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PARECER Nº       15/2019/CGAA4/SGA1/SG

PROCESSO Nº      08700.002013/2019-56

REQUERENTES: CLARO S.A. e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

ADVOGADOS: Barbara Rosenberg, Lauro Celidonio Neto e outros.

TERCEIROS INTERESSADOS : Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. ("Oi"), Telefônica Brasil S.A. ("Telefônica-Vivo") e TIM S.A. ("TIM")

ADVOGADOS: Mariana Oliveira Massuh Doher (Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. ["Oi"]), Caio Mário da Silva Pereira Neto (Telefônica Brasil S.A. ["Telefônica-Vivo"]) e Cristiano Carlos Kozan (TIM S.A. ["TIM"])

 

EMENTA: Ato de Concentração. Lei nº 12.529/2011. Procedimento ordinário. Requerentes: Claro S.A e Nextel Telecomunicações Ltda. Sobreposição horizontal nos mercados de serviço móvel pessoal (SMP), serviço telefônico fixo comutado (STFC), serviços de construção, gestão e operação de infraestrutura para telecomunicações. Integração vertical entre o mercado de SMP e o mercado de serviços de construção, gestão e operação de infraestrutura para telecomunicações. Elevadas barreiras à entrada. Rivalidade efetiva. Ausência de probabilidade de fechamento. Ausência de probabilidade de exercício de poder de mercado. Aprovação sem restrições.

 

VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO

 

I. REQUERENTES

I.1.  Claro S.A. ("Claro")

A Claro atua no mercado de telecomunicações, principalmente de telefonia fixa local e de longa distância nacional e internacional (STFC – serviço telefônico fixo comutado), no Serviço Móvel Pessoal (SMP), em transmissão de dados (SCM – serviço de comunicação multimídia), TV por assinatura (SeAC – serviço de acesso condicionado) e nos Serviços de Construção, Gestão e Operação de Infraestrutura para Telecomunicações. A Claro foi criada em 2003 e é diretamente controlada pela Claro Telecom que, por meio de suas controladas, diretas e indiretas, explora serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens, TV por assinatura e outros serviços em nível nacional e internacional, bem como exploração de capacidade satelital, sendo todos esses negócios regulamentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). A Claro Telecom possui como acionista controlador a América Móvil, uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis do México, com atividades em diversos países no continente americano, incluindo o Brasil.

O Grupo América Móvil atua no Brasil em diversos mercados a partir de suas subsidiárias, que operam em outros segmentos (além dos mencionados em relação à Claro), como comércio atacadista de componentes eletrônicos, comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis, pesquisas de mercado e de opinião pública, atividades de teleatendimento, aluguel de imóveis próprios, construção de estações e redes de telecomunicações, provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP, holdings de instituições não-financeiras e comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos.

I.2.  Nextel Telecomunicações Ltda. (“Nextel”)

A Nextel atua primordialmente no mercado de SMP para empresas e pessoas físicas. Iniciou suas operações no Brasil em 1997, oferecendo serviços de comunicação por meio de uma rede iDEN[1], que permitia comunicação móvel aos usuários de celular por meio de serviços de rádio (push-to-talk [PTT] – linhas Serviço Móvel Especializado [SME]). Em 2010 a empresa ingressou no mercado de SMP e, em 2018, abandonou completamente o serviço SME via redes iDEN.

A Nextel é controlada indiretamente pela Nextel Holdings, empresa que é detida pelos grupos NII International Holdings S.à.r.l (70%) e AINMT Brasil Holdings B.V (30%), que possuem sede, respectivamente, em Luxemburgo e Brasil. Estes grupos atuam no Brasil, a partir de suas subsidiárias, em outros mercados além dos mencionados em relação à Nextel, como atividades de cobranças e informações cadastrais, STFC e holdings de instituições não financeiras.

 

II.        OS ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO

 

Aspectos formais da operação

Operação foi conhecida?

Sim.

Taxa processual foi recolhida?

