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Ministério da Justiça - MJ
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente Substituto, Márcio de Oliveira Júnior, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 71ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2015; e ALLPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (“ALLPARK”), MURILLO COZZA ALVES CERQUEIRA (“MURILLO”), ROGÉRIO APOVIAN (“ROGÉRIO”), JOÃO BATISTA GONÇALVES NETO (“JOÃO”), PAULO FERNANDO ZILLO (“PAULO”), EMÍLIO SANCHES SALGADO JÚNIOR (“EMÍLIO”), HELIO FRANCISCO ALVES CERQUEIRA (“HELIO”), e NILTON STELLIN BAGATTINI (“NILTON”), já devidamente qualificados no Processo Administrativo 08012.004422/2012-79 e neste ato representados por seu advogado José Carlos da Matta Berardo, com exceção de Nilton, representado por seu advogado Fabio Francisco Beraldi, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei 8.884/94 com a redação dada pela Lei 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do Objeto e da Abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de operação e exploração comercial de estacionamentos na cidade de São Paulo-SP, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo 08012.004422/2012-79.

 

Cláusula Segunda – Do Reconhecimento de Participação na Conduta

2.1 Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que é parte integrante deste termo como Anexo, que também é composto pelos documentos apresentados pelos Compromissários.

2.2 O Anexo será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo 08012.004422/2012-79, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos. Os demais representados serão notificados de que referido documento lhes está sendo disponibilizado estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo referido e de que é vedada sua divulgação ou o compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3 Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 10.084.196,66 (dez milhões, oitenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), em duas prestações, sendo a primeira em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e a segunda em até 180 (cento e oitenta) dias do pagamento da primeira parcela. A contribuição pecuniária a ser recolhida por Nilton será paga em uma única parcela, em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicacação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.1. A Allpark obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 9.552.112,18 (nove milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil cento e doze reais e dezoito centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em duas prestações, sendo a primeira em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e a segunda em até 180 (cento e oitenta) dias do pagamento da primeira parcela.

3.1.2. Hélio obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 95.521,12 (noventa e cinco mil quinhentos e vinte e um reais e doze centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em duas prestações, sendo a primeira em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e a segunda em até 180 (cento e oitenta) dias do pagamento da primeira parcela.

3.1.3. Emílio obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 95.521,12 (noventa e cinco mil quinhentos e vinte e um reais e doze centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em duas prestações, sendo a primeira em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e a segunda em até 180 (cento e oitenta) dias do pagamento da primeira parcela.

3.1.4. Murillo obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 95.521,12 (noventa e cinco mil quinhentos e vinte e um reais e doze centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em duas prestações, sendo a primeira em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e a segunda em até 180 (cento e oitenta) dias do pagamento da primeira parcela.

3.1.5. Rogério obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em duas prestações, sendo a primeira em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e a segunda em até 180 (cento e oitenta) dias do pagamento da primeira parcela.

3.1.6. João obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em duas prestações, sendo a primeira em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e a segunda em até 180 (cento e oitenta) dias do pagamento da primeira parcela.

3.1.7. Paulo obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em duas prestações, sendo a primeira em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União e a segunda em até 180 (cento e oitenta) dias do pagamento da primeira parcela.

3.1.8. Nilton obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 95.521,12 (noventa e cinco mil quinhentos e vinte e um reais e doze centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.

3.1.9. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo 08012.004422/2012-79, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;

3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo 08012.004422/2012-79;

3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo 08012.004422/2012-79;

3.2.4. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste instrumento.

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo 08012.004422/2012-79, bem como adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer.

3.3.2. Portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações;

3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo 08012.004422/2012-79 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo 08012.004422/2012-79, nos termos do art. 74 da Lei 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo 08012.004422/2012-79 será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, em que será resguardado aos Compromissários supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo 08012.004422/2012-79 voltará a tramitar em face dos Compromissários inadimplentes, sendo-lhes garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.1, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, os Compromissários inadimplentes estarão sujeitos, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00, para a Allpark, e de R$ 1.000,00 para os demais Compromissários.

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa aos Compromissários no valor de R$ 100.000,00, no caso da Allpark, e de R$ 10.000,00 para os demais Compromissários.

 

Cláusula Sexta – Da Execução

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º, da Lei 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 8º, da Lei 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas ao Compromissário deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Se para Allpark, Murillo, Rogério, João, Paulo, Emílio e Hélio:

BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão Advogados

A/C:                José Carlos da Matta Berardo

Endereço:       Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1455, 10º andar

CEP: 04543-011 – São Paulo – SP

E-mail: jcm@bmalaw.com.br

Telefone:         (11) 2179-4559

Fax:                 (11) 2179-4597

 

Se para Nilton:

Lino, Beraldi, Belluzzo e Caminati Advogados

A/C:                Fabio Francisco Beraldi

Endereço:       Rua Gomes de Carvalho, 1666, 18º andar

CEP: 04547-006 - São Paulo - SP

E-mail: beraldi@lbba.com.br

Telefone:         (11) 3463 5060

Fax:                 (11) 3463-5070

 

E por estarem justas e acordadas, as partes celebram e assinam este Termo de Compromisso de Cessação na forma eletrônica, com 2 (duas) testemunhas abaixo designadas:

 

 

Brasília, 19 de agosto de 2015.

 

Pelo Cade:

 

[assinatura eletrônica]

Márcio de Oliveira Júnior

Presidente Substituto do CADE

 

Pelos Compromissários:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

José Carlos da Matta Berardo

Fabio Francisco Beraldi

OAB/SP 234.461

OAB/SP 139.288

(em nome de Allpark Empreendimentos e ParticipaçõesMurillo Cozza Alves Cerqueira, Rogério Apovian, João Batista Gonçalves Neto, Paulo Fernando Zillo, Emilio Sanches Salgado JúniorHelio Francisco Alves Cerqueira)

(em nome de Nilton Stellin Bagattini)

 

Testemunhas:

 

[assinatura eletrônica]

[assinatura eletrônica]

Tereza Cristine Almeida Braga

Juliana Rafaela Sara Sales D'Araújo

CPF 008.798.631-02

CPF 036.167.041-97


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Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Substituto(a), em 19/08/2015, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristine Almeida Braga, Assessor(a), em 19/08/2015, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Juliana Rafaela Sara Sales DAraujo, Assistente, em 19/08/2015, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por José Carlos da Matta Berardo, Usuário Externo, em 19/08/2015, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Documento assinado eletronicamente por Fabio Francisco Beraldi, Usuário Externo, em 20/08/2015, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001414/2015-65 SEI nº 0094486