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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

Versão de Acesso PÚBLICO

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 103ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 19/04/2017; e Refratários Paulista Indústria e Comércio Ltda. (“RPA”), Alexandre Zanco Bueno, Carlos Fernando da Silveira Bueno, Julio César de Faria, Marco Antônio da Rocha e Romano Capasso Perilla (“Funcionários” e, em conjunto com a RPA, “Compromissários”), todos já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08700.004627/2015-49, e neste ato representados por seus advogados Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n° 70.188, e  Frederico Carrilho Donas, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/DF sob o n° 24.745,  decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de rolos cerâmicos refratários, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos COMPROMISSÁRIOS o Processo Administrativo nº 08700.004627/2015-49.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos COMPROMISSÁRIOS, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pelos COMPROMISSÁRIOS.

 

2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08700.004627/2015-49, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

2.3. Os COMPROMISSÁRIOS e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das obrigações dos compromissários

 

3.1. Contribuição Pecuniária – Os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo:

 

3.1.1. Refratários Paulista Indústria e Comércio Ltda. obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$  2.608.835,45 (dois milhões, seiscentos e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela em oito parcelas, sendo que a primeira parcela será paga em até 90 (noventa) dias contados da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e as demais serão pagas em intervalos consecutivos de seis meses, corrigidas pela SELIC desde, e inclusive, a segunda parcela.

 

3.1.2. Carlos Fernando da Silveira Bueno obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 391.325,32 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela em oito parcelas, sendo que a primeira parcela será paga em até 90 (noventa) dias contados da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e as demais serão pagas em intervalos consecutivos de seis meses, corrigidas pela SELIC desde, e inclusive, a segunda parcela.

 

3.1.3. Romano Capasso Perilla obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 391.325,32 (trezentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela em oito parcelas, sendo que a primeira parcela será paga em até 90 (noventa) dias contados da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e as demais serão pagas em intervalos consecutivos de seis meses, corrigidas pela SELIC desde, e inclusive, a segunda parcela.

 

3.1.4.  Alexandre Zanco Bueno obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

 

3.1.5. Julio César de Faria obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

 

3.1.6. Marco Antônio da Rocha obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

 

3.1.7. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Compromissário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.2. Colaboração – Os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se a:

 

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.004627/2015-49, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados.

 

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.004627/2015-49.

 

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.004627/2015-49.

 

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

 

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado o Processo Administrativo.

 

3.3. Conduta Futura – Os COMPROMISSÁRIOS obrigam-se a:

 

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.004627/2015-49, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.

 

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações.

 

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da suspensão e do arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.004627/2015-49 ficará suspenso em relação ao Compromissário até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

 

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.004627/2015-49 nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelo Compromissário, contendo uma descrição completa do comportamento do Compromissário durante a investigação.

 

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.004627/2015-49 será arquivado em relação ao Compromissário, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do descumprimento do Termo de Compromisso

 

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos COMPROMISSÁRIOS deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento nº 08700.007053/2016-41, em que será resguardado aos COMPROMISSÁRIOS supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.004627/2015-49 voltará a tramitar em face dos COMPROMISSÁRIOS inadimplentes, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

 

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Pessoa Jurídica e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a Pessoa Física.

 

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia dos COMPROMISSÁRIOS inadimplentes, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à RPA no valor de R$ 26.088,35 (vinte e seis mil oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e aos Funcionários no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Sexta – Da execução

 

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, §8º, da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da publicação

 

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das notificações

 

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos COMPROMISSÁRIOS deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

 Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

AC/ Dr. Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto e Dr. Frederico Carrilho Donas

Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 447

CEP 01403-001 São Paulo - SP lauro@mattosfilho.com.br e fdonas@mattosfilho.com.br

Tel: (11) 3147-7669/ (11) 3147-4685

 

 

 

Brasília, 19 de abril de 2017

 

Pelo Cade:

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

Presidente Interino

 

Pelos Compromissários:

Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto

OAB/SP 70.188

(em nome de Refratários Paulista Indústria e Comércio Ltda. (“RPA”), Alexandre Zanco BuenoCarlos Fernando da Silveira BuenoJulio César de FariaMarco Antônio da Rocha e Romano Capasso Perilla)

 

 

TESTEMUNHAS: identificadas no campo de assinatura

  

ANEXO 1 (Histórico da Conduta)

Acesso Restrito

ANEXO 2

 

Cálculo de Contribuição em TCC Requerimento nº 08700.007053/2016-41
Processo Administrativo nº 08700.004627/2015-49
Refratários Paulista Indústria e Comércio Ltda., Alexandre Zanco Bueno, Carlos Fernando da Silveira Bueno, Julio César de Faria, Marco Antônio da Rocha e Romano Capasso Perilla
Multa Esperada Refratários Paulista Indústria e Comércio Ltda.  Base de Cálculo                                                                                                                         Faturamento Bruto da Refratários Paulista Indústria e Comércio Ltda. no NCM 6902.2099 em 2014 

[ACESSO RESTRITO]

Percentual Multa Esperada [ACESSO RESTRITO]
SELIC (janeiro/2015 até setembro/2016) 22,53%
Base de Cálculo Atualizada pela SELIC [ACESSO RESTRITO]

Total da Multa Esperada
R$3.261.044,31
Contribuição  Refratários Paulista Indústria e Comércio Ltda. Desconto TCC (20%) R$652.208,86
Total da Contribuição  R$2.608.835,45
Contribuição Carlos Fernando da Silveira Bueno 15% do Valor Total da Contribuição da Refratários Paulista Indústria e Comércio Ltda. R$391.325,32
Total da Contribuição  R$391.325,32
Contribuição Romano Capasso Perilla 15% do Valor Total da Contribuição da Refratários Paulista Indústria e Comércio Ltda. R$391.325,32
Total da Contribuição R$391.325,32
Contribuição  Alexandre Zanco Bueno Desconto TCC (20%) R$20.000,00
Total da Contribuição  R$80.000,00
Contribuição    Julio César de Faria Desconto TCC (20%) R$20.000,00
Total da Contribuição R$80.000,00
Contribuição Marco Antônio da Rocha  Desconto TCC (20%) R$20.000,00
Total da Contribuição R$80.000,00
Contribuição Pecuniária Total R$3.631.486,09

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Interino(a), em 24/04/2017, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Testemunha, em 24/04/2017, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Testemunha, em 25/04/2017, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por LAURO CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO, Usuário Externo, em 27/04/2017, às 10:37, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.007053/2016-41 SEI nº 0326512