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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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Termo de Compromisso de Cessação - TCC

 

(VERSÃO PÚBLICA)

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Substituto, GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO, nos termos do art. 10, inciso VII da Lei n° 12.529/2011, de acordo com a decisão proferida na 88ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 22 de junho de 2016; e ASAHI GLASS CO. LTD. e HANKUK ELECTRIC GLASS CO. LTD., devidamente qualificadas nos autos do Processo Administrativo n° 08012.005930/2009-79 (doravante referidos em conjunto como “COMPROMISSÁRIAS”), neste ato representado por seus advogados, Cristianne Saccab Zarzur e Caio Mario Da Silva Pereira Neto, todos já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08012.005255/2010-11, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação (“Acordo”), a ser regido conforme os seguintes termos e condições, todos de acordo com as provisões da Lei n° 12.529/2011.

                   

Cláusula 1ª – Do Objeto e Escopo                

1.1 Este Acordo tem o propósito de preservar e proteger as condições de concorrência no mercado de Tubos de Raios Catódicos, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações aqui descritas, arquivar o Processo Administrativo n° 08012.005930/2009-79 em relação às Compromissárias.

 

Cláusula 2ª – Do Reconhecimento de participação na conduta

2.1       De acordo com os requerimentos da legislação aplicável, as Compromissárias admitem sua participação na conduta investigada, nos termos do art. 185 do Regimento Interno do CADE, bem como a veracidade dos fatos descritos no Histórico da Conduta, que constitui parte integrante do presente Acordo enquanto seu Anexo I.

2.2       Ao Anexo I será conferido tratamento confidencial por todos os órgãos do CADE, incluindo sua Superintendência-Geral, e será processado em apartado, com acesso exclusivo aos outros Representados no Processo Administrativo n° 08012.005930/2009-79, ou em quaisquer outros processos administrativos possivelmente iniciados pelo CADE para investigar esses mesmos fatos, bem como servirá como evidência para a instrução processual. Os outros representados serão notificados sobre o fato de que o referido documento será a eles disponibilizado para o único fim de que exerçam seu direito à defesa no referido Processo Administrativo e que é proibida sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, seja com outros indivíduos ou pessoas jurídicas, brasileiras ou de outras jurisdições, e o descumprimento do dever de confidencialidade sujeitará os infratores a responsabilização administrativa, civil e criminal.

2.3       As Compromissárias e o CADE reconhecem que as afirmações, obrigações e efeitos deste Termo de Compromisso de Cessação estão limitados ao mercado brasileiro e ao território nacional do Brasil, e não guardam relação com quaisquer outras jurisdições ou territórios.

 

Cláusula 3ª – Das Obrigações das Compromissárias

3.1.      Contribuição – As Compromissárias, conquanto solidárias, devem recolher, por intermédio da HANKUK ELECTRIC GLASS CO. LTD., em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em parcela única e no prazo de 30 (trinta) dias da celebração deste Acordo, contribuição pecuniária no valor de R$ 5.982.143,29 (cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e três reais, vinte e nova centavos).

3.1.1 A fim de demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, as Compromissárias concordam em apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento em 15 (quinze) dias após sua realização.

3.2       Colaboração – As Compromissárias se comprometem a cooperar com a instrução do Processo Administrativo n° 08012.005930/2009-79 por meio da juntada do Histórico da Conduta (Anexo I do TCC).

3.2.1        A cooperação efetiva por parte das Compromissárias beneficiará as pessoas físicas contempladas por este Acordo, nos termos da Cláusula 5ª.

3.3       Conduta Futura – As Compromissárias devem:

3.3.1        Abster-se, irreversível e irrevogavelmente, de efetuar quaisquer das condutas investigadas no Processo Administrativo n° 08012.005930/2009-79.

3.3.2        Agir com lisura, honestidade, lealdade e boa-fé quando do cumprimento das obrigações aqui previstas.

3.3.3       Abster-se de praticar e não omitir de modo algum qualquer ato que possa prejudicar o progresso regular da investigação feita pelo CADE; agindo, desta forma, de maneira consistente com as obrigações celebradas neste Acordo.

 

Cláusula 4ª – Da Suspensão e Arquivamento do Processo Administrativo

4.1       O Processo Administrativo n° 08012.005930/2009-79 ficará suspenso em relação às Compromissárias até o julgamento final do Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo do CADE, quando o cumprimento das obrigações aqui descritas será analisado, ou até que o CADE declare o descumprimento do presente Acordo nos termos da Cláusula 6ª, o que ocorrer primeiro.

