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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

SEPN 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, 3º andar - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70770-504
Telefone: (61) 3221-8475 e Fax: (61) 3326-9733 - www.cade.gov.br
  

 

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), autarquia federal conforme disposto pela Lei 12.529/2011, com sede no SEPN Quadra 515, Bloco D, Lote 04, CEP 70770-504, Asa Norte, em Brasília/DF, inscrito no CNPJ sob o n° 00.418.993/0001-16, neste ato representado por seu Presidente Interino MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, doravante denominado simplesmente CADE e, em cumprimento à decisão plenária exarada na 89ª Sessão Ordinária, realizada em 27.07.2016; e EDIOURO PUBLICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.935.453/0001-00, com sede na Estrada do Rosário, 135, antigo lote 31 da Quadra 5, Chácara Rio Petrópolis, 2.º Distrito de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro; EDIOURO PUBLICAÇÕES DE LAZER E CULTURA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.183.614/0001-19, e EDIOURO PUBLICAÇÕES DE PASSATEMPOS E MULTIMÍDIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.183.613/0001-74, ambas com sede na Rua Nova Jerusalém, 345, parte, Bonsucesso, cidade e estado do Rio de Janeiro (doravante designadas em conjunto como “EDIOURO” ou “Compromissária”), neste ato representadas por seus advogados CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA NETO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n.º 163.211, e OLAVO ZAGO CHINAGLIA, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n.º 155.987,

 

Considerando que o Processo Administrativo n.º 08012.005335/2002-67 foi instaurado com o objetivo de apurar a existência de conduta infringente à ordem econômica, passível de enquadramento no artigo 21, incisos IV, V e VI, c/c o art. 20, inciso I, da Lei n.º 8.884/94, correspondentes aos incisos III, IV, e V do art. 36, §3, c/c o art. 36, inciso I, da Lei n.º 12.529/2011; e

 

Considerando que a solução consensual permite a realização do papel corretivo da defesa da concorrência, que não se limita a apenas punir os atos infrativos à ordem econômica, mas também corrigir imperfeições que possam prejudicar os competidores dos produtos e serviços,

 

Resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei n.º 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei n.º 8.884/94 com a redação dada pela Lei n.º 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

 

1.1.    O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de publicação de revistas de passatempos, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo n.º 08012.005335/2002-67.

 

1.2. Ressalvadas as obrigações específicas assumidas no presente Termo de Compromisso, sua celebração não importa em renúncia, por parte da Compromissária, do direito de petição constitucionalmente assegurado, que poderá ser exercido livremente, dentro dos limites legais, perante qualquer autoridade administrativa ou judicial, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

 

2.1. A celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento de participação, pela Compromissária, na conduta investigada no sentido de que os acordos judiciais celebrados com as empresas Escala/Heavy Metal e SR3 Editora, poderiam, em tese, na forma como foram redigidos, ter potenciais efeitos concorrenciais negativos sobre o mercado brasileiro de publicação de revistas de passatempos, ainda que essa não fosse a intenção das partes quando da celebração dos referidos acordos.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações da Compromissária

 

3.1.    Contribuição Pecuniária - A Compromissária se obriga a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 1.696.469,94 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), em 8 (oito) prestações trimestrais, sendo a primeira a ser cumprida em 3 (três) meses a contar da data de assinatura do presente Termo de Compromisso, e as demais em 7 parcelas trimestrais, conforme cronograma de pagamento estabelecido no Anexo II.

 

3.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada dos comprovantes de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

 

3.1.2. O valor referido no item 3.1. será atualizado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ("SELIC") na data do pagamento de cada prestação.

 

3.1.3. Os pagamentos deverão ser efetivados após a homologação do presente Termo com a consequente emissão pelo CADE das devidas Guias de Recolhimento da União ("GRU"), as quais deverão ser solicitadas pela Compromissária previamente às datas de vencimento das parcelas.

 

3.1.4. Os pagamentos devidos pela EDIOURO na forma desta cláusula poderão ser total ou parcialmente antecipados, a seu exclusivo critério, devendo o CADE emitir as guias necessárias à antecipação do pagamento, caso assim solicitado pela EDIOURO.

 

3.2. Conduta Futura – A Compromissária, de forma irretratável e irrevogável, se obriga a cessar a prática das condutas investigadas, nos termos das cláusulas seguintes.

 

3.2.1. Acordos de não-concorrência

(i) Abster-se de celebrar, com quaisquer de seus concorrentes, acordos judiciais ou extrajudiciais para encerrar possíveis litígios sobre violação de direitos de propriedade intelectual da EDIOURO (industrial ou autoral) em que constem cláusulas de não-concorrência vedando de forma genérica a publicação de revistas de passatempo por parte de seus concorrentes, com ou sem pagamento de qualquer tipo de indenização, remuneração ou benefício, direto ou indireto.

