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Ministério da Justiça e Cidadania - MJC
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Interino, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 98ª Sessão Ordinária, realizada em 1º de fevereiro de 2017; e Instituto Aço Brasil, (“Compromissário”) já devidamente qualificado no Processo Administrativo nº 08012.001594/2011-18, e neste ato representado por suas advogadas, a Sra. Leonor Cordovil, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP sob o nº 233.058 e a Sra. Beatriz Cravo, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP sob o nº 297.077, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de vergalhões de aço, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar o Processo Administrativo acima mencionado.

1.2. Ressalvadas as obrigações específicas assumidas no presente Termo de Compromisso, sua celebração não importa em renúncia, por parte do Compromissário, do direito de petição constitucionalmente assegurado, que poderá ser exercido livremente, dentro dos limites legais, perante qualquer autoridade administrativa ou judicial, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento dos fatos

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso não configura qualquer análise de mérito a respeito do objeto investigado no Processo Administrativo.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

3.1. Contribuição Pecuniária - O Compromissário obriga-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor total de R$ 271.345,50, dividido em 4 prestações semestrais, sendo a primeira a ser cumprida em 30 dias a contar da data de assinatura do presente Termo de Compromisso e as demais em 1º de agosto de 2017, 1º de fevereiro de 2018 e 1º de agosto de 2018, com as devidas atualizações pela SELIC.

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Compromissário obriga-se a apresentar ao Cade cópia autenticada dos comprovantes de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.1.2. Os pagamentos deverão ser efetivados após a homologação do presente Termo com a consequente emissão pelo Cade das devidas Guias de Recolhimento da União (“GRU”), as quais deverão ser solicitadas pelo Compromissário previamente às datas de vencimento das parcelas.

3.1.3. Os pagamentos devidos pelo Compromissário na forma desta cláusula poderão ser total ou parcialmente antecipados, a seu exclusivo critério, devendo o Cade emitir as guias necessárias à antecipação do pagamento, caso assim solicitado pelo Compromissário.

3.2. Conduta Futura - O Compromissário obriga-se a se abster de praticar quaisquer condutas prejudiciais à ordem econômica e à livre concorrência, de acordo com os preceitos da Lei nº 12.529/2011, nos termos das cláusulas seguintes:

3.2.1. O Compromissário compromete-se a atuar em juízo com boa-fé e lealdade nas ações ajuizadas contra importadores de vergalhões, bem como a observar as regras processuais de competência e legitimidade.

3.2.2. O Compromissário compromete-se a não fazer uso de informações falsas em processos judiciais ou extrajudiciais. Entende-se por informações falsas aquelas assim reconhecidas pelo juiz ou autoridade administrativa.

3.2.3. O Compromissário compromete-se a informar previamente o INMETRO, antes de qualquer outra iniciativa judicial ou extrajudicial, a respeito da qualidade ou requisitos mínimos de segurança dos vergalhões de aço provenientes do exterior.

3.3. O Compromissário compromete-se a protocolar, em 30 dias a partir da assinatura deste Termo de Compromisso, pedido de desistência das ações judiciais relacionadas no Anexo 1. Tratam-se de todas as ações, ajuizadas pelo Instituto Aço Brasil, ainda em andamento, referentes ao Processo Administrativo nº 08012.001594/2011-18.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo 

4.1. O Processo Administrativo nº 08012.001594/2011-18 ficará suspenso até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo Cade, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

4.2. Após a manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, a Superintendência-Geral do Cade emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelo Compromissário, nos termos do art. 52, §2.º, da Lei n.º 12.529/11.

4.3. Após a manifestação da Superintendência-Geral, os autos serão encaminhados ao Tribunal, que decidirá sobre o cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelo Compromissário, nos termos do art. 9.º, XIX, da Lei n.º 12.529/11.

4.4. Constatado o cumprimento da cláusula 3.1. prevista na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo n.º 08012.001594/2011-18 será arquivado, nos termos do artigo 85, §9.º, da Lei n.º 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta– Da Vigência

5.1. O presente Termo vigorará até 1º de agosto de 2018, data do pagamento da última parcela constante na cláusula 3.1., exceto para as obrigações previstas na cláusula 3.2. e seus subitens, que refletem compromissos assumidos pelo Compromissário em caráter irrevogável e irretratável.

 

Cláusula Sexta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do Cade, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.008345/2016-00, em que será resguardado ao Compromissário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas. 

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do Cade, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.001594/2011-18 voltará a tramitar em face do Compromissário, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nos termos da lei. 

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário estará sujeito a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00. 

6.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do Cade. 

6.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário no valor de R$ 500.000,00, sem prejuízo da análise do mérito pelo Cade no Processo Administrativo nº 08012.001594/2011-18.

 

Cláusula Sétima – Da Execução

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Oitava – Da Publicação

8.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do Cade, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Nona – Das Notificações

9.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Grinberg e Cordovil Advogados

Leonor Cordovil e Beatriz Cravo

Alameda Santos, 787, 8º andar

CEP 01419-001

lac@gcalaw.com.br

bmc@gcalaw.com.br

Telefone: (11) 3371-5050

Fax: (11) 3371-5059

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Brasília, 1º de fevereiro de 2017.

