Timbre
Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8461 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

 

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Substituto, Márcio de Oliveira Júnior, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na Nº 76ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2015; e AU OPTRONICS, CORP., devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo nº 08012.011980/2008-12, per se e na qualidade de sucessora por incorporação de QUANTA DISPLAYS INC. (doravante referidas como “Compromissária”) e neste ato representada por seu advogado Rodrigo Roux Valentini Coelho César, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei 12.529/11 (antigo art. 53 da Lei 8.884/94 com a redação dada pela Lei 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do Objeto e da Abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de transistores de película fina para painéis de cristal líquido (“Painéis TFT-LCD”), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo nº 08012.011980/2008-12 e em relação a eventuais pessoas físicas que, nos termos da Cláusula Sexta, a ele aderirem, os respectivos Processos Administrativos no qual figurem como Representados.

 

Cláusula Segunda – Do Reconhecimento de Participação na Conduta

2.1 Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pela Compromissária, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, que também é composto pelos documentos apresentados pela Compromissária.

2.2 O Anexo será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais Representados nos Processos Administrativos 08012.011980/2008-12 e 08012.008871/2011-13 ou em quaisquer outros processos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos. Os demais Representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa nos Processos Administrativos referidos e de que é vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3 A Compromissária e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações da Compromissária

3.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária se obriga a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 16.676.031,12  (dezesseis milhões, seiscentos e setenta e seis mil, trinta e um reais e doze centavos), com vencimento em 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração – A Compromissária se obriga a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo 08012.011980/2008-12, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo 08012.011980/2008-12;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo 08012.011980/2008-12;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais foi instaurado o Processo Administrativo 08012.008871/2011-13 ou contra os quais for eventualmente instaurado processo administrativo para apurar os mesmos fatos;

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para idioma estrangeiro e de idioma estrangeiro para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo 08012.011980/2008-12, no que se refere à conduta praticada.

3.3. Conduta Futura – A Compromissária se obriga a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo 08012.011980/2008-12, bem como adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE, portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo 08012.011980/2008-12 ficará suspenso em relação à Compromissária até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo 08012.011980/2008-12, nos termos do art. 74 da Lei 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo 08012.011980/2008-12 será arquivado em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei 12.529/2011, encerrando, de modo irrevogável e irretratável, toda e qualquer responsabilidade da Compromissária em relação aos fatos investigados no Processo Administrativo mencionado.

 

Cláusula Quinta – Do Escopo do Termo de Compromisso

5.1. Os efeitos deste Termo de Compromisso estendem-se, para além do Compromissário, (i) a todas as pessoas jurídicas do grupo econômico da AUO ("Grupo AUO"), conforme definido na Resolução 2/2012/CADE, art. 40, que não estão atualmente sob investigação no que tange aos fatos investigados no Processo Administrativo 08012.011980/2008-12; (ii) à Quanta Displays Inc., incorporada pelo Grupo AUO, sendo que tal extensão foi considerada no cálculo da contribuição devida pela compromissária; (iii) a todas as pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Compromissária, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico e que, nos termos da Cláusula 6.1, venham a aderir a este Termo; e (iv) a todas as pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Quanta Displays Inc., ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico e que, nos termos da Cláusula 6.1, venham a aderir a este Termo.

 

Cláusula Sexta – Da Adesão de Pessoas Físicas

6.1. Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a Compromissária, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

6.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 6.1 (doravante "Funcionário") deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis.

6.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento 08700.001448/2015-50 e deverá conter o documento previsto no Anexo II deste Termo devidamente preenchido.

6.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir.

6.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 6.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 6.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido para homologação do Plenário do CADE.

6.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos dos Processos Administrativos 08012.011980/2008-12 e 08012.008871/2011-13.

6.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

6.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 6.2 implica a preclusão ao direito de adesão prevista nesta cláusula.

6.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

6.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

6.3.1. A obrigação prevista na cláusula 3.2.1. poderá se dar por intermédio da presente Compromissária.

6.4 Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher ao Fundo de Direitos Difusos contribuição pecuniária, observados os seguintes critérios:

6.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de direção estatutários de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária na época dos fatos investigados se obrigarão a recolher o valor de R$ 142.902,27 (cento e quarenta dois mil, novecentos e dois reais e vinte e sete centavos) se o pedido de adesão for proposto até 6 (seis) meses após a homologação do presente Termo de Compromisso, ou R$ 214.353,40 (duzentos e catorze mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) se após esse prazo.

6.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 6.4.1 se obrigarão a recolher o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) se o pedido de adesão for proposto até seis meses após a homologação do presente Termo de Compromisso, ou R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais) se após essa data.

6.4.3. Os valores deverão ser pagos até 60 (sessenta dias) após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

6.5. A presente cláusula vigerá (i) pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da data de homologação deste Termo ou (ii) até 60 (sessenta) dias da data de publicação no Diário Oficial da União do despacho de instauração de processo administrativo em desfavor do Funcionário, o que ocorrer primeiro.