Sim. GRU (SEI nº 0604265 e nº 0604266). Despacho Ordinatório SECONT (SEI nº 0604812).

Data de notificação ou resposta à emenda

Resposta à emenda em 06.05.2019

Data de publicação do edital

O Edital nº 152/2019, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 7.5.2019 (SEI nº 0611676)

 

III.      DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO

A operação proposta envolve a aquisição, pela América Móvil, de 100% do capital social da Nextel Holdings (e, indiretamente, da Nextel Brasil), atualmente detida por NII International e AI Brasil. Após a Operação Proposta, a América Móvil passará a exercer o controle unitário da Empresa-Objeto.

A operação consiste, assim, em uma aquisição de controle envolvendo a totalidade das atividades da Nextel Brasil (Empresa-Objeto, “Nextel”). O valor total da operação proposta é de cerca de R$ 3,47 bilhões.

De acordo com as Requerentes, a operação proposta resulta em sinergias que permitirão melhor aproveitamento da infraestrutura e desenvolvimento das atividades operacionais nos mercados afetados, de forma a melhorar a qualidade e cobertura dos serviços prestados.  

A integração entre as plataformas das partes possibilitará que a Claro aumente a oferta de seus serviços nos mercados afetados, especialmente de SMP, estimulando a inclusão digital e proporcionando aos atuais clientes da Nextel Brasil acesso ao portfólio completo de produtos e serviços ofertados pela Claro. A aquisição de ativos da Nextel Brasil também está alinhada com a estratégia de ampliar a distribuição de plataformas da Claro, combinado com o incremento de capacidade necessário ao atendimento da crescente demanda e preferência dos consumidores pelo consumo de dados móveis.

A Nextel Brasil acrescenta que:

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES][2]

Por fim, ressalta-se que a presente operação foi notificada somente no Brasil e também está sujeita à aprovação da ANATEL[3].

 

IV.      TERCEIROS INTERESSADOS

As empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. (em conjunto "Oi") (SEI 0618686), Telefônica Brasil S.A. ("Telefônica-Vivo") (SEI 0618699) e TIM S.A. ("TIM") (SEI 0618705) solicitaram habilitação como Terceiros Interessados nos autos.

A empresa Oi alega que, além da operação afetar seus interesses, é demandante de Serviços de Construção, Gestão e Operação de Infraestrutura de Telecomunicações, sendo cliente tanto da Claro quanto da Nextel. Indica que poderá ver reduzidas suas alternativas para aquisição desses serviços, principalmente nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, nos quais as Requerentes têm participação expressiva.

A Telefônica-Vivo argumenta que a Operação sob análise poderá ensejar preocupações concorrenciais nesses mercados e em segmentos relacionados, sobretudo em localidades dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Relata que possui legítimo interesse em acompanhar de forma próxima e realizar eventuais intervenções no contexto da análise concorrencial do AC, por se tratar de uma das principais concorrentes das partes em diversos dos mercados ora analisados, e poder contribuir para a instrução do presente, especialmente por meio do fornecimento de informações sobre diferenças nas estruturas de oferta e/ou preços entre áreas geográficas vizinhas, possibilidade de entrada e rivalidade. Defende ainda que, se a operação for aprovada nos termos defendidos pelas partes, tende-se a elevar, de forma significativa, o poder de mercado detido atualmente pela Claro em relação à oferta de serviços móveis para o consumidor final, além de lhe permitir concentrar uma quantidade não trivial de insumos fundamentais para a entrada e a operação no mercado de SMP, como radiofrequências e torres de telecomunicação. Por fim, acrescenta que a operação permitirá à Claro, em SP e RJ, deter as principais faixas de radiofrequências do espectro utilizadas na exploração do SMP em quantidade extremamente desigual e concentrar uma grande quantidade de infraestrutura passiva (i.e., torres de telecomunicações) que suporta a prestação desse e de outros serviços.

