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Nota Técnica nº 79/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE

 

 

Procedimento Preparatório nº 08700.002066/2019-77

Representante: Cade ex officio

Representado: Itaú Unibanco S.A. (“Itaú”) e Redecard S.A. ("Rede")

Advogados: Flávio Augusto Ferreira do Nascimento e José Carlos da Matta Berardo

 

  

EMENTA: Procedimento Preparatório. Matéria de competência do Cade. Suposta prática de infração da ordem econômica. Abuso de posição dominante. Condutas passíveis de enquadramento no §3°, art. 36, incisos III, IV, X, XII e XVIII da Lei 12.529/11. Instauração de Processo Administrativo contra o Itaú Unibanco e contra a Redecard. Adoção de medida preventiva.

 

VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO

 

RELATÓRIO

Introdução

Trata-se de Procedimento Preparatório instaurado ex officio por esta Superintendência-Geral (“SG”) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) em 18 de abril de 2019 com o objetivo de apurar supostas infrações à ordem econômica cometidas por Itaú Unibanco S.A. (“Itaú”) e Redecard S.A. (“Rede”), prejudicando a livre concorrência no mercado de serviços bancários e credenciamento.

Na mesma data, foi enviado ofício ao Itaú (doc SEI n° 0605667) solicitando esclarecimentos relacionados à informação amplamente divulgada de que o banco havia zerado a taxa de antecipação de recebíveis apenas para clientes da Rede.

O Itaú Unibanco é uma instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, integrante do Grupo Itaú Unibanco. As principais atividades operacionais desenvolvidas pela instituição no Brasil são: (i) banco comercial; (ii) Itaú BBA (prestação de serviços bancários e de banco de investimentos), (iii) crédito ao consumidor (produtos e serviços financeiros, tais como financiamento de veículos e empréstimo a consumidores de baixa renda); e (iv) atividade com mercado e corporação. O Grupo Itaú Unibanco também detém investimentos em empresas pertencentes a mercados não relacionados ao setor bancário - como por exemplo, arrecadação eletrônica de tarifas de pedágio e diárias de estacionamentos.

A Redecard é uma das empresas que fazem parte do conglomerado Itaú Unibanco[1]. A empresa presta serviços de captura de transações de crédito e débito das principais bandeiras nacionais e internacionais, além de outros produtos e serviços correlatos, tais como solução de meios de pagamento online, antecipação de recebíveis e disponibilização de terminais de venda.

 

Da Instrução do Procedimento Preparatório

Esclarecimentos da Rede/Itaú

Em 3 de maio de 2019, a Rede enviou resposta (doc SEI n° 0610859) ao referido ofício. Neste documento, a Rede esclarece que a prática se trata, na verdade,

“[de] redução, implementada pela Rede desde o dia 2 de maio de 2019, do prazo de liquidação das transações à vista realizadas com cartão de crédito para aqueles clientes que, inicialmente (grifo da Rede), possuam domicílio bancário (conta corrente na qual recebem da Rede o valor dessas transações) no Itaú Unibanco (grifo nosso) e faturamento anual de até R$ 30 milhões. ”

Ainda nas palavras da Rede, antes dessa redução do prazo de liquidação, qualquer venda no cartão de crédito à vista somente era liquidada para o estabelecimento comercial em 30 dias após a realização da transação comercial (D+30), conforme prática usual no mercado de credenciamento no Brasil.

A figura da antecipação de recebíveis surge em decorrência desse prazo de 30 (trinta) dias para liquidação e da necessidade de caixa de estabelecimentos comerciais. Naturalmente, considerando o custo de oportunidade de se disponibilizar capital para outra parte por determinado período de tempo, tal antecipação de recebíveis significa ônus financeiro para quem a contrata.

Em resumo, ainda nas palavras da Rede, a prática ora em apreciação permite que os clientes que escolherem ter seu domicílio bancário junto ao Itaú Unibanco (grifo nosso) passem a receber os valores das vendas feitas com cartão de crédito à vista em 2 (dois) dias após a transação comercial (D+2).

Com essa redução do prazo de liquidação, a Rede informa em sua manifestação inicial que não há mais, para esse grupo de clientes, a antecipação do recebível no tocante a valores oriundos de compras com cartão de crédito à vista.

A Rede prossegue afirmando que a mudança de prazo de liquidação de D+30 para D+2 é benéfica para os consumidores (neste caso, de forma direta, os estabelecimentos comerciais que se enquadrem na nova regra), no sentido de que elimina um componente do custo de operação destes. Ademais, a credenciadora argumenta que o prazo de liquidação seria uma nova dimensão de concorrência entre rivais, que já competiam em outros aspectos tais como MDR[2], aluguel e funcionalidades das “maquininhas”, e outros produtos conexos à atividade de credenciamento.

A Representada afirma ainda que “a redução do prazo de liquidação reflete a eficiência operacional da Rede, ora repartida com seus clientes (...)”. A Rede salienta que a redução do prazo de liquidação, mesmo que signifique perda de receita com antecipação de recebíveis, não a tornará privada de lucratividade, dado que continuará a ser remunerada por fontes de receita relacionadas ao serviço principal de credenciamento, notadamente a taxa de desconto por transação. Em resumo, a Rede assevera que a adoção do D+2 não acarretará prejuízo em suas operações.

Além da alegada eficiência, a Rede sustenta que o novo prazo de liquidação, aplicável aos clientes com domicílio bancário no Itaú, se alinha à prática internacional. A Representada, entretanto, não apresenta considerações acerca do período de tempo transcorrido entre a concretização de uma transação comercial e o efetivo desembolso do titular de um cartão de crédito em favor do banco emissor de seu cartão, o chamado “grace period”. Tal período, que em algumas situações no Brasil supera os 30 (trinta) dias, pode se caracterizar como uma distinção importante entre as realidades brasileira e internacional neste setor.

Finalmente, a Rede sustenta que a oferta de redução do prazo de liquidação não estaria associada a uma estratégia de “venda casada”. O argumento para balizar tal afirmação é a manutenção da possibilidade de estabelecimentos comerciais utilizarem os serviços da Rede mesmo possuindo domicílio bancário diverso do Itaú. Em resumo, com este argumento, a Rede procura afastar a qualificação de venda casada imputada à sua prática de oferecer benefício de liquidação em D+2 apenas aos seus clientes que tenham domicílio bancário no Itaú.

A Rede ressalta, entretanto, que aquele estabelecimento comercial que optar por manter um domicílio bancário em banco que não seja o Itaú será submetido ao prazo normal de liquidação (D+30), em detrimento do D+2 oferecido aos estabelecimentos que optarem por ter o domicílio bancário no controlador da Rede.

De acordo com a Rede, a redução do prazo de liquidação, ainda que inerente à manutenção de domicílio bancário no Itaú, seria benéfica inclusive para os concorrentes do banco:

“com a liquidação em D+30, os recursos jamais estariam disponíveis ao estabelecimento comercial ou ao banco/fíntech de sua preferência; com o D+2 adotado pela Rede, os recursos ficam livres para qualquer utilização - e.g., aplicações financeiras em outras instituições financeiras - imediatamente depois da liquidação, muito antes de D+30. Economicamente, portanto, a situação de todos com o D+2 é mais vantajosa do que com o D+30, independentemente do domicílio bancário no Itaú Unibanco. ”

Ou seja, tratar-se-ia, nas palavras da Representada, de uma prática com caráter pró-competitivo.

 

Manifestações de outros participantes do mercado

Durante a instrução do Procedimento Preparatório diversos participantes da indústria de meios de pagamento foram instados a se manifestar acerca da prática promovida pelo Itaú e pela Rede. Além de discorrer sobre quais consideravam ser os impactos concorrenciais da prática, os demais participantes do mercado deveriam apresentar as condições que oferecem para antecipação de recebíveis e informar se planejam alguma alteração desse modelo em decorrência da nova prática de Itaú e Rede.

A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) destacou em sua resposta (doc SEI n° 0617586) que a redução do prazo de liquidação de transações à vista no cartão de crédito de D+30 para D+2 é algo debatido e incentivado pelo Banco Central do Brasil há algum tempo e que consta na agenda da autoridade monetária brasileira atualmente. Especificamente sobre a campanha promovida por Itaú e Rede, a associação se absteve de comentar.

A First Data, parceira comercial do Bancoob no ramo de adquirência, também apresentou informações (doc SEI n° 0617712) para este Procedimento Preparatório. De maneira bastante didática, a empresa descreveu o fluxo ordinário de recursos dentro de um arranjo de pagamentos aberto, conforme Figura 1, abaixo.

 

FIGURA 1 – Fluxo ordinário de recursos dentro de um arranjo de pagamentos aberto

Fonte: First Data, resposta ao Ofício n° 2984/2019 (doc SEI n° 0617712). (Adaptado)

 

O momento (1) é quando um consumidor faz uma transação junto a um estabelecimento comercial e realiza o pagamento utilizando um instrumento de um determinado arranjo de pagamento aberto (cartão de crédito, por exemplo).

