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Ministério da Justiça e Segurança Pública- MJSP

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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MINUTA

 

TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA

VERSÃO PÚBLICA

 

O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na  01ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2019; e MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA., ELIANA MARIA GIANNOCCARO ALLODI, MARCO ANTÔNIO SALVIATI, MARCOS PISSARDINI e MONICA AMELIA CASSARO DAREZZO (“Compromissários”), já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08700.006386/2016-53, neste ato representados por seus advogados LAURO CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO, FREDERICO BASTOS PINHEIRO MARTINS, MATHEUS MARTINS DA SILVA, MARCELO RIZZO NAPOLITANO, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.

 

Cláusula Primeira – Do objeto e da abrangência

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado independente de peças automotivas de reposição ("IAM"), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo n° 08700.006386/2016-53.

 

Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta

2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no “Histórico da Conduta”, que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I, infra, apresentado pelos Compromissários.

2.2. O Histórico da Conduta, constante do Anexo I, será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08700.006386/2016-53, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.

2.3. Os Compromissários e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.

 

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário

3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo:

3.1.1. A Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda. obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 32.842.064,91 (trinta e dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União. O valor da contribuição foi calculado de acordo com o Anexo II, parte integrante do presente Termo de Compromisso.

3.1.2. A Sra. Eliana Maria Giannoccaro Allodi obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 328.420,65 (trezentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União. O valor da contribuição foi calculado de acordo com o Anexo II, parte integrante do presente Termo de Compromisso.

3.1.3. O Sr. Marco Antônio Salviati, o Sr. Marcos Pissardini e a Sra. Monica Amelia Cassaro Darezzo obrigam-se cada um deles a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União. O valor da contribuição foi calculado de acordo com o Anexo II, parte integrante do presente Termo de Compromisso.

3.1.4. De forma a demonstrar o recolhimento das contribuições pecuniárias acima, os Compromissários obrigam-se a apresentar ao CADE cópias autenticadas dos comprovantes de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após as suas realizações.

3.2. Colaboração – Os Compromissários obrigam-se a:

3.2.1. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.006386/2016-53;

3.2.2. Sempre que solicitados pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.006386/2016-53; e

3.2.3. Comunicar ao CADE toda e qualquer alteração dos dados constantes deste Termo de Compromisso.

3.3. Conduta Futura – Os Compromissários obrigam-se a:

3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.006386/2016-53, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;

3.3.2. Portarem-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações; e

3.3.3. Não realizarem nenhum ato e a não se omitirem de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade assumidas neste Termo de Compromisso.

 

Cláusula Quarta – Da Suspensão e do Arquivamento do Processo Administrativo

4.1. O Processo Administrativo nº 08700.006386/2016-53 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.

4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.006386/2016-53, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.

4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.006386/2016-53 será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.

 

Cláusula Quinta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso

5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.001262/2019-24, em que será resguardado aos Compromissários supostamente inadimplentes o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.

5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.006386/2016-53 voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.

5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento das contribuições pecuniária previstas na cláusula 3.1, ou das apresentações dos comprovantes de pagamento previstas na Cláusula 3.1.4, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a pessoa jurídica e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a pessoa física.

5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento das contribuições pecuniárias, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.

5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a pessoa jurídica e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a pessoa física.

 

Cláusula Sexta – Da Execução

6.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/11.

 

Cláusula Sétima – Da Publicação

7.1. O Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 7º da Lei nº 12.529/11, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.

 

Cláusula Oitava – Das Notificações

8.1. Todas as notificações e outras comunicações expedidas aos Compromissários deverão ser enviadas para o seguinte endereço:

 

Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Lauro Celidonio Neto

Frederico Martins

Matheus Martins

Marcelo Rizzo Napolitano

Al. Joaquim Eugênio de Lima, 447, 01403 001 - São Paulo - SP - Brasil

lauro.celidonio@mattosfilho.com.br

frederico.martins@mattosfilho.com.br

matheus.martins@mattosfilho.com.br

marcelo.napolitano@mattosfilho.com.br

Telefone: +55 11 3147 7767

Fax: +55 11 3147 7770

 

E por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Brasília, 19 de junho de 2019.

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Alexandre Barreto De Souza – Presidente

 

COMPROMISSÁRIOS

Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda.

 

Eliana Maria Giannoccaro Allodi

 

Marco Antônio Salviati

 

Marcos Pissardini

 

Monica Amelia Cassaro Darezzo

 

p.p. Lauro Celidonio Neto

OAB/SP 70.188

p.p. Frederico Martins

OAB/MG 118.511

p.p. Matheus Martins

OAB/DF 60.713

p.p. Marcelo Rizzo Napolitano

OAB/SP 425.360

 

TESTEMUNHAS:

  1. Nome:

RG:

CPF:

 

  1. Nome:

RG:

CPF:

 

 

 

ANEXO I

Histórico da Conduta

(ACESSO RESTRITO)

 

ANEXO II

Detalhamento das Contribuições dos Compromissários

(ACESSO RESTRITO)

 

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Barreto de Souza, Presidente, em 21/06/2019, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Marilucy Silva Lima, Testemunha, em 24/06/2019, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Rosa Maria De Souza Braga, Técnico Administrativo, em 24/06/2019, às 15:24, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por LAURO CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO, Usuário Externo, em 25/06/2019, às 15:19, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Matheus Martins da Silva, Usuário Externo, em 25/06/2019, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Rizzo Napolitano, Usuário Externo, em 25/06/2019, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Frederico Bastos Pinheiro Martins, Usuário Externo, em 27/06/2019, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.


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Referência: Processo nº 08700.001262/2019-24 SEI nº 0627046