4.3       Se verificado o total cumprimento de todas as obrigações descritas na Cláusula 3ª, o Processo Administrativo n° 08012.005930/2009-79 será arquivado em relação às Compromissárias, nos termos do art. 85, § 9º da Lei n° 12.529/2011.

 

Cláusula 5ª – Da Adesão de Indivíduos

5.1       Pessoas Físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para a ASAHI GLASS CO. LTD. e/ou para a HANKUK ELECTRIC GLASS CO. LTD., ou para quaisquer empresas que pertençam aos seus grupos econômicos, estão aptos a aderir a este Acordo, sujeitando-se às seguintes condições:

5.1.1        A Pessoa Física contemplada pela Cláusula 5.1 (doravante “Empregado”) deve protocolar petição manifestando seu interesse em aderir a este Acordo e, consequentemente, em se submeter às obrigações aplicáveis.

5.1.2        O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento n° 08700.002125/2016-64 e deverá conter o documento que consta como Anexo II deste Acordo com seu conteúdo devidamente preenchido.

5.1.3        Nenhuma reserva com relação às condições e obrigações descritas neste Acordo pode ser feita pelo Empregado que pretenda a ele aderir.

5.1.4        Se o devido preenchimento do Anexo II for verificado, especialmente no que toca à classificação dos Empregados de acordo com a Cláusula 5.4, e que nenhuma reserva, nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, o pedido de adesão será apreciado pelo Presidente do Tribunal Administrativo do CADE, que submeterá o pedido para homologação do Plenário do CADE.

5.1.5        Sendo deferido o pedido pelo Tribunal do CADE, serão juntadas cópias do requerimento de adesão e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo n° 08012.005930/2009-79.

5.2       Esta cláusula não impede que o Empregado apresente requerimento próprio para negociar outro Termo de Compromisso de Cessação sob novas condições.

5.2.1        A submissão do requerimento a que se refere a cláusula 5.2 implica o impedimento de se aderir ao presente Acordo.

5.2.2        O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Empregado requerer a negociação de novo Termo de Compromisso..

5.3       Mediante a adesão, o Empregado deve assumir por completo as obrigações dispostas na Cláusula 3.3.

5.4       A contribuição pecuniária para adesão será paga pelas Compromissárias, conquanto solidárias, por intermédio da HANKUK ELECTRIC GLASS CO. LTD., e deverá ser calculada de acordo com os seguintes critérios:

5.4.1        Empregados que ocupavam cargos estatutários de direção em qualquer das companhias que façam parte do grupo econômico das Compromissárias à época dos fatos investigados serão obrigados a recolher o montante de (i) R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) se o requerimento de adesão for apresentado dentro de 6 (seis) meses após a homologação deste Acordo, ou (ii) R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais) se o requerimento for apresentado após esse período.

5.4.2        Outros Empregados não cobertos pela cláusula 5.4.1 serão obrigados a recolher o montante de (i) R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) se o requerimento de adesão for apresentado dentro de 6 (seis) meses após a homologação deste Acordo, ou (ii) R$ 59.500,00 (setenta mil reais)se o requerimento for apresentado após esse período.

5.5       Em relação aos Empregados que não componham o polo passivo do Processo Administrativo nº 08012.005930/2009-79, esta cláusula permanecerá em vigor pelo período de 1 (um) ano a contar da data de publicação da homologação deste Acordo no Diário Oficial da União.

5.6       O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento pelo Empregado de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula 2ª e do Histórico da Conduta anexo a este Acordo..

5.7       A adesão do Empregado ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Processo Administrativo nº 08012.005930/2009-79, nos termos e condições previstas na Cláusula 4ª..

5.8       As Compromissárias devem envidar seus melhores esforços para comunicar a todos os atuais e antigos empregados envolvidos nos fatos investigados sobre a possibilidade de se aderir ao presente Acordo.

 

Cláusula 6ª – Do Descumprimento do Acordo

6.1       Eventual descumprimento do presente Acordo pelas Compromissárias, ou por qualquer Empregado que a seus termos tenha expressamente aderido, na forma do Cláusula 6ª, será declarado pelo Tribunal do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento nº 08700.002125/2016-64, em que será preservado o direito ao devido processo legal, incluindo a possibilidade de produção de provas, para a demonstração de adimplemento.