Em média, somente 22 (vinte e dois) dias após a compra é que o consumidor acima referido efetivamente paga ao emissor do instrumento de pagamento que ele utilizou para realizar a transação (pagamento da fatura do cartão de crédito, por exemplo).

Cinco dias depois, em média, ou seja, 27 (vinte e sete) dias após a transação comercial, é que o emissor liquida a transação junto ao credenciador. Nesse momento (2), ambos pagam uma taxa para o instituidor do arranjo de pagamento no qual a transação ocorreu e o emissor recolhe uma tarifa de intercâmbio como remuneração pelos serviços que prestou ao credenciador.

Finalmente (momento 3 da Figura 1), decorridos em média 30 (trinta dias) após a transação comercial é que o credenciador repassa os respectivos recursos para o estabelecimento comercial. Nesse momento, o credenciador retém um percentual a título de tarifa de desconto (MDR). A First Data ressalta que o Banco Central tem: i) estudado a possibilidade de redução dos prazos de liquidação de transações; e ii) exigido que os instituidores de arranjo assegurem a liquidação das transações dentro do prazo máximo previsto em seus regulamentos.

De acordo com a First Data, a campanha da Rede tem o potencial de impor custos a seus concorrentes, dado que estes (os credenciadores) seriam pressionados a realizar a liquidação das transações junto aos estabelecimentos comerciais (momento 3 da Figura 1) em prazo inferior à data em que os emissores liquidam a transação junto aos credenciadores (momento 2 da Figura 1).

A empresa ressalta ainda que

“nos 37 (trinta e sete) países onde operamos, não existe um modelo onde o credenciador responde por esse floating negativo (grifo nosso). Ou seja, o emissor sempre é responsável pelas liquidações de recursos aos credenciadores antes que referidos valores sejam disponibilizados para os estabelecimentos comerciais. ”

Tendo em vista esse cenário, a First Data afirma que a campanha promovida por Itaú e Rede tem o potencial de gerar: i) impacto no caixa dos credenciadores pela obrigação de pagamento antecipado e consequente necessidade de captação de recursos no mercado para tal fim; ii) repasse desse custo para credenciadores/lojistas; e iii) incremento de risco na cadeia de pagamentos pelo significativo descasamento entre o pagamento ao estabelecimento comercial e a liquidação dos recebíveis entre emissor e credenciador.

Finalmente, a First Data acredita que a campanha promovida por Itaú e Rede deve ser monitorada com atenção pela autoridade concorrencial já que um credenciador de um grupo verticalizado poderia absorver custos decorrentes de uma oferta de liquidação antecipada enquanto, paralelamente, o emissor do mesmo grupo econômico pode se beneficiar com a receita decorrente da prestação de outros serviços financeiros, na medida em que garanta que determinado estabelecimento esteja a ele vinculado, como cliente.

A Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), que é formada pelos “novos entrantes” do mercado de meios de pagamento, destaca em sua resposta (doc SEI n° 0617755) que, a despeito da abertura do mercado promovida em 2010, este segue marcado pela verticalização de agentes dominantes e por sólidas barreiras concorrenciais.

De acordo com a referida associação, a campanha promovida por Itaú e Rede configura venda casada, com previsão de retaliação a clientes. Isso porque o condicionante para a redução do prazo de liquidação das vendas para D+2 é a adoção do Itaú como domicílio bancário.

Além disso, argumenta a Abipag, que também é característica de venda casada a oferta de uma condição muito vantajosa, a liquidação em D+2 (prestação gratuita de serviço que envolve custos[3]), sob condição da aquisição de dois serviços distintos.

Nas palavras da Abipag,

“Empresas não verticalizadas não têm condições de ofertar o mesmo serviço de forma gratuita, pois a renúncia de receita e a majoração dos custos incorridos com captação de recursos para realização de antecipação resulta em grave impacto na atividade das credenciadoras e das subcredenciadoras”

“O mesmo é verdadeiro para a credenciadora Rede – estima-se que a campanha representará redução de cerca de 30-40% de sua receita. Contudo, isso representa apenas 2% sobre a atividade do conglomerado Itaú como um todo. ”

A associação menciona que, no caso ora em análise:

“Há flagrante desincentivo para aquisição de serviços de credenciamento da Rede sem a aquisição dos serviços bancários do Itaú. A condição de gratuidade ofertada provoca atração rápida, gerando no lojista a sensação de que pode ter uma solução "gratuita" para seu fluxo de caixa. Com isso, acaba por submeter-se à contratação de tais serviços de forma casada. ”

Finalmente, a Abipag acredita que a campanha pode ter como resultados concorrenciais de curto e longo prazo o fechamento do mercado tanto na etapa de credenciamento quanto na etapa de serviços bancários.

A Associação Brasileira de Internet (Abranet), que possui dentre suas associadas empresas com atividades no setor de serviços de meios de pagamento por meio da tecnologia, também se manifestou (doc SEI n° 0625801). De acordo com a Abranet,  (ACESSO RESTRITO)

Nesse sentido, a referida associação sustenta que é (ACESSO RESTRITO)

Assim como mencionado pela Abipag, a Abranet acredita que o descasamento entre o prazo (cerca de 30 dias) para pagamento das faturas pelos consumidores (e o consequente repasse de valores dos emissores para os credenciadores) e o prazo de liquidação oferecido pela Rede (2 dias) “representa a criação de condições artificiais no mercado de credenciamento”.

O Paypal, uma das principais empresas de serviços de pagamento online do mundo, também se manifestou nos autos (doc SEI n° 0621966). No ordenamento jurídico pátrio, a empresa se enquadra como arranjo de pagamentos de natureza pré-paga e fechada, acessado de forma direta pelos usuários finais, pagadores e recebedores.

A empresa apresentou as tarifas aplicáveis para os lojistas que desejam ter disponíveis de forma mais imediata o montante a que têm direito em virtude das vendas realizadas:

Disponibilidade de pagamentos em até 24 horas: tarifa fixa de R$ 0,60 acrescida de 4,79% sobre o valor a ser recebido; e

Disponibilidade de pagamentos dentro de 30 dias: tarifa fixa de R$ 0,60 acrescida de 3,60% sobre o valor a ser recebido;

A diferença entre as tarifas explicita o valor do dinheiro no tempo, especialmente no contexto brasileiro. Nesse sentido, o Paypal sustenta que:

(ACESSO RESTRITO)

O Mercado Pago,  (ACESSO RESTRITO), também enviou considerações ao Cade (doc SEI n° 0621999).

Especificamente sobre a prática de Itaú e Rede ora em comento, a empresa considera que o Cade deve avaliar a

(ACESSO RESTRITO).

A empresa sugere que a rentabilidade financeira da nova condição comercial seja avaliada, dado que a redução de preço de um produto ou serviço a nível não rentável no curto prazo pode eliminar a concorrência. A consequência seria a possibilidade de o competidor remanescente (no presente caso, supostamente a Rede) passar a cobrar preços de monopólio, em detrimento dos consumidores. Mercado Pago sustenta, nesse sentido, que (ACESSO RESTRITO)

O Mercado Pago prossegue externando preocupações no tocante a um caráter de desconto condicionado e mixed bundling da conduta ora em apreciação. Nas palavras da empresa, uma conduta dessa espécie é potencialmente prejudicial, em virtude de poder significar fechamento de mercado ou proteção artificial de posição dominante, quando praticada por conglomerados com elevada participação de mercado, como seria o caso do Itaú.

Finalmente, a empresa argumenta que, em Direito da Concorrência, para se caracterizar venda casada, “o mero fato de ser uma oferta irresistível, ou seja, em que nenhum consumidor detentor de todas as informações deixaria de comprar os dois produtos ou serviços em razão da enorme redução de preços gerada, já é suficiente para a produção de efeitos anticompetitivos. ”

Nas palavras do Mercado Pago,

“São os casos chamados de "mixed bundling" na doutrina internacional, nos quais é possível a aquisição dos produtos separadamente ou conjuntamente com descontos, sendo anticompetitivos quando os descontos concedidos são tão atraentes que, na prática, seu efeito é a coação para aquisição conjunta.

Esse tipo de estratégia de "oferta irresistível" poderia ser utilizado para realizar alavancagem, ou seja, fortalecer a posição de mercado de um dos integrantes do conglomerado por meio do domínio já detido por outro integrante. A título de exemplo, é possível imaginar uma tentativa de fortalecer ainda mais a posição do Itaú a partir das condições extremamente atraentes oferecidas aos clientes pequenos e médios varejistas da Rede, um nicho tradicionalmente pouco bancarizado, para que eles alterem suas instituições domicílio para o Itaú, aumentando ainda mais sua participação de mercado e elevando as barreiras à entrada no setor. ”

 

O Pagseguro, instituidor de arranjo de pagamento fechado e credenciador, também forneceu contribuições para o Procedimento Preparatório ora em trâmite (doc SEI n° 0622512). A empresa ressalta a posição dominante de Itaú e Rede nos setores financeiros e de meios de pagamento e o caráter permanente da campanha de redução de prazo de liquidação “condicionado à abertura prévia de conta no Itaú” (grifo Pagseguro).

