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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ("CADE"), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 116 a Sessão Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017; e SONY OPTIARC INC., (doravante referenciada como a "EMPRESA" ou a "COMPROMISSARIA") já devidamente qualificada no Processo Administrativo N° 08012.001395/2011-00, e neste ato representada por seu advogado, CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA NETO, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática ("Termo de Compromisso"), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com a Lei n° 12.529/11.

 

Cláusula Primeira - Do objeto e da abrangência

1.1 O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de Drives de Discos ópticos (Optical Disk Drives - "ODD"), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar os Processos Administrativos n° 08012.001395/2011-00 e 08700.006569/2015-98 com relação à Compromissária e todas as pessoas físicas que tenham trabalhado para o grupo econômico da Compromissária durante o período das condutas, que possam ter participado da conduta.

 

Cláusula Segunda - Do reconhecimento de participação na conduta

2.1 Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pela Compromissária, de que, em determinadas ocasiões, funcionários de empresas concorrentes forneceram informações concorrencialmente sensíveis a funcionários do grupo econômico da Compromissária, ou receberam informações concorrencialmente sensíveis de funcionários do grupo econômico da Compromissária, no contexto de concorrências privadas para aquisição de ODD conduzidos por uma Original Equipment Manufacturer - OEM, mais especificamente a Dell. Além destas, a Compromissária não reconhece as imputações do CADE quanto a quaisquer outras condutas ilícitas.

2.2 A Compromissária e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações da Compromissária

3.1 Contribuição - a Compromissária obriga-se ao pagamento de contribuições pecuniárias ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, conforme abaixo:

3. 1.1 SONY OPTIARC INC.: contribuição pecuniária no valor de R$ 3.984.418,11 (três milhões novecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e dezoito reais e onze centavos), a ser paga em parcela única.

3.1.2 A Compromissária pagará pela contribuição pecuniária de toda e qualquer pessoa física que tenha trabalhado para o grupo econômico da Compromissária durante o período das condutas, com o objetivo de encerrar todos os processos relacionados à conduta investigada. Especificamente, o valor da contribuição pecuniária a ser pago pela Compromissária compreende um valor total separado de R$ 119.532,54 (cento e dezenove mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), equivalente a um percentual adicional de 3% sobre o valor da contribuição pecuniária indicada na Cláusula 3. 1.1 anterior, para qualquer pessoa física que tenha trabalhado para o grupo econômico da Compromissária durante o período das condutas, incluindo, mas não se restringindo às pessoas físicas sob investigação no Processo Administrativo n° 08700.006569/2015-98, com exceção das já notificadas, que poderão aderir ao presente Termo, conforme a Cláusula Sexta abaixo;

3.1.3 O valor previsto nas Cláusulas 3.1.1 e 3.1.2 acima deve ser pago em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo pelo Tribunal do CADE no Diário Oficial da União.

3.1.4 De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização;

3.1.5 A Compromissária poderá pagar a contribuição pecuniária em nome das pessoas físicas que aderirem ao presente Termo; neste caso, deverá demonstrar seu pagamento ao CADE, nos termos da Cláusula 3.1.4 acima.

 

3.2 Colaboração

3.2.1 A Compromissária obriga-se a cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação dos Processos Administrativos, sempre que solicitado pelo CADE, até o julgamento final do Processo Administrativo n° 08012.001395/2011-00, por meio do(a):

3.2.1.1 Celebração do presente Termo de Compromisso de Cessação;

3.2.1.2 Comparecimento, sempre que solicitado pelo CADE, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo n° 08012.001395/2011-00;

3.2.1.3 Comunicação ao CADE de toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

3.2.2 Qualquer solicitação quanto à cooperação de qualquer espécie com relação aos fatos investigados pelo Processo Administrativo n° 08012.001395/2011-00 deve ser endereçada à SONY OPTIARC INC., que será a responsável por seu cumprimento.

3.2.3 A efetiva cooperação pela Compromissária beneficiará todas as pessoas físicas abrangidas pelo presente Termo de Compromisso de Cessação, nos termos da Cláusula Quinta.