A TIM solicita sua admissão como terceira interessada no processo porque acredita que a operação em questão afeta seus interesses diretos, diante de sua posição de concorrente das Requerentes em diversos segmentos do mercado de telecomunicações. A TIM ressalta que o Grupo Claro realizou, ao longo dos últimos 20 anos, inúmeras aquisições de direitos de uso de faixas de radiofrequência, o que lhe proporcionaria, além da detenção de grande infraestrutura básica para prestação de serviço (disponibilidade espectral, backhaul, backbone, links em fibra ótica em larga escala, etc.), a possibilidade de realizar ofertas combinadas nas mais variadas formas, seja em soluções de atacado, seja na comercialização para pessoas jurídicas e físicas, mediante emprego de economias de escala e escopo. Indica, também, que a Nextel realizou  investimentos e entrou de maneira mais robusta no mercado de SMP após abandonar a tecnologia do SME (comunicação por rádio), citando inclusive a assinatura de contratos de exploração industrial e de compartilhamento (Ran Sharing) com o Grupo Telefônica, que permitiu uma cobertura de maior abrangência, bem como uma postura mais agressiva na elaboração e oferta de seus planos, mediante uma maior disponibilidade de minutos para uso de voz e de capacidade para o tráfego de dados móveis. Na visão da TIM, para a análise da presente operação, outros fatores devem ser considerados, como a concentração espectral, que tem impacto relevante nos investimentos necessários para o atendimento de clientes, índices de qualidade de rede e outros aspectos decisivos para a concorrência.

Por fim, as postulantes peticionaram o que se segue:

Habilitação na qualidade de terceiros interessados, para fins de acompanhamento e colaboração processual;

Concessão de dilação de 15 (quinze) dias, com base no artigo 158, § 40, do Regimento Interno do CADE, para apresentação de documentos complementares, com o intuito de contribuir de maneira mais acurada para a análise da operação;

Em 29.05.2019, por meio do Despacho SG nº 693/2019 (SEI 0620574), foi deferido o pedido de ingresso como terceiros interessados das empresas Oi, Telefônica-Vivo e TIM, nos termos da Nota Técnica nº 24/2019 (SEI 0620571).

Todos os pontos levantados pelos terceiros interessados serão analisados ao longo deste parecer.

 

V.        MERCADOS RELEVANTES

V.1. Considerações iniciais

A operação envolve quatro mercados que se relacionam horizontal ou verticalmente. A principal sobreposição horizontal decorrente da operação está relacionada ao SMP. As Requerentes informaram haver sobreposições horizontais também nos mercados de STFC, de SCM e de Serviços de Construção, Gestão e Operação de Infraestrutura para Telecomunicações.

Além das sobreposições horizontais, há uma integração vertical envolvendo os mercados de Serviços de Construção, Gestão e Operação de Infraestrutura para Telecomunicações e o de SMP, uma vez que as Requerentes atuam à montante, por meio de estruturas passivas próprias (torres), e à jusante, instalando e utilizando suas estruturas ativas (os equipamentos para transmissão por radiofrequência) nessas torres, possibilitando a operação do SMP. O quadro abaixo ilustra as sobreposições horizontais e a integração vertical identificadas:

Quadro 1 – Mercados de atuação das requerentes

Elaboração: SG/CADE

De início, cabe mencionar que os serviços de telecomunicações são amplamente regulados no Brasil. A lei que disciplina a sua organização é a nº 9.472/1997, que definiu também a ANATEL como o órgão regulador setorial.

Cada mercado relevante que compõe o setor de telecomunicações possui ainda regulamentos próprios, que definem, por exemplo, regras para entrada no mercado, adequação técnica exigida e utilização de equipamentos certificados, valor base de tarifas (quando assim for previsto), exigências de contrapartidas e de desempenho e, inclusive, regras que incentivam a concorrência.