O Pagseguro acredita que a estratégia induzirá: (ACESSO RESTRITO).

Adicionalmente, a empresa chama a atenção para o prazo em que as credenciadoras recebem os valores decorrentes de transações com cartões de crédito - “aproximadamente 28 dias depois da transação, D+28”. Nesse sentido, a prática representaria perda de uma receita que se configura como importante para as credenciadoras e que a Rede anuncia como isenta de custo para os estabelecimentos comerciais que tenham domicílio bancário no Itaú. Assim, o Pagseguro assevera que essa perda do lado da Rede poderia ser compensada por aumentos de receita do lado do Itaú.

Pagseguro afirma que alguns dos credenciadores que atualmente participam do mercado brasileiro ofertam a seus clientes a possibilidade de receber pagamentos em contas escriturais, dispensando os estabelecimentos da obrigação de possuir conta corrente bancária. Entretanto, a empresa (ACESSO RESTRITO). Por essa razão, o Pagseguro entende que (ACESSO RESTRITO)

Como efeitos esperados da campanha promovida por Itaú e Rede, Pagseguro enumera: (ACESSO RESTRITO)

Adicionalmente, o Pagseguro argumenta que a campanha promovida por Itaú e Rede se caracteriza como um desconto condicionado, em que “a Rede premia com a eliminação de taxa de antecipação de recebíveis o cliente que adota o ‘comportamento de compra’ de abertura de conta corrente e manutenção de seu domicílio bancário no Itaú”.

Finalmente, o Pagseguro assevera que a Rede deixou de apresentar esclarecimentos a respeito da vinculação da concessão do desconto (liquidação em D+2) à necessidade de adoção de um domicílio bancário no Itaú.

A Safrapay, credenciadora de meios de pagamentos eletrônicos controlada pelo Banco Safra, também apresentou esclarecimentos (doc SEI n° 0621966) em sede do presente Procedimento Preparatório. De acordo com a credenciadora, a campanha promovida por Itaú e Rede se mostra (ACESSO RESTRITO). No longo prazo, ainda de acordo com a Safrapay, (ACESSO RESTRITO).

A Getnet, empresa do grupo Santander que oferece soluções de pagamento para pessoas físicas e jurídicas, também apresentou considerações (doc SEI n° 0621966) sobre a campanha promovida por Itaú e Rede. A empresa informa que (ACESSO RESTRITO)

A Cielo, importante empresa do mercado brasileiro de credenciamento e captura de transações originadas por cartões de pagamento, também apresentou informações (doc SEI n° 0621972) no âmbito da instrução do presente Procedimento Preparatório. A empresa rememora que “o prazo padrão para liquidação de transações realizadas à vista por meio de cartões de crédito é de 31 (trinta e um) dias”.

De acordo com a empresa, a não ser nos casos em que a credenciadora realiza a liquidação em prazo inferior ao praticado (como parece ser o caso da Rede, para os clientes que tenham domicílio bancário no Itaú), os estabelecimentos comerciais normalmente recorrem: i) à celebração de operações de crédito lastreadas em seus recebíveis junto a uma instituição financeira, mediante o pagamento de valores a título de juros; ou a ii) operações de antecipação de recebíveis, mediante aplicação de um desconto/deságio sobre o valor dos recebíveis, antecipando o recebimento dos recursos financeiros.

Sobre a campanha promovida por Itaú e Rede, a Cielo

(ACESSO RESTRITO)

Após descrever os modelos de antecipação de recebíveis que pratica junto aos lojistas, a Cielo ressalta que (ACESSO RESTRITO)

A Global Payments, que atua no Brasil em joint venture com a Cartão BRB S.A., que tem autorização para funcionamento como credenciadora, também forneceu importantes insumos (doc SEI n° 0621610) durante a instrução deste Procedimento Preparatório.

De acordo com a empresa, a propaganda da Rede é clara no sentido de que a isenção para antecipação de recebíveis decorrentes de transações à vista com cartões de crédito somente será concedida aos clientes que recebam suas transações no Banco Itaú. Dessa forma, a empresa considera que a fala de isenção de taxa é enganosa pois o cliente se vê na obrigação de possuir uma conta bancária no Itaú.

A Global Payments prossegue afirmando que, em virtude do poderio econômico do conglomerado, Itaú/Rede conseguiria sustentar a ilusão de “isenção de taxa” por prazo indeterminado, situação que pode gerar a quebra ou insolvência de várias empresas que já atuam no mercado, bem como o desestímulo de entrada de novas empresas. Um eventual resultado de redução de custos para estabelecimentos comerciais no curto prazo poderia ser revertido em médio prazo, já que haveria menos concorrentes no mercado. Como ilustração, a Global Payments apresenta a tendência cadente (queda de cerca de 20%) da MDR entre 2009 e 2018, período que coincide com o acirramento da concorrência no setor.

A empresa afirmou que, ainda que esteja desenvolvendo mecânica de oferta de antecipação de recebíveis para prazos menores (2, 7 e 14 dias), jamais conseguirá atingir a isenção de taxa sustentada pela Rede/Itaú, uma vez que não faz parte de grupo econômico que detém instituição financeira capaz de absorver o impacto desta conduta.

Por fim, a Stone, instituição de pagamento que atua como credenciadora oferecendo soluções tecnológicas de pagamento, também se manifestou (doc SEI n° 0625614) no âmbito do Procedimento Preparatório ora em comento.

De início, a Stone identifica que a campanha promovida por Rede e Itaú faz a antecipação de recebíveis de forma permanentemente gratuita, apesar de o serviço de antecipação ter um custo. Além disso, o faz de forma casada com a contratação de serviços bancários no Itaú, que, nas palavras da Stone, possui meios para subsidiar a prática que não são acessíveis aos concorrentes independentes da Rede. A Stone alega ainda que a campanha, da forma como está formatada, retalia o lojista que desistir da contratação casada.

Assim, de acordo com a Stone, (ACESSO RESTRITO)

Na mesma linha do que foi mencionado pela (ACESSO RESTRITO), a Stone afirma que:

“Não está presente qualquer eficiência que justifique a oferta de condições melhores para um bundle de serviços em comparação com a contratação isolada. Não é mais fácil para a Rede pagar o cliente no Itaú que em qualquer outro banco, tampouco há economia de escala ou de escopo na oferta conjunta. ”

A Stone argumenta que a exigência de domicílio bancário, se não tivesse o objetivo de “frear o avanço de seus (Itaú) concorrentes no mercado bancário”, seria desnecessária e desvantajosa, uma vez que não gera eficiências e pode excluir do apelo da campanha clientes que por algum motivo não desejam alterar seus domicílios bancários. Ademais, a Stone prossegue afirmando que a transferência do domicílio bancário, sob a ótica da Rede, não representaria qualquer malefício. Portanto, a retaliação dos clientes (retirando deles o benefício da liquidação em D+2) teria como única justificativa beneficiar o Itaú.

Outro ponto mencionado pela Stone acerca da campanha ora em comento é que a (ACESSO RESTRITO) Nesse sentido, (ACESSO RESTRITO)

A Stone chama a atenção para  (ACESSO RESTRITO)

Para concluir, a Stone apresentou (ACESSO RESTRITO)

Este é o relatório.

 

ANÁLISE

Introdução

A prática investigada consiste na oferta, pela Rede, de um prazo de liquidação diferenciado (D+2 em comparação com D+30), sem custos, a estabelecimentos comerciais que optem por ter o domicílio bancário no Itaú.

Há vários elementos, dentre os quais a própria confirmação da Rede em suas manifestações ao Cade, que permitem concluir que a prática investigada é incontroversa e, nos termos do artigo 374 do Código de Processo Civil brasileiro, não depende de provas adicionais.

Sendo assim, o restante da presente Nota Técnica será concentrado, portanto, nos potenciais efeitos de tal prática no ambiente concorrencial, conforme mandamento do art. 36 da Lei n° 12.529/2011.

Avaliação de poder de mercado

Do Poder de Mercado dos Representados

Inegavelmente, a campanha promovida por Itaú e Rede impacta 2 (dois) mercados: o de credenciamento e captura de transações, em que a Rede atua, em virtude da redução do prazo de liquidação oferecido a lojistas; e o de serviços bancários, em que o Itaú atua, em virtude de a condição diferenciada oferecida ser condicionada à manutenção de domicílio bancário no Itaú. Por essa razão, deve-se analisar tanto o poder de mercado da Rede no primeiro, quanto o do Itaú no segundo.

