEDICINA SEM INFRAÇÃO À CONCORRÊNCIA

 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) firmou Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”) com a Cooperativa dos Anestesiologistas da Região Nordeste do Rio Grande do Sul – Carene, Clínica de Anestesiologia S/C Ltda - Can, Anestesiologistas Reunidos de Caxias do Sul -AR e Nordeste Serviço de Anestesiologia Ltda - Sane, por meio do qual as compromissárias se comprometeram a observar as preocupações do CADE no setor, sem comprometer a defesa da dignidade no exercício da medicina.

Nesse sentido, entre outras obrigações, as compromissárias se abstêm de todas as práticas que impliquem a imposição de preços ou ações coordenadas entre si. As signatárias também se comprometeram a expor em seus contratos todos os procedimentos e seus respectivos preços pactuados sem remissão a tabelas de valores monetários elaborados por terceiros.

A celebração do TCC não implica reconhecimento de práticas imputadas pelo CADE e não tem o significado de condenação, mas as compromissárias reconhecem que a estrutura que compuseram entre si atraiu a intervenção do CADE pelo dano potencial aos consumidores dos serviços de saúde, o que é prevenido pelos compromissos assumidos.

As signatárias e o CADE entendem que este acordo põe termo, de forma satisfatória, ao processo administrativo 08012.003893/2009-64.

O TCC foi assinado pelas partes e aprovado pelo CADE em 07 de junho de 2017 e a íntegra do documento está disponível para consulta no endereço eletrônico www.cade.gov.br.

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Carla de Àvila Nascimento, Testemunha, em 12/06/2017, às 18:21, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 13/06/2017, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Washington Luís Baldez, Testemunha, em 13/06/2017, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME GOMES KRUEGER, Usuário Externo, em 13/06/2017, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por João Paulo de Resende, Conselheiro(a), em 28/11/2018, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001632/2017-61 SEI nº 0347179