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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Substituto, Márcio de Oliveira Júnior, em cumprimento à decisão plenária proferida na 72ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 02 de setembro de 2015, e COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. (denominada “COMPROMISSÁRIA”), neste ato representada por seu advogado, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática, em face do Processo Administrativo nº 08012.001286/2012-65, de acordo com as cláusulas e condições seguintes, tudo em conformidade ao quanto disposto na Lei nº 12.529/11 e no Regimento Interno do CADE.

 

1. Cláusula Primeira – Da Presunção Legal

  1. A Compromissária e o CADE reconhecem que as declarações, obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado de distribuição de botijão GLP P-13 no estado de São Paulo e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

2. Cláusula Segunda - Do Objeto

  1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto, de modo geral, preservar e proteger as condições concorrenciais no setor de distribuição de botijão GLP P-13 em São Paulo, bem como suspender e, caso cumprido integralmente, encerrar em relação à Compromissária, a Investigação que está sendo conduzida por meio do Processo Administrativo nº 08012.001286/2012-65.

3. Cláusula Terceira – Da Ausência de Confissão do Ilícito

  1. A assinatura do presente Termo de Compromisso de Cessação não implica em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta objeto do Processo Administrativo nº 08012.001286/2012-65. Ainda, a Compromissária e o CADE reconhecem que a assinatura desde acordo não configura qualquer tipo de análise de mérito a respeito do objeto da investigação e das demais questões aduzidas no Processo Administrativo nº 08012.001286/2012-65.

4. Cláusula Quarta – Das Obrigações da Compromissária

4.1.    Contribuição Pecuniária – A Compromissária obriga-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor e forma descritos a seguir.

4.1.1. A Compromissária obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 1.441.065,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, sessenta e cinco reais e um centavo), a ser pago em 6 (seis) parcelas mensais atualizadas pela SELIC, sendo a primeira com vencimento em 30 (trinta dias) da homologação do presente Termo, e as demais com vencimento nas mesmas datas dos meses subsequentes ao vencimento da primeira.

4.2.    Conduta Presente e Futura – A Compromissária se obriga, de forma irretratável e irrevogável, a cessar imediatamente e se abster de praticar futuramente as condutas objeto da Investigação.

4.3.   Colaboração – Nenhuma colaboração será exigida da Compromissária com relação à Investigação, em decorrência do presente Termo.

4.4.    Comunicação – A Compromissária se compromete a enviar, no prazo de 30 (trinta) dias da homologação deste Termo, correspondência a todos os concorrentes no Estado de São Paulo na forma estipulada no Anexo.

4.4.1. A Compromissária deverá comprovar ao CADE o envio da correspondência acima no prazo de 15 (quinze) dias do término do prazo acima estipulado.

5. Cláusula Quinta – Da Suspensão do Processo Administrativo

5.1.    O Processo Administrativo nº 08012.001286/2012-65 ficará suspenso a partir da assinatura e durante o período de vigência do presente Termo de Compromisso, sem qualquer decisão de mérito em relação à Compromissária.

6. Cláusula Sexta – Do Prazo de Vigência

6.1.    O Presente Termo de Compromisso vigerá até o integral cumprimento das obrigações assumidas na Cláusula 4.1, acima.

7. Cláusula Sétima - Do Descumprimento do Termo de Compromisso

7.1.    O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Plenário do CADE, nos termos do art. 9º, inciso V, da Lei 12.529/11. Entretanto, será resguardado seu direito à ampla defesa na demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

7.2.    No caso de atraso do recolhimento de parcela da contribuição pecuniária em até o prazo de 15 (quinze) dias, injustificados ou sem consentimento prévio, a Compromissária estará sujeita a multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

7.3.    O atraso, injustificado ou sem consentimento prévio, no recolhimento das parcelas da contribuição pecuniária por prazo superior a 15 (quinze) dias será caracterizado como desídia do Compromisso, com a consequente declaração definitiva de seu descumprimento integral pelo Plenário do CADE, nos termos da Cláusula 7.4, bem como vencimento antecipado das parcelas remanescentes.

7.4.  No caso de atraso injustificado ou sem consentimento prévio no cumprimento da cláusula 4.4, a Compromissária estará sujeita a multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, quando será interpretada como descumprimento do presente Termo de Compromisso.

7.5.    Uma vez contestado pelo Plenário do CADE o descumprimento do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.001286/2012-65 voltará a tramitar, sendo-lhe garantido direito de defesa nos termos da lei.

8. Cláusula Oitava - Do Arquivamento da Investigação

8.1     Verificado e declarado pelo CADE o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Compromissária, o Processo Administrativo nº 08012.001286/2012-65 será arquivado, nos termo do art. 85, § 9º, da Lei nº 12.529/11, encerrando toda e qualquer responsabilidade da Compromissária.

9. Cláusula Nona – Do Escopo do Acordo

9.1.    A Compromissária reconhece que as obrigações presentes no presente Termo de Compromisso de Cessação vinculam sucessores legais e contratuais, sendo o presente irrevogável e irretratável pela Compromissária.

10. Cláusula Décima – Da Notificação

10.1.  Todas as notificações e outras comunicações para a Compromissária em decorrência do presente Termo de Compromisso devem ser enviadas para o seguinte endereço:

Oliveira Marques Advogados Associados

At: Dr. Fernando de Oliveira Marques

Rua Caiubi,274 – Perdizes

CEP: 05010-000 – São Paulo/SP – Brasil

Tel: 11 3872-8453

11. Cláusula Décima Primeira – Da Execução

11.1.  O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 85, §8º, da Lei 12.529/11, sendo permitida a inclusão em Dívida Ativa pelo CADE de eventuais multas devidas em caso de descumprimento das obrigações nele previstas.

12. Cláusula Décima Segunda – Da Publicação

12.1.  A versão Pública deste Termo de Compromisso somente poderá ser divulgada após a sua homologação em Sessão Plenária, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

Brasília, 02 de setembro de 2015

Pelo CADE:

 

[assinatura eletrônica]

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente Substituto do CADE

 

 

Pela Compromissária:

 

[assinatura eletrônica]

Fernando de Oliveira Marques

OAB/SP 91.209

(em nome de COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.)

 

 

Testemunhas:

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Tereza Cristine Almeida Braga

Juliana Rafaela Sara Sales D'Araújo

CPF 008.798.631-02

CPF 036.167.041-97


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Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Substituto(a), em 02/09/2015, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Assessor(a), em 02/09/2015, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Assistente, em 02/09/2015, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Fernando de Oliveira Marques, Usuário Externo, em 03/09/2015, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0102015 e o código CRC 5F25B22F.




Referência: Processo nº 08700.003017/2015-28 SEI nº 0102015