Do Poder de Mercado da Rede no setor de credenciamento e captura de transações

Olhando em retrospectiva para o início da presente década, vigia no Brasil uma situação de duopólio de fato entre as credenciadoras líderes do mercado (Visanet, hoje Cielo, e Redecard) conforme demonstra o Relatório[4] sobre a indústria de cartões de pagamento, produzido em conjunto pelo Banco Central do Brasil, Secretaria de Direito Econômico e Secretaria de Acompanhamento Econômico. Cada uma das duas credenciadoras era adquirente exclusiva, de fato ou de direito, das bandeiras Visa e Mastercard.

Tal modelo de adquirência exclusiva foi rompido com a celebração de um Termo de Cessação de Conduta perante o Cade, em que se acordou que as bandeiras deveriam contratar com outras credenciadoras e essas duas credenciadoras contratar com outras bandeiras. Inaugurava-se ali uma nova fase nesse mercado, propiciando a entrada de novas credenciadoras.

Nos termos da Nota Técnica n° 10/2016/CGAA2/SGA1/SG/CADE (doc SEI n° 0177476), referente à investigação de exclusividade no credenciamento de bandeiras, recusa na leitura de agenda de recebíveis e discriminação no uso de equipamentos “Pinpad”:

“Isso proporcionou um maior desenvolvimento para o segmento de meios de pagamento, possibilitando que qualquer credenciadora tivesse acesso às maiores bandeiras do mercado, Visa e Mastercard. Tal fato permitiu, ainda, que os estabelecimentos comerciais passassem a contar apenas com uma credenciadora, diminuindo assim os custos dos lojistas e, por conseguinte, dos consumidores.

Contudo, muito embora a abertura do mercado tenha sido um saldo extremamente positivo, proporcionando novas entradas e um aumento da concorrência, o que se vê atualmente (em 2016) é a manutenção de uma situação bastante semelhante àquela vivenciada até 2009/2010. ”

Em resumo, ao longo da última década observou-se, conjuntamente ao incremento do número de participantes desse mercado, um declínio de cerca de 20%[5] da MDR, tanto nas vendas a débito quanto a crédito. Por outro lado, entretanto, as duas credenciadoras líderes de mercado seguem com participações de mercado em níveis elevados.

De acordo com a manifestação (doc SEI n° 0649832) enviada à Superintendência-Geral do Cade no curso do presente Procedimento Preparatório, a própria Rede declarou possuir, ao fim de 2018, (ACESSO RESTRITO) de market share no mercado de credenciamento e captura de transações. Ou seja, a própria representada indica que sua participação de mercado é próxima de 30%, o que também pode ser observado em atos de concentração recentes relacionados a esse mercado[6]. Desse modo, nos termos do §2° do art. 36 da Lei n° 12.529/2011, possui posição dominante presumida neste mercado. Haveria, por esse critério, capacidade para a prática de condutas unilaterais nos termos da legislação brasileira de defesa da concorrência.

 

Do Poder de Mercado do Itaú no setor bancário

Precedentes[7] recentes do Cade têm apontado de forma bastante clara para o elevado nível de concentração que se observa no setor bancário brasileiro. Expressão de tal concentração é o fato de quase 85% dos depósitos à vista no país estarem concentrados em 5 (cinco) conglomerados, conforme apresentado na Tabela 1.

 

Tabela 1 – Participação de mercado – depósitos à vista, conglomerados financeiros

Instituição financeira

Participação

Itaú Unibanco

29,1%

Banco do Brasil

24,8%

Bradesco

11,5%

Caixa Econômica Federal

10,4%

Santander

7,5%

Outros

16,7%

Fonte: IF.data[8] Banco Central do Brasil

 

Adicionalmente, para além da participação de mercado, outros elementos conduzem para uma conclusão acerca de posição dominante do Itaú no mercado de serviços bancários. Na análise do Ato de Concentração n° 08700.010790/2015-41 (HSBC-Bradesco), a Superintendência-Geral do Cade listou algumas barreiras à entrada nesse setor, tais como a exigência de investimentos elevados em marketing e tecnologia, a formação de ampla rede de distribuição, economias de escala e escopo, e, principalmente, barreiras regulatórias, tipicamente rígidas quando se trata do setor financeiro.

Naquela ocasião, o Cade aprovou a operação condicionada à celebração de um Acordo em Controle de Concentrações – ACC, sinalizando que o nível de concentração atingido pelo Bradesco e pelo mercado financeiro como um todo era substancial, podendo viabilizar condutas anticompetitivas. A conclusão tanto da Superintendência Geral como da unanimidade do Conselho foi que se trata de mercado com elevadas barreiras à entrada.

Em análises recentes tanto a SG como o Tribunal têm levantado fatores que reduzem a competição nesse mercado, como a questão do efeito “lock-in” mencionado pela SG e pelo Conselheiro Relator[9] em caso recente:

“Quem migrou para se tornar correntista do Itaú, devido ao efeito lock-in, muito dificilmente voltará para seu domicílio bancário anterior para obter condições comerciais semelhantes. O custo da mudança é muito elevado. ”

Em conclusão, assim como verificado no mercado de credenciamento e captura de transações, observa-se que o Itaú também possui posição dominante presumida no mercado de serviços bancários.

Superada a etapa de verificação de capacidade dos agentes econômicos de praticarem condutas que produzam efeitos anticompetitivos, passa-se à análise de justificativas e eficiências inerentes à campanha ora em apreciação.

 

Justificativas apresentadas pela Representada

Em 14 de agosto de 2019, a Rede apresentou ao Cade petição com o intuito de tecer comentários (doc SEI n° 0649832) acerca das manifestações das empresas consultadas no âmbito do presente Procedimento Preparatório. Com a manifestação, a Rede objetiva demonstrar que a iniciativa comercial ora em análise possui caráter pró-competitivo e que investigações adicionais sobre o tema são desnecessárias.

 

Ausência de efeitos negativos da prática sobre concorrentes

Após refutar “prima facie” alegações de que sua campanha poderia ser enquadrada como i) preço predatório; ii) margin squeeze; iii) venda casada; e iv) desconto condicionado, a Rede apresenta manifestações de concorrentes em foros distintos deste Procedimento Preparatório que, alegadamente, seriam contraditórias às manifestações exaradas nos autos do presente processo.

De acordo com a Rede, a Stone teria se manifestado no sentido de que as campanhas de concorrentes não estariam “afetando a nossa capacidade de crescer” e apresentado em seus resultados do segundo trimestre de 2019 resultados crescentes de sua base de clientes. Nas palavras da Rede, declarações da Cielo também apontariam para “um ambiente extremamente competitivo” e que a “competição de preços se dá não só no MDR, mas nas taxas de antecipação. ”

A Rede apresentou ainda, como um dos destaques da conferência de resultados do segundo trimestre de 2019 da Cielo, o seguinte trecho:

“Então, o que você está vendo no resultado financeiro é um aumento de despesa em função de maior volume de captação para fazer frente a um volume maior de saldo de ARV[10], e, segundo, na parte do resultado do ARV, uma compressão de taxa, mas eu lhe afirmo aqui com muita ênfase que não tem nenhum tipo de taxa abaixo da Selic ou uma transação de ARV que gerasse resultado negativo para a Companhia. ” (grifo Rede)

 

Descaracterização das acusações de preço predatório, margin squeeze e venda casada

A Rede procura afastar a acusação de preço predatório imputada à sua política de reduzir o prazo de liquidação para D+2, argumentando que tal condição comercial diferenciada afeta apenas uma das suas fontes de receita, para um tipo de operação (compras no crédito à vista) e para uma classe de clientes (aqueles com faturamento anual inferior a R$ 30 milhões). A credenciadora alega que poderia recuperar a rentabilidade com os serviços prestados para empresas de grande porte e para as compras parceladas nos estabelecimentos de menor porte.

Além disso, a Rede apresenta alguns cenários para tentar demonstrar que sua operação não seria deficitária. De acordo com as estimativas internas da Rede, nem mesmo no cenário mais desfavorável dentre os apresentados (o que corresponde a perspectiva de ganhos nulos de market share e adoção da política de redução do prazo de liquidação), haveria operação deficitária o que, de acordo com a Rede, é suficiente para afastar acusações de subsídio cruzado ou rebate entre empresas do conglomerado Itaú Unibanco.

Quanto à eventual acusação sobre margin squeeze referente à conduta ora em apreciação, a Rede argumenta que tal conduta somente poderia ser verificada em casos de fornecimento de insumos para o mercado à jusante. Nas palavras da Rede, por mais que o “mercado de depósitos à vista” e o “mercado de credenciamento” se correlacionem, não há relação de insumo-produto entre ambos.