O SMP, mercado mais afetado pela presente operação, é especificamente regido pela Resolução ANATEL nº 477/2007, que estabelece os direitos e deveres das operadoras e dos usuários, as regras para os serviços ofertados, os tipos de planos (se pré-pagos ou pós-pago, por exemplo) e questões mais específicas, como de definição de códigos de acesso e licenciamento de estações de telecomunicações. As condições para se operar no SMP obedecem ao previsto na Resolução ANATEL nº 321/2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), que prevê autorizações por áreas geográficas, denominadas ‘Áreas de Registro’, as quais possuem os mesmos limites das áreas compostas pelos municípios relacionados a um mesmo Código Nacional do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN (ou seja, dentro de um mesmo DDD). Uma mesma operadora pode deter autorizações para diferentes áreas e diferentes regiões do PGA-SMP.

O PGA possui três Regiões, dividas de acordo com o Quadro 2:

Quadro 2 – Regiões do PGA-SMP - Brasil

Fonte: ANATEL. Resolução nº 321/2002 – Anexo I

De acordo com dados da ANATEL, há 13 empresas que operam o SMP no Brasil. Essas operadoras dividem-se em dois grupos distintos quanto à forma de operar: (i) há as operadoras típicas, que atuam com rede própria, ou seja, que adquiriram, via licitações públicas, o direito de uso de faixas de espectros de radiofrequência em determinadas localidades e, ainda, possuem infraestrutura ativa e passiva própria (torres) ou alugadas de empresas especializadas (as denominadas towercos, como será explorado adiante); e (ii) há as chamadas Mobile Virtual Network Operators (“MVNO”), relativamente recentes no Brasil e que têm escala menor de atuação, pois não possuem redes ou frequências próprias e operam por meio de contratos com as operadoras tradicionais para aquisição de lotes de dados, minutos, SMS, para posterior revenda no varejo.

Há no mercado de SMP quatro operadoras de grande porte e atuação nacional, com presença em todas as áreas do PGA-SMP, a saber, Telefônica-Vivo, TIM, Claro e Oi, que correspondem ao CR4, concentrando mais de 90% de market share no Brasil.  Há, ainda, duas empresas com atuação apenas regional, Algar e Nextel e, por fim, há uma operadora estritamente local, a Sercomtel. A Nextel possui base de clientes sobretudo nos DDD dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. A Algar opera principalmente na região sul do estado de Minas Gerais, em algumas cidades de Goiás e Mato Grosso do Sul e no Setor 33 da área III do PGO, que abrange apenas municípios dos DDD 16 e 17 do estado de São Paulo. Já a Sercomtel opera exclusivamente na área de DDD 43 no estado do Paraná. A título de ilustração, a figura 1 apresenta um mapa do Brasil com a delimitações geográficas de cada código DDD:

 

Figura 1 - Localização geográfica das áreas de DDD no Brasil

 

      Figura 1: Distribuição dos DDD no território nacional. Nas áreas em que há maior adensamento populacional, há maior dispersão de códigos, principalmente nos estados do Sul, Sudeste e alguns do Nordeste (mais especificamente na Bahia). In: https://pt.wikipedia.org/wiki/Discagem_direta_a_dist%C3%A2ncia

Pela análise da relação entre o faturamento com SMP e o faturamento total de cada grupo econômico, constatam-se diferenças nos modelos de atuação dos players[4]. TIM e Nextel são empresas que atuam mais fortemente em SMP, uma vez que seus faturamentos neste mercado correspondem, em média, a mais de 80% da receita total de seus grupos no Brasil. Já as empresas Telefônica-Vivo, Claro e Oi tem o faturamento em SMP correspondendo entre 30 a 50% da receita total dos grupos no Brasil. O restante das receitas desses grupos vem dos mercados de SCM, de TV por assinatura e do STFC. A Algar, peculiarmente, possui o SMP correspondendo a menos de 20% do faturamento total do grupo econômico, de modo que seu produto mais relevante é o de internet para empresas (link dedicado)[5], seguido pelos mercados de SCM, TV por assinatura e STFC.

O STFC é definido como um serviço de comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. É também regido pela Lei nº 9.472/1997, possuindo uma regulação rígida para operação, inclusive no que diz respeito a estrutura tarifária e reajuste de preços. Além disso, as empresas concessionárias devem cumprir metas de contrapartida relacionadas à universalização e qualidade dos serviços.

