Boletim de Serviço Eletrônico em 03/01/2018
DOU de 02/01/2018, seção 2, página 113
Timbre
Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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PORTARIA CADE Nº 436, de 29 de dezembro de 2017.

  
Delega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade.

O PRESIDENTE DO CADE no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, incisos IX e X da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; art. 60 , incisos IX e X do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE;

CONSIDERANDO a possibilidade de delegação de competência prevista nos arts. 11, 12 e 80 do Decreto-Lei nº 200/1967; a previsão do art. 12 da Lei nº 9.784/1999 e o disposto no art. 43, paragráfo único do Decreto nº 93.872/1986;

RESOLVE:

 

Art. 1º Delegar a competência de que trata o inciso X do art. 10 da Lei nº 12.259/2011 à servidora Mariana Dalcanale Boabaid Rosa, CPF 005.930.389-16 , na qualidade de Ordenador de Despesas por delegação titular e, em seus impedimentos legais, ao servidor Vinicius Eloy dos Reis, CPF 078.106.157-18, na qualidade de Ordenador de Despesas por delegação substituto, no âmbito da unidade gestora 303001 – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:

I - de gestão orçamentária e financeira, tais como:

a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da entidade;

b) movimentar os recursos decorrentes das operações de crédito, assinar contratos de câmbio e demais transações bancárias;

c) ordenar a transferência de recursos decorrente da celebração de instrumento de cooperação;

d) autorizar os pagamentos;

e) reconhecer despesas de exercícios anteriores;

f) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;

g) emitir declaração de disponibilidade orçamentária;

h) autorizar e assinar nota de empenho, reforço e anulação e demais documentos hábeis do Siafi;

i) autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a prestação de contas, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 1964, e 45 do Decreto nº 93.872, de 1986;

j) autorizar a inscrição, reinscrição e baixa de restos a pagar;

II - de gestão patrimonial, de compras e de contratações, tais como:

a) assinar o edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem como emitir termo de dispensa de licitação ou termo de inexigibilidade, para ratificação pela autoridade superior, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93;

b) celebrar contratos, rescisões, termos aditivos, apostilamentos;

c) declarar a nulidade de contratos administrativos;

d) celebrar atas de registro de preços que serão gerenciadas pelo Cade ou a adesão a elas por parte de órgãos ou entidades da Administração Pública que não houverem participado da licitação promovida pelo Cade;

e) autorizar a restituição de garantias contratuais, liberação de valores retidos em conta vinculada, bem como outros atos relacionados a execução financeira do contrato;

f) autorizar a alienação, cessão, transferência e baixa de material e patrimônio, lassificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;

g) formalizar os pedidos de autorização para realização de despesas, referentes aos limites de governança dos atos de gestão, conforme Decreto nº 7.689/2012, Portaria Cade nº 435/2017 e demais normativos vigentes à época do ato praticado;

III - de gestão de pessoas, tais como:

a) ordenar o pagamento de ajuda de custo e transportes de bagagem;

b) ordenar o pagamento de diárias e passagens;

c) autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, devidamente fundamentadas;

Art. 2º Fica autorizado ao Ordenador de Despesas por delegação titular subdelegar as competências conferidas por meio desta Portaria, em consonância com as necessidades do serviço.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Cade

(assinado eletronicamente)


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 29/12/2017, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.004958/2017-41 SEI nº 0423533