Prossegue a Rede afirmando que “não há o que se falar em oferta a preço diferenciado”, pois não haveria variação do MDR (grifo nosso) decorrente do domicílio bancário do lojista. Mais:

“Há tão somente a viabilização de uma opção vantajosa ao consumidor (o adiantamento dos recebíveis sem taxa) a partir do compartilhamento dos ganhos decorrentes da eficiência operacional da Rede e da exploração de oportunidades de gestão financeira de recursos líquidos, cuja perda de receita, consequente do oferecimento dessa opção (grifo nosso), é incapaz de fazer com que incorra prejuízo. ”

Em seguida, a Rede afirma que “A redução do prazo de liquidação não é uma venda casada” e cita o referencial de análise para esse tipo de conduta e seus efeitos trazidos pelos precedentes do Cade:

"[...] a venda casada demanda a análise de alguns requisitos para a devida caracterização: (a) a existência de dois produtos e/ou serviços separados; (b) a existência de algum elemento de coerção; (c) existência de posição dominante no mercado principal ou condicionante; (d) caracterização dos efeitos anticompetitivos, seja no mercado secundário/condicionado ou no mercado principal" (grifado pela Rede)

A Rede entende que a decisão de escolha do domicílio bancário e da credenciadora permanece com o estabelecimento comercial. O fato de a Rede oferecer aos estabelecimentos que optem por domicílio bancário diverso do Itaú as exatas condições de mercado existentes antes da campanha ora em apreciação (ou seja, liquidação em D+30 em detrimento da liquidação em D+2, oferecido aos que optem pelo domicílio bancário no Itaú) significa, nas palavras da Representada, que não estão presentes elementos que indiquem retaliação ou coerção para adoção do Itaú como domicílio bancário.

Ademais, argumenta que

“o estabelecimento comercial também é completamente livre para movimentar imediatamente os seus recursos - sem custo, via TED ou DOC, desde que para uma conta de mesma titularidade, quando o domicílio for no Itaú Unibanco - para qualquer outro banco ou instituição de sua preferência em sua integralidade, inexistindo obrigação de manutenção de saldo mínimo na conta domicílio; o que demonstra, portanto, que não existem quaisquer tipos de mecanismo de retaliação ou ‘pegadinha’ na condição comercial diferenciada. ”

Finalmente, a Rede contesta a afirmação de concorrentes de que a redução do prazo de liquidação concedido aos estabelecimentos comerciais que decidam ter domicílio bancário no Itaú teria o potencial de impedir a entrada ou manutenção de concorrentes igualmente eficientes. Chega inclusive a afirmar que

“o estímulo adotado, incialmente, para a utilização do domicílio bancário no Itaú Unibanco por parte do pequeno e médio varejo é neutro e, pode-se dizer, pró-competitivo, já que outras credenciadoras, bancos ou fintechs interessados nos negócios desses estabelecimentos podem vir ofertar, em demonstração de concorrência efetiva, reduções de taxas de juros, custos de antecipação e outros benefícios.”

 

Potenciais riscos concorrenciais da prática do Itaú/Rede

A campanha ora em análise promovida por Itaú e Rede, da forma como está estruturada, tem o potencial de ensejar preocupações do ponto de vista concorrencial em duas dimensões principais.

A primeira é que a redução do prazo de liquidação da credenciadora para o estabelecimento comercial não guarda relação com os prazos de desembolso financeiro da cadeia de vendas com cartão de crédito, o que potencialmente aumenta os custos de operação dos concorrentes da Rede. Dado que esse aumento de custos ocorre simultaneamente a um aumento de bem-estar dos consumidores, ao menos no curto prazo, é necessário avaliar se a redução do prazo de liquidação promovida pela Rede tem um caráter de preço predatório, com o potencial de recuperação das perdas incorridas por meio da elevação dos preços a níveis supracompetitivos no médio ou longo prazo.

A segunda é a imposição de domicílio bancário no Itaú para que um estabelecimento comercial faça jus às condições mais vantajosas de liquidação oferecidas pela Rede. Nesse aspecto, em que o conglomerado estaria potencialmente se valendo de sua posição dominante para transferir poder de mercado (alavancagem) sobre um dado produto ou serviço para outro mercado, é necessário avaliar se a imposição do domicílio bancário no Itaú para obter a vantagem da liquidação em D+2 tem características, pelo prisma concorrencial, de venda casada, e se esta, em existindo, teria o potencial de gerar consequências negativas à concorrência nos mercados relevantes envolvidos, não neutralizadas por eventuais eficiências geradas.

 

Preço predatório e subsídios cruzados

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que se trata de prática que traz consigo inegável benefício imediato aos consumidores (nesse caso, de forma direta, estabelecimentos comerciais que se enquadrem nas regras da promoção da Rede) ao disponibilizar em 2 (dois) dias (em contraposição aos 30 dias usualmente praticados pelo mercado) após a transação, sem custos, os valores das vendas feitas com cartão de crédito à vista. Diante das taxas de juros praticadas no Brasil, pode-se configurar como importante economia de custos para tais lojistas, podendo inclusive gerar benefícios aos consumidores destes, em forma de preços menores. Não é por acaso que essa matéria está na agenda de implantação do Banco Central há alguns anos.

Em março de 2019, o Banco Central do Brasil se manifestou[11] sobre as recomendações de “fixar o limite para o prazo de pagamento para os lojistas em D+15” e “ao longo de 18 (dezoito) meses, busque promover a redução para D+2”, decorrentes da CPI dos Cartões de Crédito (CPICC) constituída no Senado Federal. A autoridade monetária pontuou que na quase totalidade das jurisdições por ela pesquisadas pratica-se o prazo de D+2 para disponibilização dos fundos decorrentes de transações realizadas com cartão de crédito para os estabelecimentos comerciais.

Descrevendo a prática brasileira e os prazos de pagamento entre participantes de um arranjo de cartão de crédito no Brasil, o Banco Central afirma que:

“[é] evidente que o prazo para pagamento ofertado pelos emissores aos portadores continua, como no caso do cheque pré-datado, sendo custeado pelo estabelecimento. Em outras palavras, o custo de oportunidade do dinheiro no tempo é, atualmente, arcado inteiramente pelos estabelecimentos comerciais, não pelos emissores de cartão de crédito. ”

Prossegue a autoridade monetária, em sua manifestação endereçada ao Senado Federal, afirmando que “considera a redução no prazo de liquidação das obrigações oriundas de transações com cartão de crédito como uma medida de incremento da eficiência na prestação de serviços de pagamento. ”

O Banco Central pondera, entretanto, que “tem defendido a realização de uma mudança planejada e gradual, no particular, a fim de possibilitar a readaptação das instituições alcançadas pela medida sem causar distorções concorrenciais. ” Adicionalmente, acredita que:

“uma redução brusca no prazo, considerada a necessidade de reacomodação dos preço da indústria, pode ter efeitos indesejados, inclusive com a redução da competição no mercado, pela incapacidade de agentes menores absorverem os aumentos de custos e/ou a diminuição de receitas no curto prazo.”

Nesse sentido, a Figura 1, apresentada no início desta Nota Técnica, mostra o fluxo financeiro “usual” de uma transação comercial à vista com a utilização de cartão de crédito. Nesse sentido, é útil rememorar o que foi dito pela First Data como potenciais efeitos da campanha promovida por Itaú e Rede: os credenciadores seriam pressionados a realizar a liquidação das transações junto aos estabelecimentos comerciais em prazo inferior à data em que os emissores pagam para os credenciadores. Como mencionado anteriormente, a First Data pontuou que não existe, nos 37 (trinta e sete) países onde opera, modelo em que o credenciador responde por esse floating negativo.

Além da First Data, a Abipag, a Abranet e a Stone chamaram a atenção para os custos inerentes à liquidação dos recebíveis por parte dos credenciadores antes de o emissor repassar os valores a eles. De fato, para fazer frente à condição favorável oferecida por Itaú e Rede, as credenciadoras independentes (que não pertencem a um conglomerado do qual bancos façam parte) teriam que incorrer em custos de captação (ou custo de oportunidade de valores que eventualmente já possuam) para também efetuar a liquidação em D+2 e permanecerem como concorrentes efetivos da Rede.

Alguns concorrentes alegaram que a suposta renúncia de receitas da Rede somente se sustentaria em virtude de subsídios cruzados praticados entre empresas do mesmo conglomerado. No caso, o Itaú estaria potencialmente “financiando” uma prática da Rede para que esta pratique preço predatório que alegadamente não seria alcançável por players independentes do mercado de credenciamento e captura de transações.