 

  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo

 

Paulo Burnier da Silveira - Conselheiro-Relator

 

Representado

Instituto Aço Brasil

Leonor Cordovil / Beatriz Cravo

 

TESTEMUNHAS:

Nome: Noemy C. de A. M. de C. Melo

RG:    2.224.496 SSP/DF

CPF:   004.919.111-06

Nome: Lucas D'Angelo Colacino

RG:     21.706.883-2 DETRAN/RJ

CPF:   111.115.707-36

 

 

Anexo I - Ações ativas ajuizadas pelo Instituto Aço Brasil

 

#

Numeração processual

Parte contrária

Comarca

Juízo

1

Proc. nº 0010191-98.2010.8.24.0135

Codime Comércio e Distribuição de Mercadorias S/A

Navegantes/SC

2ª Vara Cível

2

Proc. nº 0010190-16.2010.8.24.0135

Codime Comércio e Distribuição de Mercadorias S/A

Navegantes/SC

2ª Vara Cível

3

Proc. nº 0009205-47.2010.8.24.0135

Codime Comércio e Distribuição de Mercadorias S/A

Navegantes/SC

2ª Vara Cível

4

Proc. nº 0009678-33.2010.8.24.0135

Codime Comércio e Distribuição de Mercadorias S/A

Navegantes/SC

1ª Vara Cível

5

Proc. nº 0009207-17.2010.8.24.0135

Codime Comércio e Distribuição de Mercadorias S/A

Navegantes/SC

2ª Vara Cível

6

Proc. nº 0001153-56.2011.8.24.0061

Alvo Importação e Comércio Ltda.

São Francisco do Sul/SC

1ª Vara Cível

7

Proc. nº 0022991-50.2010.8.08.0024

Massimex Trading Ltda.

Vitória/ES

3ª Vara Cível

8

Proc. nº 0034264-26.2010.8.08.0024

Massimex Trading Ltda. e Cobraço Comercial Brasileira de Aço Ltda.

Vitória/ES

3ª Vara Cível

9

Proc. nº 0010507-54.2010.8.16.0129

Ipanema Comercial Importadora e Exportadora Ltda.

Paranaguá/PR

2ª Vara Cível

10

Proc. nº 0002423-30.2011.8.16.0129

Alvo Importação e Comércio Ltda.

Paranaguá/PR

1ª Vara Cível

11

Proc. nº 0002424-15.2011.8.16.0129

Alvo Importação e Comércio Ltda.

Paranaguá/PR

1ª Vara Cível

12

Proc. nº 0004811-12.2010.8.24.0033

Codime Comércio e Distribuição de Mercadorias S/A

Itajaí/SC

3ª Vara Cível

13

Proc. nº 0505695-47.2011.8.06.0001

Aço Cearense Industrial Ltda.

Fortaleza/CE

21ª Vara Cível

14

Proc. nº 0006356-05.2010.8.24.0135

Savino Del Bene do Brasil Ltda. e Repretec Trading Ltda.

Navegantes/SC

1ª Vara Cível

15

Proc. nº 0000064-15.2010.8.06.0164

Ferro & Aço Comercial Ltda.

São Gonçalo do Amarante/CE

Vara Única

16

Proc. nº 0002001-64.2010.8.24.0033

Codime Comércio e Distribuição de Mercadorias S/A

Itajaí/SC

1ª Vara Cível

17

Proc. nº 0006314-64.2010.8.06.0164

Metalmecanica Maia Ltda.

Eusébio/CE

1ª Vara Cível

18

Proc. nº 0001549-54.2010.8.24.0033

Codime Comércio e Distribuição de Mercadorias S/A

Itajaí/SC

3ª Vara Cível

19

Proc. nº 0010012-67.2010.8.24.0135

Codime Comércio e Distribuição de Mercadorias S/A

Navegantes/SC

1ª Vara Cível

20

Proc. nº 0000751-88.2013.8.24.0033

Satori Importação e Exportação Ltda.

Itajaí/SC

3ª Vara Cível

21

Proc. nº 0009310-68.2012.8.24.0033

Codime Comércio e Distribuição de Mercadorias S/A

Itajaí/SC

2ª Vara Cível

22

Proc. nº 0005426-95.2010.8.06.0164

Metalmecanica Maia Ltda.

São Gonçalo do Amarante/CE

Vara Única

23

Proc. nº 0000266-89.2010.8.06.0164

Ferronorte Industrial Ltda.

São Gonçalo do Amarante/CE

Vara Única

24

Proc. nº 0479013-89.2010.8.06.0001

Metalmecanica Maia Ltda.

Fortaleza/CE

30ª Vara Cível

25

Proc. nº 0034546-61.2011.8.06.0064

Aço Cearense Industrial Ltda.

Caucaia/CE

3ª Vara Cível

26

Proc. nº 0002228-54.2010.8.24.0033

Codime Comércio e Distribuição de Mercadorias S/A

Itajaí/SC

3ª Vara Cível

27

Proc. nº 0007782-52.2010.8.24.0135

Savino Del Bene do Brasil Ltda.

Navegantes/SC

1ª Vara Cível

28

Proc. nº 0006357-87.2010.8.24.0135

Repretec Trading Ltda.

Navegantes/SC

2ª Vara Cível


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Referência: Processo nº 08700.008345/2016-00 SEI nº 0297506