(ii) De forma a prevenir a celebração de acordos contendo cláusulas de não-concorrência, e sem prejuízo da adoção de outras cautelas, eventuais acordos celebrados pela EDIOURO com concorrentes para o encerramento de litígios deverão:

tratar exclusivamente da composição para o encerramento do litígio, sendo vedada a inclusão, como condição ou parte do acordo, de quaisquer outros ajustes comerciais, especialmente quando importem em pagamento a ser feito pela EDIOURO em favor de concorrente;

restringir a vedação da publicação de revistas de passatempo àquelas em violação de propriedade intelectual da EDIOURO (industrial ou autoral);

conter ressalva expressa de que o acordo não importa em vedação à publicação de revistas de passatempo que não infrinjam propriedade intelectual da EDIOURO (industrial ou autoral).

 

3.2.2. Suposto abuso de direito de petição

 

(i) Abster-se de buscar obstar ou questionar, mediante notificações extrajudiciais, processos administrativos, ações judiciais ou instrumentos similares, o pedido de registro, registro ou utilização, por concorrentes, das palavras e expressões previstas no Anexo I deste TCC.

 

(ii) O compromisso assumido nesta cláusula restringe-se ao aspecto estritamente nominativo das marcas registradas da EDIOURO relacionadas no Anexo I, alcançando, portanto, somente as palavras e expressões ali indicadas de forma expressa. Relativamente à utilização de tais palavras e expressões, a EDIOURO renuncia em caráter irrevogável e irretratável ao direito de exigir exclusividade.

 

(iii) Nada do quanto disposto nesta Cláusula 3.2.2. e, de maneira geral, neste TCC, implica proibição a que a EDIOURO continue, ela própria, a utilizar as palavras e expressões relacionadas no Anexo I em suas marcas registradas e publicações. Da mesma forma, o disposto nesta Cláusula 3.2.2. e nas demais disposições deste TCC não afeta, em nenhuma medida, os aspectos figurativos ou mistos das marcas registradas da EDIOURO, seus direitos autorais e tampouco outros sinais distintivos de suas publicações, tais como design gráfico e layout. A EDIOURO poderá, a qualquer tempo, lançar mão dos instrumentos jurídicos que reputar adequados para tutelar suas marcas figurativas ou mistas e demais sinais distintivos de suas publicações.

 

(iv) O compromisso assumido nesta cláusula refere-se à utilização das palavras e expressões previstas no Anexo I a partir da celebração do presente Termo de Compromisso, não importando em qualquer juízo de valor ou julgamento acerca da utilização pretérita das marcas registradas e depositadas pela EDIOURO que contenham palavras ou expressões relacionadas no Anexo I.

 

3.2.3. Suposto fechamento de mercado de distribuição

 

(i) Abster-se de interferir, sob qualquer forma, de fato ou direito, junto aos distribuidores e/ou revendedores das revistas publicadas por quaisquer de seus concorrentes, visando obstar a sua distribuição e comercialização, salvo quando em infração dos direitos de propriedade intelectual (industrial ou autoral) da EDIOURO não abrangidos pelo compromisso assumido na Cláusula 3.2.2. e Anexo I.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

 

4.1. O Processo Administrativo n.º 08012.005335/2002-67 ficará suspenso em relação à Compromissária até o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

 

4.2. Após a manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, nos termos do art. 52, §2.º, da Lei n.º 12.529/11.

 

4.3. Após a manifestação da Superintendência-Geral, os autos serão encaminhados ao Tribunal, que decidirá sobre o cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, nos termos do art. 9.º, XIX, da Lei n.º 12.529/11.

 

4.4.  Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo n.º 08012.005335/2002-67, será arquivado, nos termos do artigo 85, §9.º, da Lei n.º 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta– Da Vigência

 

5.1. O presente Termo vigorará até 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, exceto para as obrigações previstas na Cláusula 3.2. e seus subitens, que refletem compromissos assumidos pela EDIOURO em caráter irrevogável e irretratável.

 

Cláusula Sexta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

 

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo CADE, após procedimento administrativo de apuração, em que será resguardado à Compromissária o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

 

6.2. Uma vez declarado, pelo Plenário do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo n.º 08012.005335/2002-67 voltará a tramitar em face da Compromissária, sendo-lhe garantido o direito de defesa no curso das investigações, nos termos da lei.

 

6.3. No caso de atraso sem justificativa razoável ou sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1., ou da apresentação dos comprovantes de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1., por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária, até o limite máximo de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

6.4. O atraso no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

 

6.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo da análise do mérito, pelo CADE, do Processo Administrativo n.º 08012.005335/2002-67.