Sobre a prática de preços predatórios, Hovenkamp[12] afirma que:

“[...] além de extremamente difícil de identificar, também é relativamente incomum. Uma regra muito dissuasória tende a desencorajar políticas de preço agressivas, o que faz os consumidores pagarem um elevado preço. Por outro lado, uma regra pouco dissuasória pode ser permissiva com algumas instâncias de predação. Porém, o custo social desses “falsos negativos” é muito provavelmente bastante inferior que o custo social dos “falsos positivos”. A jurisprudência do antitruste possui inúmeros exemplos de condutas que poderiam muito bem ter sido anticompetitivas, entretanto não haveria tal certeza a ponto de arriscar a incorrer num custo público de uma condenação que pudesse impedir uma conduta socialmente benéfica. ”[13]

“A Economia fornece uma série de teorias sobre preços predatórios. Entretanto, o problema inerente a muitas delas é que nem mesmo um economista capacitado pode “tocar a fita ao revés”. Ou seja, ao tempo em que pode ser fácil modelar uma determinada estratégia anticompetitiva de preço predatório, é muito difícil analisar um dado conjunto de práticas de precificação ou resultados e desconsiderar (para fins de punição) as práticas procompetitivas ou que não representam dano em termos concorrenciais. ”[14]

Como poderia ser previsto diante das conclusões mencionadas acima, a jurisprudência brasileira não é rica em casos de preços predatórios. Sobressai dessa escassez o caso Nellitex / J Serrano[15], no qual o Conselheiro Relator expressa discordâncias da análise realizada pela SDE sobre quais seriam os custos de produção da Representada no caso, o que culminou na impossibilidade de condenação por infração à ordem econômica.

Um dos testes mais utilizados (e que, mesmo assim, está longe de estar isento de críticas) para avaliar preços predatórios é o proposto por Areeda e Turner em 1975[16]. Em resumo, os autores argumentam que uma condição necessária, porém não suficiente, para caracterizar preços predatórios é o sacrifício da lucratividade no curto prazo, que pode ser detectado quando o preço praticado por uma firma é inferior ao Custo Variável Médio. Para que tal estratégia faça sentido econômico e a empresa possa recuperar o sacrifício no futuro, é também necessário que ela tenha poder de mercado.

Em conclusão, o que se verifica no presente caso (ao menos na análise pelo prisma de elevação de custos de concorrentes) é a necessidade de sopesar os efeitos líquidos de uma prática que, de um lado, tem o potencial de beneficiar consumidores ao prover maior liquidez para vendas realizadas com cartão de crédito e, de outro, pode impor restrições aos concorrentes (atuais e futuros entrantes), com potencial de reverter uma tendência recente de maior dinamismo tanto no mercado de credenciamento e captura de transações quanto no mercado de serviços bancários.

Nessa análise, convém considerar a previsão do desenvolvimento do ecossistema de pagamentos instantâneos brasileiro, cuja política foi aprovada em dezembro de 2018 pelo Banco Central, com a publicação do Comunicado n° 32.927. A autoridade estima que os pagamentos instantâneos estejam disponíveis para a população brasileira em 2021.

Do ponto de vista concorrencial, tal infraestrutura pode representar uma pressão competitiva com potencial de inibir a “segunda etapa” de uma suposta prática de preços predatórios, quando seriam praticados preços em nível supracompetitivo e auferidos lucros de monopólio, a fim de recuperar-se a lucratividade perdida inicialmente. Afinal, existe o potencial de estar disponível aos estabelecimentos comerciais uma alternativa que disponibilize os fundos decorrentes de vendas com cartão de crédito em D+0. Caso essa pressão competitiva se configure forte o suficiente (considerando diversos fatores, dentre os quais tempestividade e abrangência no mercado, principalmente), não haveria, em tese, razão para condenar a Representada pela prática de preço predatório.

Contudo, o que se tem nos autos da instrução realizada até o momento é a declaração de diversos agentes de que a prática de antecipação de recebíveis realizada pela Rede não parece ser sustentável no médio e longo prazo para agentes que não sejam verticalizados. A consequência seria a saída de diversos agentes que permitiram uma maior concorrência no mercado nos últimos anos, com redução expressiva do MDR, indo ao encontro da preocupação do Bacen de uma alteração abrupta da antecipação nesse mercado. Mesmo os agentes verticalizados não seguiram e não tem a previsão de seguir a promoção, pois a mesma não teria sustentabilidade financeira apenas do ponto de vista do credenciador. Ademais, tal prática pode ser explicada por uma estratégia de “leverage”, derivada do poder econômico do conglomerado Itaú (teoria do “deep pocket”), que poderia trocar a lucratividade em um mercado supostamente com maior concorrência (o de credenciamento) por outro com menor concorrência (serviços bancários), recuperando, portanto, eventual lucratividade perdida no primeiro (teoria do “waterbed effect”).

Essa questão da sustentabilidade do modelo adotado e sob escrutínio ainda não foi bem esclarecida pela Rede e tem relação com a segunda preocupação levantada nos autos e relacionada com uma prática que pode ser enquadrada como uma possível conduta de venda casada.     

 

Venda casada

Se no caso da liquidação em D+2 há necessidade de sopesar “custos e benefícios” (eventual prejuízo à dinâmica concorrencial frente a benefício imediato para os consumidores), não foi possível enxergar, até o momento, eficiências econômicas decorrentes da imposição, aos estabelecimentos comerciais, de domicílio bancário no Itaú para que usufruam da condição mais favorável oferecida.

É útil rememorar o que já foi apresentado na Seção I.2.2 da presente Nota Técnica. O Pagseguro, por exemplo, asseverou que a Rede deixou de apresentar esclarecimentos a respeito da vinculação da concessão do desconto (liquidação em D+2) à necessidade de adoção de um domicílio bancário no Itaú.

Mais peremptórios foram (ACESSO RESTRITO) e Stone que, conforme já mencionado, afirmaram, respectivamente, que:

(ACESSO RESTRITO)

“Não está presente qualquer eficiência que justifique a oferta de condições melhores para um bundle de serviços em comparação com a contratação isolada. Não é mais fácil para a Rede pagar o cliente no Itaú que em qualquer outro banco, tampouco há economia de escala ou de escopo na oferta conjunta. ”

Dado que a imposição do domicílio bancário não gera eficiências para a Rede, a exigência não parece ter outro intuito que não o de alavancar a participação do Itaú no mercado de serviços bancários. Se assim não fosse, qual seria a razão de não oferecer a liquidação em D+2 para clientes da Rede que, por inúmeras razões, não desejassem se vincular ao Itaú? Do ponto de vista individual da Rede, o não atendimento, nas condições mais favoráveis, dessa categoria de clientes parece carecer de racionalidade econômica diversa de uma conduta de alavancagem da participação do Itaú, utilizando-se, para tal, do poder econômico detido pelo conglomerado.

Nesse sentido, é mais uma vez interessante rememorar os apontamentos trazidos pelas empresas oficiadas no curso do presente Procedimento Preparatório. A Abipag mencionou que “Há flagrante desincentivo para aquisição de serviços de credenciamento da Rede sem a aquisição dos serviços bancários do Itaú”.

O Mercado Pago se posicionou no sentido de enquadrar a conduta como mixed bundling, ao qual imputa caráter anticompetitivo quando os descontos concedidos seriam tão atraentes a ponto de representar verdadeira coação para aquisição conjunta. Tal oferta irresistível, de acordo com o Mercado Pago (vide seção I.2.2 desta Nota Técnica), “poderia ser utilizado para realizar alavancagem, ou seja, fortalecer a posição de mercado de um dos integrantes do conglomerado por meio do domínio já detido por outro integrante. ”

Adicionalmente, o Pagseguro argumenta que a campanha promovida por Itaú e Rede se caracteriza como um desconto condicionado, em que “a Rede premia com a eliminação de taxa de antecipação de recebíveis o cliente que adota o ‘comportamento de compra’ de abertura de conta corrente e manutenção de seu domicílio bancário no Itaú”.

A Rede se defendeu da imputação de venda casada feita por concorrentes utilizando dois argumentos principais. Primeiro, afirmando que, mesmo diante da nova campanha, ainda é possível um estabelecimento ser cliente da Rede sem ter domicílio bancário no Itaú. Para esse grupo, inclusive, estão mantidas as condições que eram válidas antes da promoção, liquidação em D+30.

Diante disso, importa analisar parâmetros para verificar se a prática se enquadra no delito concorrencial de venda casada, cuja vedação está expressa no inciso XVIII do §3° do art. 36 da Lei n° 12.529/2011. Dado que o conceito de venda casada no Direito Concorrencial difere do entendimento aplicado para casos consumeristas, entende-se que tal argumento não deve prosperar. Nas palavras[17] da ex-Conselheira Ana Frazão,

“A coerção [exercida pelo fornecedor de dois produtos] entretanto, nem sempre resultará da recusa do fornecedor em vender o produto vinculante sem a aquisição do produto principal. A imposição pode decorrer também do oferecimento de descontos e de outros incentivos financeiros concedidos aos adquirentes de ambos os produtos (grifo nosso) e/ou em razão do design  tecnológico que torna impossível a utilização do produto vinculante sem a aquisição do produto vinculado.”

