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Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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MINUTA de TERMO DE REFERÊNCIA

Contrato por Produto

Contratação de consultor técnico para elaboração de estudos sobre proposta inovadora para o aprimoramento e implementação de filtros econômicos para a detecção de cartéis

 

1. Função no Projeto

 

Contratação de consultor técnico para elaboração de estudos sobre proposta inovadora para o aprimoramento e implementação de filtros econômicos para a detecção de cartéis pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

 

2. Antecedentes

 

O Departamento de Estudos Econômicos (DEE) tem como parte das suas atribuições a elaboração de estudos e pareceres econômicos solicitados pela Superintendência-Geral (SG) e pelo Tribunal Administrativo do Cade (Tribunal). Além disso, o DEE pode realizar estudos com o objetivo de manter o Cade atualizado e contribuir para consolidação da sua base de conhecimento na área de defesa da concorrência. 

A consultoria tem por objetivo desenvolver e aplicar técnicas de filtros econômicos para a detecção de cartéis, em especial no setor de combustíveis. Os produtos dessa consultoria serão capazes de prover ao Cade um acervo de técnicas proativas de detecção de condutas anticompetitivas. O desenvolvimento de técnicas de filtros econômicos permite economia de recursos ao Cade, a partir da melhoraria da capacidade de avaliação de viabilidade de inquéritos, de pertinência de denúncias e pedidos de leniência, além de permitir instauração de inquéritos de ofício.

A contratação de consultor técnico em tela está alinhada ao Planejamento Estratégico – 2017/2020 do Cade, especialmente aos objetivos OE2 – Fortalecer o combate a condutas anticompetitivas e OE5 – Aprimorar processos de trabalho com adoção de melhores práticas e inovação; corroborando com a missão institucional de “zelar pela manutenção de um ambiente concorrencial saudável no Brasil”.

 

3. Nº do resultado no PRODOC/PNUD

 

A presente consultoria contribui para a consecução do Resultado 4 - Estratégias da produção de informações, dos métodos e metodologias de coleta de dados, da avaliação de fontes de informação, em especial o item 4.3 Desenvolver técnicas de inteligência artificial e machine learning aplicada às atividades processuais do Cade.

 

4. Objetivos da consultoria

 

A contratação do consultor destina-se a propiciar que o Cade, em especial este DEE, apresente maior alinhamento com as melhores práticas e o comprometimento da autarquia com a defesa da concorrência no Brasil.

Espera-se que, ao final da consultoria, o Cade seja provido de técnicas de monitoramento de mercados para a avaliação de risco de colusão e identificação de potenciais infrações à ordem econômica, que contribuirão com a atuação da agência antitruste na promoção de um ambiente econômico saudável no país. Ademais, planeja-se que os relatórios e filtros apresentados serão integrados no Projeto Cérebro, portanto, os produtos da consultoria em tela deverão ser compatíveis com as ferramentas já em uso no Cade de forma a possibilitar sua incorporação.

 

5. Descrição das atividades

 

 

6. Produtos esperados

 

Relatório com avaliação dos filtros econômicos para detecção de condutas anticompetitivas no setor de combustíveis aplicados atualmente pelo Cade e diagnóstico de aperfeiçoamento desses.

Relatório com levantamento de bases de dados, selecionando as variáveis relevantes para o desenvolvimento de filtros econômicos para detecção de condutas anticompetitivas no setor de combustíveis (e.g. base de dados da ANP), incluindo versão preliminar de protocolo de desenvolvimento, teste, avaliação e registro de filtros econômicos para detecção de condutas anticompetitivas no referido setor.

Relatório com aplicação de novos filtros econômicos para detecção de condutas anticompetitivas desenvolvidos e documentados para o setor de combustíveis – parte 1*.

Relatório com aplicação de novos filtros econômicos para detecção de condutas anticompetitivas desenvolvidos e documentados para o setor de combustíveis – parte 2*.

Relatório de capacitação de servidores do Cade sobre uso e aplicação das técnicas desenvolvidas incluindo versão final dos protocolos de implementação dos filtros, em que constem lista de presença, fotos, apresentação e conteúdos abordados.

* Os produtos 3 e 4 foram subdivididos devido a complexidade, volume e prazo se fosse implementado em apenas um produto. 

 

7. Qualificações profissionais

 

7.1 Qualificações mínimas (eliminatórias):

 

7.2 Qualificações preferenciais (para pontuação):

 

8. Critério de seleção e procedimento de inscrição

 

A seleção terá 2 (duas) etapas: (i) análise curricular; e (ii) entrevistas.

