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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Substituto, Márcio de Oliveira Júnior, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 73ª Sessão Ordinária, realizada em [DATA SESSÃO]; e SCHAEFFLER BRASIL LTDA., LUK GMBH & CO. KG e SCHAEFFLER TECHNOLOGIES AG & CO KG (em conjunto referidas como “Compromissárias”), todas já devidamente qualificadas no Inquérito Administrativo 08700.010318/2012-65, e neste ato representadas por seus advogados Ana Paula Martinez e Alexandre Ditzel Faraco, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei 12.529/11 (e antigo artigo 53 da Lei 8.884/94, com a redação dada pela Lei 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do Objeto e da Abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado brasileiro de embreagens, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação às Compromissárias o Inquérito Administrativo 08700.010318/2012-65 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

 

Cláusula Segunda – Do Reconhecimento de Participação na Conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelas Compromissárias, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, e que também é composto pelos documentos apresentados pelas Compromissárias.

2.2. O Anexo será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Inquérito Administrativo 08700.010318/2012-65 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos. Os demais representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Inquérito Administrativo referido e de que é vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. As Compromissárias e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações das Compromissárias

3.1. Contribuição Pecuniária – As Compromissárias obrigam-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 37.135.285,79 (trinta e sete milhões, cento e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), a qual deverá ser paga em até seis parcelas, sendo a primeira com vencimento em 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União, e as demais com vencimentos semestrais e atualização pela SELIC a partir da mesma data.

3.1.1. As Compromissárias poderão, a seu critério, pagar o valor devido em parcela única, em 60 (sessenta dias) a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.2. As Compromissárias poderão, a qualquer tempo, liquidar antecipadamente, total ou parcialmente, o saldo remanescente, caso em que a atualização será feita apenas até o pagamento efetivo.

3.1.3. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, as Compromissárias obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada dos comprovantes de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração – As Compromissárias obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenham ou venham a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Inquérito Administrativo 08700.010318/2012-65 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Inquérito Administrativo nº 08700.010318/2012-65 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Inquérito Administrativo nº 08700.010318/2012-65 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento;

3.2.5. Auxiliar o CADE na notificação inicial dos Funcionários contra os quais for eventualmente instaurado Inquérito Administrativo;

3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do alemão e/ou inglês para o português, se necessário para fins de instrução do Inquérito Administrativo nº 08700.010318/2012-65 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, no que se refere à conduta praticada.

3.3. Conduta Futura – As Compromissárias obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.010318/2012-65 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Inquérito Administrativo 08700.010318/2012-65 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo ficará suspenso em relação às Compromissárias até o julgamento final desse processo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sexta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Inquérito Administrativo 08700.010318/2012-65 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, nos termos do art. 74 da Lei 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelas Compromissárias, contendo uma descrição completa do comportamento das Compromissárias durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Inquérito Administrativo 08700.010318/2012-65 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo será arquivado em relação às Compromissárias, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Da Adesão de Pessoas Físicas

5.1. Pessoas físicas que, à época dos fatos investigados, trabalhavam para as Compromissárias, ou para qualquer sociedade empresária de seu grupo econômico, poderão aderir a este Termo de Compromisso respeitadas as seguintes condições:

5.1.1. A Pessoa Física enquadrada na Cláusula 5.1 (doravante "Funcionário"), deverá protocolar petição manifestando seu interesse em aderir ao presente Termo de Compromisso, e, consequentemente, em assumir as obrigações que lhe forem aplicáveis;

5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento 08700.008699/2014-84 e deverá conter o documento previsto no Anexo III deste Termo devidamente preenchido;

5.1.3. Nenhuma ressalva quanto às condições e obrigações estipuladas neste Termo de Compromisso poderá ser feita pelo Funcionário que pretenda a ele aderir;

5.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo III, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;

5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Inquérito Administrativo 08700.010318/2012-65 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.

5.2. A presente cláusula não impede a propositura pelo Funcionário de requerimento próprio para negociações de Termo de Compromisso sob novas condições.

5.2.1. A apresentação do requerimento previsto na cláusula 5.2 implica a preclusão do direito de adesão previsto nesta cláusula.

5.2.2. O indeferimento do pedido de adesão não prejudica a possibilidade de o Funcionário requerer a negociação de novo Termo de Compromisso.

5.3. Com a adesão, o Funcionário assumirá integralmente as obrigações previstas nas Cláusulas 3.2 e 3.3.

5.3.1. O cumprimento da obrigação prevista na cláusula 3.2.1 poderá dar-se por intermédio das Compromissárias.

5.4. Com a adesão, o Funcionário se comprometerá a recolher contribuição pecuniária ao Fundo de Direitos Difusos, observados os seguintes critérios:

5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de direção estatutários de qualquer entidade integrante do Grupo das Compromissárias, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 371.352,85 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União, ou de R$ 557.029,28 (quinhentos e cinquenta e sete mil, vinte e nove reais e vinte e oito centavos), se após esse prazo;

5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial da União, ou de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), se após essa data;

5.4.3. Os valores deverão ser pagos em até 60 (sessenta) dias após o deferimento do pedido de adesão pelo Tribunal Administrativo do CADE;

5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

5.5. A presente cláusula vigerá (i) pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União; ou (ii) até o término do prazo legal para a apresentação de defesa do Funcionário, caso este último prazo seja maior que o primeiro.

5.6. O pedido de adesão deferido pelo Tribunal Administrativo do CADE importa o reconhecimento, pelo Funcionário de sua participação na conduta investigada, nos termos da Cláusula Segunda e do Histórico da Conduta anexo a este Termo de Compromisso.