Prossegue a Conselheira, após narrar o arquivamento pelo Cade do Processo Administrativo nº 08012.001182/98-31 (Paiva Piovesan / Microsoft):

“A ilicitude, todavia, poderá ficar comprovada se os preços cobrados separadamente forem exorbitantes em relação ao preço do pacote, constrangendo o consumidor a comprar os produtos em conjunto para evitar o prejuízo decorrente da compra separada. ”

O que se observa no presente caso é que a liquidação dos recebíveis em D+2 corresponde a um “desconto” que equivale, nos cálculos dos estabelecimentos comerciais, ao custo para antecipar em 28 (vinte e oito) dias o recebimento de todas as vendas efetuadas com cartão de crédito.

Diante da magnitude desse desconto (tanto pela quantidade de dias de antecipação quanto, principalmente, por ser uma condição permanente e, portanto, aplicável a todo o fluxo de caixa futuro dos estabelecimentos comerciais que adiram à campanha) e da obrigatoriedade de ter domicílio no Banco Itaú para fazer jus a ele, espera-se que os clientes da Rede passem a se vincular ao Itaú. Os resultados[18] da campanha reportados pela Rede corroboram essa expectativa. Em junho de 2019, portanto no primeiro mês completo após o lançamento da campanha, houve crescimento de 112% de indicação do Itaú como domicílio bancário, crescimento inclusive superior ao incremento verificado no credenciamento (serviço prestado pela Rede) no mesmo período, 73%.

O segundo argumento trazido pela Rede, para afastar acusações de que seria alavancagem em consequência da venda casada a oferta de condições mais favoráveis para clientes que optem pelo domicílio bancário no Itaú, é a oferta de transferência (TEDs) grátis dos valores recebidos pelo lojista para um banco de sua escolha. Nas palavras da Rede, “não há qualquer impedimento para que um estabelecimento comercial utilize o domicílio bancário no Itaú Unibanco apenas como ponte para se aproveitar das melhores condições comerciais da Rede. ”

Há, entretanto, dois fatores que vão de encontro à defesa da Rede. O primeiro é o já mencionado efeito “lock-in” característico de serviços bancários. A obrigatoriedade, para fazer jus à liquidação em D+2, de possuir uma conta corrente no Itaú desestimula que estabelecimentos comerciais contratem serviços bancários de outras instituições financeiras, inclusive daquelas mais eficientes e que cobrem preços inferiores aos do Itaú. A imposição do domicílio bancário se reverte, nesse sentido, em aumento do custo de mudança do domicilio bancário para o que seria uma parcela importante dos potenciais clientes de outros bancos e Fintechs. Ao cabo, nada mais é que um incremento das barreiras à entrada nesse mercado, dado que se torna mais difícil para que entrantes no mercado de serviços bancários encontrem clientes dispostos a contratarem seus serviços.

De acordo com Fumagalli e Motta (2017)[19]

“Existem situações em que uma firma, se privada de vendas, clientes ou lucro cruciais, se torna um competidor mais vulnerável [na disputa] por outros clientes em outros mercados ou em outros períodos de tempo.

(...)

A literatura econômica recente a respeito de práticas exclusionárias mostrou que uma firma incumbente pode explorar essa vulnerabilidade e, ao assegurar mercados ou compradores cruciais, impedir a entrada de um rival mais eficiente, desencorajar sua expansão para além de determinado nicho de mercado ou induzir sua saída. ”[20]

O outro fator que vai em sentido oposto ao argumento trazido pela Rede é a crescente importância que os agentes econômicos têm atribuído ao acesso a dados. Nesse sentido, ainda que por hipótese, bastante improvável diga-se, todos os estabelecimentos comerciais optantes do domicílio bancário no Itaú para garantirem as vantagens oferecidas pela Rede transfiram seus saldos para outros bancos, o Itaú permanecerá possuindo acesso às informações financeiras desses estabelecimentos. Reduzindo assimetrias de informação, um dos grandes limitadores da oferta eficiente de serviços financeiros, o Itaú fica em posição (ainda mais) privilegiada em relação a seus concorrentes nesse sentido. Ademais, há outros custos de oportunidade envolvidos nessa decisão de transferir recursos para outros bancos, e não apenas a taxa diretamente envolvida, de DOC ou TED.

Como complemento, vale destacar a tendência, de um lado, decrescente das receitas com credenciamento por parte da Rede e, de outro, crescente com serviços bancários oriundos de contas correntes por parte do Itaú. Nesses termos, uma eventual alavancagem de clientes originalmente contratantes de serviços de credenciamento e captura de transações para o mercado de serviços bancários, com a opção de comercialização de uma série de produtos bancários para clientes potencialmente relevantes, tem respaldo em termos de racionalidade econômica.

 

FIGURA 2 – Receitas Itaú com conta corrente x Rede com credenciamento

Fonte: https://www.itau.com.br/relacoes-cominvestidores/listresultados.aspx?idCanal=IyyjtVJ4BExsF2fi 1KfyOQ==

 

O gráfico acima revela que a estratégia adotada pelo Itaú pode fazer sentido, como salientam seus concorrentes: ao oferecer uma condição extremamente vantajosa para que os estabelecimentos com contrato com a Rede abram conta no banco, o Itaú passa a ter acesso ao fluxo de informações de venda de todos esses clientes, permitindo ao banco oferecer serviços financeiros para os clientes mais atrativos. Assim, é possível aumentar a receita com serviços financeiros mesmo ao custo de perda de receita com a Rede. Essa estratégia só é possível porque: i) a Rede é verticalizada com o Itaú; e ii) se caracteriza como uma venda casada do serviço de conta corrente do Itaú (que pode se expandir para outros serviços) para quem adquirir a condição vantajosa da liquidação em D+2 com a Rede. Essa venda casada permitiria um subsídio cruzado entre as empresas, de forma a permitir um aumento de receita do Itaú em detrimento de uma perda, mesmo que relativa (via redução de receita, que pode ou não resultar em prejuízo contábil), da Rede.   

Dessa forma, há fortes indícios de conduta anticompetitiva praticada pelo Itaú Unibanco e pela Rede que devem ser aprofundados em sede de processo administrativo. As condutas investigadas incluem preço predatório, subsídio cruzado e venda casada das empresas do Grupo Itaú, de forma a alterar de forma negativa a dinâmica dos mercados aqui envolvidos.

 

MEDIDA PREVENTIVA

A medida preventiva, prevista no art. 84 da Lei nº 12.529/2011, pode ser adotada quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar lesão irreparável ou de difícil reparação ao mercado, ou torne ineficaz o resultado final do processo. Para a sua concessão, devem estar presentes os seguintes requisitos legais: (i) aparência de direito (fumus boni iuris) e (ii) perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação ao mercado (periculum in mora).

Por fumus boni iuris, aplicável para as condutas anticompetitivas de que trata a Lei nº 12.529/2011, entende-se a aparência do bom direito que indica a necessidade de intervenção, in limine, das autoridades de defesa da concorrência em razão da presença de indícios suficientes de que uma determinada conduta esteja causando ou possa vir a causar os efeitos anticompetitivos previstos no diploma legal. Ou seja, a partir da constatação de que determinadas condutas no mercado revelam possível limitação, falseamento ou qualquer outra forma de prejuízo à livre concorrência e à livre iniciativa, surge o fumus boni iuris, consistente no direito da coletividade à intervenção estatal com o fim de protegê-la de tais práticas.

Já o periculum in mora consiste na iminência da produção de lesão irreparável ou de difícil reparação ao mercado e aos consumidores em virtude da possível infração identificada, demandando uma ação estatal imediata.

No presente caso, conforme apontado na Seção II.4.2 desta Nota Técnica, há fortes indícios de que a imposição de manutenção de domicílio bancário no Itaú como condicionante para que estabelecimentos comerciais clientes da Rede tenham direito à condição extremamente favorável de liquidação em D+2 das transações realizadas com cartão de crédito prejudica a livre iniciativa e a livre concorrência.

Ausentes, como previamente argumentado nesta Nota Técnica, as eficiências de uma contratação amarrada, ou fortemente induzida, de serviços bancários e serviços de credenciamento e captura de transações, a condicionalidade imposta por Itaú e Rede aumenta barreiras no já concentrado mercado de serviços bancários em duas dimensões principais: (i) acesso a clientes; e (ii) acesso a dados.

Ao fim, o ritmo de expansão de Fintechs no mercado bancário brasileiro será potencialmente limitado, inclusive em termos de entrada em mercados adjacentes aos aqui tratados, ainda que tais instituições tenham menores tarifas e prestem melhores serviços que os bancos incumbentes. Em primeiro lugar, porque terão acesso a uma menor base de clientes, pois estima-se que haverá um grupo de estabelecimentos comerciais interessados na proposta de liquidação em D+2 oferecida pela Rede e, para isso, devem se sujeitar a manter domicílio bancário no Itaú ou a transferir, em virtude dessa proposta, o domicílio bancário de outras instituições concorrentes para o Itaú. Esse grupo estará, então, menos disposto a trocar de instituição financeira diminuindo, portanto, a parcela contestável de clientes bancários do ponto de vista das entrantes.