6.3       Uma vez verificado, pelo Tribunal do CADE, qualquer descumprimento dos presentes termos, o Processo Administrativo nº 08012.005930/2009-79 será retomado diante das Compromissárias ou Empregado responsável, assegurados os seus direitos à ampla defesa durante as investigações, nas mesmas condições dos demais requeridos, nos termos da lei.

6.4       No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento das contribuições pecuniárias pelas Compromissárias, nos termos do Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento referido no Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar da data de vencimento, as Compromissárias estarão sujeitas a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

6.5       No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar da data de vencimento será caracterizado como desídia das Compromissárias, resultando na declaração, pelo Tribunal do CADE, de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso.

6.6       A declaração de descumprimento integral do presente Acordo implicará na imposição de uma multa de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) às Compromissárias.

 

Cláusula 7ª – Da Execução

7.1       O presente Acordo constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, § 8º da Lei n° 12.529/2011.

 

Cláusula 8ª – Da Publicidade

8.1       Será dada publicidade ao presente Acordo no julgamento do Requerimento nº 08700.002125/2016-64 pelo Tribunal do CADE, sendo disponibilizada versão pública no sítio eletrônico do CADE em até 5 (cinco) dias contados do julgamento, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula 9ª – Da Comunicação

9.1       Todas as notificações e comunicações expedidas às Compromissárias devem ser enviadas aos seguintes endereços:

 

Para ASAHI GLASS CO. LTD.:

Pinheiro Neto Advogados

Rua Hungria, 1100, São Paulo – SP, 01455-906

 

Para HANKUK ELECTRIC GLASS CO. LTD.:

Pereira Neto | Macedo Advogados

Rua Olimpíadas, 100, São Paulo – SP, 04551-000

 

Por consentir com os termos aqui dispostos, o CADE e as Compromissárias assinaram o presente Acordo.

Brasília, 22 de junho de 2016.

 

Pelo CADE:

 

 

GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO

Presidente Substituto

 

 

Pelas Compromissárias:

 

ASAHI GLASS CO. LTD.

HANKUK ELECTRIC GLASS CO. LTD.

p.p. Cristianne Saccab Zarzur

p.p. Caio Mário da Silva Pereira Neto

 

Testemunhas:

 

LUCIANO DE CARVALHO VILLA

MARIANA PICCOLI L. CAVALCANTI

CPF: 078.062.666-40

CPF: 704.472.761-15

 

 

ANEXO I

 

HISTÓRICO DA CONDUTA

 

(Confidencial)

 

 

 

ANEXO II

 

MODELO DO TERMO DE ADESÃO PARA PESSOAS FÍSICAS

 

 

[CIDADE], [DATA].

 

Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica

SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano

CEP: 70770-504 – Brasília – DF

 

Ref.:    Requerimento n° [XX]

 

Prezados Senhores,

 

Eu, [NOME], [NACIONALIDADE], [NÚMERO DE IDENTIDADE CIVIL OU CADASTRO DE PESSOA FÍSICA], residente em _____________, declaro que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação relacionado ao Requerimento nº 08700.002125/2016-64, firmado entre as Compromissárias Asahi Glass Co. Ltd. e Hankuk Electric Glass Co. Ltd. e o CADE, com relação ao mercado de  componentes de vidro para Tubos de Raios Catódicos (CRT). Declaro que eu trabalhei como [CARGO] na [EMPRESA] durante o período investigado pelo CADE.

Através deste documento, aceito e concordo a me vincular aos termos de adesão dispostos no referido Termo de Compromisso de Cessação.

Anexo a esta declaração apresento cópias autenticadas dos meus documentos pessoais de identificação.

 

Atenciosamente,

_________________________________

  


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Documento assinado eletronicamente por Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo, Presidente Substituto(a), em 27/06/2016, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Luciano de Carvalho Villa, Assessor(a), em 27/06/2016, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Cristianne Saccab Zarzur, Usuário Externo, em 27/06/2016, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Mariana Piccoli Lins Cavalcanti, Chefe de Gabinete, em 27/06/2016, às 10:50, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Caio Mario da Silva Pereira Neto, Usuário Externo, em 27/06/2016, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.002125/2016-64 SEI nº 0215051