5.7. A adesão do Funcionário ao presente Termo de Compromisso importará a suspensão e eventual posterior arquivamento de Inquérito Administrativo instaurado para apurar os fatos investigados, nos termos e condições previstos na Cláusula Quarta.

5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Quinta não prejudicará o cumprimento pelas demais.

5.8. As Compromissárias envidarão seus melhores esforços para comunicar todos os seus funcionários e ex-funcionários com envolvimento nos fatos investigados da possibilidade de aderirem ao presente Termo de Compromisso.

 

Cláusula Sexta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelas Compromissárias ou por qualquer Funcionário que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de 08700.008699/2014-84, em que será resguardado às Compromissárias ou ao Funcionário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo 08700.010318/2012-65 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo voltará a tramitar em face das Compromissárias ou do Funcionário inadimplente, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

6.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, as Compromissárias inadimplentes estarão sujeitas, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Pessoa Jurídica.

6.4. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 5.4, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 5.4.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Funcionário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

6.5. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia das Compromissárias ou do Funcionário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

6.6. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa às Compromissárias no valor de R$ 371.352,85 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e ao Funcionário no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Cláusula Sétima – Do Escopo do Termo de Compromisso

7.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo estendem-se, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação, a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao Grupo Schaeffler à época da conduta que, no momento da celebração do presente Termo, não figuravam como parte do Inquérito Administrativo 08700.010318/2012-65. 

7.2. Eventual inclusão de qualquer das pessoas jurídicas ou entidades indicadas na Cláusula 7.1 como representadas do aludido Inquérito Administrativo e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para investigar os mesmos fatos, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ela ou para as Compromissárias, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Inquérito Administrativo 08700.010318/2012-65.

7.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra a investigação de maneira definitiva, sem exceção, para todas as Compromissárias e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 7.1 acima.

 

Cláusula Oitava – Da Execução

8.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º, da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Nona – Da Publicação

9.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Décima – Das Notificações

10.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas às Compromissárias deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Ana Paula Martinez/Alexandre Ditzel Faraco

Levy & Salomão Advogados

Av. Brigadeiro Faria Lima, 2,601, 12º andar

amartinez@levysalomao.com.br/afaraco@levysalomao.com.br

+55 11 3555 5000

+55 11 3555 5048

  

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

 

Brasília, 16 de setembro de 2015.

 

Pelo Cade:

 

[assinatura eletrônica]

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente Substituto do CADE

 

Pelos Compromissários:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Alexandre Ditzel Faraco

Alexandre Ditzel Faraco

Alexandre Ditzel Faraco

OAB/PR 25.785

OAB/PR 25.785

OAB/PR 25.785

(em nome de SCHAEFFLER BRASIL LTDA.)

(em nome de LUK GMBH & CO. KG)

(em nome de SCHAEFFLER TECHNOLOGIES AG & CO KG)

 

Testemunhas:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Tereza Cristine Almeida Braga

Juliana Rafaela Sara Sales D'Araújo

CPF 008.798.631-02

CPF 036.167.041-97

 

 

ANEXO I

Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

 

 

 

ANEXO II

Adesão ao Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.008699/2014-84 

 

[Cidade, XX de XX de 201X.]

[City, XX de XX de 201X.]

Ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral (SG/Cade)
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

To
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral (SG/Cade)
SEPN 515, Conjunto D, lote 4, Edifício Carlos Taurisano
CEP: 70770-504 – Brasília – DF

Ref.: Requerimento nº [•]

Re.:Requirement nº [•]

Prezados(as) Senhores(as),

Dear Sir/Madam

Eu, [•], nacionalidade [•], CPF nº [•], com [escritório/residência] na [•], município de [•], estado de [•], declaro e reconheço que li e entendi os termos do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], assinado pela empresa [•] com o Cade, relacionado ao mercado de [•].

I, [•], national citizen of [•], IRS enrolment nº [•], with [office/home] address at [•], city of [•], State of [•], declare and acknowledge that I read and understood the Commitment nº [XX/201X], executed by the Company [•] with CADE, related to the market of [•].

Informo, ainda, que exerci o [cargo/função] de [•] na empresa [•] durante o período abrangido pela investigação do Cade e corroboro os fatos relatados no Histórico da Conduta com relação a esse período.

I inform as well that I held the position of [•] in the Company [•] during the period comprised by the investigations of CADE and confirm the facts reported in the Infringement Report related to this period.

Por meio deste documento, eu aceito e concordo em estar vinculado a todos os termos e condições estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], especialmente as obrigações estabelecidas na Cláusula Quinta e a admissão da Cláusula Segunda.

By means of this document, I accept and agree to be bound to all the terms and conditions set forth in Commitment nº [XX/201X], especially the obligations set forth under Clause 5 and the Admissions of Clause 2.

Em cumprimento das disposições do Termo de Compromisso de Cessação nº [XX/201X], e como anexos a este documento, apresento: (i) cópia autenticada dos meus documentos pessoais de identificação [e (ii) procuração outorgada ao meu advogado].

For compliance with the terms of the Commitment nº [XX/201X], and as attachment, I present: (i) certified copy of my personal identification document; [and (ii) power-of-attorney to my legal counsel].

Atenciosamente,

Yours trully,

 

 ________________________________
[Assinatura do Aderente] // [Signature of Adhering]
[Procuração, se assinado por advogado] // [Power-of-attorney, if executed by legal counsel]

 


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Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Conselheiro(a), em 17/09/2015, às 14:33, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Assistente, em 17/09/2015, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Assessor(a), em 17/09/2015, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Alexandre Ditzel Faraco, Usuário Externo, em 17/09/2015, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0105037 e o código CRC F652476C.




Referência: Processo nº 08700.001445/2015-16 SEI nº 0105037