Ademais, essa obrigatoriedade de manutenção de domicílio bancário no Itaú se transforma em vantagem competitiva para o banco em detrimento de seus concorrentes na medida em que há incremento no acesso a dados de estabelecimentos comerciais, potenciais clientes de uma miríade de serviços oferecidos pelo Itaú. Mesmo que o cliente opte por fazer a TED gratuita, o Itaú passará a ter acesso aos dados de pagamento dos clientes da Rede que também são clientes dos serviços financeiros de seu concorrente na prestação de serviços bancários. Esse acesso aos dados decorre de uma imposição, pelo Itaú, da obrigatoriedade do domicilio bancário no próprio Itaú. Ou seja, a redução de assimetria de informações do Itaú em relação aos concorrentes não ocorre, neste caso, por uma inovação (pró-competitiva), mas sim por uma condicionalidade imposta em virtude da prestação de serviços por outra empresa do conglomerado. Está configurada, também sob esse ponto de vista, limitação à concorrência.

Cabe destacar, mais uma vez, que não foi apresentada qualquer eficiência como justificativa para a venda casada; em sentido oposto, conforme anteriormente mencionado nesta Nota Técnica, os concorrentes indicaram de várias formas que tal medida não apresentava eficiências inerentes.

Por outro lado, a redução do prazo de liquidação de D+30 para D+2 deve ser sopesada com os potenciais benefícios imediatos ao consumidor, não havendo, dessa forma, razão para limitar esse benefício nesse momento da investigação.

Em conclusão, verifica-se que a imposição da obrigatoriedade de se manter domicílio bancário no Itaú como condição para os clientes da Rede terem direito à liquidação em D+2 tem o potencial de prejudicar tanto o mercado de serviços bancários quanto o de credenciamento. Nesse sentido, há produção de lesão irreparável ou de difícil reparação que culmina na redução tanto das possibilidades de escolha dos consumidores quanto da pressão competitiva para que os bancos incumbentes prestem serviços com a melhor qualidade possível por menores preços.

Para a restauração das condições de livre iniciativa e de livre concorrência do mercado, entende-se pela adoção de medida preventiva, que determine: (i) a cessação da exigência de domicílio bancário no Itaú para que os clientes da Rede tenham acesso à liquidação de suas vendas no crédito à vista em 5 (cinco) dias úteis; (ii) a retirada de todas as peças publicitárias que relacionem a liquidação de vendas no crédito à vista em 5 (cinco) dias úteis com a manutenção de domicílio bancário no Itaú; e (iii) a obrigatoriedade de comunicação direta com todos os clientes da Rede que passaram a ser clientes do Itaú desde o início da campanha, informando sobre a desnecessidade de manutenção de domicílio bancário no Itaú para que tenham acesso à liquidação de suas vendas no crédito à vista em 5 (cinco) dias úteis.

Caso o Itaú opte por cancelar o benefício de D+30 para D+2 por causa dessa medida, tal ação pode indicar que, de fato, este benefício só teria sentido do ponto de vista econômico por meio de um subsídio cruzado entre as empresas do grupo, o que deverá ser melhor investigado em sede de Processo Administrativo.

 

CONCLUSÃO

Com base em todo o exposto, em razão da existência nos autos de fortes indícios de infração à ordem econômica, decide-se pela instauração de Processo Administrativo em face do Itaú Unibanco S.A. e da Redecard S.A, nos termos dos arts. 13, V, 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011 c/c artigos 145 e seguintes do Regimento Interno do Cade, a fim de ser investigada conduta passível de enquadramento no art. 36, incisos I e IV, c/c § 3o, incisos III, IV, X, XII e XVIII, da Lei nº 12.529/2011.

Adicionalmente, faz-se necessária a adoção de medida preventiva para fazer cessar efeitos anticompetitivos da prática investigada, determinando: (i) a cessação da exigência de domicílio bancário no Itaú para que os clientes da Rede tenham acesso à liquidação de suas vendas no crédito à vista em 5 (cinco) dias úteis; (ii) a retirada de todas as peças publicitárias que relacionem a liquidação de vendas no crédito à vista em 5 (cinco) dias úteis com a manutenção de domicílio bancário no Itaú; e (iii) a obrigatoriedade de comunicação direta com todos os clientes da Rede que passaram a ser clientes do Itaú desde o início da campanha informando sobre a desnecessidade de manutenção de domicílio bancário no Itaú para que tenham acesso à liquidação de suas vendas no crédito à vista em 5 (cinco) dias úteis.

As Representadas têm 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da presente decisão no Diário Oficial da União, para o cumprimento da medida preventiva. Para o caso de descumprimento da mesma, as Representadas ficam sujeitas à multa diária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Estas as conclusões

 

[1] Em 2012, o Itaú Unibanco concluiu a aquisição de 100% das ações da Redecard por R$ 12 milhões.

[2] Merchant discount rate ou taxa de desconto por transação é a taxa cobrada pelas credenciadoras sobre cada transação em cartão de crédito ou débito.

[3] A Abipag ressalta que a liquidação em D+2 ocorreria antes de o emissor efetivamente liquidar o valor da transação para o credenciador (D+28) o que representa, para os credenciadores, custos de captação e de oportunidade.

[4] Relatório sobre a indústria de cartões de pagamento. Secretaria de Direito Econômico, Banco Central do Brasil e Secretaria de Acompanhamento Econômico, disponível em https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/Documents/sistema_pagamentos_brasileiro/Publicacoes_SPB/Relatorio_Cartoes.pdf

[5] De acordo com o relatório “Setor de meios eletrônicos de pagamento: balanço 2018” da ABECS, disponível em https://www.abecs.org.br/app/webroot/files/media/8/d/d/4f2832c3c205cd447ad706cef2a80.pdf , acessado em 02/09/2019.

[6] Ato de Concentração nº 08700.006345/2018-29 (Itaú Unibanco S.A. e Ticket Serviços S.A.)

[7] Vide Ato de Concentração n° 08700.010790/2015-41 (Banco Bradesco e HSBC Bank Brasil S.A.) e Ato de Concentração n° 08700.001642/2017-05 (Itaú Unibanco S.A. e Banco Citibank S.A.)

[8] Relatório “Passivo dos conglomerados prudenciais e instituições independentes, data-base 06/2019”, acessado em 02 de setembro de 2019.

[9] Ato de Concentração n° 08700.006345/2018-29 (Itaú Unibanco S.A. e Ticket Serviços S.A.), Conselheiro Relator João Paulo Rezende.

[10] Antecipação de recebíveis

[11] Ofício 4285/2019 – BCB, enviado em 6 de março de 2019 ao Senado Federal.

[12] HOVENKAMP, Herbert. The Antitrust Enterprise: principle and execution. 2008

[13] Tradução livre de “As an opening proposition, predatory pricing is not only extremely hard to identify, but it is also relatively uncommon. An overly deterrent predatory pricing rule tends to discourage aggressive pricing by everyone, making consumers pay a large price. By contrast, an underdeterrent rule may permit a few instances of predation to slip by, but the social cost of such “false negatives” is very likely much less than the social cost of false positives. The antitrust case law is filled with examples of practices that may very well have been anticompetitive, but one can never be sure enough to risk the public cost of condemnation that might deter socially beneficial conduct.”

[14] Tradução livre de “Economics provides an abundance of predatory pricing theories. Problematically, however, for many of them not even a trained economist can “play the tape backwards.” That is, while it might be easy to model a particular anticompetitive predatory pricing strategy, it is very difficult to look at a particular set of pricing practices or outcomes and rule out procompetitive or competitively harmless explanations. ”

[15] Processo Administrativo n° 08012.007104/2002/98

[16] AREEDA, Phillip e TURNER, Donald. Predatory Pricing and related practices under section 2 of the Sherman Act. Harvard Law Review, v. 88, n. 4, 1975.

[17] Voto Processo Administrativo n° 08012.002096/2007-06 (doc SEI n° 0054450)

[18] Disponível em: https://www.itau.com.br/relacoes-com-investidores/Download.aspx?Arquivo=LBwvHb4Lm1iQjKOP3Ovt/Q== Acesso em 04 de setembro de 2019

[19] FUMAGALLI, Chiara; MOTTA, Massimo. On the Use of Price-Cost Tests in Loyalty Discounts and Exclusive Dealing Arrangements: Which Implications from Economic Theory Should Be Drawn? Antitrust Law Journal, [s. l.], v. 81, n. 2, p. 537–585, 2017.

[20] Tradução livre de “There exist situations in which a firm, if deprived of crucial sales, buyers, or profits, becomes a weak competitor for other buyers, in other markets, or in other periods. (…) Recent economic literature on exclusionary practices has shown that an incumbent firm can exploit this vulnerability and, by securing the critical buyers or markets, profitably prevent the entry of a more efficient rival, discourage its expansion beyond some market niche, or induce the rival's exit.”


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Referência: Processo nº 08700.002066/2019-77 SEI nº 0676860