 

3.3 Conduta Futura - A compromissária obriga-se a:

3.3.1 De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo n° 08012.001395/2011-00 com relação à comercialização de ODDs;

3.3.2 Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3 Não realizar nenhum ato e não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta - Da Suspensão e Arquivamento do Processo Administrativo

4.1 Com exceção das pessoas fisicas que venham a aderir ao presente Termo, conforme a Cláusula Sexta abaixo, com o pagamento da contribuição pecuniária previsto pela Cláusula 3.1 acima e o cumprimento das demais obrigações previstas pela Cláusula Terceira, os Processos Administrativos n° 08012.001395/2011-00 e 08700.006569/2015- 98 serão arquivados em relação à Compromissária e todas as pessoas fisicas que tenham trabalhado para o grupo econômico da Compromissária, encerrando, de forma irretratável e irrevogável, toda e qualquer responsabilidade da Compromissária e tais indivíduos, nos termos da Lei n° 12.529/2011, com relação aos fatos sob investigação nos supramencionados Processos Administrativos e reconhecidos na Cláusula 2.1.

4.2 O Processo Administrativo n° 08700.006569/2015-98 ficará suspenso em relação a todas as pessoas fisicas que venham a aderir ao presente Termo e tenham trabalhado para o grupo econômico da Compromissária até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal do CADE, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.

4.3 Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo n° 08700.006569/2015-98, nos termos do art. 74 da Lei n° 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelas pessoas fisicas supramencionadas.

4.4 Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Sexta, o Processo Administrativo n° 08700.006569/2015-98 será arquivado em relação a todas as pessoas fisicas que vierem a aderir ao presente Termo e tenham trabalhado para o grupo econômico da Compromissária, nos termos do artigo 85, §9° da Lei n° 12.529/2011, encerrando, de forma irretratável e irrevogável, toda e qualquer responsabilidade de tais indivíduos, nos termos da Lei n° 12.529/2011, com relação aos fatos investigados no Processo Administrativo supramencionado e reconhecidos na Cláusula 2.1.

 

Cláusula Quinta - Do Escopo do Termo de Compromisso

5.1 Os efeitos do presente Termo beneficiam, além da Compromissária, (i) todas as sociedades empresárias do "Grupo Sony" (o que inclui todas as sociedades empresárias que, nos termos do Art. 4° da Resolução n° 2/2012 do CADE, possam ser consideradas integrantes do mesmo grupo econômico da Sony Optiarc Inc., inclusive, sem limitação, Sony Corporation, Sony Electronics Inc., Sony NEC Optiarc Inc., Sony Optiarc Inc., Sony NEC Optiarc America Inc. e Sony Optiarc America Inc., bem como todas as outras subsidiárias e sucursais da Sony Corporation) independentemente de qualquer ação ou obrigação adicional de sua parte; além de (ii) todas as pessoas físicas que, à época dos fatos sob investigação, trabalharam para a Sony Optiarc ou qualquer outra sociedade empresária do "Grupo Sony" e aqueles que venham, nos termos da Cláusula Sexta abaixo, a aderir ao presente Termo.

 

Cláusula Sexta - Da Adesão de Pessoas Físicas

6.1 Com exceção das pessoas físicas que tenham sido previamente notificadas no Processo Administrativo n°08700.006569/2015-98, nenhum outro indivíduo associado à Sony Optiarc ou às sociedades empresárias integrantes de seu grupo econômico será obrigado a aderir ao presente Termo para que as condições deste Termo se apliquem a eles. Ao celebrar este Termo, a Sony Optiarc não admite ou reconhece qualquer distinção entre a conduta de indivíduos previamente notificados e aqueles não notificados. Pessoas físicas poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

6.1.1 A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 6.1. (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

6.1.2 O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento n° 08700.002449/2017-83 e deverá conter o documento previsto no Anexo 1 deste Termo devidamente preenchido;

6.1.3 Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir.

6.1.4 Havendo o devido preenchimento do Anexo 1, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 6.4, e não sendo feita nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 6.1.3, a Superintendência-Geral do CADE recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE, que determinará, com urgência, a inclusão do assunto a ser decidido.

6.1.5 Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo n° 08700.006569/2015-98.

6.2 A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

6.2.1 A apresentação do requerimento previsto na Cláusula 6.2 implica a preclusão do direito de adesão ao presente Termo, conforme previsto nesta cláusula sexta.