O Plano geral de Outorgas vigente (Lei nº 6.654/2008) define regiões e setores de atuação em que uma ou mais empresas possuem concessão (empresas legatárias) ou autorização (empresas espelho) para operar, sendo permitida a operação em regiões distintas. As regiões I, II e III do PGO coincidem com aquelas definidas para o PGA e mencionadas anteriormente. Porém, no caso do PGO há também a região IV, que corresponde ao território nacional.

A autorização do STFC é expedida às empresas que preencherem as condições previstas no regulamento específico, aprovado pela Resolução ANATEL n° 426/2005 (alterado pela Resolução nº 668/2016). Empresas interessadas em operar em alguma localidade podem construir infraestrutura própria ou contratar infraestrutura de uma empresa concessionária, sendo que a ANATEL possui regulação específica para obrigar o compartilhamento de infraestrutura, visando reduzir algumas barreiras à entrada.

As principais operadoras de STFC no Brasil são a Oi, Telefônica-Vivo e Claro, havendo ainda players menores autorizados, mas que ocupam menos de 10% das linhas telefônicas instaladas no país.

O mercado de Serviços de Construção, Gestão e Operação de Infraestrutura para Telecomunicações é regido pela lei 13.116/2015, que trata principalmente dos requisitos de licenciamento para a instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em área urbana e apresenta diretrizes sobre compartilhamento desta infraestrutura.

Trata-se de um mercado à montante, verticalmente integrado com outros mercados à jusante, como o próprio SMP, mas também com os de transmissão de rádio e de televisão. Os principais players do mercado, conforme apurado durante a instrução, são American Tower, SBA Communications Corporation, Grupo TorreSur, Phoenix Tower do Brasil, QMC Telecom International e Telxius Torres do Brasil. Há ainda outros players menores, de atuação mais regional, além das próprias operadoras de SMP, que também são detentoras de estruturas passivas existentes no mercado. Tais estruturas são, normalmente, torres greenfields (ao nível do solo) e torres rooftop, instaladas em coberturas de edifícios. A empresa que oferece estas estruturas passivas (torres), no mercado à montante, são denominadas de towercos. Já as operadoras que instalam suas estruturas ativas (equipamentos para transmissão, cabeamento, antenas small cells, etc.) são denominadas telcos.

Destaca-se que a participação das operadoras de telecomunicações neste mercado vem caindo, em função de estratégias próprias, em um movimento que se acentuou a partir de 2014. Oi, Telefônica-Vivo e TIM passaram a vender muitas de suas estruturas passivas, sejam rooftop ou greenfield, para empresas gestoras puramente towercos, como ocorreu com a American Tower, que até o fim de 2017 adquiriu cerca de 12.000 torres da TIM[6]. Tais desinvestimentos vêm aumentando o market share das towercos, cujos faturamentos atuais respondem por mais de 90% neste mercado nacional, com as telcos respondendo por menos de 10%. 

Esse movimento vem ocorrendo também em outros mercados mundiais e está relacionado aos altos custos de investimento e manutenção de estruturas passivas próprias e a facilidade em se utilizar estruturas existentes de maneira compartilhada, por meio de contratos de aluguel, focando-se somente em operar como telco.

Nesse sentido, a Resolução da ANATEL nº 683/2017, que regula o compartilhamento de infraestrutura de suporte à prestação de serviço de telecomunicações, vai ao encontro desse movimento, colaborando com a otimização da infraestrutura passiva existente e incentivando a consolidação deste mercado em empresas gestoras puramente towercos.

O SCM consiste basicamente em um serviço fixo de telecomunicações, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet. 

Grosso modo, trata-se do serviço de banda larga fixa, cuja regulação é balizada pela Resolução ANATEL nº 614/2013. Esse é, no entanto, um mercado no qual o aspecto regulatório é mais flexível quanto à entrada e operação.