 

Cláusula Sétima – Da Execução

 

7.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8.º da Lei n.º 12.529/11, sendo possível a inscrição, em dívida ativa, de eventuais multas devidas em virtude do descumprimento das obrigações nele previstas.

 

7.2. Os valores recolhidos em decorrência da imposição de sanções pelo descumprimento do presente Termo de Compromisso serão revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pela Lei n.º 7.347/1985 e regulamentado pela Lei n.º 9.008/1995.

 

Cláusula Oitava – Da Renúncia ao Direito de Ação

 

8.1. A Compromissária renuncia ao direito de ação em relação aos termos do presente Termo de Compromisso de Cessação.

 

Cláusula Nona - Da Publicação

 

9.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7.º da Lei n.º 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima – Das Notificações

 

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

 

Pereira Neto Macedo Advogados.

Rua Olimpíadas 100 | 6.° andar
CEP: 04551-000
São Paulo | SP | Brasil
Tel: + 55 11 3638-7000
Fax: + 55 11 3638-7040

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas.

 

 

 Brasília, 27 de julho de 2016.

 

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
Márcio de Oliveira Júnior – Presidente Interino

 

 

 

Paulo Burnier da Silveira - Conselheiro-Relator

 

 

 

 

EDIOURO PUBLICAÇÕES LTDA.

EDIOURO PUBLICAÇÕES DE LAZER E CULTURA LTDA.

EDIOURO PUBLICAÇÕES DE PASSATEMPOS E MULTIMÍDIA LTDA.

p.p Caio Mario da Silva Pereira Neto

p.p. Olavo Zago Chinaglia

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

Nome: Noemy C. de A. M. de C. Melo

RG:    2.224.496 SSP/DF

CPF:   004.919.111-06

 

 

Nome: Tereza Cristine Almeida Braga

RG:     2.139.155 SSP/DF

CPF:   008.798.631-02

 

 

***

 

ANEXO I

ao Termo de Compromisso de Cessação (TCC) celebrado entre o CADE e a Compromissária EDIOURO em 27 de julho de 2016.

 

ACESSO  PÚBLICO

 

Lista de palavras e expressões que, em conjunto ou separadas, são de uso não exclusivo, mesmo que registradas como marcas ou constando pedido de registro pela EDIOURO

 

1.

ACHA PALAVRA

2.

ACHA-PALAVRA

3.

BUSCA PALAVRA

4.

CAÇA

5.

CAÇA PALAVRA

6.

CATA

7.

CATA-PALAVRA

8.

CROSSWORD

9.

CRUZADAS

10.

CRUZADINHAS

11.

DIFÍCIL

12.

ENCONTRA PALAVRA

13.

FÁCIL

14.

FÁCIL DEMAIS

15.

FACIL LEVE

16.

FÁCIL SUAVE

17.

JOGOS DE PALAVRAS

18.

JOGOS DOS ERROS

19.

MATA PALAVRA

20.

MATA-PALAVRA

21.

MÉDIO

22.

MOLEZA

23.

PALAVRAS CRUZADAS

24.

PALAVRAS ESCONDIDAS

25.

PALAVRAS OCULTAS

26.

PEGADINHA

27.

PEGA-PALAVRA

28.

PESCA

29.

PESCA PALAVRA

30.

PROCURA-PALAVRA

31.

SÓ CRUZADAS

32.

SUPER

 

***

 

 

ANEXO II

ao Termo de Compromisso de Cessação (TCC) celebrado entre o CADE e a Compromissária EDIOURO em 27 de julho de 2016.

 

ACESSO  PÚBLICO

 

Cronograma de pagamento das parcelas da contribuição pecuniária

 

Data de Pagamento

(a contar da assinatura do Termo de Compromisso)

Valor

Mês 3

 R$      100.000,00

Mês 6

 R$      212.862,66

Mês 9

 R$      212.862,66

Mês 12

 R$      212.862,66

Mês 15

 R$      239.470,49

Mês 18

 R$      239.470,49

Mês 21

 R$      239.470,49

Mês 24

 R$      239.470,49

Total:

 R$   1.696.469,94

 

  


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Documento assinado eletronicamente por Noemy Cabeleira de Araujo de Castro Melo, Assessor(a), em 10/08/2016, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Paulo Burnier da Silveira, Conselheiro(a), em 10/08/2016, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Interino(a), em 10/08/2016, às 19:25, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Testemunha, em 10/08/2016, às 20:22, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Caio Mario da Silva Pereira Neto, Usuário Externo, em 11/08/2016, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.003082/2016-34 SEI nº 0230600