Em cada etapa será registrada uma nota para o candidato. Na etapa de análise curricular, as notas serão calculadas de acordo com a tabela abaixo, sendo que a qualificação mínima será considerada como critério eliminatório:

 

Tabela 1 – Critério de pontuação da avaliação curricular

Qualificações Mínimas

(descritas no item 7.1)

Eliminatória

Qualificações Preferenciais

Pontuação

Doutorado completo ou cursando em Economia, Estatística, Matemática Aplicada, Ciência da Computação, Ciência de Dados e áreas afins

2 pontos no caso de cursando e 3 pontos no caso de completo (máximo 3 pontos)

Experiência profissional ou acadêmica nos temas relacionados à defesa da concorrência e/ou à regulação

1 ponto por ano de experiência (máximo 5 pontos)

Publicação de artigos acadêmicos em periódicos, anais de congressos e afins

1 ponto por publicação (máximo 5 pontos)

Experiência profissional ou acadêmica com econometria, computação científica, mineração de dados, inteligência artificial e/ou machine learning

1 ponto por ano de experiência (máximo 15 pontos)

 

Na etapa de entrevista, as notas serão calculadas de acordo com a tabela a seguir.

 

Tabela 2 – Critério de pontuação da entrevista

Itens de avaliação

Pontuação

Conhecimento sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

 0 a 5 pts.

Capacidade de expressão

 0 a 5 pts.

Pertinência da experiência profissional e acadêmica anterior com as atividades descritas

 0 a 5 pts.

 

Em caso de empate, o desempate obedecerá aos seguintes critérios: (i) nota da entrevista; ii) avaliação curricular.

Os interessados em participar do certame devem encaminhar curriculum vitae para curriculos.prodoc@cade.gov.br  até o dia 26 de julho de 2020. Favor indicar no campo “assunto” o código: Consultoria Vaga Filtros Econômicos – [nome do candidato].

As entrevistas serão agendadas pela equipe do Cade. Serão convocados para a fase de entrevistas pelo menos 2 candidatos que obtiverem a maior nota na análise curricular e que apresentem todas as qualificações mínimas exigidas neste edital. As entrevistas serão realizadas por videoconferência.  Os custos de participação na entrevista serão arcados pelo próprio candidato.

Serão automaticamente desclassificados os candidatos que não possuam a qualificação profissional mínima prevista no Termo de Referência, bem como os candidatos que não comparecerem à entrevista.

Os comprovantes da qualificação profissional do candidato deverão ser entregues após a entrevista, em data a ser definida, sob pena de desclassificação.

 
9. Insumos

 

No caso de consultoria presencial, caberá o pagamento de 1 (uma) passagem aérea de ida-e-volta para Brasília (início/término do contrato), nacional ou internacional, se o selecionado não residir no Distrito Federal. Neste caso, durante o período em que o consultor estiver em Brasília para realização dos trabalhos de consultoria não caberá pagamentos de diárias.

Havendo a solicitação de rescisão unilateral do contrato por parte do Consultor contratado, sem a entrega de pelo menos 1 produto devidamente atestado pelo Cade, o valor da passagem aérea paga pelo PNUD deverá ser ressarcido ao projeto BRA/18/016.

No caso de consultoria não presencial, se o selecionado não residir no Distrito Federal, haverá o pagamento de passagens aéreas, nacional ou internacional, e diárias para participação em reuniões ou eventos em Brasília que estejam alinhados aos produtos deste Termo de Referência.

Haverá o pagamento de passagens e diárias para participação em reuniões e eventos realizados em cidades fora de Brasília (desde que o local seja diferente da residência do consultor) que estejam alinhados aos produtos deste Termo de Referência.

 

10. Nome do Supervisor

 

Titular: Guilherme Mendes Resende

Economista-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

 

Substituta: Lílian Santos Marques Severino

Economista-Chefe Adjunta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

 

11. Localidade do Trabalho

 

Brasília - DF.

 

12. Data de início

 

Na assinatura do contrato (previsão 07 de agosto de 2020).

 

13. Data de término

 

365 dias após a assinatura do contrato.