Os principais players do SCM em nível nacional são a Telefônica-Vivo, a Claro (NET) e a Oi, mas há ainda 30% do market share (base de assinantes) composto por diversos outros agentes com forte atuação regional ou local.

Nos tópicos seguintes serão apresentadas as definições de cada um desses mercados relevantes, na dimensão produto e geográfica, para fins de análise dos possíveis efeitos concorrenciais decorrentes da presente operação.

 

V.2. Mercado 1: Serviço Móvel Pessoal (SMP)

V.2.1     Dimensão Produto

De acordo com a ANATEL, o “Serviço Móvel Pessoal - SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.”[7]

A ANATEL também detalha o funcionamento e os serviços prestados no âmbito do mercado SMP:

O Serviço Móvel Pessoal (SMP) permite a comunicação entre aparelhos celulares ou entre um aparelho celular e um telefone fixo; e possibilita, inclusive, o acesso à internet em banda larga. O Regulamento do Serviço Móvel Pessoal define o SMP como o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações. O SMP é um serviço de telecomunicações prestado em regime privado, sem obrigações de universalização e continuidade. Porém, as prestadoras possuem obrigações de atendimento, qualidade, cobertura impostas por regulamentos ou por procedimentos licitatórios.[8]

O mercado de SMP contempla os serviços de ligações locais, nacionais e internacionais, o envio de mensagens de textos SMS e MMS e o acesso móvel à internet (serviço de dados). É um mercado muito dinâmico e sensível às tecnologias disruptivas, de forma que serviços de SMS e MMS, por exemplo, vêm perdendo relevância em função de alternativas mais atrativas que utilizam como base os serviços de dados e o acesso móvel à internet de banda larga.

Com efeito, o avanço tecnológico, principalmente após o advento da tecnologia 4G[9] e com a iminência de salto para o 5G[10], vem aumentando as possibilidades de comunicação por meio dos serviços de dados. Exemplo evidente dessas novas possibilidades é a realização de chamadas de voz valendo-se dos pacotes de dados por meio de aplicativos como Whatsapp, Facetime ou Telegram[11], em substituição aos serviços de ligações tradicionais. Esses serviços permitem meios mais funcionais de comunicação instantânea, sejam escritas ou faladas, envio de arquivos e conectividade entre diversos tipos de aparelhos.

Isso significou um aumento exponencial no consumo de dados móveis no Brasil, incentivado com a massificação da tecnologia 4G (LTE), a partir de 2014, que se tornou a mais utilizada no mercado SMP já no começo de 2018. Houve, entre 2014 e 2018, um aumento de mais de 400% no consumo de dados para acesso à banda larga móvel, conforme indicado na figura 2:

 

Figura 2 – Evolução do tráfego de voz, SMS e dados – SMP – 2012 a 2018 – cenário nacional

Fonte: ANATEL. Relatório Trimestral de SMP (3º TT/2018).

Como o SMP é um mercado regulado, cujo escopo é detalhadamente descrito pela ANATEL em normativos, no que diz respeito à dimensão produto, não há maiores controvérsias sobre sua abrangência e segmentações. Julgados mais recentes do CADE estão em linha com as definições da ANATEL[12], e entendem o SMP como o mercado de comunicação entre aparelhos celulares (ou smartphones, tablets, smartwatches e similares) ou entre um aparelho celular e um telefone fixo, que permite também o envio de mensagens MMS e SMS e possibilita o acesso à internet em banda larga.

Embora haja diferentes serviços abarcados pelo SMP, e ainda que seja possível aventar uma possível segmentação por tipo de cliente (como pessoa física ou jurídica) ou modalidade (como pré-pago ou pós-pago), o CADE vem considerando o SMP como um mercado único, notadamente porque a contratação de uma linha móvel envolve basicamente um acesso telefônico para fazer e receber chamadas, sistemas para envio de mensagens e a possibilidade de uso da internet.