6.2.2 O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

6.3 Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3, conforme aplicáveis.

6.3.1 O cumprimento da obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá dar-se por intermédio da Compromissária.

6.4 Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

6.4.1 Funcionários que tenham trabalhado em qualquer entidade integrante do Grupo Econômico da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar- se-ão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por sua adesão ao presente Termo.

6.4.2 O valor previsto pela Cláusula 6.4.1 deverá ser pago em até 90 (noventa) dias a contar da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.4.3 De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

6.5 A presente cláusula vigerá até o encerramento do prazo de apresentação de defesa pelo Funcionário, nos casos em que tal prazo não houver sido iniciado à data de homologação do presente Termo, garantindo-se um período mínimo de adesão de 2 (dois) anos.

6.6 O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa reconhecimento, pelo Funcionário, de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda acima.

6.7 A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará na suspensão e no eventual arquivamento do Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

6.8 A Compromissária envidará seus melhores esforços para comunicar todos os funcionários e ex-funcionários de seu grupo econômico com envolvimento nos fatos investigados e que tenham sido notificados no Processo Administrativo n° 08700.006569/2015-98 da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sétima - Do Descumprimento do Termo de Compromisso

7.1 O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou por qualquer Funcionário ou ex-Funcionário de seu grupo econômico que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Sexta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de n° 08700.002449/2017-83, em que será resguardado à Compromissária ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

7.2 O descumprimento do presente Termo pela Compromissária ou pelas pessoas físicas que venham a aderir a este não afetará, de qualquer forma, o cumprimento pelas demais partes que estejam em cumprimento de suas respectivas obrigações.

7.3 Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas pelo presente Termo de Compromisso, os Processos Administrativos n° 08012.001395/2011-00 e/ou n° 08700.006569/2015-98 voltarão a tramitar em face da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

7.4 No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária pela Compromissária, conforme referenciado pela Cláusula 3. 1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária estará exclusivamente sujeita a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

7.5 No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária por outros funcionários, conforme referenciado pela Cláusula 6.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 6.4.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará exclusivamente sujeito a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

7.6 O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

7.7 A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e às pessoas físicas que tenham aderido ao Termo de Compromisso no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Cláusula Oitava - Da Execução

8.1 O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8° da Lei n° 12.529/11.

 

Cláusula Nona - Da Publicação

9.1 O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima - Das Notificações

10.1 Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

Para SONY OPTIARC INC.:

Pereira Neto Macedo Advogados

Rua Olimpíadas, 100, São Paulo - SP, 04551-000

 

E por estarem de acordo, o CADE e a Compromissária assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 
 

Brasília, 13 de dezembro de 2017.

 
 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA  ECONÔMICA - CADE

Alexandre Barreto de Souza - Presidente

 

 

 

SONY OPTIARC INC.

p.p. Caio Mano da Silva Pereira Neto

 

 

 

 

 

ANEXO 1

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação n.° (XX)/2017

 

[CIDADE], [DATA].

Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Superintendência-Geral (SG/Cade)

SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano

CEP: 70770-504 - Brasília - DF

 

Ref.: Requerimento n° [xx]

 

Prezados (as) Senhores (as),

 

Eu, ________________________, nacionalidade __________________, RG n° _______________________,  CPF n° ____________________,  com domicílio em declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação n° ___/2017, assinado pela Comprornissária com o uaue, relacionado ao mercado de __________________. Informo, ainda, que exerci a função de _____________ na [EMPRESA] _____________________ durante o período abrangido pela investigação do CADE.

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado aos termos e condições de adesão estabelecidos pelo Termo de Compromisso de Cessação n° [__]/2017.

Como anexos a este documento, apresento cópias autenticadas dos meus documentos pessoais de identificação.

 

Atenciosamente.

 

 

 

 

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Bellintani, Testemunha, em 21/12/2017, às 10:23, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Ponte Vidal, Testemunha, em 21/12/2017, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 21/12/2017, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Caio Mario da Silva Pereira Neto, Usuário Externo, em 28/12/2017, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.002448/2017-39 SEI nº 0423673