 

14. Produtos e Honorários

 

Quadro 1 – Produtos Esperados

Produto

Valor

Previsão para entrega de produtos

Percentual

Produto 1: Relatório com avaliação dos filtros econômicos para detecção de condutas anticompetitivas no setor de combustíveis aplicados atualmente pelo Cade e diagnóstico de aperfeiçoamento desses

R$14.000,00

60 dias após a assinatura do contrato

20%

Produto 2: Relatório com levantamento de bases de dados, selecionando as variáveis relevantes para o desenvolvimento de filtros econômicos para detecção de condutas anticompetitivas no setor de combustíveis (e.g. base de dados da ANP), incluindo versão preliminar de protocolo de desenvolvimento, teste, avaliação e registro de filtros econômicos para detecção de condutas anticompetitivas no referido setor

R$14.000,00

120 dias após a assinatura do contrato

20%

Produto 3: Relatório com aplicação de novos filtros econômicos para detecção de condutas anticompetitivas desenvolvidos e documentados para o setor de combustíveis – parte 1

R$17.500,00

200 dias após a assinatura do contrato

25%

Produto 4: Relatório com aplicação de novos filtros econômicos para detecção de condutas anticompetitivas desenvolvidos e documentados para o setor de combustíveis – parte 2

R$14.000,00

280 dias após a assinatura do contrato

20%

Produto 5: Relatório de capacitação de servidores do Cade sobre uso e aplicação das técnicas desenvolvidas incluindo versão final dos protocolos de implementação dos filtros, em que constem lista de presença, fotos, apresentação e conteúdos abordados

R$10.500,00

360 dias após a assinatura do contrato

15%

Total

R$70.000,00

360 dias após a assinatura do contrato

100%

 

As datas de entrega consignadas nos quadros acima poderão ser antecipadas de maneira consentânea à evolução do trabalho.

Os pagamentos serão feitos mediante a entrega dos produtos previstos no Termo de Referência. Somente serão pagos os trabalhos que efetivamente atenderem tecnicamente às demandas exigidas no Termo de Referência e que tiverem a qualidade exigida e atestada pelo Departamento de Estudos Econômicos.

 

15. Informações finais

 

As dúvidas sobre o projeto poderão ser dirimidas por demanda, e deverão ser solicitadas por meio do e-mail prodoc@cade.gov.br.

O trabalho poderá ser desenvolvido de forma remota. Se desejado pelo consultor, o Cade disponibilizará infraestrutura básica (desktop, mesa, cadeira, acesso à internet, dentre outros) na sede da instituição para ser utilizada estritamente para a confecção do trabalho em questão, durante o horário de expediente da Autarquia. Isso não ensejará qualquer tipo de controle de frequência, folha de ponto e/ou relação de subordinação.

Conforme Decreto nº 5.151 de 22/06/2004: “É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas”.

A consultoria poderá ser realizada por professor universitário na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição, desde que os contratados se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade, haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas; e os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o respectivo professor.

Conforme § 5º do Art. 22 da Portaria MRE n° 8, de 4 de janeiro de 2017: ”A autorização para nova contratação do mesmo consultor, mediante nova seleção, nos termos do art. 5º do Decreto nº5.151/04, somente será concedida após decorridos os seguintes prazos, contados a partir do encerramento do contrato anterior: I - noventa dias para contratação no mesmo projeto; II - quarenta e cinco dias para contratação em projetos diferentes, executados pelo mesmo órgão ou entidade executora; III - trinta dias para contratação para projetos executados em diferentes órgãos ou entidades executoras.”

O processo seletivo está aberto para participação de candidatos estrangeiros e brasileiros, residentes tanto no Brasil quanto no exterior. É de responsabilidade do candidato a adequação às normas de permanência e autorização para trabalho no país, incluindo o visto para estrangeiros. O candidato deve estar disponível para a realização das atividades propostas conforme previsto neste termo de referência.

Os candidatos que já atuaram como servidores junto ao Cade e que se enquadrem no artigo 2° da Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013, deverão respeitar o prazo de interstício de 6 (seis) meses, conforme estabelece o artigo 6º da referida lei, a contar da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria do servidor até a data de assinatura do contrato, conforme previsto neste termo de referência.

É vedada, ainda, a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidores vinculados ao processo seletivo.

O Cade poderá solicitar a rescisão unilateral do contrato de consultoria junto ao PNUD, a qualquer momento, caso os produtos concluídos pelo consultor não estejam de acordo com o que foi estabelecido neste termo referência, não recebendo atesto do supervisor. A consultoria será informada com 20 (vinte) dias de antecedência da rescisão do contrato por falta de produtos concluídos conforme estabelecido neste termo referência.

O contrato firmará termo de confidencialidade. A utilização ou revelação de quaisquer dados ou informações confidenciais, obtidas no âmbito de realização desse projeto, ensejará a rescisão imediata do contrato e a apuração de responsabilidade administrativa, criminal e cível.

O Cade se reserva no direito de alterar a data de início do projeto, caso seja necessário.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Guilherme Mendes Resende, Economista-Chefe, em 17/07/2020, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0780777 e o código CRC C4BF2112.




Referência: Processo nº 08700.002998/2020-53 SEI nº 0780777