A jurisprudência internacional também está em linha com esse entendimento, e trata o mercado de SMP como um mercado produto único. A esse respeito, vide posicionamento da Comissão Europeia no caso das empresas holandesas T-Mobile/Tele2[13]:

No que se refere ao mercado da prestação de serviços de telecomunicações móveis a clientes finais, de acordo com a sua anterior prática decisória, a Comissão conclui que existe um mercado de produtos geral para a prestação de serviços de telecomunicações móveis a retalho, sem que seja necessário definir mercados de produtos separados com base no: 1) tipo de clientes finais (empresas por oposição a particulares), 2) tipo de contrato [i) serviços pré-pagos e pós-pagos e ii) subscrição exclusiva de cartão SIM por oposição à subscrição de aparelhos], 3) tipo de tecnologia (2G, 3G e 4G) e 4) tipo de serviço (voz, SMS e dados). Além disso, neste processo, a Comissão conclui que uma maior segmentação entre os clientes de serviços móveis autónomos e os clientes que compram serviços móveis como parte de um pacote não é adequada, em particular à luz dos resultados mistos e inconclusivos do seu teste de mercado sobre a frequência da mudança entre as ofertas multiple play e as ofertas de serviços exclusivamente móveis.[14]

   Com efeito, é possível observar uma forte substituibilidade tanto pela lógica da oferta como da demanda entre os serviços pré-pagos e pós-pagos. De maneira geral, ambas as categorias disponibilizam os mesmos tipos de serviços, de forma que a principal diferença consiste na forma de pagamento. Enquanto no modelo pré-pago o cliente realiza previamente uma recarga de créditos para a utilização do serviço, no modelo pós-pago existe pagamento de uma fatura mensal correspondente ao plano escolhido e aos serviços utilizados. Existem, ainda, os planos “controle”, que são uma modalidade híbrida, com pagamento de mensalidade, mas que contemplam tarifas especiais, promoções e bônus.

É natural, pela ótica da demanda, que a existência desses planos afete o domínio de escolha dos clientes, que comumente migram de um plano para o outro. Influenciam essa migração fatores como aumento de preços por um dos segmentos, criação de incentivos adicionais de permanência ou de captura de novos clientes (tais como maior franquia de dados por mês, ofertas de zero rating, franquias de ligações internacionais, acesso a plataformas exclusivas de filmes e músicas etc) e, por fim, fatores relacionados à renda do consumidor e sua condição econômica.

 Pela ótica da oferta, a substituibilidade é evidenciada no fato de que ambos os segmentos utilizam os mesmos recursos da operadora, sem distinção técnica. Ou seja, para ofertar esses serviços, a prestadora faz uso da mesma infraestrutura, dos mesmos equipamentos e da mesma licença de mesmo espectro.  A estrutura de vendas empregada também é semelhante, com a disponibilização em lojas e divulgação dos produtos, assim como os canais de atendimento são os mesmos.[15]

Além disso, a diferença de custos entre planos pós-pagos e pré-pagos tem se reduzido significativamente nos últimos anos, ao ponto de existirem ofertas na modalidade pós-paga que se aproximam de ofertas na modalidade pré-paga em termos de custo, como é o caso dos planos Controle. É natural que as operadoras busquem ampliar sua base de clientes no segmento pós-pago, que usualmente gera um ARPU[16] maior e proporciona uma regularidade de receita com o pagamento da mensalidade. Por essa razão as operadoras têm oferecido pacotes mais atraentes, planos de zero rating e descontos agressivos em smartphones associados a planos pós-pagos, com o intuito de incentivar a migração de clientes do segmento pré-pago para o pós-pago[17]. Tais incentivos vêm aumentando consideravelmente a migração, desde 2014, de modo que atualmente a relação entre os segmentos no total do mercado de SMP é de 55% de linhas pré-pagas e 45% nas linhas pós-pagas (figura 3), o que reforça a percepção de substituibilidade entre essas modalidades:

Figura 3 – evolução da participação de pré-pagos x pós-pagos – 2008 a 2019 - Brasil