6.6. O valor disposto na Cláusula 3.1 acima já inclui o montante relacionado ao pagamento da adesão dos Funcionários listados no Anexo III de Acesso Restrito e parte integrante do Despacho Presidência Confidencial 309, calculado conforme previsão contida na Cláusula 6.4 acima.

6.6.1. Para que os Funcionários listados no Anexo III façam jus ao previsto na Cláusula 6.8, eles deverão formalizar o pedido de adesão no prazo de até 3 (três) meses da publicação no Diário Oficial da União da decisão do Tribunal do Cade que homologar o presente Termo, bem como dar-se por notificados de sua eventual inclusão como Representados no Processo Administrativo 08012.008871/2011-13 e/ou processo administrativo instaurado para apurar os mesmos fatos;

6.6.2 O CADE não irá, em qualquer circunstância, reembolsar a Compromissária pelo valor pago com relação à Cláusula 6.6.

6.7 O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento pelo Funcionário de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

6.8. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstas na Cláusula Quarta.

6.8.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Sexta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

6.9. A Compromissária envidará seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sétima – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

7.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Sexta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento 08700.001448/2015-50, em que será resguardado à Compromissária ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

7.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, os Processos Administrativos 08012.0011980/2008-12 e 08012.008871/2011-13 ou em que o Funcionário figurar como representado voltará a tramitar em face da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

7.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

7.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 6.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 6.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

7.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

7.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e ao Funcionário no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Oitava – Da Execução

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º, da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Da Publicação

9.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 8º, da Lei 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima – Das Notificações

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Rodrigo Roux Valentini Coelho César

OAB/SP nº 214.949

Derraik & Menezes Advogados

Rua Fidêncio Ramos, 195, 14º andar, cj. 141 – Vila Olímpia, 04551-010 – São Paulo/SP

rodrigo.roux@derraik.com.br

Tel: (11) 3046-4411

Fax: (11) 3046-4401 (prefixo 3298)

 

 

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

 

Brasília, 25 de novembro de 2015.

 

[assinatura eletrônica]

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente Substituto do CADE

 

Pelo Compromissário:

 

[assinatura eletrônica]

Rodrigo Roux Valentini Coelho César

OAB/SP 214.949

(em nome de AU Optronics Corporation)

 

Testemunhas:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Teresa de Angelis de Sousa Cavalcanti

Juliana Rafaela Sara Sales D'Araújo

CPF 082.823.834-06

CPF 036.167.041-97

 

 

 

ANEXO I

Histórico da Conduta

[ACESSO RESTRITO AO CADE E À COMPROMISSÁRIA]

 

ANEXO II

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação n.º [XX]/[ANO]

idade, XX de XX de 201X.]

[City, XX de XX de 201X.]

Ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral (SG/Cade)
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

To
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral (SG/Cade)
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

Ref.: Requerimento nº [•]

Re.:Requirement nº [•]

Prezados(as) Senhores(as),

Dear sir/madam,

Eu, [•], nacionalidade [•], CPF n.º [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], assinado pela empresa AU Optronics Corporation com o Cade, relacionado ao mercado de transitores de película fina para painéis de cristal líquido (TFT-LCD) .

I, [•], national citizen of [•], IRS enrolment n.º [•], with [office/home] address at [•], city of [•], State of [•], declare and acknowledge that I read and understood the Commitment nº [XX/201X], executed by the Company AU Optronics Corporation with CADE, related to the market of thin film transitors liquid crystal display panels (TFT-LCD).

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na empresa [•] durante o período abrangido pela investigação do Cade, enquadrando-me portanto na cláusula 6.1 e eu também corroboro os fatos relatados no Histórico da Conduta com relação a esse período.

I inform as well that I held the position of [•] in the Company [•] during the period comprised by the investigations of CADE, thereby fulfilling the requirements under clause  6.1. I also confirm the facts reported in the Infringement Report related to this period.

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Sexta e a admissão da Cláusula Segunda.

By means of this document, I accept and agree to be bound to all the terms and conditions set forth in Commitment nº [XX/201X], especially the obligations set forth under Clause 6 and the Admissions of Clause 2.

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado].

For compliance with the terms of the Commitment nº [XX/201X], and as attachment, I present: (i) certified copy of my personal identification document; [and (ii) power-of-attorney to my legal counsel].

Atenciosamente,

Yours trully,

 

__________________________________
[Assinatura do Aderente] // [Signature of Adhering]
[Procuração, se assinado por advogado] // [Power-of-attorney, if executed by legal counsel]

 

ANEXO III

Lista de Funcionários

[ACESSO RESTRITO AO CADE E À COMPROMISSÁRIA - inteiro teor no Despacho Presidência Confidencial 309]


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Substituto(a), em 25/11/2015, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Assistente, em 25/11/2015, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Teresa de Angelis de Sousa Cavalcanti, Assistente, em 25/11/2015, às 18:12, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Roux Valentini Coelho César, Usuário Externo, em 26/11/2015, às 10:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0130040 e o código CRC 7409B149.




Referência: Processo nº 08700.001448/2015-50 SEI nº 0130040